LEI No 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003.<\/p>\n
Disp\u00f5e sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n
O PRESIDENTE DA REP\u00daBLICA Fa\u00e7o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:<\/p>\n
CAP\u00cdTULO I<\/p>\n
DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/p>\n
Art. 1o Este Estatuto estabelece normas de prote\u00e7\u00e3o e defesa do torcedor.<\/p>\n
Art. 2o Torcedor \u00e9 toda pessoa que aprecie, ap\u00f3ie ou se associe a qualquer entidade de pr\u00e1tica desportiva do Pa\u00eds e acompanhe a pr\u00e1tica de determinada modalidade esportiva.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Salvo prova em contr\u00e1rio, presumem-se a aprecia\u00e7\u00e3o, o apoio ou o acompanhamento de que trata o caput deste artigo.<\/p>\n
Art. 3o Para todos os efeitos legais, equiparam-se a fornecedor, nos termos da Lei no 8.078, de 11 de setembro de1990, a entidade respons\u00e1vel pela organiza\u00e7\u00e3o da competi\u00e7\u00e3o, bem como a entidade de pr\u00e1tica desportiva detentora do mando de jogo.<\/p>\n
Art. 4o (VETADO)<\/p>\n
CAP\u00cdTULO II<\/p>\n
DA TRANSPAR\u00caNCIA NA ORGANIZA\u00c7\u00c3O<\/p>\n
Art. 5o S\u00e3o asseguradas ao torcedor a publicidade e transpar\u00eancia na organiza\u00e7\u00e3o das competi\u00e7\u00f5es administradas pelas entidades de administra\u00e7\u00e3o do desporto, bem como pelas ligas de que trata o art. 20 da Lei no 9.615, de 24 de mar\u00e7o de 1998.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. As entidades de que trata o caput far\u00e3o publicar na internet, em s\u00edtio dedicado exclusivamente \u00e0 competi\u00e7\u00e3o, bem como afixar ostensivamente em local vis\u00edvel, em caracteres facilmente leg\u00edveis, do lado externo de todas as entradas do local onde se realiza o evento esportivo:<\/p>\n
I – a \u00edntegra do regulamento da competi\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
II – as tabelas da competi\u00e7\u00e3o, contendo as partidas que ser\u00e3o realizadas, com especifica\u00e7\u00e3o de sua data, local e hor\u00e1rio;<\/p>\n
III – o nome e as formas de contato do Ouvidor da Competi\u00e7\u00e3o de que trata o art. 6o;<\/p>\n
IV – os border\u00f4s completos das partidas;<\/p>\n
V – a escala\u00e7\u00e3o dos \u00e1rbitros imediatamente ap\u00f3s sua defini\u00e7\u00e3o; e<\/p>\n
VI \u2013 a rela\u00e7\u00e3o dos nomes dos torcedores impedidos de comparecer ao local do evento desportivo.<\/p>\n
Art. 6o A entidade respons\u00e1vel pela organiza\u00e7\u00e3o da competi\u00e7\u00e3o, previamente ao seu in\u00edcio, designar\u00e1 o Ouvidor da Competi\u00e7\u00e3o, fornecendo-lhe os meios de comunica\u00e7\u00e3o necess\u00e1rios ao amplo acesso dos torcedores.<\/p>\n
\u00a7 1o S\u00e3o deveres do Ouvidor da Competi\u00e7\u00e3o recolher as sugest\u00f5es, propostas e reclama\u00e7\u00f5es que receber dos torcedores, examin\u00e1-las e propor \u00e0 respectiva entidade medidas necess\u00e1rias ao aperfei\u00e7oamento da competi\u00e7\u00e3o e ao benef\u00edcio do torcedor.<\/p>\n
\u00a7 2o \u00c9 assegurado ao torcedor:<\/p>\n
I – o amplo acesso ao Ouvidor da Competi\u00e7\u00e3o, mediante comunica\u00e7\u00e3o postal ou mensagem eletr\u00f4nica; e<\/p>\n
II – o direito de receber do Ouvidor da Competi\u00e7\u00e3o as respostas \u00e0s sugest\u00f5es, propostas e reclama\u00e7\u00f5es, que encaminhou, no prazo de trinta dias.<\/p>\n
\u00a7 3o Na hip\u00f3tese de que trata o inciso II do \u00a7 2o, o Ouvidor da Competi\u00e7\u00e3o utilizar\u00e1, prioritariamente, o mesmo meio de comunica\u00e7\u00e3o utilizado pelo torcedor para o encaminhamento de sua mensagem.<\/p>\n
