LEI N\u00ba 9.787, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1999.<\/p>\n
Regulamento<\/p>\n
Altera a Lei no 6.360, de 23 de setembro de 1976, que disp\u00f5e sobre a vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria, estabelece o medicamento gen\u00e9rico, disp\u00f5e sobre a utiliza\u00e7\u00e3o de nomes gen\u00e9ricos em produtos farmac\u00eauticos e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n
O PRESIDENTE DA REP\u00daBLICA Fa\u00e7o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:<\/p>\n
Art. 1o A Lei no 6.360, de 23 de setembro de 1976, passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:<\/p>\n
“Art. 3o ………………………………………………………………………………………………………………………………………………..”<\/p>\n
“XVIII \u2013 Denomina\u00e7\u00e3o Comum Brasileira (DCB) \u2013 denomina\u00e7\u00e3o do f\u00e1rmaco ou princ\u00edpio farmacologicamente ativo aprovada pelo \u00f3rg\u00e3o federal respons\u00e1vel pela vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria;<\/p>\n
XIX \u2013 Denomina\u00e7\u00e3o Comum Internacional (DCI) \u2013 denomina\u00e7\u00e3o do f\u00e1rmaco ou princ\u00edpio farmacologicamente ativo recomendada pela Organiza\u00e7\u00e3o Mundial de Sa\u00fade;<\/p>\n
XX \u2013 Medicamento Similar \u2013 aquele que cont\u00e9m o mesmo ou os mesmos princ\u00edpios ativos, apresenta a mesma concentra\u00e7\u00e3o, forma farmac\u00eautica, via de administra\u00e7\u00e3o, posologia e indica\u00e7\u00e3o terap\u00eautica, preventiva ou diagn\u00f3stica, do medicamento de refer\u00eancia registrado no \u00f3rg\u00e3o federal respons\u00e1vel pela vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria, podendo diferir somente em caracter\u00edsticas relativas ao tamanho e forma do produto, prazo de validade, embalagem, rotulagem, excipientes e ve\u00edculos, devendo sempre ser identificado por nome comercial ou marca;<\/p>\n
XXI \u2013 Medicamento Gen\u00e9rico \u2013 medicamento similar a um produto de refer\u00eancia ou inovador, que se pretende ser com este intercambi\u00e1vel, geralmente produzido ap\u00f3s a expira\u00e7\u00e3o ou ren\u00fancia da prote\u00e7\u00e3o patent\u00e1ria ou de outros direitos de exclusividade, comprovada a sua efic\u00e1cia, seguran\u00e7a e qualidade, e designado pela DCB ou, na sua aus\u00eancia, pela DCI;<\/p>\n
XXII \u2013 Medicamento de Refer\u00eancia \u2013 produto inovador registrado no \u00f3rg\u00e3o federal respons\u00e1vel pela vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria e comercializado no Pa\u00eds, cuja efic\u00e1cia, seguran\u00e7a e qualidade foram comprovadas cientificamente junto ao \u00f3rg\u00e3o federal competente, por ocasi\u00e3o do registro;<\/p>\n
XXIII \u2013 Produto Farmac\u00eautico Intercambi\u00e1vel \u2013 equivalente terap\u00eautico de um medicamento de refer\u00eancia, comprovados, essencialmente, os mesmos efeitos de efic\u00e1cia e seguran\u00e7a;<\/p>\n
XXIV \u2013 Bioequival\u00eancia \u2013 consiste na demonstra\u00e7\u00e3o de equival\u00eancia farmac\u00eautica entre produtos apresentados sob a mesma forma farmac\u00eautica, contendo id\u00eantica composi\u00e7\u00e3o qualitativa e quantitativa de princ\u00edpio(s) ativo(s), e que tenham compar\u00e1vel biodisponibilidade, quando estudados sob um mesmo desenho experimental;<\/p>\n
XXV \u2013 Biodisponibilidade \u2013 indica a velocidade e a extens\u00e3o de absor\u00e7\u00e3o de um princ\u00edpio ativo em uma forma de dosagem, a partir de sua curva concentra\u00e7\u00e3o\/tempo na circula\u00e7\u00e3o sist\u00eamica ou sua excre\u00e7\u00e3o na urina.”<\/p>\n
“Art. 57 ……………………………………………………………………”<\/p>\n
