LEI No 9.870, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1999.<\/p>\n
Mensagem de veto
\nConvers\u00e3o da MPv n\u00ba 1.890-67, de 1999<\/p>\n
Disp\u00f5e sobre o valor total das anuidades escolares e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n
O PRESIDENTE DA REP\u00daBLICA Fa\u00e7o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:<\/p>\n
Art. 1o O valor das anuidades ou das semestralidades escolares do ensino pr\u00e9-escolar, fundamental, m\u00e9dio e superior, ser\u00e1 contratado, nos termos desta Lei, no ato da matr\u00edcula ou da sua renova\u00e7\u00e3o, entre o estabelecimento de ensino e o aluno, o pai do aluno ou o respons\u00e1vel.<\/p>\n
\u00a7 1o O valor anual ou semestral referido no caput deste artigo dever\u00e1 ter como base a \u00faltima parcela da anuidade ou da semestralidade legalmente fixada no ano anterior, multiplicada pelo n\u00famero de parcelas do per\u00edodo letivo.<\/p>\n
\u00a7 2o (VETADO)<\/p>\n
\u00a7 3o Poder\u00e1 ser acrescido ao valor total anual de que trata o \u00a7 1o montante proporcional \u00e0 varia\u00e7\u00e3o de custos a t\u00edtulo de pessoal e de custeio, comprovado mediante apresenta\u00e7\u00e3o de planilha de custo, mesmo quando esta varia\u00e7\u00e3o resulte da introdu\u00e7\u00e3o de aprimoramentos no processo did\u00e1tico-pedag\u00f3gico. (Inclu\u00eddo pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.173-24, 23.8.2001)<\/p>\n
\u00a7 4o A planilha de que trata o \u00a7 3o ser\u00e1 editada em ato do Poder Executivo. (Inclu\u00eddo pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.173-24, 23.8.2001)<\/p>\n
\u00a7 5o O valor total, anual ou semestral, apurado na forma dos par\u00e1grafos precedentes ter\u00e1 vig\u00eancia por um ano e ser\u00e1 dividido em doze ou seis parcelas mensais iguais, facultada a apresenta\u00e7\u00e3o de planos de pagamento alternativos, desde que n\u00e3o excedam ao valor total anual ou semestral apurado na forma dos par\u00e1grafos anteriores. (Renumerado pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.173-24, 23.8.2001)<\/p>\n
\u00a7 6o Ser\u00e1 nula, n\u00e3o produzindo qualquer efeito, cl\u00e1usula contratual de revis\u00e3o ou reajustamento do valor das parcelas da anuidade ou semestralidade escolar em prazo inferior a um ano a contar da data de sua fixa\u00e7\u00e3o, salvo quando expressamente prevista em lei. (Renumerado pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.173-24, 23.8.2001)<\/p>\n
Art. 2o O estabelecimento de ensino dever\u00e1 divulgar, em local de f\u00e1cil acesso ao p\u00fablico, o texto da proposta de contrato, o valor apurado na forma do art. 1o e o n\u00famero de vagas por sala-classe, no per\u00edodo m\u00ednimo de quarenta e cinco dias antes da data final para matr\u00edcula, conforme calend\u00e1rio e cronograma da institui\u00e7\u00e3o de ensino.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico (VETADO)<\/p>\n
Art. 3o (VETADO)<\/p>\n
Art. 4o A Secretaria de Direito Econ\u00f4mico do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, quando necess\u00e1rio, poder\u00e1 requerer, nos termos da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, e no \u00e2mbito de suas atribui\u00e7\u00f5es, comprova\u00e7\u00e3o documental referente a qualquer cl\u00e1usula contratual, exceto dos estabelecimentos de ensino que tenham firmado acordo com alunos, pais de alunos ou associa\u00e7\u00f5es de pais e alunos, devidamente legalizadas, bem como quando o valor arbitrado for decorrente da decis\u00e3o do mediador.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Quando a documenta\u00e7\u00e3o apresentada pelo estabelecimento de ensino n\u00e3o corresponder \u00e0s condi\u00e7\u00f5es desta Lei, o \u00f3rg\u00e3o de que trata este artigo poder\u00e1 tomar, dos interessados, termo de compromisso, na forma da legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>\n
