Presid\u00eancia da Rep\u00fablica
\nSubchefia para Assuntos Jur\u00eddicos<\/p>\n
LEI No 7.492, DE 16 DE JUNHO DE 1986.<\/p>\n
Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n
O PRESIDENTE DA REP\u00daBLICA, fa\u00e7o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
\nArt. 1\u00ba Considera-se institui\u00e7\u00e3o financeira, para efeito desta lei, a pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico ou privado, que tenha como atividade principal ou acess\u00f3ria, cumulativamente ou n\u00e3o, a capta\u00e7\u00e3o, intermedia\u00e7\u00e3o ou aplica\u00e7\u00e3o de recursos financeiros (Vetado) de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, ou a cust\u00f3dia, emiss\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o, negocia\u00e7\u00e3o, intermedia\u00e7\u00e3o ou administra\u00e7\u00e3o de valores mobili\u00e1rios.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Equipara-se \u00e0 institui\u00e7\u00e3o financeira:<\/p>\n
I – a pessoa jur\u00eddica que capte ou administre seguros, c\u00e2mbio, cons\u00f3rcio, capitaliza\u00e7\u00e3o ou qualquer tipo de poupan\u00e7a, ou recursos de terceiros;<\/p>\n
II – a pessoa natural que exer\u00e7a quaisquer das atividades referidas neste artigo, ainda que de forma eventual.<\/p>\n
DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL<\/p>\n
Art. 2\u00ba Imprimir, reproduzir ou, de qualquer modo, fabricar ou p\u00f4r em circula\u00e7\u00e3o, sem autoriza\u00e7\u00e3o escrita da sociedade emissora, certificado, cautela ou outro documento representativo de t\u00edtulo ou valor mobili\u00e1rio:<\/p>\n
Pena – Reclus\u00e3o, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Incorre na mesma pena quem imprime, fabrica, divulga, distribui ou faz distribuir prospecto ou material de propaganda relativo aos pap\u00e9is referidos neste artigo.<\/p>\n
Art. 3\u00ba Divulgar informa\u00e7\u00e3o falsa ou prejudicialmente incompleta sobre institui\u00e7\u00e3o financeira:<\/p>\n
Pena – Reclus\u00e3o, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.<\/p>\n
Art. 4\u00ba Gerir fraudulentamente institui\u00e7\u00e3o financeira:<\/p>\n
Pena – Reclus\u00e3o, de 3 (tr\u00eas) a 12 (doze) anos, e multa.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Se a gest\u00e3o \u00e9 temer\u00e1ria:<\/p>\n
Pena – Reclus\u00e3o, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa.<\/p>\n
Art. 5\u00ba Apropriar-se, quaisquer das pessoas mencionadas no art. 25 desta lei, de dinheiro, t\u00edtulo, valor ou qualquer outro bem m\u00f3vel de que tem a posse, ou desvi\u00e1-lo em proveito pr\u00f3prio ou alheio:<\/p>\n
Pena – Reclus\u00e3o, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Incorre na mesma pena qualquer das pessoas mencionadas no art. 25 desta lei, que negociar direito, t\u00edtulo ou qualquer outro bem m\u00f3vel ou im\u00f3vel de que tem a posse, sem autoriza\u00e7\u00e3o de quem de direito.<\/p>\n
Art. 6\u00ba Induzir ou manter em erro, s\u00f3cio, investidor ou reparti\u00e7\u00e3o p\u00fablica competente, relativamente a opera\u00e7\u00e3o ou situa\u00e7\u00e3o financeira, sonegando-lhe informa\u00e7\u00e3o ou prestando-a falsamente:<\/p>\n
Pena – Reclus\u00e3o, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.<\/p>\n
Art. 7\u00ba Emitir, oferecer ou negociar, de qualquer modo, t\u00edtulos ou valores mobili\u00e1rios:<\/p>\n
I – falsos ou falsificados;<\/p>\n
II – sem registro pr\u00e9vio de emiss\u00e3o junto \u00e0 autoridade competente, em condi\u00e7\u00f5es divergentes das constantes do registro ou irregularmente registrados;<\/p>\n
III – sem lastro ou garantia suficientes, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
IV – sem autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via da autoridade competente, quando legalmente exigida:<\/p>\n
Pena – Reclus\u00e3o, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa.<\/p>\n
Art. 8\u00ba Exigir, em desacordo com a legisla\u00e7\u00e3o (Vetado), juro, comiss\u00e3o ou qualquer tipo de remunera\u00e7\u00e3o sobre opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito ou de seguro, administra\u00e7\u00e3o de fundo m\u00fatuo ou fiscal ou de cons\u00f3rcio, servi\u00e7o de corretagem ou distribui\u00e7\u00e3o de t\u00edtulos ou valores mobili\u00e1rios:<\/p>\n
Pena – Reclus\u00e3o, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.<\/p>\n