\u00a7 4o O s\u00edtio da internet em que forem publicadas as informa\u00e7\u00f5es de que trata o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 5o conter\u00e1, tamb\u00e9m, as manifesta\u00e7\u00f5es e propostas do Ouvidor da Competi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u00a7 5o A fun\u00e7\u00e3o de Ouvidor da Competi\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser remunerada pelas entidades de pr\u00e1tica desportiva participantes da competi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Art. 7o \u00c9 direito do torcedor a divulga\u00e7\u00e3o, durante a realiza\u00e7\u00e3o da partida, da renda obtida pelo pagamento de ingressos e do n\u00famero de espectadores pagantes e n\u00e3o-pagantes, por interm\u00e9dio dos servi\u00e7os de som e imagem instalados no est\u00e1dio em que se realiza a partida, pela entidade respons\u00e1vel pela organiza\u00e7\u00e3o da competi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Art. 8o As competi\u00e7\u00f5es de atletas profissionais de que participem entidades integrantes da organiza\u00e7\u00e3o desportiva do Pa\u00eds dever\u00e3o ser promovidas de acordo com calend\u00e1rio anual de eventos oficiais que:<\/p>\n
I – garanta \u00e0s entidades de pr\u00e1tica desportiva participa\u00e7\u00e3o em competi\u00e7\u00f5es durante pelo menos dez meses do ano;<\/p>\n
II – adote, em pelo menos uma competi\u00e7\u00e3o de \u00e2mbito nacional, sistema de disputa em que as equipes participantes conhe\u00e7am, previamente ao seu in\u00edcio, a quantidade de partidas que disputar\u00e3o, bem como seus advers\u00e1rios.<\/p>\n
CAP\u00cdTULO III<\/p>\n
DO REGULAMENTO DA COMPETI\u00c7\u00c3O<\/p>\n
Art. 9o \u00c9 direito do torcedor que o regulamento, as tabelas da competi\u00e7\u00e3o e o nome do Ouvidor da Competi\u00e7\u00e3o sejam divulgados at\u00e9 sessenta dias antes de seu in\u00edcio, na forma do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 5o.<\/p>\n
\u00a7 1o Nos dez dias subseq\u00fcentes \u00e0 divulga\u00e7\u00e3o de que trata o caput, qualquer interessado poder\u00e1 manifestar-se sobre o regulamento diretamente ao Ouvidor da Competi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u00a7 2o O Ouvidor da Competi\u00e7\u00e3o elaborar\u00e1, em setenta e duas horas, relat\u00f3rio contendo as principais propostas e sugest\u00f5es encaminhadas.<\/p>\n
\u00a7 3o Ap\u00f3s o exame do relat\u00f3rio, a entidade respons\u00e1vel pela organiza\u00e7\u00e3o da competi\u00e7\u00e3o decidir\u00e1, em quarenta e oito horas, motivadamente, sobre a conveni\u00eancia da aceita\u00e7\u00e3o das propostas e sugest\u00f5es relatadas.<\/p>\n
\u00a7 4o O regulamento definitivo da competi\u00e7\u00e3o ser\u00e1 divulgado, na forma do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 5o, quarenta e cinco dias antes de seu in\u00edcio.<\/p>\n
\u00a7 5o \u00c9 vedado proceder altera\u00e7\u00f5es no regulamento da competi\u00e7\u00e3o desde sua divulga\u00e7\u00e3o definitiva, salvo nas hip\u00f3teses de:<\/p>\n
I – apresenta\u00e7\u00e3o de novo calend\u00e1rio anual de eventos oficiais para o ano subseq\u00fcente, desde que aprovado pelo Conselho Nacional do Esporte \u2013 CNE;<\/p>\n
II – ap\u00f3s dois anos de vig\u00eancia do mesmo regulamento, observado o procedimento de que trata este artigo.<\/p>\n
\u00a7 6o A competi\u00e7\u00e3o que vier a substituir outra, segundo o novo calend\u00e1rio anual de eventos oficiais apresentado para o ano subseq\u00fcente, dever\u00e1 ter \u00e2mbito territorial diverso da competi\u00e7\u00e3o a ser substitu\u00edda.<\/p>\n
Art. 10. \u00c9 direito do torcedor que a participa\u00e7\u00e3o das entidades de pr\u00e1tica desportiva em competi\u00e7\u00f5es organizadas pelas entidades de que trata o art. 5o seja exclusivamente em virtude de crit\u00e9rio t\u00e9cnico previamente definido.<\/p>\n
\u00a7 1o Para os fins do disposto neste artigo, considera-se crit\u00e9rio t\u00e9cnico a habilita\u00e7\u00e3o de entidade de pr\u00e1tica desportiva em raz\u00e3o de coloca\u00e7\u00e3o obtida em competi\u00e7\u00e3o anterior.<\/p>\n
\u00a7 2o Fica vedada a ado\u00e7\u00e3o de qualquer outro crit\u00e9rio, especialmente o convite, observado o disposto no art. 89 da Lei no 9.615, de 24 de mar\u00e7o de 1998.<\/p>\n