Art. 5o Os alunos j\u00e1 matriculados, salvo quando inadimplentes, ter\u00e3o direito \u00e0 renova\u00e7\u00e3o das matr\u00edculas, observado o calend\u00e1rio escolar da institui\u00e7\u00e3o, o regimento da escola ou cl\u00e1usula contratual.<\/p>\n
Art. 6o S\u00e3o proibidas a suspens\u00e3o de provas escolares, a reten\u00e7\u00e3o de documentos escolares ou a aplica\u00e7\u00e3o de quaisquer outras penalidades pedag\u00f3gicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, \u00e0s san\u00e7\u00f5es legais e administrativas, compat\u00edveis com o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, e com os arts. 177 e 1.092 do C\u00f3digo Civil Brasileiro, caso a inadimpl\u00eancia perdure por mais de noventa dias.<\/p>\n
\u00a7 1o O desligamento do aluno por inadimpl\u00eancia somente poder\u00e1 ocorrer ao final do ano letivo ou, no ensino superior, ao final do semestre letivo quando a institui\u00e7\u00e3o adotar o regime did\u00e1tico semestral. (Inclu\u00eddo pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.173-24, 23.8.2001)<\/p>\n
\u00a7 2o Os estabelecimentos de ensino fundamental, m\u00e9dio e superior dever\u00e3o expedir, a qualquer tempo, os documentos de transfer\u00eancia de seus alunos, independentemente de sua adimpl\u00eancia ou da ado\u00e7\u00e3o de procedimentos legais de cobran\u00e7as judiciais. (Renumerado pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.173-24, 23.8.2001)<\/p>\n
\u00a7 3o S\u00e3o asseguradas em estabelecimentos p\u00fablicos de ensino fundamental e m\u00e9dio as matr\u00edculas dos alunos, cujos contratos, celebrados por seus pais ou respons\u00e1veis para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os educacionais, tenham sido suspensos em virtude de inadimplemento, nos termos do caput deste artigo. (Renumerado pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.173-24, 23.8.2001)<\/p>\n
\u00a7 4o Na hip\u00f3tese de os alunos a que se refere o \u00a7 2o, ou seus pais ou respons\u00e1veis, n\u00e3o terem providenciado a sua imediata matr\u00edcula em outro estabelecimento de sua livre escolha, as Secretarias de Educa\u00e7\u00e3o estaduais e municipais dever\u00e3o providenci\u00e1-la em estabelecimento de ensino da rede p\u00fablica, em curso e s\u00e9rie correspondentes aos cursados na escola de origem, de forma a garantir a continuidade de seus estudos no mesmo per\u00edodo letivo e a respeitar o disposto no inciso V do art. 53 do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente. (Renumerado pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.173-24, 23.8.2001)<\/p>\n
Art. 7o S\u00e3o legitimados \u00e0 propositura das a\u00e7\u00f5es previstas na Lei no 8.078, de 1990, para a defesa dos direitos assegurados por esta Lei e pela legisla\u00e7\u00e3o vigente, as associa\u00e7\u00f5es de alunos, de pais de alunos e respons\u00e1veis, sendo indispens\u00e1vel, em qualquer caso, o apoio de, pelo menos, vinte por cento dos pais de alunos do estabelecimento de ensino ou dos alunos, no caso de ensino superior.<\/p>\n
Art. 8o O art. 39 da Lei no 8.078, de 1990, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:<\/p>\n
“XIII – aplicar f\u00f3rmula ou \u00edndice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido.”<\/p>\n
Art. 9o A Lei no 9.131, de 24 de novembro de 1995, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos:<\/p>\n