Art. 9\u00ba Fraudar a fiscaliza\u00e7\u00e3o ou o investidor, inserindo ou fazendo inserir, em documento comprobat\u00f3rio de investimento em t\u00edtulos ou valores mobili\u00e1rios, declara\u00e7\u00e3o falsa ou diversa da que dele deveria constar:<\/p>\n
Pena – Reclus\u00e3o, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa.<\/p>\n
Art. 10. Fazer inserir elemento falso ou omitir elemento exigido pela legisla\u00e7\u00e3o, em demonstrativos cont\u00e1beis de institui\u00e7\u00e3o financeira, seguradora ou institui\u00e7\u00e3o integrante do sistema de distribui\u00e7\u00e3o de t\u00edtulos de valores mobili\u00e1rios:<\/p>\n
Pena – Reclus\u00e3o, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa.<\/p>\n
Art. 11. Manter ou movimentar recurso ou valor paralelamente \u00e0 contabilidade exigida pela legisla\u00e7\u00e3o:<\/p>\n
Pena – Reclus\u00e3o, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa.<\/p>\n
Art. 12. Deixar, o ex-administrador de institui\u00e7\u00e3o financeira, de apresentar, ao interventor, liq\u00fcidante, ou s\u00edndico, nos prazos e condi\u00e7\u00f5es estabelecidas em lei as informa\u00e7\u00f5es, declara\u00e7\u00f5es ou documentos de sua responsabilidade:<\/p>\n
Pena – Reclus\u00e3o, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.<\/p>\n
Art. 13. Desviar (Vetado) bem alcan\u00e7ado pela indisponibilidade legal resultante de interven\u00e7\u00e3o, liq\u00fcida\u00e7\u00e3o extrajudicial ou fal\u00eancia de institui\u00e7\u00e3o financeira.<\/p>\n
Pena – Reclus\u00e3o, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Na mesma pena incorra o interventor, o liq\u00fcidante ou o s\u00edndico que se apropriar de bem abrangido pelo caput deste artigo, ou desvi\u00e1-lo em proveito pr\u00f3prio ou alheio.<\/p>\n
Art. 14. Apresentar, em liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial, ou em fal\u00eancia de institui\u00e7\u00e3o financeira, declara\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito ou reclama\u00e7\u00e3o falsa, ou juntar a elas t\u00edtulo falso ou simulado:<\/p>\n
Pena – Reclus\u00e3o, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Na mesma pena incorre o ex-administrador ou falido que reconhecer, como verdadeiro, cr\u00e9dito que n\u00e3o o seja.<\/p>\n
Art. 15. Manifestar-se falsamente o interventor, o liq\u00fcidante ou o s\u00edndico, (Vetado) \u00e0 respeito de assunto relativo a interven\u00e7\u00e3o, liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial ou fal\u00eancia de institui\u00e7\u00e3o financeira:<\/p>\n
Pena – Reclus\u00e3o, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa.<\/p>\n
Art. 16. Fazer operar, sem a devida autoriza\u00e7\u00e3o, ou com autoriza\u00e7\u00e3o obtida mediante declara\u00e7\u00e3o (Vetado) falsa, institui\u00e7\u00e3o financeira, inclusive de distribui\u00e7\u00e3o de valores mobili\u00e1rios ou de c\u00e2mbio:<\/p>\n
Pena – Reclus\u00e3o, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.<\/p>\n
Art. 17. Tomar ou receber, qualquer das pessoas mencionadas no art. 25 desta lei, direta ou indiretamente, empr\u00e9stimo ou adiantamento, ou deferi-lo a controlador, a administrador, a membro de conselho estatut\u00e1rio, aos respectivos c\u00f4njuges, aos ascendentes ou descendentes, a parentes na linha colateral at\u00e9 o 2\u00ba grau, consang\u00fc\u00edneos ou afins, ou a sociedade cujo controle seja por ela exercido, direta ou indiretamente, ou por qualquer dessas pessoas:<\/p>\n
Pena – Reclus\u00e3o, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Incorre na mesma pena quem:<\/p>\n
I – em nome pr\u00f3prio, como controlador ou na condi\u00e7\u00e3o de administrador da sociedade, conceder ou receber adiantamento de honor\u00e1rios, remunera\u00e7\u00e3o, sal\u00e1rio ou qualquer outro pagamento, nas condi\u00e7\u00f5es referidas neste artigo;<\/p>\n
II – de forma disfar\u00e7ada, promover a distribui\u00e7\u00e3o ou receber lucros de institui\u00e7\u00e3o financeira.<\/p>\n
Art. 18. Violar sigilo de opera\u00e7\u00e3o ou de servi\u00e7o prestado por institui\u00e7\u00e3o financeira ou integrante do sistema de distribui\u00e7\u00e3o de t\u00edtulos mobili\u00e1rios de que tenha conhecimento, em raz\u00e3o de of\u00edcio:<\/p>\n
Pena – Reclus\u00e3o, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.<\/p>\n
Art. 19. Obter, mediante fraude, financiamento em institui\u00e7\u00e3o financeira:<\/p>\n
