Presid\u00eancia da Rep\u00fablica
\nCasa Civil
\nSubchefia para Assuntos Jur\u00eddicos<\/p>\n
LEI N\u00ba 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995.<\/p>\n
Mensagem de veto
\n(Vide Lei n\u00ba 9.074, de 1995)<\/p>\n
Disp\u00f5e sobre o regime de concess\u00e3o e permiss\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos previsto no art. 175 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n
O PRESIDENTE DA REP\u00daBLICA Fa\u00e7o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
\nCap\u00edtulo I<\/p>\n
DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES PRELIMINARES<\/p>\n
Art. 1o As concess\u00f5es de servi\u00e7os p\u00fablicos e de obras p\u00fablicas e as permiss\u00f5es de servi\u00e7os p\u00fablicos reger-se-\u00e3o pelos termos do art. 175 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, por esta Lei, pelas normas legais pertinentes e pelas cl\u00e1usulas dos indispens\u00e1veis contratos.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. A Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios promover\u00e3o a revis\u00e3o e as adapta\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias de sua legisla\u00e7\u00e3o \u00e0s prescri\u00e7\u00f5es desta Lei, buscando atender as peculiaridades das diversas modalidades dos seus servi\u00e7os.<\/p>\n
Art. 2o Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:<\/p>\n
I – poder concedente: a Uni\u00e3o, o Estado, o Distrito Federal ou o Munic\u00edpio, em cuja compet\u00eancia se encontre o servi\u00e7o p\u00fablico, precedido ou n\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o de obra p\u00fablica, objeto de concess\u00e3o ou permiss\u00e3o;<\/p>\n
II – concess\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico: a delega\u00e7\u00e3o de sua presta\u00e7\u00e3o, feita pelo poder concedente, mediante licita\u00e7\u00e3o, na modalidade de concorr\u00eancia, \u00e0 pessoa jur\u00eddica ou cons\u00f3rcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;<\/p>\n
III – concess\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico precedida da execu\u00e7\u00e3o de obra p\u00fablica: a constru\u00e7\u00e3o, total ou parcial, conserva\u00e7\u00e3o, reforma, amplia\u00e7\u00e3o ou melhoramento de quaisquer obras de interesse p\u00fablico, delegada pelo poder concedente, mediante licita\u00e7\u00e3o, na modalidade de concorr\u00eancia, \u00e0 pessoa jur\u00eddica ou cons\u00f3rcio de empresas que demonstre capacidade para a sua realiza\u00e7\u00e3o, por sua conta e risco, de forma que o investimento da concession\u00e1ria seja remunerado e amortizado mediante a explora\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o ou da obra por prazo determinado;<\/p>\n
IV – permiss\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico: a delega\u00e7\u00e3o, a t\u00edtulo prec\u00e1rio, mediante licita\u00e7\u00e3o, da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos, feita pelo poder concedente \u00e0 pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.<\/p>\n
Art. 3o As concess\u00f5es e permiss\u00f5es sujeitar-se-\u00e3o \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o pelo poder concedente respons\u00e1vel pela delega\u00e7\u00e3o, com a coopera\u00e7\u00e3o dos usu\u00e1rios.<\/p>\n
Art. 4o A concess\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico, precedida ou n\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o de obra p\u00fablica, ser\u00e1 formalizada mediante contrato, que dever\u00e1 observar os termos desta Lei, das normas pertinentes e do edital de licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Art. 5o O poder concedente publicar\u00e1, previamente ao edital de licita\u00e7\u00e3o, ato justificando a conveni\u00eancia da outorga de concess\u00e3o ou permiss\u00e3o, caracterizando seu objeto, \u00e1rea e prazo.<\/p>\n
Cap\u00edtulo II<\/p>\n
DO SERVI\u00c7O ADEQUADO<\/p>\n
Art. 6o Toda concess\u00e3o ou permiss\u00e3o pressup\u00f5e a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o adequado ao pleno atendimento dos usu\u00e1rios, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.<\/p>\n
\u00a7 1o Servi\u00e7o adequado \u00e9 o que satisfaz as condi\u00e7\u00f5es de regularidade, continuidade, efici\u00eancia, seguran\u00e7a, atualidade, generalidade, cortesia na sua presta\u00e7\u00e3o e modicidade das tarifas.<\/p>\n
\u00a7 2o A atualidade compreende a modernidade das t\u00e9cnicas, do equipamento e das instala\u00e7\u00f5es e a sua conserva\u00e7\u00e3o, bem como a melhoria e expans\u00e3o do servi\u00e7o.<\/p>\n
\u00a7 3o N\u00e3o se caracteriza como descontinuidade do servi\u00e7o a sua interrup\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia ou ap\u00f3s pr\u00e9vio aviso, quando:<\/p>\n
I – motivada por raz\u00f5es de ordem t\u00e9cnica ou de seguran\u00e7a das instala\u00e7\u00f5es; e,<\/p>\n
II – por inadimplemento do usu\u00e1rio, considerado o interesse da coletividade.<\/p>\n
Cap\u00edtulo III<\/p>\n
DOS DIREITOS E OBRIGA\u00c7\u00d5ES DOS USU\u00c1RIOS<\/p>\n
Art. 7\u00ba. Sem preju\u00edzo do disposto na Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, s\u00e3o direitos e obriga\u00e7\u00f5es dos usu\u00e1rios:<\/p>\n
I – receber servi\u00e7o adequado;<\/p>\n
II – receber do poder concedente e da concession\u00e1ria informa\u00e7\u00f5es para a defesa de interesses individuais ou coletivos;<\/p>\n
III – obter e utilizar o servi\u00e7o, com liberdade de escolha entre v\u00e1rios prestadores de servi\u00e7os, quando for o caso, observadas as normas do poder concedente. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 9.648, de 1998)<\/p>\n
IV – levar ao conhecimento do poder p\u00fablico e da concession\u00e1ria as irregularidades de que tenham conhecimento, referentes ao servi\u00e7o prestado;<\/p>\n
V – comunicar \u00e0s autoridades competentes os atos il\u00edcitos praticados pela concession\u00e1ria na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o;<\/p>\n
VI – contribuir para a perman\u00eancia das boas condi\u00e7\u00f5es dos bens p\u00fablicos atrav\u00e9s dos quais lhes s\u00e3o prestados os servi\u00e7os.<\/p>\n