“Art. 7o-A. As pessoas jur\u00eddicas de direito privado, mantenedoras de institui\u00e7\u00f5es de ensino superior, previstas no inciso II do art. 19 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, poder\u00e3o assumir qualquer das formas admitidas em direito, de natureza civil ou comercial e, quando constitu\u00eddas como funda\u00e7\u00f5es, ser\u00e3o regidas pelo disposto no art. 24 do C\u00f3digo Civil Brasileiro.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Quaisquer altera\u00e7\u00f5es estatut\u00e1rias na entidade mantenedora, devidamente averbadas pelos \u00f3rg\u00e3os competentes, dever\u00e3o ser comunicadas ao Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, para as devidas provid\u00eancias.<\/p>\n
Art. 7o-B. As entidades mantenedoras de institui\u00e7\u00f5es de ensino superior, sem finalidade lucrativa, dever\u00e3o:<\/p>\n
I – elaborar e publicar em cada exerc\u00edcio social demonstra\u00e7\u00f5es financeiras, com o parecer do conselho fiscal, ou \u00f3rg\u00e3o similar;<\/p>\n
II – manter escritura\u00e7\u00e3o completa e regular de todos os livros fiscais, na forma da legisla\u00e7\u00e3o pertinente, bem como de quaisquer outros atos ou opera\u00e7\u00f5es que venham a modificar sua situa\u00e7\u00e3o patrimonial, em livros revestidos de formalidades que assegurem a respectiva exatid\u00e3o;<\/p>\n
III – conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data de emiss\u00e3o, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetiva\u00e7\u00e3o de suas despesas, bem como a realiza\u00e7\u00e3o de quaisquer outros atos ou opera\u00e7\u00f5es que venham a modificar sua situa\u00e7\u00e3o patrimonial;<\/p>\n
IV – submeter-se, a qualquer tempo, a auditoria pelo Poder P\u00fablico;<\/p>\n
V – destinar seu patrim\u00f4nio a outra institui\u00e7\u00e3o cong\u00eanere ou ao Poder P\u00fablico, no caso de encerramento de suas atividades, promovendo, se necess\u00e1rio, a altera\u00e7\u00e3o estatut\u00e1ria correspondente;<\/p>\n
VI – comprovar, sempre que solicitada pelo \u00f3rg\u00e3o competente:<\/p>\n
a) a aplica\u00e7\u00e3o dos seus excedentes financeiros para os fins da institui\u00e7\u00e3o de ensino;<\/p>\n
b) a n\u00e3o-remunera\u00e7\u00e3o ou concess\u00e3o de vantagens ou benef\u00edcios, por qualquer forma ou t\u00edtulo, a seus instituidores, dirigentes, s\u00f3cios, conselheiros ou equivalentes.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. A comprova\u00e7\u00e3o do disposto neste artigo \u00e9 indispens\u00e1vel, para fins de credenciamento e recredenciamento da institui\u00e7\u00e3o de ensino superior.<\/p>\n
Art. 7o-C. As entidades mantenedoras de institui\u00e7\u00f5es privadas de ensino superior comunit\u00e1rias, confessionais e filantr\u00f3picas ou constitu\u00eddas como funda\u00e7\u00f5es n\u00e3o poder\u00e3o ter finalidade lucrativa e dever\u00e3o adotar os preceitos do art. 14 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional e do art. 55 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, al\u00e9m de atender ao disposto no art. 7o-B.<\/p>\n
Art. 7o-D. As entidades mantenedoras de institui\u00e7\u00f5es de ensino superior, com finalidade lucrativa, ainda que de natureza civil, dever\u00e3o elaborar, em cada exerc\u00edcio social, demonstra\u00e7\u00f5es financeiras atestadas por profissionais competentes.”<\/p>\n
Art. 10. Continuam a produzir efeitos os atos praticados com base na Medida Provis\u00f3ria no 1.890-66, de 24 de setembro de 1999, e nas suas antecessoras.<\/p>\n
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Art. 12. Revogam-se a Lei no 8.170, de 17 de janeiro de 1991; o art. 14 da Lei no 8.178, de 1o de mar\u00e7o de 1991; e a Lei no 8.747, de 9 de dezembro de 1993.<\/p>\n