Pena – Reclus\u00e3o, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. A pena \u00e9 aumentada de 1\/3 (um ter\u00e7o) se o crime \u00e9 cometido em detrimento de institui\u00e7\u00e3o financeira oficial ou por ela credenciada para o repasse de financiamento.<\/p>\n
Art. 20. Aplicar, em finalidade diversa da prevista em lei ou contrato, recursos provenientes de financiamento concedido por institui\u00e7\u00e3o financeira oficial ou por institui\u00e7\u00e3o credenciada para repass\u00e1-lo:<\/p>\n
Pena – Reclus\u00e3o, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.<\/p>\n
Art. 21. Atribuir-se, ou atribuir a terceiro, falsa identidade, para realiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00e3o de c\u00e2mbio:<\/p>\n
Pena – Deten\u00e7\u00e3o, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Incorre na mesma pena quem, para o mesmo fim, sonega informa\u00e7\u00e3o que devia prestar ou presta informa\u00e7\u00e3o falsa.<\/p>\n
Art. 22. Efetuar opera\u00e7\u00e3o de c\u00e2mbio n\u00e3o autorizada, com o fim de promover evas\u00e3o de divisas do Pa\u00eds:<\/p>\n
Pena – Reclus\u00e3o, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Incorre na mesma pena quem, a qualquer t\u00edtulo, promove, sem autoriza\u00e7\u00e3o legal, a sa\u00edda de moeda ou divisa para o exterior, ou nele mantiver dep\u00f3sitos n\u00e3o declarados \u00e0 reparti\u00e7\u00e3o federal competente.<\/p>\n
Art. 23. Omitir, retardar ou praticar, o funcion\u00e1rio p\u00fablico, contra disposi\u00e7\u00e3o expressa de lei, ato de of\u00edcio necess\u00e1rio ao regular funcionamento do sistema financeiro nacional, bem como a preserva\u00e7\u00e3o dos interesses e valores da ordem econ\u00f4mico-financeira:<\/p>\n
Pena – Reclus\u00e3o, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.<\/p>\n
Art. 24. (VETADO).<\/p>\n
DA APLICA\u00c7\u00c3O E DO PROCEDIMENTO CRIMINAL<\/p>\n
Art. 25. S\u00e3o penalmente respons\u00e1veis, nos termos desta lei, o controlador e os administradores de institui\u00e7\u00e3o financeira, assim considerados os diretores, gerentes (Vetado).<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba Equiparam-se aos administradores de institui\u00e7\u00e3o financeira (Vetado) o interventor, o liq\u00fcidante ou o s\u00edndico.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba Nos crimes previstos nesta Lei, cometidos em quadrilha ou co-autoria, o co-autor ou part\u00edcipe que atrav\u00e9s de confiss\u00e3o espont\u00e2nea revelar \u00e0 autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa ter\u00e1 a sua pena reduzida de um a dois ter\u00e7os. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 9.080, de 19.7.1995)<\/p>\n
Art.26. Aa\u00e7\u00e3o penal, nos crimes previstos nesta lei, ser\u00e1 promovida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, perante a Justi\u00e7a Federal.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Sem preju\u00edzo do disposto no art. 268 do C\u00f3digo de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-lei n\u00ba 3.689, de 3 de outubro de 1941, ser\u00e1 admitida a assist\u00eancia da Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios – CVM, quando o crime tiver sido praticado no \u00e2mbito de atividade sujeita \u00e0 disciplina e \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o dessa Autarquia, e do Banco Central do Brasil quando, fora daquela hip\u00f3tese, houver sido cometido na \u00f3rbita de atividade sujeita \u00e0 sua disciplina e fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Art. 27. Quando a den\u00fancia n\u00e3o for intentada no prazo legal, o ofendido poder\u00e1 representar ao Procurador-Geral da Rep\u00fablica, para que este a ofere\u00e7a, designe outro \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico para oferec\u00ea-la ou determine o arquivamento das pe\u00e7as de informa\u00e7\u00e3o recebidas.<\/p>\n
Art. 28. Quando, no exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, o Banco Central do Brasil ou a Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios – CVM, verificar a ocorr\u00eancia de crime previsto nesta lei, disso dever\u00e1 informar ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, enviando-lhe os documentos necess\u00e1rios \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o do fato.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. A conduta de que trata este artigo ser\u00e1 observada pelo interventor, liq\u00fcidante ou s\u00edndico que, no curso de interven\u00e7\u00e3o, liq\u00fcida\u00e7\u00e3o extrajudicial ou fal\u00eancia, verificar a ocorr\u00eancia de crime de que trata esta lei.<\/p>\n