\u00a7 3o Em campeonatos ou torneios regulares com mais de uma divis\u00e3o, ser\u00e1 observado o princ\u00edpio do acesso e do descenso.<\/p>\n
\u00a7 4o Ser\u00e3o desconsideradas as partidas disputadas pela entidade de pr\u00e1tica desportiva que n\u00e3o tenham atendido ao crit\u00e9rio t\u00e9cnico previamente definido, inclusive para efeito de pontua\u00e7\u00e3o na competi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Art. 11. \u00c9 direito do torcedor que o \u00e1rbitro e seus auxiliares entreguem, em at\u00e9 quatro horas contadas do t\u00e9rmino da partida, a s\u00famula e os relat\u00f3rios da partida ao representante da entidade respons\u00e1vel pela organiza\u00e7\u00e3o da competi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u00a7 1o Em casos excepcionais, de grave tumulto ou necessidade de laudo m\u00e9dico, os relat\u00f3rios da partida poder\u00e3o ser complementados em at\u00e9 vinte e quatro horas ap\u00f3s o seu t\u00e9rmino.<\/p>\n
\u00a7 2o A s\u00famula e os relat\u00f3rios da partida ser\u00e3o elaborados em tr\u00eas vias, de igual teor e forma, devidamente assinadas pelo \u00e1rbitro, auxiliares e pelo representante da entidade respons\u00e1vel pela organiza\u00e7\u00e3o da competi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u00a7 3o A primeira via ser\u00e1 acondicionada em envelope lacrado e ficar\u00e1 na posse de representante da entidade respons\u00e1vel pela organiza\u00e7\u00e3o da competi\u00e7\u00e3o, que a encaminhar\u00e1 ao setor competente da respectiva entidade at\u00e9 as treze horas do primeiro dia \u00fatil subseq\u00fcente.<\/p>\n
\u00a7 4o O lacre de que trata o \u00a7 3o ser\u00e1 assinado pelo \u00e1rbitro e seus auxiliares.<\/p>\n
\u00a7 5o A segunda via ficar\u00e1 na posse do \u00e1rbitro da partida, servindo-lhe como recibo.<\/p>\n
\u00a7 6o A terceira via ficar\u00e1 na posse do representante da entidade respons\u00e1vel pela organiza\u00e7\u00e3o da competi\u00e7\u00e3o, que a encaminhar\u00e1 ao Ouvidor da Competi\u00e7\u00e3o at\u00e9 as treze horas do primeiro dia \u00fatil subseq\u00fcente, para imediata divulga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Art. 12. Aentidade respons\u00e1vel pela organiza\u00e7\u00e3o da competi\u00e7\u00e3o dar\u00e1 publicidade \u00e0 s\u00famula e aos relat\u00f3rios da partida no s\u00edtio de que trata o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 5o at\u00e9 as quatorze horas do primeiro dia \u00fatil subseq\u00fcente ao da realiza\u00e7\u00e3o da partida.<\/p>\n
CAP\u00cdTULO IV<\/p>\n
DA SEGURAN\u00c7A DO TORCEDOR PART\u00cdCIPE DO EVENTO ESPORTIVO<\/p>\n
Art. 13. O torcedor tem direito a seguran\u00e7a nos locais onde s\u00e3o realizados os eventos esportivos antes, durante e ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o das partidas.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Ser\u00e1 assegurado acessibilidade ao torcedor portador de defici\u00eancia ou com mobilidade reduzida.<\/p>\n
Art. 14. Sem preju\u00edzo do disposto nos arts. 12 a14 da Lei no 8.078, de 11 de setembro de1990, a responsabilidade pela seguran\u00e7a do torcedor em evento esportivo \u00e9 da entidade de pr\u00e1tica desportiva detentora do mando de jogo e de seus dirigentes, que dever\u00e3o:<\/p>\n
I \u2013 solicitar ao Poder P\u00fablico competente a presen\u00e7a de agentes p\u00fablicos de seguran\u00e7a, devidamente identificados, respons\u00e1veis pela seguran\u00e7a dos torcedores dentro e fora dos est\u00e1dios e demais locais de realiza\u00e7\u00e3o de eventos esportivos;<\/p>\n
II – informar imediatamente ap\u00f3s a decis\u00e3o acerca da realiza\u00e7\u00e3o da partida, dentre outros, aos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos de seguran\u00e7a, transporte e higiene, os dados necess\u00e1rios \u00e0 seguran\u00e7a da partida, especialmente:<\/p>\n
a) o local;<\/p>\n
b) o hor\u00e1rio de abertura do est\u00e1dio;<\/p>\n
