LEI No 7.357, DE 2 DE SETEMBRO DE 1985.<\/p>\n
Disp\u00f5e sobre o cheque e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n
O PRESIDENTE DA REP\u00daBLICA , fa\u00e7o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:<\/p>\n
CAP\u00edTULO I
\nDa Emiss\u00e3o e da Forma do Cheque<\/p>\n
Art . 1\u00ba O cheque cont\u00eam:<\/p>\n
I – a denomina\u00e7\u00e3o \u2018\u2019cheque\u2019\u2019 inscrita no contexto do t\u00edtulo e expressa na l\u00edngua em que este \u00e9 redigido;<\/p>\n
II – a ordem incondicional de pagar quantia determinada;<\/p>\n
III – o nome do banco ou da institui\u00e7\u00e3o financeira que deve pagar (sacado);<\/p>\n
IV – a indica\u00e7\u00e3o do lugar de pagamento;<\/p>\n
V – a indica\u00e7\u00e3o da data e do lugar de emiss\u00e3o;<\/p>\n
VI – a assinatura do emitente (sacador), ou de seu mandat\u00e1rio com poderes especiais.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico – A assinatura do emitente ou a de seu mandat\u00e1rio com poderes especiais pode ser constitu\u00edda, na forma de legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, por chancela mec\u00e2nica ou processo equivalente.<\/p>\n
Art . 2\u00ba O t\u00edtulo, a que falte qualquer dos requisitos enumerados no artigo precedente n\u00e3o vale como cheque, salvo nos casos determinados a seguir:<\/p>\n
I – na falta de indica\u00e7\u00e3o especial, \u00e9 considerado lugar de pagamento o lugar designado junto ao nome do sacado; se designados v\u00e1rios lugares, o cheque \u00e9 pag\u00e1vel no primeiro deles; n\u00e3o existindo qualquer indica\u00e7\u00e3o, o cheque \u00e9 pag\u00e1vel no lugar de sua emiss\u00e3o;<\/p>\n
II – n\u00e3o indicado o lugar de emiss\u00e3o, considera-se emitido o cheque no lugar indicado junto ao nome do emitente.<\/p>\n
Art . 3\u00ba O cheque \u00e9 emitido contra banco, ou institui\u00e7\u00e3o financeira que lhe seja equiparada, sob pena de n\u00e3o valer como cheque.<\/p>\n
Art . 4\u00ba O emitente deve ter fundos dispon\u00edveis em poder do sacado e estar autorizado a sobre eles emitir cheque, em virtude de contrato expresso ou t\u00e1cito. A infra\u00e7\u00e3o desses preceitos n\u00e3o prejudica a validade do t\u00edtulo como cheque.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba – A exist\u00eancia de fundos dispon\u00edveis \u00e9 verificada no momento da apresenta\u00e7\u00e3o do cheque para pagamento.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba – Consideram-se fundos dispon\u00edveis:<\/p>\n
a) os cr\u00e9ditos constantes de conta-corrente banc\u00e1ria n\u00e3o subordinados a termo;<\/p>\n
b) o saldo exig\u00edvel de conta-corrente contratual;<\/p>\n
c) a soma proveniente de abertura de cr\u00e9dito.<\/p>\n
Art . 5\u00ba (VETADO).<\/p>\n
Art . 6\u00ba O cheque n\u00e3o admite aceite considerando-se n\u00e3o escrita qualquer declara\u00e7\u00e3o com esse sentido.<\/p>\n
Art . 7\u00ba Pode o sacado, a pedido do emitente ou do portador legitimado, lan\u00e7ar e assinar, no verso do cheque n\u00e3o ao portador e ainda n\u00e3o endossado, visto, certifica\u00e7\u00e3o ou outra declara\u00e7\u00e3o equivalente, datada e por quantia igual \u00e0 indicada no t\u00edtulo.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba A aposi\u00e7\u00e3o de visto, certifica\u00e7\u00e3o ou outra declara\u00e7\u00e3o equivalente obriga o sacado a debitar \u00e0 conta do emitente a quantia indicada no cheque e a reserv\u00e1-la em benef\u00edcio do portador legitimado, durante o prazo de apresenta\u00e7\u00e3o, sem que fiquem exonerados o emitente, endossantes e demais coobrigados.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba – O sacado creditar\u00e1 \u00e0 conta do emitente a quantia reservada, uma vez vencido o prazo de apresenta\u00e7\u00e3o; e, antes disso, se o cheque lhe for entregue para inutiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Art . 8\u00ba Pode-se estipular no cheque que seu pagamento seja feito:<\/p>\n