Art. 29. O \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, sempre que julgar necess\u00e1rio, poder\u00e1 requisitar, a qualquer autoridade, informa\u00e7\u00e3o, documento ou dilig\u00eancia, relativa \u00e0 prova dos crimes previstos nesta lei.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico O sigilo dos servi\u00e7os e opera\u00e7\u00f5es financeiras n\u00e3o pode ser invocado como \u00f3bice ao atendimento da requisi\u00e7\u00e3o prevista no caput deste artigo.<\/p>\n
Art. 30. Sem preju\u00edzo do disposto no art. 312 do C\u00f3digo de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-lei n\u00ba 3.689, de 3 de outubro de 1941, a pris\u00e3o preventiva do acusado da pr\u00e1tica de crime previsto nesta lei poder\u00e1 ser decretada em raz\u00e3o da magnitude da les\u00e3o causada (VETADO).<\/p>\n
Art. 31. Nos crimes previstos nesta lei e punidos com pena de reclus\u00e3o, o r\u00e9u n\u00e3o poder\u00e1 prestar fian\u00e7a, nem apelar antes de ser recolhido \u00e0 pris\u00e3o, ainda que prim\u00e1rio e de bons antecedentes, se estiver configurada situa\u00e7\u00e3o que autoriza a pris\u00e3o preventiva.<\/p>\n
Art. 32. (VETADO).<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba (VETADO).<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba (VETADO).<\/p>\n
\u00a7 3\u00ba (VETADO).<\/p>\n
Art. 33. Na fixa\u00e7\u00e3o da pena de multa relativa aos crimes previstos nesta lei, o limite a que se refere o \u00a7 1\u00ba do art. 49 do C\u00f3digo Penal, aprovado pelo Decreto-lei n\u00ba 2.848, de 7 de dezembro de.1940, pode ser estendido at\u00e9 o d\u00e9cuplo, se verificada a situa\u00e7\u00e3o nele cogitada.<\/p>\n
Art. 34. Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Art. 35. Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n
Bras\u00edlia, 16 de junho de 1986; 165\u00ba da Independ\u00eancia 98\u00ba da Rep\u00fablica.<\/p>\n
JOS\u00c9 SARNEY
\nPaulo Brossard<\/p>\n
Este texto n\u00e3o substitui o publicado no D.O.U. de 18.6.1986<\/p>\n
supe\u0011\u001e\ufffd\u0017i\u0010n\u0001\b\u0010\u0004\u000b\ufffdN\ufffd\bss\u00e3o n\u00e3o invalidam os efeitos do cheque.<\/p>\n
Art . 38 O sacado pode exigir, ao pagar o cheque, que este lhe seja entregue quitado pelo portador.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. O portador n\u00e3o pode recusar pagamento parcial, e, nesse caso, o sacado pode exigir que esse pagamento conste do cheque e que o portador lhe d\u00ea a respectiva quita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Art . 39 O sacado que paga cheque \u2018\u2019\u00e0 ordem\u2019\u2019 \u00e9 obrigado a verificar a regularidade da s\u00e9rie de endossos, mas n\u00e3o a autenticidade das assinaturas dos endossantes. A mesma obriga\u00e7\u00e3o incumbe ao banco apresentante do cheque a c\u00e2mara de compensa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Ressalvada a responsabilidade do apresentante, no caso da parte final deste artigo, o banco sacado responde pelo pagamento do cheque falso, falsificado ou alterado, salvo dolo ou culpa do correntista, do endossante ou do benefici\u00e1rio, dos quais poder\u00e1 o sacado, no todo ou em parte, reaver a que pagou.<\/p>\n
Art . 40 O pagamento se far\u00e1 \u00e0 medida em que forem apresentados os cheques e se 2 (dois) ou mais forem apresentados simultaneamente, sem que os fundos dispon\u00edveis bastem para o pagamento de todos, ter\u00e3o prefer\u00eancia os de emiss\u00e3o mais antiga e, se da mesma data, os de n\u00famero inferior.<\/p>\n
Art . 41 O sacado pode pedir explica\u00e7\u00f5es ou garantia para pagar cheque mutilado, rasgado ou partido, ou que contenha borr\u00f5es, emendas e dizeres que n\u00e3o pare\u00e7am formalmente normais.<\/p>\n
Art . 42 O cheque em moeda estrangeira \u00e9 pago, no prazo de apresenta\u00e7\u00e3o, em moeda nacional ao c\u00e2mbio do dia do pagamento, obedecida a legisla\u00e7\u00e3o especial.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Se o cheque n\u00e3o for pago no ato da apresenta\u00e7\u00e3o, pode o portador optar entre o c\u00e2mbio do dia da apresenta\u00e7\u00e3o e o do dia do pagamento para efeito de convers\u00e3o em moeda nacional.<\/p>\n