c) a capacidade de p\u00fablico do est\u00e1dio; e<\/p>\n
d) a expectativa de p\u00fablico;<\/p>\n
III – colocar \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do torcedor orientadores e servi\u00e7o de atendimento para que aquele encaminhe suas reclama\u00e7\u00f5es no momento da partida, em local:<\/p>\n
a) amplamente divulgado e de f\u00e1cil acesso; e<\/p>\n
b) situado no est\u00e1dio.<\/p>\n
\u00a7 1o \u00c9 dever da entidade de pr\u00e1tica desportiva detentora do mando de jogo solucionar imediatamente, sempre que poss\u00edvel, as reclama\u00e7\u00f5es dirigidas ao servi\u00e7o de atendimento referido no inciso III, bem como report\u00e1-las ao Ouvidor da Competi\u00e7\u00e3o e, nos casos relacionados \u00e0 viola\u00e7\u00e3o de direitos e interesses de consumidores, aos \u00f3rg\u00e3os de defesa e prote\u00e7\u00e3o do consumidor.<\/p>\n
\u00a7 2o Perder\u00e1 o mando de campo por, no m\u00ednimo, dois meses, sem preju\u00edzo das san\u00e7\u00f5es cab\u00edveis, a entidade de pr\u00e1tica desportiva detentora do mando de jogo que n\u00e3o observar o disposto no caput deste artigo.<\/p>\n
Art. 15. O detentor do mando de jogo ser\u00e1 uma das entidades de pr\u00e1tica desportiva envolvidas na partida, de acordo com os crit\u00e9rios definidos no regulamento da competi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Art. 16. \u00c9 dever da entidade respons\u00e1vel pela organiza\u00e7\u00e3o da competi\u00e7\u00e3o:<\/p>\n
I – confirmar, com at\u00e9 quarenta e oito horas de anteced\u00eancia, o hor\u00e1rio e o local da realiza\u00e7\u00e3o das partidas em que a defini\u00e7\u00e3o das equipes dependa de resultado anterior;<\/p>\n
II – contratar seguro de acidentes pessoais, tendo como benefici\u00e1rio o torcedor portador de ingresso, v\u00e1lido a partir do momento em que ingressar no est\u00e1dio;<\/p>\n
III \u2013 disponibilizar um m\u00e9dico e dois enfermeiros-padr\u00e3o para cada dez mil torcedores presentes \u00e0 partida;<\/p>\n
IV \u2013 disponibilizar uma ambul\u00e2ncia para cada dez mil torcedores presentes \u00e0 partida; e<\/p>\n
V \u2013 comunicar previamente \u00e0 autoridade de sa\u00fade a realiza\u00e7\u00e3o do evento.<\/p>\n
Art. 17. \u00c9 direito do torcedor a implementa\u00e7\u00e3o de planos de a\u00e7\u00e3o referentes a seguran\u00e7a, transporte e conting\u00eancias que possam ocorrer durante a realiza\u00e7\u00e3o de eventos esportivos.<\/p>\n
\u00a7 1o Os planos de a\u00e7\u00e3o de que trata o caput:<\/p>\n
I – ser\u00e3o elaborados pela entidade respons\u00e1vel pela organiza\u00e7\u00e3o da competi\u00e7\u00e3o, com a participa\u00e7\u00e3o das entidades de pr\u00e1tica desportiva que a disputar\u00e3o; e<\/p>\n
II – dever\u00e3o ser apresentados previamente aos \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis pela seguran\u00e7a p\u00fablica das localidades em que se realizar\u00e3o as partidas da competi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u00a7 2o Planos de a\u00e7\u00e3o especiais poder\u00e3o ser apresentados em rela\u00e7\u00e3o a eventos esportivos com excepcional expectativa de p\u00fablico.<\/p>\n
\u00a7 3o Os planos de a\u00e7\u00e3o ser\u00e3o divulgados no s\u00edtio dedicado \u00e0 competi\u00e7\u00e3o de que trata o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 5o no mesmo prazo de publica\u00e7\u00e3o do regulamento definitivo da competi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Art. 18. Os est\u00e1dios com capacidade superior a vinte mil pessoas dever\u00e3o manter central t\u00e9cnica de informa\u00e7\u00f5es, com infra-estrutura suficiente para viabilizar o monitoramento por imagem do p\u00fablico presente.<\/p>\n
Art. 19. As entidades respons\u00e1veis pela organiza\u00e7\u00e3o da competi\u00e7\u00e3o, bem como seus dirigentes respondem solidariamente com as entidades de que trata o art. 15 e seus dirigentes, independentemente da exist\u00eancia de culpa, pelos preju\u00edzos causados a torcedor que decorram de falhas de seguran\u00e7a nos est\u00e1dios ou da inobserv\u00e2ncia do disposto neste cap\u00edtulo.<\/p>\n