Art. 7\u00ba-A. As concession\u00e1rias de servi\u00e7os p\u00fablicos, de direito p\u00fablico e privado, nos Estados e no Distrito Federal, s\u00e3o obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usu\u00e1rio, dentro do m\u00eas de vencimento, o m\u00ednimo de seis datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus d\u00e9bitos. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 9.791, de 1999)<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. (VETADO) (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 9.791, de 1999)<\/p>\n
Cap\u00edtulo IV<\/p>\n
DA POL\u00cdTICA TARIF\u00c1RIA<\/p>\n
Art. 8o (VETADO)<\/p>\n
Art. 9o A tarifa do servi\u00e7o p\u00fablico concedido ser\u00e1 fixada pelo pre\u00e7o da proposta vencedora da licita\u00e7\u00e3o e preservada pelas regras de revis\u00e3o previstas nesta Lei, no edital e no contrato.<\/p>\n
\u00a7 1o A tarifa n\u00e3o ser\u00e1 subordinada \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica anterior e somente nos casos expressamente previstos em lei, sua cobran\u00e7a poder\u00e1 ser condicionada \u00e0 exist\u00eancia de servi\u00e7o p\u00fablico alternativo e gratuito para o usu\u00e1rio. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 9.648, de 1998)<\/p>\n
\u00a7 2o Os contratos poder\u00e3o prever mecanismos de revis\u00e3o das tarifas, a fim de manter-se o equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro.<\/p>\n
\u00a7 3o Ressalvados os impostos sobre a renda, a cria\u00e7\u00e3o, altera\u00e7\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o de quaisquer tributos ou encargos legais, ap\u00f3s a apresenta\u00e7\u00e3o da proposta, quando comprovado seu impacto, implicar\u00e1 a revis\u00e3o da tarifa, para mais ou para menos, conforme o caso.<\/p>\n
\u00a7 4o Em havendo altera\u00e7\u00e3o unilateral do contrato que afete o seu inicial equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro, o poder concedente dever\u00e1 restabelec\u00ea-lo, concomitantemente \u00e0 altera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Art. 10. Sempre que forem atendidas as condi\u00e7\u00f5es do contrato, considera-se mantido seu equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro.<\/p>\n
Art. 11. No atendimento \u00e0s peculiaridades de cada servi\u00e7o p\u00fablico, poder\u00e1 o poder concedente prever, em favor da concession\u00e1ria, no edital de licita\u00e7\u00e3o, a possibilidade de outras fontes provenientes de receitas alternativas, complementares, acess\u00f3rias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas, observado o disposto no art. 17 desta Lei.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. As fontes de receita previstas neste artigo ser\u00e3o obrigatoriamente consideradas para a aferi\u00e7\u00e3o do inicial equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro do contrato.<\/p>\n
Art. 12. (VETADO)<\/p>\n
Art. 13. As tarifas poder\u00e3o ser diferenciadas em fun\u00e7\u00e3o das caracter\u00edsticas t\u00e9cnicas e dos custos espec\u00edficos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usu\u00e1rios.<\/p>\n
Cap\u00edtulo V<\/p>\n
DA LICITA\u00c7\u00c3O<\/p>\n
Art. 14. Toda concess\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico, precedida ou n\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o de obra p\u00fablica, ser\u00e1 objeto de pr\u00e9via licita\u00e7\u00e3o, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria e com observ\u00e2ncia dos princ\u00edpios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por crit\u00e9rios objetivos e da vincula\u00e7\u00e3o ao instrumento convocat\u00f3rio.<\/p>\n
Art. 15. No julgamento da licita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 considerado um dos seguintes crit\u00e9rios: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 9.648, de 1998)<\/p>\n
I – o menor valor da tarifa do servi\u00e7o p\u00fablico a ser prestado; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 9.648, de 1998)<\/p>\n
II – a maior oferta, nos casos de pagamento ao poder concedente pela outorga da concess\u00e3o; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 9.648, de 1998)<\/p>\n
III – a combina\u00e7\u00e3o, dois a dois, dos crit\u00e9rios referidos nos incisos I, II e VII; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 9.648, de 1998)<\/p>\n
IV – melhor proposta t\u00e9cnica, com pre\u00e7o fixado no edital; (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 9.648, de 1998)<\/p>\n
V – melhor proposta em raz\u00e3o da combina\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios de menor valor da tarifa do servi\u00e7o p\u00fablico a ser prestado com o de melhor t\u00e9cnica; (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 9.648, de 1998)<\/p>\n
VI – melhor proposta em raz\u00e3o da combina\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios de maior oferta pela outorga da concess\u00e3o com o de melhor t\u00e9cnica; ou (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 9.648, de 1998)<\/p>\n
VII – melhor oferta de pagamento pela outorga ap\u00f3s qualifica\u00e7\u00e3o de propostas t\u00e9cnicas. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 9.648, de 1998)<\/p>\n
\u00a7 1o A aplica\u00e7\u00e3o do crit\u00e9rio previsto no inciso III s\u00f3 ser\u00e1 admitida quando previamente estabelecida no edital de licita\u00e7\u00e3o, inclusive com regras e f\u00f3rmulas precisas para avalia\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 9.648, de 1998)<\/p>\n
\u00a7 2o Para fins de aplica\u00e7\u00e3o do disposto nos incisos IV, V, VI e VII, o edital de licita\u00e7\u00e3o conter\u00e1 par\u00e2metros e exig\u00eancias para formula\u00e7\u00e3o de propostas t\u00e9cnicas. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 9.648, de 1998)<\/p>\n
\u00a7 3o O poder concedente recusar\u00e1 propostas manifestamente inexequ\u00edveis ou financeiramente incompat\u00edveis com os objetivos da licita\u00e7\u00e3o. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 9.648, de 1998)<\/p>\n
\u00a7 4o Em igualdade de condi\u00e7\u00f5es, ser\u00e1 dada prefer\u00eancia \u00e0 proposta apresentada por empresa brasileira. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 9.648, de 1998)<\/p>\n