“Par\u00e1grafo \u00fanico. Os medicamentos que ostentam nome comercial ou marca ostentar\u00e3o tamb\u00e9m, obrigatoriamente com o mesmo destaque e de forma leg\u00edvel, nas pe\u00e7as referidas no caput deste artigo, nas embalagens e materiais promocionais, a Denomina\u00e7\u00e3o Comum Brasileira ou, na sua falta, a Denomina\u00e7\u00e3o Comum Internacional em letras e caracteres cujo tamanho n\u00e3o ser\u00e1 inferior a um meio do tamanho das letras e caracteres do nome comercial ou marca.”<\/p>\n
Art. 2o O \u00f3rg\u00e3o federal respons\u00e1vel pela vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria regulamentar\u00e1, em at\u00e9 noventa dias:<\/p>\n
Art. 2o O \u00f3rg\u00e3o federal respons\u00e1vel pela vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria regulamentar\u00e1, no prazo de cento e oitenta dias, contado a partir de 11 de fevereiro de 1999: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.190-34, de 2001)<\/p>\n
I – os crit\u00e9rios e condi\u00e7\u00f5es para o registro e o controle de qualidade dos medicamentos gen\u00e9ricos;<\/p>\n
II – os crit\u00e9rios para as provas de biodisponibilidade de produtos farmac\u00eauticos em geral;<\/p>\n
III – os crit\u00e9rios para a aferi\u00e7\u00e3o da equival\u00eancia terap\u00eautica, mediante as provas de bioequival\u00eancia de medicamentos gen\u00e9ricos, para a caracteriza\u00e7\u00e3o de sua intercambialidade;<\/p>\n
IV – os crit\u00e9rios para a dispensa\u00e7\u00e3o de medicamentos gen\u00e9ricos nos servi\u00e7os farmac\u00eauticos governamentais e privados, respeitada a decis\u00e3o expressa de n\u00e3o intercambialidade do profissional prescritor.<\/p>\n
Art. 3o As aquisi\u00e7\u00f5es de medicamentos, sob qualquer modalidade de compra, e as prescri\u00e7\u00f5es m\u00e9dicas e odontol\u00f3gicas de medicamentos, no \u00e2mbito do Sistema \u00danico de Sa\u00fade \u2013 SUS, adotar\u00e3o obrigatoriamente a Denomina\u00e7\u00e3o Comum Brasileira (DCB) ou, na sua falta, a Denomina\u00e7\u00e3o Comum Internacional (DCI).<\/p>\n
\u00a7 1o O \u00f3rg\u00e3o federal respons\u00e1vel pela vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria editar\u00e1, periodicamente, a rela\u00e7\u00e3o de medicamentos registrados no Pa\u00eds, de acordo com a classifica\u00e7\u00e3o farmacol\u00f3gica da Rela\u00e7\u00e3o Nacional de Medicamentos Essenciais \u2013 Rename vigente e segundo a Denomina\u00e7\u00e3o Comum Brasileira ou, na sua falta, a Denomina\u00e7\u00e3o Comum Internacional, seguindo-se os nomes comerciais e as correspondentes empresas fabricantes.<\/p>\n
\u00a7 2o Nas aquisi\u00e7\u00f5es de medicamentos a que se refere o caput deste artigo, o medicamento gen\u00e9rico, quando houver, ter\u00e1 prefer\u00eancia sobre os demais em condi\u00e7\u00f5es de igualdade de pre\u00e7o.<\/p>\n
\u00a7 3o Nos editais, propostas licitat\u00f3rias e contratos de aquisi\u00e7\u00e3o de medicamentos, no \u00e2mbito do SUS, ser\u00e3o exigidas, no que couber, as especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas dos produtos, os respectivos m\u00e9todos de controle de qualidade e a sistem\u00e1tica de certifica\u00e7\u00e3o de conformidade.<\/p>\n
\u00a7 4o A entrega dos medicamentos adquiridos ser\u00e1 acompanhada dos respectivos laudos de qualidade.<\/p>\n
Art. 4o \u00c9 o Poder Executivo Federal autorizado a promover medidas especiais relacionadas com o registro, a fabrica\u00e7\u00e3o, o regime econ\u00f4mico-fiscal, a distribui\u00e7\u00e3o e a dispensa\u00e7\u00e3o de medicamentos gen\u00e9ricos, de que trata esta Lei, com vistas a estimular sua ado\u00e7\u00e3o e uso no Pa\u00eds.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. O Minist\u00e9rio da Sa\u00fade promover\u00e1 mecanismos que assegurem ampla comunica\u00e7\u00e3o, informa\u00e7\u00e3o e educa\u00e7\u00e3o sobre os medicamentos gen\u00e9ricos.<\/p>\n