Art . 43 (VETADO).<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba (VETADO).<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba – (VETADO).<\/p>\n
CAP\u00edTULO V
\nDo Cheque Cruzado<\/p>\n
Art . 44 O emitente ou o portador podem cruzar o cheque, mediante a aposi\u00e7\u00e3o de dois tra\u00e7os paralelos no anverso do t\u00edtulo.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba O cruzamento \u00e9 geral se entre os dois tra\u00e7os n\u00e3o houver nenhuma indica\u00e7\u00e3o ou existir apenas a indica\u00e7\u00e3o \u2018\u2019banco\u2019\u2019, ou outra equivalente. O cruzamento \u00e9 especial se entre os dois tra\u00e7os existir a indica\u00e7\u00e3o do nome do banco.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba O cruzamento geral pode ser convertida em especial, mas este n\u00e3o pode converter-se naquele.<\/p>\n
\u00a7 3\u00ba A inutiliza\u00e7\u00e3o do cruzamento ou a do nome do banco \u00e9 reputada como n\u00e3o existente.<\/p>\n
Art . 45 O cheque com cruzamento geral s\u00f3 pode ser pago pelo sacado a banco ou a cliente do sacado, mediante cr\u00e9ditoem conta. O cheque com cruzamento especial s\u00f3 pode ser pago pelo sacado ao banco indicado, ou, se este for o sacado, a cliente seu, mediante cr\u00e9ditoem conta. Pode, entretanto, o banco designado incumbir outro da cobran\u00e7a.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba O banco s\u00f3 pode adquirir cheque cruzado de cliente seu ou de outro banco. S\u00f3 pode cobr\u00e1-lo por conta de tais pessoas.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba O cheque com v\u00e1rios cruzamentos especiais s\u00f3 pode ser pago pelo sacado no caso de dois cruzamentos, um dos quais para cobran\u00e7a por c\u00e2mara de compensa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u00a7 3\u00ba Responde pelo dano, at\u00e9 a concorr\u00eancia do montante do cheque, o sacado ou o banco portador que n\u00e3o observar as disposi\u00e7\u00f5es precedentes.<\/p>\n
CAP\u00edTULO VI
\nDo Cheque para Ser Creditado em Conta<\/p>\n
Art . 46 O emitente ou o portador podem proibir que o cheque seja pago em dinheiro mediante a inscri\u00e7\u00e3o transversal, no anverso do t\u00edtulo, da cl\u00e1usula \u2018\u2019para ser creditado em conta\u2019\u2019, ou outra equivalente. Nesse caso, o sacado s\u00f3 pode proceder a Ian\u00e7amento cont\u00e1bil (cr\u00e9dito em conta, transfer\u00eancia ou compensa\u00e7\u00e3o), que vale como pagamento. O dep\u00f3sito do cheque em conta de seu benefici\u00e1rio dispensa o respectivo endosso.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba A inutiliza\u00e7\u00e3o da cl\u00e1usula \u00e9 considerada como n\u00e3o existente.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba Responde pelo dano, at\u00e9 a concorr\u00eancia do montante do cheque, o sacado que n\u00e3o observar as disposi\u00e7\u00f5es precedentes.<\/p>\n
CAP\u00edTULO VII
\nDa A\u00e7\u00e3o por Falta de Pagamento<\/p>\n
Art . 47 Pode o portador promover a execu\u00e7\u00e3o do cheque:<\/p>\n
I – contra o emitente e seu avalista;<\/p>\n
II – contra os endossantes e seus avalistas, se o cheque apresentado em tempo h\u00e1bil e a recusa de pagamento \u00e9 comprovada pelo protesto ou por declara\u00e7\u00e3o do sacado, escrita e datada sobre o cheque, com indica\u00e7\u00e3o do dia de apresenta\u00e7\u00e3o, ou, ainda, por declara\u00e7\u00e3o escrita e datada por c\u00e2mara de compensa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba Qualquer das declara\u00e7\u00f5es previstas neste artigo dispensa o protesto e produz os efeitos deste.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba Os signat\u00e1rios respondem pelos danos causados por declara\u00e7\u00f5es inexatas.<\/p>\n
\u00a7 3\u00ba O portador que n\u00e3o apresentar o cheque em tempo h\u00e1bil, ou n\u00e3o comprovar a recusa de pagamento pela forma indicada neste artigo, perde o direito de execu\u00e7\u00e3o contra o emitente, se este tinha fundos dispon\u00edveis durante o prazo de apresenta\u00e7\u00e3o e os deixou de ter, em raz\u00e3o de fato que n\u00e3o lhe seja imput\u00e1vel.<\/p>\n
\u00a7 4\u00ba A execu\u00e7\u00e3o independe do protesto e das declara\u00e7\u00f5es previstas neste artigo, se a apresenta\u00e7\u00e3o ou o pagamento do cheque s\u00e3o obstados pelo fato de o sacado ter sido submetido a interven\u00e7\u00e3o, liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial ou fal\u00eancia.<\/p>\n