Bras\u00edlia, 23 de novembro de 1999; 178o da Independ\u00eancia e 111o da Rep\u00fablica.<\/p>\n
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
\nJos\u00e9 Carlos Dias
\nPedro Malan
\nPaulo Renato Souza<\/p>\n
Este texto n\u00e3o substitui o publicado no D.O.U. de 24.11.1999 (Edi\u00e7\u00e3o extra)<\/p>\n
\u00a7 4o A entrega dos medicamentos adquiridos ser\u00e1 acompanhada dos respectivos laudos de qualidade.<\/p>\n
Art. 4o \u00c9 o Poder Executivo Federal autorizado a promover medidas especiais relacionadas com o registro, a fabrica\u00e7\u00e3o, o regime econ\u00f4mico-fiscal, a distribui\u00e7\u00e3o e a dispensa\u00e7\u00e3o de medicamentos gen\u00e9ricos, de que trata esta Lei, com vistas a estimular sua ado\u00e7\u00e3o e uso no Pa\u00eds.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. O Minist\u00e9rio da Sa\u00fade promover\u00e1 mecanismos que assegurem ampla comunica\u00e7\u00e3o, informa\u00e7\u00e3o e educa\u00e7\u00e3o sobre os medicamentos gen\u00e9ricos.<\/p>\n
Art. 5o O Minist\u00e9rio da Sa\u00fade promover\u00e1 programas de apoio ao desenvolvimento t\u00e9cnico-cient\u00edfico aplicado \u00e0 melhoria da qualidade dos medicamentos.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Ser\u00e1 buscada a coopera\u00e7\u00e3o de institui\u00e7\u00f5es nacionais e internacionais relacionadas com a aferi\u00e7\u00e3o da qualidade de medicamentos.<\/p>\n
Art. 6o Os laborat\u00f3rios que produzem e comercializam medicamentos com ou sem marca ou nome comercial ter\u00e3o o prazo de seis meses para as altera\u00e7\u00f5es e adapta\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias ao cumprimento do que disp\u00f5e esta Lei.<\/p>\n
Art. 7o Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Bras\u00edlia, 10 de fevereiro de 1999; 178o da Independ\u00eancia e 111o da Rep\u00fablica.<\/p>\n
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
\nJos\u00e9 Serra<\/p>\n
Este texto n\u00e3o substitui o publicado no D.O.U. de 11.2.1999<\/p>\n
\u00a7 1o Na abertura e no encerramento da transmiss\u00e3o do evento, ser\u00e1 veiculada mensagem de advert\u00eancia, cujo conte\u00fado ser\u00e1 definido pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, com dura\u00e7\u00e3o n\u00e3o inferior a trinta segundos em cada inser\u00e7\u00e3o. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 10.702, de 14.7.2003)<\/p>\n
\u00a7 2o A cada intervalo de quinze minutos ser\u00e1 veiculada, sobreposta \u00e0 respectiva transmiss\u00e3o, mensagem de advert\u00eancia escrita e falada sobre os malef\u00edcios do fumo com dura\u00e7\u00e3o n\u00e3o inferior a quinze segundos em cada inser\u00e7\u00e3o, por interm\u00e9dio das seguintes frases e de outras a serem definidas na regulamenta\u00e7\u00e3o, usadas seq\u00fcencialmente, todas precedidas da afirma\u00e7\u00e3o “O Minist\u00e9rio da Sa\u00fade adverte”: (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 10.702, de 14.7.2003)<\/p>\n
I \u2013 “fumar causa mau h\u00e1lito, perda de dentes e c\u00e2ncer de boca”; (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 10.702, de 14.7.2003)<\/p>\n
II \u2013 “fumar causa c\u00e2ncer de pulm\u00e3o”; (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 10.702, de 14.7.2003)<\/p>\n
III \u2013 “fumar causa infarto do cora\u00e7\u00e3o”; (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 10.702, de 14.7.2003)<\/p>\n
IV \u2013 “fumar na gravidez prejudica o beb\u00ea”; (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 10.702, de 14.7.2003)<\/p>\n