Art. 5o O Minist\u00e9rio da Sa\u00fade promover\u00e1 programas de apoio ao desenvolvimento t\u00e9cnico-cient\u00edfico aplicado \u00e0 melhoria da qualidade dos medicamentos.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Ser\u00e1 buscada a coopera\u00e7\u00e3o de institui\u00e7\u00f5es nacionais e internacionais relacionadas com a aferi\u00e7\u00e3o da qualidade de medicamentos.<\/p>\n
Art. 6o Os laborat\u00f3rios que produzem e comercializam medicamentos com ou sem marca ou nome comercial ter\u00e3o o prazo de seis meses para as altera\u00e7\u00f5es e adapta\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias ao cumprimento do que disp\u00f5e esta Lei.<\/p>\n
Art. 7o Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Bras\u00edlia, 10 de fevereiro de 1999; 178o da Independ\u00eancia e 111o da Rep\u00fablica.<\/p>\n
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
\nJos\u00e9 Serra<\/p>\n
Este texto n\u00e3o substitui o publicado no D.O.U. de 11.2.1999<\/p>\n
.\ufffd\u001ff\u0016 \u0010e\u0001\b\u0010\u0004\u000b\ufffdN\ufffd\b03)<\/p>\n
\u00a7 1o Na abertura e no encerramento da transmiss\u00e3o do evento, ser\u00e1 veiculada mensagem de advert\u00eancia, cujo conte\u00fado ser\u00e1 definido pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, com dura\u00e7\u00e3o n\u00e3o inferior a trinta segundos em cada inser\u00e7\u00e3o. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 10.702, de 14.7.2003)<\/p>\n
\u00a7 2o A cada intervalo de quinze minutos ser\u00e1 veiculada, sobreposta \u00e0 respectiva transmiss\u00e3o, mensagem de advert\u00eancia escrita e falada sobre os malef\u00edcios do fumo com dura\u00e7\u00e3o n\u00e3o inferior a quinze segundos em cada inser\u00e7\u00e3o, por interm\u00e9dio das seguintes frases e de outras a serem definidas na regulamenta\u00e7\u00e3o, usadas seq\u00fcencialmente, todas precedidas da afirma\u00e7\u00e3o “O Minist\u00e9rio da Sa\u00fade adverte”: (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 10.702, de 14.7.2003)<\/p>\n
I \u2013 “fumar causa mau h\u00e1lito, perda de dentes e c\u00e2ncer de boca”; (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 10.702, de 14.7.2003)<\/p>\n
II \u2013 “fumar causa c\u00e2ncer de pulm\u00e3o”; (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 10.702, de 14.7.2003)<\/p>\n
III \u2013 “fumar causa infarto do cora\u00e7\u00e3o”; (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 10.702, de 14.7.2003)<\/p>\n
IV \u2013 “fumar na gravidez prejudica o beb\u00ea”; (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 10.702, de 14.7.2003)<\/p>\n
V \u2013 “em gestantes, o cigarro provoca partos prematuros, o nascimento de crian\u00e7as com peso abaixo do normal e facilidade de contrair asma”; (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 10.702, de 14.7.2003)<\/p>\n
VI \u2013 “crian\u00e7as come\u00e7am a fumar ao verem os adultos fumando”; (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 10.702, de 14.7.2003)<\/p>\n
VII \u2013 “a nicotina \u00e9 droga e causa depend\u00eancia”; e (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 10.702, de 14.7.2003)<\/p>\n
VIII \u2013 “fumar causa impot\u00eancia sexual”. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 10.702, de 14.7.2003)<\/p>\n
\u00a7 3o Considera-se, para os efeitos desse artigo, integrantes do evento os treinos livres ou oficiais, os ensaios, as reapresenta\u00e7\u00f5es e os compactos. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 10.702, de 14.7.2003)<\/p>\n
Art. 4\u00b0 Somente ser\u00e1 permitida a propaganda comercial de bebidas alco\u00f3licas nas emissoras de r\u00e1dio e televis\u00e3o entre as vinte e uma e as seis horas.<\/p>\n
\u00a7 1\u00b0 A propaganda de que trata este artigo n\u00e3o poder\u00e1 associar o produto ao esporte ol\u00edmpico ou de competi\u00e7\u00e3o, ao desempenho saud\u00e1vel de qualquer atividade, \u00e0 condu\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos e a imagens ou id\u00e9ias de maior \u00eaxito ou sexualidade das pessoas.<\/p>\n