Art . 48 O protesto ou as declara\u00e7\u00f5es do artigo anterior devem fazer-se no lugar de pagamento ou do domic\u00edlio do emitente, antes da expira\u00e7\u00e3o do prazo de apresenta\u00e7\u00e3o. Se esta ocorrer no \u00faltimo dia do prazo, o protesto ou as declara\u00e7\u00f5es podem fazer-se no primeiro dia \u00fatil seguinte.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba A entrega do cheque para protesto deve ser prenotada em livro especial e o protesto tirado no prazo de 3 (tr\u00eas) dias \u00fateis a contar do recebimento do t\u00edtulo.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba O instrumento do protesto, datado e assinado pelo oficial p\u00fablico competente, cont\u00e9m:<\/p>\n
a) a transcri\u00e7\u00e3o literal do cheque, com todas as declara\u00e7\u00f5es nele inseridas, na ordem em que se acham lan\u00e7adas;<\/p>\n
b) a certid\u00e3o da intima\u00e7\u00e3o do emitente, de seu mandat\u00e1rio especial ou representante legal, e as demais pessoas obrigadas no cheque;<\/p>\n
c) a resposta dada pelos intimados ou a declara\u00e7\u00e3o da falta de resposta;<\/p>\n
d) a certid\u00e3o de n\u00e3o haverem sido encontrados ou de serem desconhecidos o emitente ou os demais obrigados, realizada a intima\u00e7\u00e3o, nesse caso, pela imprensa.<\/p>\n
\u00a7 3\u00ba O instrumento de protesto, depois de registrado em livro pr\u00f3prio, ser\u00e1 entregue ao portador legitimado ou \u00e0quele que houver efetuado o pagamento.<\/p>\n
\u00a7 4\u00ba Pago o cheque depois do protesto, pode este ser cancelado, a pedido de qualquer interessado, mediante arquivamento de c\u00f3pia autenticada da quita\u00e7\u00e3o que contenha perfeita identifica\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo.<\/p>\n
Art . 49 O portador deve dar aviso da falta de pagamento a seu endossante e ao emitente, nos 4 (quatro) dias \u00fateis seguintes ao do protesto ou das declara\u00e7\u00f5es previstas no art. 47 desta Lei ou, havendo cl\u00e1usula \u2018\u2019sem despesa\u2019\u2019, ao da apresenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba Cada endossante deve, nos 2 (dois) dias \u00fateis seguintes ao do recebimento do aviso, comunicar seu teor ao endossante precedente, indicando os nomes e endere\u00e7os dos que deram os avisos anteriores, e assim por diante, at\u00e9 o emitente, contando-se os prazos do recebimento do aviso precedente.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba O aviso dado a um obrigado deve estender-se, no mesmo prazo, a seu avalista.<\/p>\n
\u00a7 3\u00ba Se o endossante n\u00e3o houver indicado seu endere\u00e7o ou o tiver feito de forma ileg\u00edvel, basta o aviso ao endossante que o preceder.<\/p>\n
\u00a7 4\u00ba O aviso pode ser dado por qualquer forma, at\u00e9 pela simples devolu\u00e7\u00e3o do cheque.<\/p>\n
\u00a7 5\u00ba Aquele que estiver obrigado a aviso dever\u00e1 provar que o deu no prazo estipulado. Considera-se observado o prazo se, dentro dele, houver sido posta no correio a carta de aviso.<\/p>\n
\u00a7 6\u00ba N\u00e3o decai do direito de regresso o que deixa de dar o aviso no prazo estabelecido. Responde, por\u00e9m, pelo dano causado por sua neglig\u00eancia, sem que a indeniza\u00e7\u00e3o exceda o valor do cheque.<\/p>\n
Art . 50 O emitente, o endossante e o avalista podem, pela cl\u00e1usula \u2018\u2019sem despesa\u2019\u2019, \u2018\u2019sem protesto\u2019\u2019, ou outra equivalente, lan\u00e7ada no t\u00edtulo e assinada, dispensar o portador, para promover a execu\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo, do protesto ou da declara\u00e7\u00e3o equivalente.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba A cl\u00e1usula n\u00e3o dispensa o portador da apresenta\u00e7\u00e3o do cheque no prazo estabelecido, nem dos avisos. Incumbe a quem alega a inobserv\u00e2ncia de prazo a prova respectiva.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba A cl\u00e1usula lan\u00e7ada pelo emitente produz efeito em rela\u00e7\u00e3o a todos os obrigados; a lan\u00e7ada por endossante ou por avalista produz efeito somente em rela\u00e7\u00e3o ao que lan\u00e7ar.<\/p>\n