Art. 16. Aoutorga de concess\u00e3o ou permiss\u00e3o n\u00e3o ter\u00e1 car\u00e1ter de exclusividade, salvo no caso de inviabilidade t\u00e9cnica ou econ\u00f4mica justificada no ato a que se refere o art. 5o desta Lei.<\/p>\n
Art. 17. Considerar-se-\u00e1 desclassificada a proposta que, para sua viabiliza\u00e7\u00e3o, necessite de vantagens ou subs\u00eddios que n\u00e3o estejam previamente autorizados em lei e \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o de todos os concorrentes.<\/p>\n
\u00a7 1o Considerar-se-\u00e1, tamb\u00e9m, desclassificada a proposta de entidade estatal alheia \u00e0 esfera pol\u00edtico-administrativa do poder concedente que, para sua viabiliza\u00e7\u00e3o, necessite de vantagens ou subs\u00eddios do poder p\u00fablico controlador da referida entidade. (Renumerado do par\u00e1grafo \u00fanico pela Lei n\u00ba 9.648, de 1998)<\/p>\n
\u00a7 2o Inclui-se nas vantagens ou subs\u00eddios de que trata este artigo, qualquer tipo de tratamento tribut\u00e1rio diferenciado, ainda que em conseq\u00fc\u00eancia da natureza jur\u00eddica do licitante, que comprometa a isonomia fiscal que deve prevalecer entre todos os concorrentes. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 9.648, de 1998)<\/p>\n
Art. 18. O edital de licita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 elaborado pelo poder concedente, observados, no que couber, os crit\u00e9rios e as normas gerais da legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria sobre licita\u00e7\u00f5es e contratos e conter\u00e1, especialmente:<\/p>\n
I – o objeto, metas e prazo da concess\u00e3o;<\/p>\n
II – a descri\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 presta\u00e7\u00e3o adequada do servi\u00e7o;<\/p>\n
III – os prazos para recebimento das propostas, julgamento da licita\u00e7\u00e3o e assinatura do contrato;<\/p>\n
IV – prazo, local e hor\u00e1rio em que ser\u00e3o fornecidos, aos interessados, os dados, estudos e projetos necess\u00e1rios \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o dos or\u00e7amentos e apresenta\u00e7\u00e3o das propostas;<\/p>\n
V – os crit\u00e9rios e a rela\u00e7\u00e3o dos documentos exigidos para a aferi\u00e7\u00e3o da capacidade t\u00e9cnica, da idoneidade financeira e da regularidade jur\u00eddica e fiscal;<\/p>\n
VI – as poss\u00edveis fontes de receitas alternativas, complementares ou acess\u00f3rias, bem como as provenientes de projetos associados;<\/p>\n
VII – os direitos e obriga\u00e7\u00f5es do poder concedente e da concession\u00e1ria em rela\u00e7\u00e3o a altera\u00e7\u00f5es e expans\u00f5es a serem realizadas no futuro, para garantir a continuidade da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o;<\/p>\n
VIII – os crit\u00e9rios de reajuste e revis\u00e3o da tarifa;<\/p>\n
IX – os crit\u00e9rios, indicadores, f\u00f3rmulas e par\u00e2metros a serem utilizados no julgamento t\u00e9cnico e econ\u00f4mico-financeiro da proposta;<\/p>\n
X – a indica\u00e7\u00e3o dos bens revers\u00edveis;<\/p>\n
XI – as caracter\u00edsticas dos bens revers\u00edveis e as condi\u00e7\u00f5es em que estes ser\u00e3o postos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o, nos casos em que houver sido extinta a concess\u00e3o anterior;<\/p>\n
XII – a expressa indica\u00e7\u00e3o do respons\u00e1vel pelo \u00f4nus das desapropria\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o ou da obra p\u00fablica, ou para a institui\u00e7\u00e3o de servid\u00e3o administrativa;<\/p>\n
XIII – as condi\u00e7\u00f5es de lideran\u00e7a da empresa respons\u00e1vel, na hip\u00f3tese em que for permitida a participa\u00e7\u00e3o de empresas em cons\u00f3rcio;<\/p>\n
XIV – nos casos de concess\u00e3o, a minuta do respectivo contrato, que conter\u00e1 as cl\u00e1usulas essenciais referidas no art. 23 desta Lei, quando aplic\u00e1veis;<\/p>\n
XV – nos casos de concess\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos precedida da execu\u00e7\u00e3o de obra p\u00fablica, os dados relativos \u00e0 obra, dentre os quais os elementos do projeto b\u00e1sico que permitam sua plena caracteriza\u00e7\u00e3o, bem assim as garantias exigidas para essa parte espec\u00edfica do contrato, adequadas a cada caso e limitadas ao valor da obra; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 9.648, de 1998)<\/p>\n
XVI – nos casos de permiss\u00e3o, os termos do contrato de ades\u00e3o a ser firmado.<\/p>\n
Art. 18-A. O edital poder\u00e1 prever a invers\u00e3o da ordem das fases de habilita\u00e7\u00e3o e julgamento, hip\u00f3tese em que: (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 11.196, de 2005)<\/p>\n
I – encerrada a fase de classifica\u00e7\u00e3o das propostas ou o oferecimento de lances, ser\u00e1 aberto o inv\u00f3lucro com os documentos de habilita\u00e7\u00e3o do licitante mais bem classificado, para verifica\u00e7\u00e3o do atendimento das condi\u00e7\u00f5es fixadas no edital; (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 11.196, de 2005)<\/p>\n
II – verificado o atendimento das exig\u00eancias do edital, o licitante ser\u00e1 declarado vencedor; (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 11.196, de 2005)<\/p>\n
III – inabilitado o licitante melhor classificado, ser\u00e3o analisados os documentos habilitat\u00f3rios do licitante com a proposta classificada em segundo lugar, e assim sucessivamente, at\u00e9 que um licitante classificado atenda \u00e0s condi\u00e7\u00f5es fixadas no edital; (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 11.196, de 2005)<\/p>\n
IV – proclamado o resultado final do certame, o objeto ser\u00e1 adjudicado ao vencedor nas condi\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas e econ\u00f4micas por ele ofertadas. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 11.196, de 2005)<\/p>\n
Art. 19. Quando permitida, na licita\u00e7\u00e3o, a participa\u00e7\u00e3o de empresas em cons\u00f3rcio, observar-se-\u00e3o as seguintes normas:<\/p>\n
I – comprova\u00e7\u00e3o de compromisso, p\u00fablico ou particular, de constitui\u00e7\u00e3o de cons\u00f3rcio, subscrito pelas consorciadas;<\/p>\n
II – indica\u00e7\u00e3o da empresa respons\u00e1vel pelo cons\u00f3rcio;<\/p>\n