V \u2013 “em gestantes, o cigarro provoca partos prematuros, o nascimento de crian\u00e7as com peso abaixo do normal e facilidade de contrair asma”; (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 10.702, de 14.7.2003)<\/p>\n
VI \u2013 “crian\u00e7as come\u00e7am a fumar ao verem os adultos fumando”; (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 10.702, de 14.7.2003)<\/p>\n
VII \u2013 “a nicotina \u00e9 droga e causa depend\u00eancia”; e (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 10.702, de 14.7.2003)<\/p>\n
VIII \u2013 “fumar causa impot\u00eancia sexual”. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 10.702, de 14.7.2003)<\/p>\n
\u00a7 3o Considera-se, para os efeitos desse artigo, integrantes do evento os treinos livres ou oficiais, os ensaios, as reapresenta\u00e7\u00f5es e os compactos. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 10.702, de 14.7.2003)<\/p>\n
Art. 4\u00b0 Somente ser\u00e1 permitida a propaganda comercial de bebidas alco\u00f3licas nas emissoras de r\u00e1dio e televis\u00e3o entre as vinte e uma e as seis horas.<\/p>\n
\u00a7 1\u00b0 A propaganda de que trata este artigo n\u00e3o poder\u00e1 associar o produto ao esporte ol\u00edmpico ou de competi\u00e7\u00e3o, ao desempenho saud\u00e1vel de qualquer atividade, \u00e0 condu\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos e a imagens ou id\u00e9ias de maior \u00eaxito ou sexualidade das pessoas.<\/p>\n
\u00a7 2\u00b0 Os r\u00f3tulos das embalagens de bebidas alco\u00f3licas conter\u00e3o advert\u00eancia nos seguintes termos: “Evite o Consumo Excessivo de \u00c1lcool”.<\/p>\n
Art. 4o-A. Na parte interna dos locais em que se vende bebida alco\u00f3lica, dever\u00e1 ser afixado advert\u00eancia escrita de forma leg\u00edvel e ostensiva de que \u00e9 crime dirigir sob a influ\u00eancia de \u00e1lcool, pun\u00edvel com deten\u00e7\u00e3o. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 11.705, de 2008)<\/p>\n
Art. 5\u00b0 As chamadas e caracteriza\u00e7\u00f5es de patroc\u00ednio dos produtos indicados nos arts. 2\u00b0 e 4\u00b0 , para eventos alheios \u00e0 programa\u00e7\u00e3o normal ou rotineira das emissoras de r\u00e1dio e televis\u00e3o, poder\u00e3o ser feitas em qualquer hor\u00e1rio, desde que identificadas apenas com a marca ou slogan do produto, sem recomenda\u00e7\u00e3o do seu consumo.<\/p>\n
\u00a7 1\u00b0 As restri\u00e7\u00f5es deste artigo aplicam-se \u00e0 propaganda est\u00e1tica existente em est\u00e1dios, ve\u00edculos de competi\u00e7\u00e3o e locais similares.<\/p>\n
\u00a7 2\u00b0 Nas condi\u00e7\u00f5es do caput, as chamadas e caracteriza\u00e7\u00f5es de patroc\u00ednio dos produtos estar\u00e3o liberados da exig\u00eancia do \u00a7 2\u00b0 do art. 3\u00b0 desta Lei.<\/p>\n
Art. 6\u00b0 \u00c9 vedada a utiliza\u00e7\u00e3o de trajes esportivos, relativamente a esportes ol\u00edmpicos, para veicular a propaganda dos produtos de que trata esta Lei.<\/p>\n
Art. 7\u00b0 A propaganda de medicamentos e terapias de qualquer tipo ou esp\u00e9cie poder\u00e1 ser feita em publica\u00e7\u00f5es especializadas dirigidas direta e especificamente a profissionais e institui\u00e7\u00f5es de sa\u00fade.<\/p>\n
\u00a7 1\u00b0 Os medicamentos an\u00f3dinos e de venda livre, assim classificados pelo \u00f3rg\u00e3o competente do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, poder\u00e3o ser anunciados nos \u00f3rg\u00e3os de comunica\u00e7\u00e3o social com as advert\u00eancias quanto ao seu abuso, conforme indicado pela autoridade classificat\u00f3ria.<\/p>\n
\u00a7 2\u00b0 A propaganda dos medicamentos referidos neste artigo n\u00e3o poder\u00e1 conter afirma\u00e7\u00f5es que n\u00e3o sejam pass\u00edveis de comprova\u00e7\u00e3o cient\u00edfica, nem poder\u00e1 utilizar depoimentos de profissionais que n\u00e3o sejam legalmente qualificados para faz\u00ea-lo.<\/p>\n