\u00a7 2\u00b0 Os r\u00f3tulos das embalagens de bebidas alco\u00f3licas conter\u00e3o advert\u00eancia nos seguintes termos: “Evite o Consumo Excessivo de \u00c1lcool”.<\/p>\n
Art. 4o-A. Na parte interna dos locais em que se vende bebida alco\u00f3lica, dever\u00e1 ser afixado advert\u00eancia escrita de forma leg\u00edvel e ostensiva de que \u00e9 crime dirigir sob a influ\u00eancia de \u00e1lcool, pun\u00edvel com deten\u00e7\u00e3o. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 11.705, de 2008)<\/p>\n
Art. 5\u00b0 As chamadas e caracteriza\u00e7\u00f5es de patroc\u00ednio dos produtos indicados nos arts. 2\u00b0 e 4\u00b0 , para eventos alheios \u00e0 programa\u00e7\u00e3o normal ou rotineira das emissoras de r\u00e1dio e televis\u00e3o, poder\u00e3o ser feitas em qualquer hor\u00e1rio, desde que identificadas apenas com a marca ou slogan do produto, sem recomenda\u00e7\u00e3o do seu consumo.<\/p>\n
\u00a7 1\u00b0 As restri\u00e7\u00f5es deste artigo aplicam-se \u00e0 propaganda est\u00e1tica existente em est\u00e1dios, ve\u00edculos de competi\u00e7\u00e3o e locais similares.<\/p>\n
\u00a7 2\u00b0 Nas condi\u00e7\u00f5es do caput, as chamadas e caracteriza\u00e7\u00f5es de patroc\u00ednio dos produtos estar\u00e3o liberados da exig\u00eancia do \u00a7 2\u00b0 do art. 3\u00b0 desta Lei.<\/p>\n
Art. 6\u00b0 \u00c9 vedada a utiliza\u00e7\u00e3o de trajes esportivos, relativamente a esportes ol\u00edmpicos, para veicular a propaganda dos produtos de que trata esta Lei.<\/p>\n
Art. 7\u00b0 A propaganda de medicamentos e terapias de qualquer tipo ou esp\u00e9cie poder\u00e1 ser feita em publica\u00e7\u00f5es especializadas dirigidas direta e especificamente a profissionais e institui\u00e7\u00f5es de sa\u00fade.<\/p>\n
\u00a7 1\u00b0 Os medicamentos an\u00f3dinos e de venda livre, assim classificados pelo \u00f3rg\u00e3o competente do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, poder\u00e3o ser anunciados nos \u00f3rg\u00e3os de comunica\u00e7\u00e3o social com as advert\u00eancias quanto ao seu abuso, conforme indicado pela autoridade classificat\u00f3ria.<\/p>\n
\u00a7 2\u00b0 A propaganda dos medicamentos referidos neste artigo n\u00e3o poder\u00e1 conter afirma\u00e7\u00f5es que n\u00e3o sejam pass\u00edveis de comprova\u00e7\u00e3o cient\u00edfica, nem poder\u00e1 utilizar depoimentos de profissionais que n\u00e3o sejam legalmente qualificados para faz\u00ea-lo.<\/p>\n
\u00a7 3\u00b0 Os produtos fitoter\u00e1picos da flora medicinal brasileira que se enquadram no disposto no \u00a7 1\u00b0 deste artigo dever\u00e3o apresentar comprova\u00e7\u00e3o cient\u00edfica dos seus efeitos terap\u00eauticos no prazo de cinco anos da publica\u00e7\u00e3o desta Lei, sem o que sua propaganda ser\u00e1 automaticamente vedada.<\/p>\n
\u00a7 4o \u00c9 permitida a propaganda de medicamentos gen\u00e9ricos em campanhas publicit\u00e1rias patrocinadas pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade e nos recintos dos estabelecimentos autorizados a dispens\u00e1-los, com indica\u00e7\u00e3o do medicamento de refer\u00eancia. (Inclu\u00eddo pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.190-34, de 2001)<\/p>\n
\u00a7 5\u00b0 Toda a propaganda de medicamentos conter\u00e1 obrigatoriamente advert\u00eancia indicando que, a persistirem os sintomas, o m\u00e9dico dever\u00e1 ser consultado. (Renumerado pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.190-34, de 2001)<\/p>\n
Art. 8\u00b0 A propaganda de defensivos agr\u00edcolas que contenham produtos de efeito t\u00f3xico, mediato ou imediato, para o ser humano, dever\u00e1 restringir-se a programas e publica\u00e7\u00f5es dirigidas aos agricultores e pecuaristas, contendo completa explica\u00e7\u00e3o sobre a sua aplica\u00e7\u00e3o, precau\u00e7\u00f5es no emprego, consumo ou utiliza\u00e7\u00e3o, segundo o que dispuser o \u00f3rg\u00e3o competente do Minist\u00e9rio da Agricultura e do Abastecimento, sem preju\u00edzo das normas estabelecidas pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade ou outro \u00f3rg\u00e3o do Sistema \u00danico de Sa\u00fade.<\/p>\n