III – apresenta\u00e7\u00e3o dos documentos exigidos nos incisos V e XIII do artigo anterior, por parte de cada consorciada;<\/p>\n
IV – impedimento de participa\u00e7\u00e3o de empresas consorciadas na mesma licita\u00e7\u00e3o, por interm\u00e9dio de mais de um cons\u00f3rcio ou isoladamente.<\/p>\n
\u00a7 1o O licitante vencedor fica obrigado a promover, antes da celebra\u00e7\u00e3o do contrato, a constitui\u00e7\u00e3o e registro do cons\u00f3rcio, nos termos do compromisso referido no inciso I deste artigo.<\/p>\n
\u00a7 2o A empresa l\u00edder do cons\u00f3rcio \u00e9 a respons\u00e1vel perante o poder concedente pelo cumprimento do contrato de concess\u00e3o, sem preju\u00edzo da responsabilidade solid\u00e1ria das demais consorciadas.<\/p>\n
Art. 20. \u00c9 facultado ao poder concedente, desde que previsto no edital, no interesse do servi\u00e7o a ser concedido, determinar que o licitante vencedor, no caso de cons\u00f3rcio, se constitua em empresa antes da celebra\u00e7\u00e3o do contrato.<\/p>\n
Art. 21. Os estudos, investiga\u00e7\u00f5es, levantamentos, projetos, obras e despesas ou investimentos j\u00e1 efetuados, vinculados \u00e0 concess\u00e3o, de utilidade para a licita\u00e7\u00e3o, realizados pelo poder concedente ou com a sua autoriza\u00e7\u00e3o, estar\u00e3o \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos interessados, devendo o vencedor da licita\u00e7\u00e3o ressarcir os disp\u00eandios correspondentes, especificados no edital.<\/p>\n
Art. 22. \u00c9 assegurada a qualquer pessoa a obten\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o sobre atos, contratos, decis\u00f5es ou pareceres relativos \u00e0 licita\u00e7\u00e3o ou \u00e0s pr\u00f3prias concess\u00f5es.<\/p>\n
Cap\u00edtulo VI<\/p>\n
DO CONTRATO DE CONCESS\u00c3O<\/p>\n
Art. 23. S\u00e3o cl\u00e1usulas essenciais do contrato de concess\u00e3o as relativas:<\/p>\n
I – ao objeto, \u00e0 \u00e1rea e ao prazo da concess\u00e3o;<\/p>\n
II – ao modo, forma e condi\u00e7\u00f5es de presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o;<\/p>\n
III – aos crit\u00e9rios, indicadores, f\u00f3rmulas e par\u00e2metros definidores da qualidade do servi\u00e7o;<\/p>\n
IV – ao pre\u00e7o do servi\u00e7o e aos crit\u00e9rios e procedimentos para o reajuste e a revis\u00e3o das tarifas;<\/p>\n
V – aos direitos, garantias e obriga\u00e7\u00f5es do poder concedente e da concession\u00e1ria, inclusive os relacionados \u00e0s previs\u00edveis necessidades de futura altera\u00e7\u00e3o e expans\u00e3o do servi\u00e7o e conseq\u00fcente moderniza\u00e7\u00e3o, aperfei\u00e7oamento e amplia\u00e7\u00e3o dos equipamentos e das instala\u00e7\u00f5es;<\/p>\n
VI – aos direitos e deveres dos usu\u00e1rios para obten\u00e7\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o;<\/p>\n
VII – \u00e0 forma de fiscaliza\u00e7\u00e3o das instala\u00e7\u00f5es, dos equipamentos, dos m\u00e9todos e pr\u00e1ticas de execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, bem como a indica\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os competentes para exerc\u00ea-la;<\/p>\n
VIII – \u00e0s penalidades contratuais e administrativas a que se sujeita a concession\u00e1ria e sua forma de aplica\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
IX – aos casos de extin\u00e7\u00e3o da concess\u00e3o;<\/p>\n
X – aos bens revers\u00edveis;<\/p>\n
XI – aos crit\u00e9rios para o c\u00e1lculo e a forma de pagamento das indeniza\u00e7\u00f5es devidas \u00e0 concession\u00e1ria, quando for o caso;<\/p>\n
XII – \u00e0s condi\u00e7\u00f5es para prorroga\u00e7\u00e3o do contrato;<\/p>\n
XIII – \u00e0 obrigatoriedade, forma e periodicidade da presta\u00e7\u00e3o de contas da concession\u00e1ria ao poder concedente;<\/p>\n
XIV – \u00e0 exig\u00eancia da publica\u00e7\u00e3o de demonstra\u00e7\u00f5es financeiras peri\u00f3dicas da concession\u00e1ria; e<\/p>\n
XV – ao foro e ao modo amig\u00e1vel de solu\u00e7\u00e3o das diverg\u00eancias contratuais.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Os contratos relativos \u00e0 concess\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico precedido da execu\u00e7\u00e3o de obra p\u00fablica dever\u00e3o, adicionalmente:<\/p>\n
I – estipular os cronogramas f\u00edsico-financeiros de execu\u00e7\u00e3o das obras vinculadas \u00e0 concess\u00e3o; e<\/p>\n
II – exigir garantia do fiel cumprimento, pela concession\u00e1ria, das obriga\u00e7\u00f5es relativas \u00e0s obras vinculadas \u00e0 concess\u00e3o.<\/p>\n
Art. 23-A. O contrato de concess\u00e3o poder\u00e1 prever o emprego de mecanismos privados para resolu\u00e7\u00e3o de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em l\u00edngua portuguesa, nos termos da Lei no 9.307, de 23 de setembro de 1996. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 11.196, de 2005)<\/p>\n
Art. 24. (VETADO)<\/p>\n
Art. 25. Incumbe \u00e0 concession\u00e1ria a execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o concedido, cabendo-lhe responder por todos os preju\u00edzos causados ao poder concedente, aos usu\u00e1rios ou a terceiros, sem que a fiscaliza\u00e7\u00e3o exercida pelo \u00f3rg\u00e3o competente exclua ou atenue essa responsabilidade.<\/p>\n
\u00a7 1o Sem preju\u00edzo da responsabilidade a que se refere este artigo, a concession\u00e1ria poder\u00e1 contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acess\u00f3rias ou complementares ao servi\u00e7o concedido, bem como a implementa\u00e7\u00e3o de projetos associados.<\/p>\n
\u00a7 2o Os contratos celebrados entre a concession\u00e1ria e os terceiros a que se refere o par\u00e1grafo anterior reger-se-\u00e3o pelo direito privado, n\u00e3o se estabelecendo qualquer rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica entre os terceiros e o poder concedente.<\/p>\n
\u00a7 3o A execu\u00e7\u00e3o das atividades contratadas com terceiros pressup\u00f5e o cumprimento das normas regulamentares da modalidade do servi\u00e7o concedido.<\/p>\n
Art. 26. \u00c9 admitida a subconcess\u00e3o, nos termos previstos no contrato de concess\u00e3o, desde que expressamente autorizada pelo poder concedente.<\/p>\n
\u00a7 1o A outorga de subconcess\u00e3o ser\u00e1 sempre precedida de concorr\u00eancia.<\/p>\n