CAP\u00cdTULO V<\/p>\n
DOS INGRESSOS<\/p>\n
Art. 20. \u00c9 direito do torcedor part\u00edcipe que os ingressos para as partidas integrantes de competi\u00e7\u00f5es profissionais sejam colocados \u00e0 venda at\u00e9 setenta e duas horas antes do in\u00edcio da partida correspondente.<\/p>\n
\u00a7 1o O prazo referido no caput ser\u00e1 de quarenta e oito horas nas partidas em que:<\/p>\n
I – as equipes sejam definidas a partir de jogos eliminat\u00f3rios; e<\/p>\n
II – a realiza\u00e7\u00e3o n\u00e3o seja poss\u00edvel prever com anteced\u00eancia de quatro dias.<\/p>\n
\u00a7 2o A venda dever\u00e1 ser realizada por sistema que assegure a sua agilidade e amplo acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u00a7 3o \u00c9 assegurado ao torcedor part\u00edcipe o fornecimento de comprovante de pagamento, logo ap\u00f3s a aquisi\u00e7\u00e3o dos ingressos.<\/p>\n
\u00a7 4o N\u00e3o ser\u00e1 exigida, em qualquer hip\u00f3tese, a devolu\u00e7\u00e3o do comprovante de que trata o \u00a7 3o.<\/p>\n
\u00a7 5o Nas partidas que comp\u00f5em as competi\u00e7\u00f5es de \u00e2mbito nacional ou regional de primeira e segunda divis\u00e3o, a venda de ingressos ser\u00e1 realizada em, pelo menos, cinco postos de venda localizados em distritos diferentes da cidade.<\/p>\n
Art.21. Aentidade detentora do mando de jogo implementar\u00e1, na organiza\u00e7\u00e3o da emiss\u00e3o e venda de ingressos, sistema de seguran\u00e7a contra falsifica\u00e7\u00f5es, fraudes e outras pr\u00e1ticas que contribuam para a evas\u00e3o da receita decorrente do evento esportivo.<\/p>\n
Art. 22. S\u00e3o direitos do torcedor part\u00edcipe:<\/p>\n
I – que todos os ingressos emitidos sejam numerados; e<\/p>\n
II – ocupar o local correspondente ao n\u00famero constante do ingresso.<\/p>\n
\u00a7 1o O disposto no inciso II n\u00e3o se aplica aos locais j\u00e1 existentes para assist\u00eancia em p\u00e9, nas competi\u00e7\u00f5es que o permitirem, limitando-se, nesses locais, o n\u00famero de pessoas, de acordo com crit\u00e9rios de sa\u00fade, seguran\u00e7a e bem-estar.<\/p>\n
\u00a7 2o miss\u00e3o de ingressos e o acesso ao est\u00e1dio na primeira divis\u00e3o da principal competi\u00e7\u00e3o nacional e nas partidas finais das competi\u00e7\u00f5es eliminat\u00f3rias de \u00e2mbito nacional dever\u00e3o ser realizados por meio de sistema eletr\u00f4nico que viabilize a fiscaliza\u00e7\u00e3o e o controle da quantidade de p\u00fablico e do movimento financeiro da partida.<\/p>\n
\u00a7 3o O disposto no \u00a7 2o n\u00e3o se aplica aos eventos esportivos realizados em est\u00e1dios com capacidade inferior a vinte mil pessoas.<\/p>\n
Art.23. Aentidade respons\u00e1vel pela organiza\u00e7\u00e3o da competi\u00e7\u00e3o apresentar\u00e1 ao Minist\u00e9rio P\u00fablico dos Estados e do Distrito Federal, previamente \u00e0 sua realiza\u00e7\u00e3o, os laudos t\u00e9cnicos expedidos pelos \u00f3rg\u00e3os e autoridades competentes pela vistoria das condi\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a dos est\u00e1dios a serem utilizados na competi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u00a7 1o Os laudos atestar\u00e3o a real capacidade de p\u00fablico dos est\u00e1dios, bem como suas condi\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a.<\/p>\n
\u00a7 2o Perder\u00e1 o mando de jogo por, no m\u00ednimo, seis meses, sem preju\u00edzo das demais san\u00e7\u00f5es cab\u00edveis, a entidade de pr\u00e1tica desportiva detentora do mando do jogo em que:<\/p>\n
I – tenha sido colocado \u00e0 venda n\u00famero de ingressos maior do que a capacidade de p\u00fablico do est\u00e1dio; ou<\/p>\n
II – tenham entrado pessoas em n\u00famero maior do que a capacidade de p\u00fablico do est\u00e1dio.<\/p>\n
Art. 24. \u00c9 direito do torcedor part\u00edcipe que conste no ingresso o pre\u00e7o pago por ele.<\/p>\n