\u00a7 3\u00b0 Os produtos fitoter\u00e1picos da flora medicinal brasileira que se enquadram no disposto no \u00a7 1\u00b0 deste artigo dever\u00e3o apresentar comprova\u00e7\u00e3o cient\u00edfica dos seus efeitos terap\u00eauticos no prazo de cinco anos da publica\u00e7\u00e3o desta Lei, sem o que sua propaganda ser\u00e1 automaticamente vedada.<\/p>\n
\u00a7 4o \u00c9 permitida a propaganda de medicamentos gen\u00e9ricos em campanhas publicit\u00e1rias patrocinadas pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade e nos recintos dos estabelecimentos autorizados a dispens\u00e1-los, com indica\u00e7\u00e3o do medicamento de refer\u00eancia. (Inclu\u00eddo pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.190-34, de 2001)<\/p>\n
\u00a7 5\u00b0 Toda a propaganda de medicamentos conter\u00e1 obrigatoriamente advert\u00eancia indicando que, a persistirem os sintomas, o m\u00e9dico dever\u00e1 ser consultado. (Renumerado pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.190-34, de 2001)<\/p>\n
Art. 8\u00b0 A propaganda de defensivos agr\u00edcolas que contenham produtos de efeito t\u00f3xico, mediato ou imediato, para o ser humano, dever\u00e1 restringir-se a programas e publica\u00e7\u00f5es dirigidas aos agricultores e pecuaristas, contendo completa explica\u00e7\u00e3o sobre a sua aplica\u00e7\u00e3o, precau\u00e7\u00f5es no emprego, consumo ou utiliza\u00e7\u00e3o, segundo o que dispuser o \u00f3rg\u00e3o competente do Minist\u00e9rio da Agricultura e do Abastecimento, sem preju\u00edzo das normas estabelecidas pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade ou outro \u00f3rg\u00e3o do Sistema \u00danico de Sa\u00fade.<\/p>\n
Art. 9\u00b0 Aplicam-se aos infratores desta Lei, sem preju\u00edzo de outras penalidades previstas na legisla\u00e7\u00e3o em vigor, especialmente no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, as seguintes san\u00e7\u00f5es:<\/p>\n
Art. 9o Aplicam-se ao infrator desta Lei, sem preju\u00edzo de outras penalidades previstas na legisla\u00e7\u00e3o em vigor, especialmente no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor e na Legisla\u00e7\u00e3o de Telecomunica\u00e7\u00f5es, as seguintes san\u00e7\u00f5es:(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 10.167, de 27.12.2000)<\/p>\n
I – advert\u00eancia;<\/p>\n
II – suspens\u00e3o, no ve\u00edculo de divulga\u00e7\u00e3o da publicidade, de qualquer outra propaganda do produto, por prazo de at\u00e9 trinta dias;<\/p>\n
III – obrigatoriedade de veicula\u00e7\u00e3o de retifica\u00e7\u00e3o ou esclarecimento para compensar propaganda distorcida ou de m\u00e1-f\u00e9;<\/p>\n
IV – apreens\u00e3o do produto;<\/p>\n
V – multa de R$ 1.410,00 (um mil quatrocentos e dez reais) a R$ 7.250,00 (sete mil duzentos e cinq\u00fcenta reais), cobrada em dobro, em triplo e assim sucessivamente, na reincid\u00eancia.<\/p>\n
V \u2013 multa, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais), aplicada conforme a capacidade econ\u00f4mica do infrator; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 10.167, de 27.12.2000)<\/p>\n
VI \u2013 suspens\u00e3o da programa\u00e7\u00e3o da emissora de r\u00e1dio e televis\u00e3o, pelo tempo de dez minutos, por cada minuto ou fra\u00e7\u00e3o de dura\u00e7\u00e3o da propaganda transmitida em desacordo com esta Lei, observando-se o mesmo hor\u00e1rio. (Inciso inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 10.167, de 27.12.2000)<\/p>\n