\u00a7 2o O subconcession\u00e1rio se sub-rogar\u00e1 todos os direitos e obriga\u00e7\u00f5es da subconcedente dentro dos limites da subconcess\u00e3o.<\/p>\n
Art.27. Atransfer\u00eancia de concess\u00e3o ou do controle societ\u00e1rio da concession\u00e1ria sem pr\u00e9via anu\u00eancia do poder concedente implicar\u00e1 a caducidade da concess\u00e3o.<\/p>\n
\u00a7 1o Para fins de obten\u00e7\u00e3o da anu\u00eancia de que trata o caput deste artigo, o pretendente dever\u00e1: (Renumerado do par\u00e1grafo \u00fanico pela Lei n\u00ba 11.196, de 2005)<\/p>\n
I – atender \u00e0s exig\u00eancias de capacidade t\u00e9cnica, idoneidade financeira e regularidade jur\u00eddica e fiscal necess\u00e1rias \u00e0 assun\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o; e<\/p>\n
II – comprometer-se a cumprir todas as cl\u00e1usulas do contrato em vigor.<\/p>\n
\u00a7 2o Nas condi\u00e7\u00f5es estabelecidas no contrato de concess\u00e3o, o poder concedente autorizar\u00e1 a assun\u00e7\u00e3o do controle da concession\u00e1ria por seus financiadores para promover sua reestrutura\u00e7\u00e3o financeira e assegurar a continuidade da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 11.196, de 2005)<\/p>\n
\u00a7 3o Na hip\u00f3tese prevista no \u00a7 2o deste artigo, o poder concedente exigir\u00e1 dos financiadores que atendam \u00e0s exig\u00eancias de regularidade jur\u00eddica e fiscal, podendo alterar ou dispensar os demais requisitos previstos no \u00a7 1o, inciso I deste artigo. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 11.196, de 2005)<\/p>\n
\u00a7 4o A assun\u00e7\u00e3o do controle autorizada na forma do \u00a7 2o deste artigo n\u00e3o alterar\u00e1 as obriga\u00e7\u00f5es da concession\u00e1ria e de seus controladores ante ao poder concedente. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 11.196, de 2005)<\/p>\n
Art. 28. Nos contratos de financiamento, as concession\u00e1rias poder\u00e3o oferecer em garantia os direitos emergentes da concess\u00e3o, at\u00e9 o limite que n\u00e3o comprometa a operacionaliza\u00e7\u00e3o e a continuidade da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. (Revogado pela Lei no 9.074, de 1995)<\/p>\n
Art. 28-A. Para garantir contratos de m\u00fatuo de longo prazo, destinados a investimentos relacionados a contratos de concess\u00e3o, em qualquer de suas modalidades, as concession\u00e1rias poder\u00e3o ceder ao mutuante, em car\u00e1ter fiduci\u00e1rio, parcela de seus cr\u00e9ditos operacionais futuros, observadas as seguintes condi\u00e7\u00f5es: (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 11.196, de 2005)<\/p>\n
I – o contrato de cess\u00e3o dos cr\u00e9ditos dever\u00e1 ser registrado em Cart\u00f3rio de T\u00edtulos e Documentos para ter efic\u00e1cia perante terceiros;<\/p>\n
II – sem preju\u00edzo do disposto no inciso I do caput deste artigo, a cess\u00e3o do cr\u00e9dito n\u00e3o ter\u00e1 efic\u00e1cia em rela\u00e7\u00e3o ao Poder P\u00fablico concedente sen\u00e3o quando for este formalmente notificado; (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 11.196, de 2005)<\/p>\n
III – os cr\u00e9ditos futuros cedidos nos termos deste artigo ser\u00e3o constitu\u00eddos sob a titularidade do mutuante, independentemente de qualquer formalidade adicional; (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 11.196, de 2005)<\/p>\n
IV – o mutuante poder\u00e1 indicar institui\u00e7\u00e3o financeira para efetuar a cobran\u00e7a e receber os pagamentos dos cr\u00e9ditos cedidos ou permitir que a concession\u00e1ria o fa\u00e7a, na qualidade de representante e deposit\u00e1ria; (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 11.196, de 2005)<\/p>\n
V – na hip\u00f3tese de ter sido indicada institui\u00e7\u00e3o financeira, conforme previsto no inciso IV do caput deste artigo, fica a concession\u00e1ria obrigada a apresentar a essa os cr\u00e9ditos para cobran\u00e7a; (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 11.196, de 2005)<\/p>\n
VI – os pagamentos dos cr\u00e9ditos cedidos dever\u00e3o ser depositados pela concession\u00e1ria ou pela institui\u00e7\u00e3o encarregada da cobran\u00e7a em conta corrente banc\u00e1ria vinculada ao contrato de m\u00fatuo; (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 11.196, de 2005)<\/p>\n
VII – a institui\u00e7\u00e3o financeira deposit\u00e1ria dever\u00e1 transferir os valores recebidos ao mutuante \u00e0 medida que as obriga\u00e7\u00f5es do contrato de m\u00fatuo tornarem-se exig\u00edveis; e (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 11.196, de 2005)<\/p>\n
VIII – o contrato de cess\u00e3o dispor\u00e1 sobre a devolu\u00e7\u00e3o \u00e0 concession\u00e1ria dos recursos excedentes, sendo vedada a reten\u00e7\u00e3o do saldo ap\u00f3s o adimplemento integral do contrato. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 11.196, de 2005)<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Para os fins deste artigo, ser\u00e3o considerados contratos de longo prazo aqueles cujas obriga\u00e7\u00f5es tenham prazo m\u00e9dio de vencimento superior a 5 (cinco) anos. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 11.196, de 2005)<\/p>\n
Cap\u00edtulo VII<\/p>\n
DOS ENCARGOS DO PODER CONCEDENTE<\/p>\n
Art. 29. Incumbe ao poder concedente:<\/p>\n
I – regulamentar o servi\u00e7o concedido e fiscalizar permanentemente a sua presta\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
II – aplicar as penalidades regulamentares e contratuais;<\/p>\n
III – intervir na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, nos casos e condi\u00e7\u00f5es previstos em lei;<\/p>\n
IV – extinguir a concess\u00e3o, nos casos previstos nesta Lei e na forma prevista no contrato;<\/p>\n
V – homologar reajustes e proceder \u00e0 revis\u00e3o das tarifas na forma desta Lei, das normas pertinentes e do contrato;<\/p>\n
VI – cumprir e fazer cumprir as disposi\u00e7\u00f5es regulamentares do servi\u00e7o e as cl\u00e1usulas contratuais da concess\u00e3o;<\/p>\n
VII – zelar pela boa qualidade do servi\u00e7o, receber, apurar e solucionar queixas e reclama\u00e7\u00f5es dos usu\u00e1rios, que ser\u00e3o cientificados, em at\u00e9 trinta dias, das provid\u00eancias tomadas;<\/p>\n