\u00a7 1o Os valores estampados nos ingressos destinados a um mesmo setor do est\u00e1dio n\u00e3o poder\u00e3o ser diferentes entre si, nem daqueles divulgados antes da partida pela entidade detentora do mando de jogo.<\/p>\n
\u00a7 2o O disposto no \u00a7 1o n\u00e3o se aplica aos casos de venda antecipada de carn\u00ea para um conjunto de, no m\u00ednimo, tr\u00eas partidas de uma mesma equipe, bem como na venda de ingresso com redu\u00e7\u00e3o de pre\u00e7o decorrente de previs\u00e3o legal.<\/p>\n
Art. 25. O controle e a fiscaliza\u00e7\u00e3o do acesso do p\u00fablico ao est\u00e1dio com capacidade para mais de vinte mil pessoas dever\u00e1 contar com meio de monitoramento por imagem das catracas, sem preju\u00edzo do disposto no art. 18 desta Lei.<\/p>\n
CAP\u00cdTULO VI<\/p>\n
DO TRANSPORTE<\/p>\n
Art. 26. Em rela\u00e7\u00e3o ao transporte de torcedores para eventos esportivos, fica assegurado ao torcedor part\u00edcipe:<\/p>\n
I – o acesso a transporte seguro e organizado;<\/p>\n
II – a ampla divulga\u00e7\u00e3o das provid\u00eancias tomadas em rela\u00e7\u00e3o ao acesso ao local da partida, seja em transporte p\u00fablico ou privado; e<\/p>\n
III – a organiza\u00e7\u00e3o das imedia\u00e7\u00f5es do est\u00e1dio em que ser\u00e1 disputada a partida, bem como suas entradas e sa\u00eddas, de modo a viabilizar, sempre que poss\u00edvel, o acesso seguro e r\u00e1pido ao evento, na entrada, e aos meios de transporte, na sa\u00edda.<\/p>\n
Art.27. Aentidade respons\u00e1vel pela organiza\u00e7\u00e3o da competi\u00e7\u00e3o e a entidade de pr\u00e1tica desportiva detentora do mando de jogo solicitar\u00e3o formalmente, direto ou mediante conv\u00eanio, ao Poder P\u00fablico competente:<\/p>\n
I – servi\u00e7os de estacionamento para uso por torcedores part\u00edcipes durante a realiza\u00e7\u00e3o de eventos esportivos, assegurando a estes acesso a servi\u00e7o organizado de transporte para o est\u00e1dio, ainda que oneroso; e<\/p>\n
II – meio de transporte, ainda que oneroso, para condu\u00e7\u00e3o de idosos, crian\u00e7as e pessoas portadoras de defici\u00eancia f\u00edsica aos est\u00e1dios, partindo de locais de f\u00e1cil acesso, previamente determinados.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. O cumprimento do disposto neste artigo fica dispensado na hip\u00f3tese de evento esportivo realizado em est\u00e1dio com capacidade inferior a vinte mil pessoas.<\/p>\n
CAP\u00cdTULO VII<\/p>\n
DA ALIMENTA\u00c7\u00c3O E DA HIGIENE<\/p>\n
Art. 28. O torcedor part\u00edcipe tem direito \u00e0 higiene e \u00e0 qualidade das instala\u00e7\u00f5es f\u00edsicas dos est\u00e1dios e dos produtos aliment\u00edcios vendidos no local.<\/p>\n
\u00a7 1o O Poder P\u00fablico, por meio de seus \u00f3rg\u00e3os de vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria, verificar\u00e1 o cumprimento do disposto neste artigo, na forma da legisla\u00e7\u00e3o em vigor.<\/p>\n
\u00a7 2o \u00c9 vedado impor pre\u00e7os excessivos ou aumentar sem justa causa os pre\u00e7os dos produtos aliment\u00edcios comercializados no local de realiza\u00e7\u00e3o do evento esportivo.<\/p>\n
Art. 29. \u00c9 direito do torcedor part\u00edcipe que os est\u00e1dios possuam sanit\u00e1rios em n\u00famero compat\u00edvel com sua capacidade de p\u00fablico, em plenas condi\u00e7\u00f5es de limpeza e funcionamento.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Os laudos de que trata o art. 23 dever\u00e3o aferir o n\u00famero de sanit\u00e1rios em condi\u00e7\u00f5es de uso e emitir parecer sobre a sua compatibilidade com a capacidade de p\u00fablico do est\u00e1dio.<\/p>\n
CAP\u00cdTULO VIII<\/p>\n
DA RELA\u00c7\u00c3O COM A ARBITRAGEM ESPORTIVA<\/p>\n
Art. 30. \u00c9 direito do torcedor que a arbitragem das competi\u00e7\u00f5es desportivas seja independente, imparcial, previamente remunerada e isenta de press\u00f5es.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. A remunera\u00e7\u00e3o do \u00e1rbitro e de seus auxiliares ser\u00e1 de responsabilidade da entidade de administra\u00e7\u00e3o do desporto ou da liga organizadora do evento esportivo.<\/p>\n