VII \u2013 no caso de viola\u00e7\u00e3o do disposto no inciso IX do artigo 3oA, as san\u00e7\u00f5es previstas na Lei no 6.437, de 20 de agosto de 1977, sem preju\u00edzo do disposto no art. 243 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 10.702, de 14.7.2003)<\/p>\n
\u00a7 1\u00b0 As san\u00e7\u00f5es previstas neste artigo poder\u00e3o ser aplicadas gradativamente e, na reincid\u00eancia, cumulativamente, de acordo com as especificidade do infrator.<\/p>\n
\u00a7 2\u00b0 Em qualquer caso, a pe\u00e7a publicit\u00e1ria fica definitivamente vetada.<\/p>\n
\u00a7 3\u00b0 Consideram-se infratores, para efeitos deste artigo, os respons\u00e1veis pelo produto, pela pe\u00e7a publicit\u00e1ria e pelo ve\u00edculo de comunica\u00e7\u00e3o utilizado.<\/p>\n
\u00a7 3o Considera-se infrator, para os efeitos desta Lei, toda e qualquer pessoa natural ou jur\u00eddica que, de forma direta ou indireta, seja respons\u00e1vel pela divulga\u00e7\u00e3o da pe\u00e7a publicit\u00e1ria ou pelo respectivo ve\u00edculo de comunica\u00e7\u00e3o.(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 10.167, de 27.12.2000)<\/p>\n
\u00a7 4o Compete \u00e0 autoridade sanit\u00e1ria municipal aplicar as san\u00e7\u00f5es previstas neste artigo, na forma do art. 12 da Lei no 6.437, de 20 de agosto de 1977, ressalvada a compet\u00eancia exclusiva ou concorrente: (Par\u00e1grafo inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 10.167, de 27.12.2000)<\/p>\n
I \u2013 do \u00f3rg\u00e3o de vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, inclusive quanto \u00e0s san\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis \u00e0s ag\u00eancias de publicidade, respons\u00e1veis por propaganda de \u00e2mbito nacional; (Inciso inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 10.167, de 27.12.2000)<\/p>\n
II \u2013 do \u00f3rg\u00e3o de regulamenta\u00e7\u00e3o da avia\u00e7\u00e3o civil do Minist\u00e9rio da Defesa, em rela\u00e7\u00e3o a infra\u00e7\u00f5es verificadas no interior de aeronaves; (Inciso inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 10.167, de 27.12.2000)<\/p>\n
III \u2013 do \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio das Comunica\u00e7\u00f5es respons\u00e1vel pela fiscaliza\u00e7\u00e3o das emissoras de r\u00e1dio e televis\u00e3o; (Inciso inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 10.167, de 27.12.2000)<\/p>\n
IV \u2013 do \u00f3rg\u00e3o de regulamenta\u00e7\u00e3o de transportes do Minist\u00e9rio dos Transportes, em rela\u00e7\u00e3o a infra\u00e7\u00f5es ocorridas no interior de transportes rodovi\u00e1rios, ferrovi\u00e1rios e aquavi\u00e1rios de passageiros. (Inciso inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 10.167, de 27.12.2000)<\/p>\n
\u00a7 5o (VETADO) (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 10.167, de 27.12.2000)<\/p>\n
\u00a7 5o O Poder Executivo definir\u00e1 as compet\u00eancias dos \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o federal encarregados em aplicar as san\u00e7\u00f5es deste artigo. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 10.702, de 14.7.2003)<\/p>\n
Art. 10. O Poder Executivo regulamentar\u00e1 esta Lei no prazo m\u00e1ximo de sessenta dias de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Art. 12. Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n
Bras\u00edlia, 15 de julho de 1996; 175\u00ba da Independ\u00eancia e 108\u00ba da Rep\u00fablica.<\/p>\n
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
\nNelson A. Jobin
\nArlindo Porto
\nAdib Jatene<\/p>\n
Este texto n\u00e3o substitui o publicado no D.O.U. de 16.7.1996<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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