VIII – declarar de utilidade p\u00fablica os bens necess\u00e1rios \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o ou obra p\u00fablica, promovendo as desapropria\u00e7\u00f5es, diretamente ou mediante outorga de poderes \u00e0 concession\u00e1ria, caso em que ser\u00e1 desta a responsabilidade pelas indeniza\u00e7\u00f5es cab\u00edveis;<\/p>\n
IX – declarar de necessidade ou utilidade p\u00fablica, para fins de institui\u00e7\u00e3o de servid\u00e3o administrativa, os bens necess\u00e1rios \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o ou obra p\u00fablica, promovendo-a diretamente ou mediante outorga de poderes \u00e0 concession\u00e1ria, caso em que ser\u00e1 desta a responsabilidade pelas indeniza\u00e7\u00f5es cab\u00edveis;<\/p>\n
X – estimular o aumento da qualidade, produtividade, preserva\u00e7\u00e3o do meio-ambiente e conserva\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
XI – incentivar a competitividade; e<\/p>\n
XII – estimular a forma\u00e7\u00e3o de associa\u00e7\u00f5es de usu\u00e1rios para defesa de interesses relativos ao servi\u00e7o.<\/p>\n
Art. 30. No exerc\u00edcio da fiscaliza\u00e7\u00e3o, o poder concedente ter\u00e1 acesso aos dados relativos \u00e0 administra\u00e7\u00e3o, contabilidade, recursos t\u00e9cnicos, econ\u00f4micos e financeiros da concession\u00e1ria.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. A fiscaliza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o ser\u00e1 feita por interm\u00e9dio de \u00f3rg\u00e3o t\u00e9cnico do poder concedente ou por entidade com ele conveniada, e, periodicamente, conforme previsto em norma regulamentar, por comiss\u00e3o composta de representantes do poder concedente, da concession\u00e1ria e dos usu\u00e1rios.<\/p>\n
Cap\u00edtulo VIII<\/p>\n
DOS ENCARGOS DA CONCESSION\u00c1RIA<\/p>\n
Art. 31. Incumbe \u00e0 concession\u00e1ria:<\/p>\n
I – prestar servi\u00e7o adequado, na forma prevista nesta Lei, nas normas t\u00e9cnicas aplic\u00e1veis e no contrato;<\/p>\n
II – manter em dia o invent\u00e1rio e o registro dos bens vinculados \u00e0 concess\u00e3o;<\/p>\n
III – prestar contas da gest\u00e3o do servi\u00e7o ao poder concedente e aos usu\u00e1rios, nos termos definidos no contrato;<\/p>\n
IV – cumprir e fazer cumprir as normas do servi\u00e7o e as cl\u00e1usulas contratuais da concess\u00e3o;<\/p>\n
V – permitir aos encarregados da fiscaliza\u00e7\u00e3o livre acesso, em qualquer \u00e9poca, \u00e0s obras, aos equipamentos e \u00e0s instala\u00e7\u00f5es integrantes do servi\u00e7o, bem como a seus registros cont\u00e1beis;<\/p>\n
VI – promover as desapropria\u00e7\u00f5es e constituir servid\u00f5es autorizadas pelo poder concedente, conforme previsto no edital e no contrato;<\/p>\n
VII – zelar pela integridade dos bens vinculados \u00e0 presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, bem como segur\u00e1-los adequadamente; e<\/p>\n
VIII – captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necess\u00e1rios \u00e0 presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. As contrata\u00e7\u00f5es, inclusive de m\u00e3o-de-obra, feitas pela concession\u00e1ria ser\u00e3o regidas pelas disposi\u00e7\u00f5es de direito privado e pela legisla\u00e7\u00e3o trabalhista, n\u00e3o se estabelecendo qualquer rela\u00e7\u00e3o entre os terceiros contratados pela concession\u00e1ria e o poder concedente.<\/p>\n
Cap\u00edtulo IX<\/p>\n
DA INTERVEN\u00c7\u00c3O<\/p>\n
Art. 32. O poder concedente poder\u00e1 intervir na concess\u00e3o, com o fim de assegurar a adequa\u00e7\u00e3o na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. A interven\u00e7\u00e3o far-se-\u00e1 por decreto do poder concedente, que conter\u00e1 a designa\u00e7\u00e3o do interventor, o prazo da interven\u00e7\u00e3o e os objetivos e limites da medida.<\/p>\n
Art. 33. Declarada a interven\u00e7\u00e3o, o poder concedente dever\u00e1, no prazo de trinta dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa.<\/p>\n
\u00a7 1o Se ficar comprovado que a interven\u00e7\u00e3o n\u00e3o observou os pressupostos legais e regulamentares ser\u00e1 declarada sua nulidade, devendo o servi\u00e7o ser imediatamente devolvido \u00e0 concession\u00e1ria, sem preju\u00edzo de seu direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u00a7 2o O procedimento administrativo a que se refere o caput deste artigo dever\u00e1 ser conclu\u00eddo no prazo de at\u00e9 cento e oitenta dias, sob pena de considerar-se inv\u00e1lida a interven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Art. 34. Cessada a interven\u00e7\u00e3o, se n\u00e3o for extinta a concess\u00e3o, a administra\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o ser\u00e1 devolvida \u00e0 concession\u00e1ria, precedida de presta\u00e7\u00e3o de contas pelo interventor, que responder\u00e1 pelos atos praticados durante a sua gest\u00e3o.<\/p>\n
Cap\u00edtulo X<\/p>\n
DA EXTIN\u00c7\u00c3O DA CONCESS\u00c3O<\/p>\n
Art. 35. Extingue-se a concess\u00e3o por:<\/p>\n
I – advento do termo contratual;<\/p>\n
II – encampa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
III – caducidade;<\/p>\n
IV – rescis\u00e3o;<\/p>\n
V – anula\u00e7\u00e3o; e<\/p>\n
VI – fal\u00eancia ou extin\u00e7\u00e3o da empresa concession\u00e1ria e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual.<\/p>\n
\u00a7 1o Extinta a concess\u00e3o, retornam ao poder concedente todos os bens revers\u00edveis, direitos e privil\u00e9gios transferidos ao concession\u00e1rio conforme previsto no edital e estabelecido no contrato.<\/p>\n
\u00a7 2o Extinta a concess\u00e3o, haver\u00e1 a imediata assun\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o pelo poder concedente, procedendo-se aos levantamentos, avalia\u00e7\u00f5es e liquida\u00e7\u00f5es necess\u00e1rios.<\/p>\n
\u00a7 3o A assun\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o autoriza a ocupa\u00e7\u00e3o das instala\u00e7\u00f5es e a utiliza\u00e7\u00e3o, pelo poder concedente, de todos os bens revers\u00edveis.<\/p>\n