Art.31. Aentidade detentora do mando do jogo e seus dirigentes dever\u00e3o convocar os agentes p\u00fablicos de seguran\u00e7a visando a garantia da integridade f\u00edsica do \u00e1rbitro e de seus auxiliares.<\/p>\n
Art. 32. \u00c9 direito do torcedor que os \u00e1rbitros de cada partida sejam escolhidos mediante sorteio, dentre aqueles previamente selecionados.<\/p>\n
\u00a7 1o O sorteio ser\u00e1 realizado no m\u00ednimo quarenta e oito horas antes de cada rodada, em local e data previamente definidos.<\/p>\n
\u00a7 2o O sorteio ser\u00e1 aberto ao p\u00fablico, garantida sua ampla divulga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
CAP\u00cdTULO IX<\/p>\n
DA RELA\u00c7\u00c3O COM A ENTIDADE DE PR\u00c1TICA DESPORTIVA<\/p>\n
Art. 33. Sem preju\u00edzo do disposto nesta Lei, cada entidade de pr\u00e1tica desportiva far\u00e1 publicar documento que contemple as diretrizes b\u00e1sicas de seu relacionamento com os torcedores, disciplinando, obrigatoriamente:<\/p>\n
I – o acesso ao est\u00e1dio e aos locais de venda dos ingressos;<\/p>\n
II – mecanismos de transpar\u00eancia financeira da entidade, inclusive com disposi\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de auditorias independentes, observado o disposto no art. 46-A da Lei no 9.615, de 24 de mar\u00e7o de 1998; e<\/p>\n
III – a comunica\u00e7\u00e3o entre o torcedor e a entidade de pr\u00e1tica desportiva.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. A comunica\u00e7\u00e3o entre o torcedor e a entidade de pr\u00e1tica desportiva de que trata o inciso III do caput poder\u00e1, dentre outras medidas, ocorrer mediante:<\/p>\n
I – a instala\u00e7\u00e3o de uma ouvidoria est\u00e1vel;<\/p>\n
II – a constitui\u00e7\u00e3o de um \u00f3rg\u00e3o consultivo formado por torcedores n\u00e3o-s\u00f3cios; ou<\/p>\n
III – reconhecimento da figura do s\u00f3cio-torcedor, com direitos mais restritos que os dos demais s\u00f3cios.<\/p>\n
CAP\u00cdTULO X<\/p>\n
DA RELA\u00c7\u00c3O COM A JUSTI\u00c7A DESPORTIVA<\/p>\n
Art. 34. \u00c9 direito do torcedor que os \u00f3rg\u00e3os da Justi\u00e7a Desportiva, no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, observem os princ\u00edpios da impessoalidade, da moralidade, da celeridade, da publicidade e da independ\u00eancia.<\/p>\n
Art. 35. As decis\u00f5es proferidas pelos \u00f3rg\u00e3os da Justi\u00e7a Desportiva devem ser, em qualquer hip\u00f3tese, motivadas e ter a mesma publicidade que as decis\u00f5es dos tribunais federais.<\/p>\n
\u00a7 1o N\u00e3o correm em segredo de justi\u00e7a os processos em curso perante a Justi\u00e7a Desportiva.<\/p>\n
\u00a7 2o As decis\u00f5es de que trata o caput ser\u00e3o disponibilizadas no s\u00edtio de que trata o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 5o.<\/p>\n
Art. 36. S\u00e3o nulas as decis\u00f5es proferidas que n\u00e3o observarem o disposto nos arts. 34 e 35.<\/p>\n
CAP\u00cdTULO XI<\/p>\n
DAS PENALIDADES<\/p>\n
Art. 37. Sem preju\u00edzo das demais san\u00e7\u00f5es cab\u00edveis, a entidade de administra\u00e7\u00e3o do desporto, a liga ou a entidade de pr\u00e1tica desportiva que violar ou de qualquer forma concorrer para a viola\u00e7\u00e3o do disposto nesta Lei, observado o devido processo legal, incidir\u00e1 nas seguintes san\u00e7\u00f5es:<\/p>\n
I \u2013 destitui\u00e7\u00e3o de seus dirigentes, na hip\u00f3tese de viola\u00e7\u00e3o das regras de que tratam os Cap\u00edtulos II, IV e V desta Lei;<\/p>\n
II – suspens\u00e3o por seis meses dos seus dirigentes, por viola\u00e7\u00e3o dos dispositivos desta Lei n\u00e3o referidos no inciso I;<\/p>\n
III – impedimento de gozar de qualquer benef\u00edcio fiscal em \u00e2mbito federal; e<\/p>\n