\u00a7 3\u00ba Se, apesar de cl\u00e1usula lan\u00e7ada pelo emitente, o portador promove o protesto, as despesas correm por sua conta. Por elas respondem todos os obrigados, se a cl\u00e1usula \u00e9 lan\u00e7ada por endossante ou avalista.<\/p>\n
Art . 51 Todos os obrigados respondem solidariamente para com o portador do cheque.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba – O portador tem o direito de demandar todos os obrigados, individual ou coletivamente, sem estar sujeito a observar a ordem em que se obrigaram. O mesmo direito cabe ao obrigado que pagar o cheque.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba A a\u00e7\u00e3o contra um dos obrigados n\u00e3o impede sejam os outros demandados, mesmo que se tenham obrigado posteriormente \u00e0quele.<\/p>\n
\u00a7 3\u00ba Regem-se pelas normas das obriga\u00e7\u00f5es solid\u00e1rias as rela\u00e7\u00f5es entre obrigados do mesmo grau.<\/p>\n
Art . 52 portador pode exigir do demandado:<\/p>\n
I – a import\u00e2ncia do cheque n\u00e3o pago;<\/p>\n
II – os juros legais desde o dia da apresenta\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
III – as despesas que fez;<\/p>\n
IV – a compensa\u00e7\u00e3o pela perde do valor aquisitivo da moeda, at\u00e9 o embolso das import\u00e2ncias mencionadas nos itens antecedentes.<\/p>\n
Art . 53 Quem paga o cheque pode exigir de seus garantes:<\/p>\n
I – a import\u00e2ncia integral que pagou;<\/p>\n
II – os juros legais, a contar do dia do pagamento;<\/p>\n
III – as despesas que fez;<\/p>\n
IV – a compensa\u00e7\u00e3o pela perda do valor aquisitivo da moeda, at\u00e9 o embolso das import\u00e2ncias mencionadas nos itens antecedentes.<\/p>\n
Art . 54 O obrigado contra o qual se promova execu\u00e7\u00e3o, ou que a esta esteja sujeito, pode exigir, contra pagamento, a entrega do cheque, com o instrumento de protesto ou da declara\u00e7\u00e3o equivalente e a conta de juros e despesas quitada.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. O endossante que pagou o cheque pode cancelar seu endosso e os dos endossantes posteriores.<\/p>\n
Art . 55 Quando disposi\u00e7\u00e3o legal ou caso de for\u00e7a maior impedir a apresenta\u00e7\u00e3o do cheque, o protesto ou a declara\u00e7\u00e3o equivalente nos prazos estabelecidos, consideram-se estes prorrogados.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba O portador \u00e9 obrigado a dar aviso imediato da ocorr\u00eancia de for\u00e7a maior a seu endossante e a fazer men\u00e7\u00e3o do aviso dado mediante declara\u00e7\u00e3o datada e assinada por ele no cheque ou folha de alongamento. S\u00e3o aplic\u00e1veis, quanto ao mais, as disposi\u00e7\u00f5es do art. 49 e seus par\u00e1grafos desta Lei.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba Cessado o impedimento, deve o portador, imediatamente, apresentar o cheque para pagamento e, se couber, promover o protesto ou a declara\u00e7\u00e3o equivalente.<\/p>\n
\u00a7 3\u00ba Se o impedimento durar por mais de 15 (quinze) dias, contados do dia em que o portador, mesmo antes de findo o prazo de apresenta\u00e7\u00e3o, comunicou a ocorr\u00eancia de for\u00e7a maior a seu endossante, poder\u00e1 ser promovida a execu\u00e7\u00e3o, sem necessidade da apresenta\u00e7\u00e3o do protesto ou declara\u00e7\u00e3o equivalente.<\/p>\n
\u00a7 4\u00ba N\u00e3o constituem casos de for\u00e7a maior os fatos puramente pessoais relativos ao portador ou \u00e0 pessoa por ele incumbida da apresenta\u00e7\u00e3o do cheque, do protesto ou da obten\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o equivalente.<\/p>\n
CAP\u00edTULO VIII
\nDa Pluralidade de Exemplares<\/p>\n
Art . 56 Excetuado o cheque ao portador, qualquer cheque emitido em um pa\u00eds e pag\u00e1vel em outro pode ser feito em v\u00e1rios exemplares id\u00eanticos, que devem ser numerados no pr\u00f3prio texto do t\u00edtulo, sob pena de cada exemplar ser considerado cheque distinto.<\/p>\n
Art . 57 O pagamento feito contra a apresenta\u00e7\u00e3o de um exemplar \u00e9 liberat\u00f3rio, ainda que n\u00e3o estipulado que o pagamento torna sem efeito os outros exemplares.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. O endossante que transferir os exemplares a diferentes pessoas e os endossantes posteriores respondem por todos os exemplares que assinarem e que n\u00e3o forem restitu\u00eddos.<\/p>\n
CAP\u00edTULO IX
\nDas Altera\u00e7\u00f5es<\/p>\n