\u00a7 4o Nos casos previstos nos incisos I e II deste artigo, o poder concedente, antecipando-se \u00e0 extin\u00e7\u00e3o da concess\u00e3o, proceder\u00e1 aos levantamentos e avalia\u00e7\u00f5es necess\u00e1rios \u00e0 determina\u00e7\u00e3o dos montantes da indeniza\u00e7\u00e3o que ser\u00e1 devida \u00e0 concession\u00e1ria, na forma dos arts. 36 e 37 desta Lei.<\/p>\n
Art.36. Arevers\u00e3o no advento do termo contratual far-se-\u00e1 com a indeniza\u00e7\u00e3o das parcelas dos investimentos vinculados a bens revers\u00edveis, ainda n\u00e3o amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do servi\u00e7o concedido.<\/p>\n
Art. 37. Considera-se encampa\u00e7\u00e3o a retomada do servi\u00e7o pelo poder concedente durante o prazo da concess\u00e3o, por motivo de interesse p\u00fablico, mediante lei autorizativa espec\u00edfica e ap\u00f3s pr\u00e9vio pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o, na forma do artigo anterior.<\/p>\n
Art.38. Ainexecu\u00e7\u00e3o total ou parcial do contrato acarretar\u00e1, a crit\u00e9rio do poder concedente, a declara\u00e7\u00e3o de caducidade da concess\u00e3o ou a aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es contratuais, respeitadas as disposi\u00e7\u00f5es deste artigo, do art. 27, e as normas convencionadas entre as partes.<\/p>\n
\u00a7 1o A caducidade da concess\u00e3o poder\u00e1 ser declarada pelo poder concedente quando:<\/p>\n
I – o servi\u00e7o estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, crit\u00e9rios, indicadores e par\u00e2metros definidores da qualidade do servi\u00e7o;<\/p>\n
II – a concession\u00e1ria descumprir cl\u00e1usulas contratuais ou disposi\u00e7\u00f5es legais ou regulamentares concernentes \u00e0 concess\u00e3o;<\/p>\n
III – a concession\u00e1ria paralisar o servi\u00e7o ou concorrer para tanto, ressalvadas as hip\u00f3teses decorrentes de caso fortuito ou for\u00e7a maior;<\/p>\n
IV – a concession\u00e1ria perder as condi\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas, t\u00e9cnicas ou operacionais para manter a adequada presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o concedido;<\/p>\n
V – a concession\u00e1ria n\u00e3o cumprir as penalidades impostas por infra\u00e7\u00f5es, nos devidos prazos;<\/p>\n
VI – a concession\u00e1ria n\u00e3o atender a intima\u00e7\u00e3o do poder concedente no sentido de regularizar a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o; e<\/p>\n
VII – a concession\u00e1ria for condenada em senten\u00e7a transitada em julgado por sonega\u00e7\u00e3o de tributos, inclusive contribui\u00e7\u00f5es sociais.<\/p>\n
\u00a7 2o A declara\u00e7\u00e3o da caducidade da concess\u00e3o dever\u00e1 ser precedida da verifica\u00e7\u00e3o da inadimpl\u00eancia da concession\u00e1ria em processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa.<\/p>\n
\u00a7 3o N\u00e3o ser\u00e1 instaurado processo administrativo de inadimpl\u00eancia antes de comunicados \u00e0 concession\u00e1ria, detalhadamente, os descumprimentos contratuais referidos no \u00a7 1\u00ba deste artigo, dando-lhe um prazo para corrigir as falhas e transgress\u00f5es apontadas e para o enquadramento, nos termos contratuais.<\/p>\n
\u00a7 4o Instaurado o processo administrativo e comprovada a inadimpl\u00eancia, a caducidade ser\u00e1 declarada por decreto do poder concedente, independentemente de indeniza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, calculada no decurso do processo.<\/p>\n
\u00a7 5o A indeniza\u00e7\u00e3o de que trata o par\u00e1grafo anterior, ser\u00e1 devida na forma do art. 36 desta Lei e do contrato, descontado o valor das multas contratuais e dos danos causados pela concession\u00e1ria.<\/p>\n
\u00a7 6o Declarada a caducidade, n\u00e3o resultar\u00e1 para o poder concedente qualquer esp\u00e9cie de responsabilidade em rela\u00e7\u00e3o aos encargos, \u00f4nus, obriga\u00e7\u00f5es ou compromissos com terceiros ou com empregados da concession\u00e1ria.<\/p>\n
Art. 39. O contrato de concess\u00e3o poder\u00e1 ser rescindido por iniciativa da concession\u00e1ria, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante a\u00e7\u00e3o judicial especialmente intentada para esse fim.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Na hip\u00f3tese prevista no caput deste artigo, os servi\u00e7os prestados pela concession\u00e1ria n\u00e3o poder\u00e3o ser interrompidos ou paralisados, at\u00e9 a decis\u00e3o judicial transitada em julgado.<\/p>\n
Cap\u00edtulo XI<\/p>\n
DAS PERMISS\u00d5ES<\/p>\n
Art.40. Apermiss\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico ser\u00e1 formalizada mediante contrato de ades\u00e3o, que observar\u00e1 os termos desta Lei, das demais normas pertinentes e do edital de licita\u00e7\u00e3o, inclusive quanto \u00e0 precariedade e \u00e0 revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Aplica-se \u00e0s permiss\u00f5es o disposto nesta Lei.<\/p>\n
Cap\u00edtulo XII<\/p>\n
DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS E TRANSIT\u00d3RIAS<\/p>\n
Art. 41. O disposto nesta Lei n\u00e3o se aplica \u00e0 concess\u00e3o, permiss\u00e3o e autoriza\u00e7\u00e3o para o servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o sonora e de sons e imagens.<\/p>\n
Art. 42. As concess\u00f5es de servi\u00e7o p\u00fablico outorgadas anteriormente \u00e0 entrada em vigor desta Lei consideram-se v\u00e1lidas pelo prazo fixado no contrato ou no ato de outorga, observado o disposto no art. 43 desta Lei. (Vide Lei n\u00ba 9.074, de 1995)<\/p>\n
\u00a7 1o Vencido o prazo mencionado no contrato ou ato de outorga, o servi\u00e7o poder\u00e1 ser prestado por \u00f3rg\u00e3o ou entidade do poder concedente, ou delegado a terceiros, mediante novo contrato. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 11.445, de 2007).<\/p>\n
\u00a7 2o As concess\u00f5es em car\u00e1ter prec\u00e1rio, as que estiverem com prazo vencido e as que estiverem em vigor por prazo indeterminado, inclusive por for\u00e7a de legisla\u00e7\u00e3o anterior, permanecer\u00e3o v\u00e1lidas pelo prazo necess\u00e1rio \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o dos levantamentos e avalia\u00e7\u00f5es indispens\u00e1veis \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o das licita\u00e7\u00f5es que preceder\u00e3o a outorga das concess\u00f5es que as substituir\u00e3o, prazo esse que n\u00e3o ser\u00e1 inferior a 24 (vinte e quatro) meses.<\/p>\n