Art. 9\u00b0 Aplicam-se aos infratores desta Lei, sem preju\u00edzo de outras penalidades previstas na legisla\u00e7\u00e3o em vigor, especialmente no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, as seguintes san\u00e7\u00f5es:<\/p>\n
Art. 9o Aplicam-se ao infrator desta Lei, sem preju\u00edzo de outras penalidades previstas na legisla\u00e7\u00e3o em vigor, especialmente no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor e na Legisla\u00e7\u00e3o de Telecomunica\u00e7\u00f5es, as seguintes san\u00e7\u00f5es:(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 10.167, de 27.12.2000)<\/p>\n
I – advert\u00eancia;<\/p>\n
II – suspens\u00e3o, no ve\u00edculo de divulga\u00e7\u00e3o da publicidade, de qualquer outra propaganda do produto, por prazo de at\u00e9 trinta dias;<\/p>\n
III – obrigatoriedade de veicula\u00e7\u00e3o de retifica\u00e7\u00e3o ou esclarecimento para compensar propaganda distorcida ou de m\u00e1-f\u00e9;<\/p>\n
IV – apreens\u00e3o do produto;<\/p>\n
V – multa de R$ 1.410,00 (um mil quatrocentos e dez reais) a R$ 7.250,00 (sete mil duzentos e cinq\u00fcenta reais), cobrada em dobro, em triplo e assim sucessivamente, na reincid\u00eancia.<\/p>\n
V \u2013 multa, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais), aplicada conforme a capacidade econ\u00f4mica do infrator; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 10.167, de 27.12.2000)<\/p>\n
VI \u2013 suspens\u00e3o da programa\u00e7\u00e3o da emissora de r\u00e1dio e televis\u00e3o, pelo tempo de dez minutos, por cada minuto ou fra\u00e7\u00e3o de dura\u00e7\u00e3o da propaganda transmitida em desacordo com esta Lei, observando-se o mesmo hor\u00e1rio. (Inciso inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 10.167, de 27.12.2000)<\/p>\n
VII \u2013 no caso de viola\u00e7\u00e3o do disposto no inciso IX do artigo 3oA, as san\u00e7\u00f5es previstas na Lei no 6.437, de 20 de agosto de 1977, sem preju\u00edzo do disposto no art. 243 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 10.702, de 14.7.2003)<\/p>\n
\u00a7 1\u00b0 As san\u00e7\u00f5es previstas neste artigo poder\u00e3o ser aplicadas gradativamente e, na reincid\u00eancia, cumulativamente, de acordo com as especificidade do infrator.<\/p>\n
\u00a7 2\u00b0 Em qualquer caso, a pe\u00e7a publicit\u00e1ria fica definitivamente vetada.<\/p>\n
\u00a7 3\u00b0 Consideram-se infratores, para efeitos deste artigo, os respons\u00e1veis pelo produto, pela pe\u00e7a publicit\u00e1ria e pelo ve\u00edculo de comunica\u00e7\u00e3o utilizado.<\/p>\n
\u00a7 3o Considera-se infrator, para os efeitos desta Lei, toda e qualquer pessoa natural ou jur\u00eddica que, de forma direta ou indireta, seja respons\u00e1vel pela divulga\u00e7\u00e3o da pe\u00e7a publicit\u00e1ria ou pelo respectivo ve\u00edculo de comunica\u00e7\u00e3o.(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 10.167, de 27.12.2000)<\/p>\n
\u00a7 4o Compete \u00e0 autoridade sanit\u00e1ria municipal aplicar as san\u00e7\u00f5es previstas neste artigo, na forma do art. 12 da Lei no 6.437, de 20 de agosto de 1977, ressalvada a compet\u00eancia exclusiva ou concorrente: (Par\u00e1grafo inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 10.167, de 27.12.2000)<\/p>\n
I \u2013 do \u00f3rg\u00e3o de vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, inclusive quanto \u00e0s san\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis \u00e0s ag\u00eancias de publicidade, respons\u00e1veis por propaganda de \u00e2mbito nacional; (Inciso inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 10.167, de 27.12.2000)<\/p>\n