IV – suspens\u00e3o por seis meses dos repasses de recursos p\u00fablicos federais da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta, sem preju\u00edzo do disposto no art. 18 da Lei no 9.615, de 24 de mar\u00e7o de 1998.<\/p>\n
\u00a7 1o Os dirigentes de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo ser\u00e3o sempre:<\/p>\n
I – o presidente da entidade, ou aquele que lhe fa\u00e7a as vezes; e<\/p>\n
II – o dirigente que praticou a infra\u00e7\u00e3o, ainda que por omiss\u00e3o.<\/p>\n
\u00a7 2o A Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios poder\u00e3o instituir, no \u00e2mbito de suas compet\u00eancias, multas em raz\u00e3o do descumprimento do disposto nesta Lei.<\/p>\n
\u00a7 3o A instaura\u00e7\u00e3o do processo apurat\u00f3rio acarretar\u00e1 ado\u00e7\u00e3o cautelar do afastamento compuls\u00f3rio dos dirigentes e demais pessoas que, de forma direta ou indiretamente, puderem interferir prejudicialmente na completa elucida\u00e7\u00e3o dos fatos, al\u00e9m da suspens\u00e3o dos repasses de verbas p\u00fablicas, at\u00e9 a decis\u00e3o final.<\/p>\n
Art. 38. (VETADO)<\/p>\n
Art. 39. O torcedor que promover tumulto, praticar ou incitar a viol\u00eancia, ou invadir local restrito aos competidores ficar\u00e1 impedido de comparecer \u00e0s proximidades, bem como a qualquer local em que se realize evento esportivo, pelo prazo de tr\u00eas meses a um ano, de acordo com a gravidade da conduta, sem preju\u00edzo das demais san\u00e7\u00f5es cab\u00edveis.<\/p>\n
\u00a7 1o Incorrer\u00e1 nas mesmas penas o torcedor que promover tumulto, praticar ou incitar a viol\u00eancia num raio de cinco mil metros ao redor do local de realiza\u00e7\u00e3o do evento esportivo.<\/p>\n
\u00a7 2o A verifica\u00e7\u00e3o do mau torcedor dever\u00e1 ser feita pela sua conduta no evento esportivo ou por Boletins de Ocorr\u00eancias Policiais lavrados.<\/p>\n
\u00a7 3o A apena\u00e7\u00e3o se dar\u00e1 por senten\u00e7a dos juizados especiais criminais e dever\u00e1 ser provocada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, pela pol\u00edcia judici\u00e1ria, por qualquer autoridade, pelo mando do evento esportivo ou por qualquer torcedor part\u00edcipe, mediante representa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Art. 40. Adefesa dos interesses e direitos dos torcedores em ju\u00edzo observar\u00e1, no que couber, a mesma disciplina da defesa dos consumidores em ju\u00edzo de que trata o T\u00edtulo III da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990.<\/p>\n
Art.41. AUni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios promover\u00e3o a defesa do torcedor, e, com a finalidade de fiscalizar o cumprimento do disposto nesta Lei, poder\u00e3o:<\/p>\n
I – constituir \u00f3rg\u00e3o especializado de defesa do torcedor; ou<\/p>\n
II – atribuir a promo\u00e7\u00e3o e defesa do torcedor aos \u00f3rg\u00e3os de defesa do consumidor.<\/p>\n
CAP\u00cdTULO XII<\/p>\n
DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS E TRANSIT\u00d3RIAS<\/p>\n
Art. 42. O Conselho Nacional de Esportes \u2013 CNE promover\u00e1, no prazo de seis meses, contado da publica\u00e7\u00e3o desta Lei, a adequa\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Justi\u00e7a Desportiva ao disposto na Lei no 9.615, de 24 de mar\u00e7o de 1998, nesta Lei e em seus respectivos regulamentos.<\/p>\n
Art. 43. Esta Lei aplica-se apenas ao desporto profissional.<\/p>\n
Art. 44. O disposto no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 13, e nos arts. 18, 22, 25 e 33 entrar\u00e1 em vigor ap\u00f3s seis meses da publica\u00e7\u00e3o desta Lei.<\/p>\n
Art. 45. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Bras\u00edlia, 15 de maio de 2003; 182o da Independ\u00eancia e 115o da Rep\u00fablica.<\/p>\n
LUIZ IN\u00c1CIO LULA DA SILVA
\nAgnelo Santos Queiroz Filho
\n\u00c1lvaro Augusto Ribeiro Costa<\/p>\n
Este texto n\u00e3o substitui o publicado no D.O.U. de 16.5.2003<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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