\u00a7 3\u00ba As concess\u00f5es a que se refere o \u00a7 2o deste artigo, inclusive as que n\u00e3o possuam instrumento que as formalize ou que possuam cl\u00e1usula que preveja prorroga\u00e7\u00e3o, ter\u00e3o validade m\u00e1xima at\u00e9 o dia 31 de dezembro de 2010, desde que, at\u00e9 o dia 30 de junho de 2009, tenham sido cumpridas, cumulativamente, as seguintes condi\u00e7\u00f5es: (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 11.445, de 2007).<\/p>\n
I – levantamento mais amplo e retroativo poss\u00edvel dos elementos f\u00edsicos constituintes da infra-estrutura de bens revers\u00edveis e dos dados financeiros, cont\u00e1beis e comerciais relativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, em dimens\u00e3o necess\u00e1ria e suficiente para a realiza\u00e7\u00e3o do c\u00e1lculo de eventual indeniza\u00e7\u00e3o relativa aos investimentos ainda n\u00e3o amortizados pelas receitas emergentes da concess\u00e3o, observadas as disposi\u00e7\u00f5es legais e contratuais que regulavam a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o ou a ela aplic\u00e1veis nos 20 (vinte) anos anteriores ao da publica\u00e7\u00e3o desta Lei; (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 11.445, de 2007).<\/p>\n
II – celebra\u00e7\u00e3o de acordo entre o poder concedente e o concession\u00e1rio sobre os crit\u00e9rios e a forma de indeniza\u00e7\u00e3o de eventuais cr\u00e9ditos remanescentes de investimentos ainda n\u00e3o amortizados ou depreciados, apurados a partir dos levantamentos referidos no inciso I deste par\u00e1grafo e auditados por institui\u00e7\u00e3o especializada escolhida de comum acordo pelas partes; e (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 11.445, de 2007).<\/p>\n
III – publica\u00e7\u00e3o na imprensa oficial de ato formal de autoridade do poder concedente, autorizando a presta\u00e7\u00e3o prec\u00e1ria dos servi\u00e7os por prazo de at\u00e9 6 (seis) meses, renov\u00e1vel at\u00e9 31 de dezembro de 2008, mediante comprova\u00e7\u00e3o do cumprimento do disposto nos incisos I e II deste par\u00e1grafo. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 11.445, de 2007).<\/p>\n
\u00a7 4o N\u00e3o ocorrendo o acordo previsto no inciso II do \u00a7 3o deste artigo, o c\u00e1lculo da indeniza\u00e7\u00e3o de investimentos ser\u00e1 feito com base nos crit\u00e9rios previstos no instrumento de concess\u00e3o antes celebrado ou, na omiss\u00e3o deste, por avalia\u00e7\u00e3o de seu valor econ\u00f4mico ou reavalia\u00e7\u00e3o patrimonial, deprecia\u00e7\u00e3o e amortiza\u00e7\u00e3o de ativos imobilizados definidos pelas legisla\u00e7\u00f5es fiscal e das sociedades por a\u00e7\u00f5es, efetuada por empresa de auditoria independente escolhida de comum acordo pelas partes. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 11.445, de 2007).<\/p>\n
\u00a7 5o No caso do \u00a7 4o deste artigo, o pagamento de eventual indeniza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 realizado, mediante garantia real, por meio de 4 (quatro) parcelas anuais, iguais e sucessivas, da parte ainda n\u00e3o amortizada de investimentos e de outras indeniza\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, realizados com capital pr\u00f3prio do concession\u00e1rio ou de seu controlador, ou origin\u00e1rios de opera\u00e7\u00f5es de financiamento, ou obtidos mediante emiss\u00e3o de a\u00e7\u00f5es, deb\u00eantures e outros t\u00edtulos mobili\u00e1rios, com a primeira parcela paga at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do exerc\u00edcio financeiro em que ocorrer a revers\u00e3o. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 11.445, de 2007).<\/p>\n
\u00a7 6o Ocorrendo acordo, poder\u00e1 a indeniza\u00e7\u00e3o de que trata o \u00a7 5o deste artigo ser paga mediante receitas de novo contrato que venha a disciplinar a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 11.445, de 2007).<\/p>\n
Art. 43. Ficam extintas todas as concess\u00f5es de servi\u00e7os p\u00fablicos outorgadas sem licita\u00e7\u00e3o na vig\u00eancia da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988.(Vide Lei n\u00ba 9.074, de 1995)<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Ficam tamb\u00e9m extintas todas as concess\u00f5es outorgadas sem licita\u00e7\u00e3o anteriormente \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, cujas obras ou servi\u00e7os n\u00e3o tenham sido iniciados ou que se encontrem paralisados quando da entrada em vigor desta Lei.<\/p>\n
Art. 44. As concession\u00e1rias que tiverem obras que se encontrem atrasadas, na data da publica\u00e7\u00e3o desta Lei, apresentar\u00e3o ao poder concedente, dentro de cento e oitenta dias, plano efetivo de conclus\u00e3o das obras.(Vide Lei n\u00ba 9.074, de 1995)<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Caso a concession\u00e1ria n\u00e3o apresente o plano a que se refere este artigo ou se este plano n\u00e3o oferecer condi\u00e7\u00f5es efetivas para o t\u00e9rmino da obra, o poder concedente poder\u00e1 declarar extinta a concess\u00e3o, relativa a essa obra.<\/p>\n
Art. 45. Nas hip\u00f3teses de que tratam os arts. 43 e 44 desta Lei, o poder concedente indenizar\u00e1 as obras e servi\u00e7os realizados somente no caso e com os recursos da nova licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. A licita\u00e7\u00e3o de que trata o caput deste artigo dever\u00e1, obrigatoriamente, levar em conta, para fins de avalia\u00e7\u00e3o, o est\u00e1gio das obras paralisadas ou atrasadas, de modo a permitir a utiliza\u00e7\u00e3o do crit\u00e9rio de julgamento estabelecido no inciso III do art. 15 desta Lei.<\/p>\n
Art. 46. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Art. 47. Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n
Bras\u00edlia, 13 de fevereiro de 1995; 174o da Independ\u00eancia e 107o da Rep\u00fablica.<\/p>\n
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
\nNelson Jobim<\/p>\n
Este texto n\u00e3o substitui o republicado no D.O.U. de 14.2.1995<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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