Art . 58 No caso de altera\u00e7\u00e3o do texto do cheque, os signat\u00e1rios posteriores \u00e0 altera\u00e7\u00e3o respondem nos termos do texto alterado e os signat\u00e1rios anteriores, nos do texto original.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. N\u00e3o sendo poss\u00edvel determinar se a firma foi aposta no t\u00edtulo antes ou depois de sua altera\u00e7\u00e3o, presume-se que a tenha sido antes.<\/p>\n
CAP\u00edTULO X
\nDa Prescri\u00e7\u00e3o<\/p>\n
Art . 59 Prescrevem em 6 (seis) meses, contados da expira\u00e7\u00e3o do prazo de apresenta\u00e7\u00e3o, a a\u00e7\u00e3o que o art. 47 desta Lei assegura ao portador.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico – A a\u00e7\u00e3o de regresso de um obrigado ao pagamento do cheque contra outro prescreve em 6 (seis) meses, contados do dia em que o obrigado pagou o cheque ou do dia em que foi demandado.<\/p>\n
Art .60 A interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o produz efeito somente contra o obrigado em rela\u00e7\u00e3o ao qual foi promovido o ato interruptivo.<\/p>\n
Art .61 A a\u00e7\u00e3o de enriquecimento contra o emitente ou outros obrigados, que se locupletaram injustamente com o n\u00e3o-pagamento do cheque, prescreve em 2 (dois) anos, contados do dia em que se consumar a prescri\u00e7\u00e3o prevista no art. 59 e seu par\u00e1grafo desta Lei.<\/p>\n
Art . 62 Salvo prova de nova\u00e7\u00e3o, a emiss\u00e3o ou a transfer\u00eancia do cheque n\u00e3o exclui a a\u00e7\u00e3o fundada na rela\u00e7\u00e3o causal, feita a prova do n\u00e3o-pagamento.<\/p>\n
CAP\u00edTULO XI
\nDos Conflitos de Leis em Mat\u00e9ria de Cheques<\/p>\n
Art . 63 Os conflitos de leis em mat\u00e9ria de cheques ser\u00e3o resolvidos de acordo com as normas constantes das Conven\u00e7\u00f5es aprovadas, promulgadas e mandadas aplicar no Brasil, na forma prevista pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n
CAP\u00edTULO XII
\nDas Disposi\u00e7\u00f5es Gerais<\/p>\n
Art .64 A apresenta\u00e7\u00e3o do cheque, o protesto ou a declara\u00e7\u00e3o equivalente s\u00f3 podem ser feitos ou exigidos em dia \u00fatil, durante o expediente dos estabelecimentos de cr\u00e9dito, c\u00e2maras de compensa\u00e7\u00e3o e cart\u00f3rios de protestos.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. O c\u00f4mputo dos prazos estabelecidos nesta Lei obedece \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es do direito comum.<\/p>\n
Art . 65 Os efeitos penais da emiss\u00e3o do cheque sem suficiente provis\u00e3o de fundos, da frustra\u00e7\u00e3o do pagamento do cheque, da falsidade, da falsifica\u00e7\u00e3o e da altera\u00e7\u00e3o do cheque continuam regidos pela legisla\u00e7\u00e3o criminal.<\/p>\n
Art . 66 Os vales ou cheques postais, os cheques de poupan\u00e7a ou assemelhados, e os cheques de viagem regem-se pelas disposi\u00e7\u00f5es especiais a eles referentes.<\/p>\n
Art .67 A palavra \u2018\u2019banco\u2019\u2019, para os fins desta Lei, designa tamb\u00e9m a institui\u00e7\u00e3o financeira contra a qual a lei admita a emiss\u00e3o de cheque.<\/p>\n
Art . 68 Os bancos e casas banc\u00e1rias poder\u00e3o fazer prova aos seus depositantes dos cheques por estes sacados mediante apresenta\u00e7\u00e3o de c\u00f3pia fotogr\u00e1fica ou microfotogr\u00e1fica.<\/p>\n
Art . 69 Fica ressalvada a compet\u00eancia do Conselho Monet\u00e1rio Nacional, nos termos e nos limites da legisla\u00e7\u00e3o especifica, para expedir normas relativas \u00e0 mat\u00e9ria banc\u00e1ria relacionada com o cheque.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. \u00c9 da compet\u00eancia do Conselho Monet\u00e1rio Nacional:<\/p>\n
a) a determina\u00e7\u00e3o das normas a que devem obedecer as contas de dep\u00f3sito para que possam ser fornecidos os tal\u00f5es de cheques aos depositantes;<\/p>\n
b) a determina\u00e7\u00e3o das conseq\u00fc\u00eancias do uso indevido do cheque, relativamente \u00e0 conta do depositante;<\/p>\n
c) a disciplina das rela\u00e7\u00f5es entre o sacado e o opoente, na hip\u00f3tese do art. 36 desta Lei.<\/p>\n
Art . 70 Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Art . 71 Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n
Bras\u00edlia, em 02 de setembro de 1985; 164\u00ba da Independ\u00eancia e 97\u00ba da Rep\u00fablica.<\/p>\n
JOS\u00e9 SARNEY
\nDilson Domingos Funaro<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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