II \u2013 do \u00f3rg\u00e3o de regulamenta\u00e7\u00e3o da avia\u00e7\u00e3o civil do Minist\u00e9rio da Defesa, em rela\u00e7\u00e3o a infra\u00e7\u00f5es verificadas no interior de aeronaves; (Inciso inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 10.167, de 27.12.2000)<\/p>\n
III \u2013 do \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio das Comunica\u00e7\u00f5es respons\u00e1vel pela fiscaliza\u00e7\u00e3o das emissoras de r\u00e1dio e televis\u00e3o; (Inciso inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 10.167, de 27.12.2000)<\/p>\n
IV \u2013 do \u00f3rg\u00e3o de regulamenta\u00e7\u00e3o de transportes do Minist\u00e9rio dos Transportes, em rela\u00e7\u00e3o a infra\u00e7\u00f5es ocorridas no interior de transportes rodovi\u00e1rios, ferrovi\u00e1rios e aquavi\u00e1rios de passageiros. (Inciso inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 10.167, de 27.12.2000)<\/p>\n
\u00a7 5o (VETADO) (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 10.167, de 27.12.2000)<\/p>\n
\u00a7 5o O Poder Executivo definir\u00e1 as compet\u00eancias dos \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o federal encarregados em aplicar as san\u00e7\u00f5es deste artigo. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 10.702, de 14.7.2003)<\/p>\n
Art. 10. O Poder Executivo regulamentar\u00e1 esta Lei no prazo m\u00e1ximo de sessenta dias de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Art. 12. Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n
Bras\u00edlia, 15 de julho de 1996; 175\u00ba da Independ\u00eancia e 108\u00ba da Rep\u00fablica.<\/p>\n
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
\nNelson A. Jobin
\nArlindo Porto
\nAdib Jatene<\/p>\n
Este texto n\u00e3o substitui o publicado no D.O.U. de 16.7.1996<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Altera a Lei no 6.360, de 23 de setembro de 1976, que disp\u00f5e sobre a vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria, estabelece o medicamento gen\u00e9rico, disp\u00f5e sobre a utiliza\u00e7\u00e3o de nomes gen\u00e9ricos em produtos farmac\u00eauticos e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[22],"tags":[6,507,5,406],"class_list":["post-1720","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-legislacao-federal","tag-goias","tag-medicamentos-genericos","tag-procon","tag-vigilancia-sanitaria"],"rttpg_featured_image_url":null,"rttpg_author":{"display_name":"rogerioduarte","author_link":"https:\/\/goias.gov.br\/procon\/author\/rogerioduarte\/"},"rttpg_comment":0,"rttpg_category":"Legisla\u00e7\u00e3o Federal<\/a>","rttpg_excerpt":"Altera a Lei no 6.360, de 23 de setembro de 1976, que disp\u00f5e sobre a vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria, estabelece o medicamento gen\u00e9rico, disp\u00f5e sobre a utiliza\u00e7\u00e3o de nomes gen\u00e9ricos em produtos farmac\u00eauticos e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procon\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1720","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procon\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procon\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procon\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procon\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1720"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procon\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1720\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procon\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1720"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procon\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1720"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procon\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1720"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}