I – a pessoa nomeada, com ou sem cl\u00e1usula expressa \u2018\u2019\u00e0 ordem\u2019\u2019;<\/p>\n
II – a pessoa nomeada, com a cl\u00e1usula \u2018\u2019n\u00e3o \u00e0 ordem\u2019\u2019, ou outra equivalente;<\/p>\n
III – ao portador.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico – Vale como cheque ao portador o que n\u00e3o cont\u00e9m indica\u00e7\u00e3o do benefici\u00e1rio e o emitido em favor de pessoa nomeada com a cl\u00e1usula \u2018\u2019ou ao portador\u2019\u2019, ou express\u00e3o equivalente.<\/p>\n
Art . 9\u00ba O cheque pode ser emitido:<\/p>\n
I – \u00e0 ordem do pr\u00f3prio sacador;<\/p>\n
II – por conta de terceiro;<\/p>\n
Ill – contra o pr\u00f3prio banco sacador, desde que n\u00e3o ao portador.<\/p>\n
Art . 10 Considera-se n\u00e3o escrita a estipula\u00e7\u00e3o de juros inserida no cheque.<\/p>\n
Art . 11 O cheque pode ser pag\u00e1vel no domic\u00edlio de terceiro, quer na localidade em que o sacado tenha domic\u00edlio, quer em outra, desde que o terceiro seja banco.<\/p>\n
Art . 12 Feita a indica\u00e7\u00e3o da quantia em algarismos e por extenso, prevalece esta no caso de diverg\u00eancia. lndicada a quantia mais de uma vez, quer por extenso, quer por algarismos, prevalece, no caso de diverg\u00eancia, a indica\u00e7\u00e3o da menor quantia.<\/p>\n
Art . 13 As obriga\u00e7\u00f5es contra\u00eddas no cheque s\u00e3o aut\u00f4nomas e independentes.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico – A assinatura de pessoa capaz cria obriga\u00e7\u00f5es para o signat\u00e1rio, mesmo que o cheque contenha assinatura de pessoas incapazes de se obrigar por cheque, ou assinaturas falsas, ou assinaturas de pessoas fict\u00edcias, ou assinaturas que, por qualquer outra raz\u00e3o, n\u00e3o poderiam obrigar as pessoas que assinaram o cheque, ou em nome das quais ele foi assinado.<\/p>\n
Art . 14 Obriga-se pessoalmente quem assina cheque como mandat\u00e1rio ou representante, sem ter poderes para tal, ou excedendo os que lhe foram conferidos. Pagando o cheque, tem os mesmos direitos daquele em cujo nome assinou.<\/p>\n
Art . 15 O emitente garante o pagamento, considerando-se n\u00e3o escrita a declara\u00e7\u00e3o pela qual se exima dessa garantia.<\/p>\n
Art . 16 Se o cheque, incompleto no ato da emiss\u00e3o, for completado com inobserv\u00e2ncia do convencionado com a emitente, tal fato n\u00e3o pode ser oposto ao portador, a n\u00e3o ser que este tenha adquirido a cheque de m\u00e1-f\u00e9.<\/p>\n
CAP\u00edTULO II
\nDe Transmiss\u00e3o<\/p>\n
Art . 17 O cheque pag\u00e1vel a pessoa nomeada, com ou sem cl\u00e1usula expressa \u2018\u2019 \u00e0 ordem\u2019\u2019, \u00e9 transmiss\u00edvel por via de endosso.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba O cheque pag\u00e1vel a pessoa nomeada, com a cl\u00e1usula \u2018\u2019n\u00e3o \u00e0 ordem\u2019\u2019, ou outra equivalente, s\u00f3 \u00e9 transmiss\u00edvel pela forma e com os efeitos de cess\u00e3o.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba O endosso pode ser feito ao emitente, ou a outro obrigado, que podem novamente endossar o cheque.<\/p>\n
Art . 18 O endosso deve ser puro e simples, reputando-se n\u00e3o-escrita qualquer condi\u00e7\u00e3o a que seja subordinado.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba S\u00e3o nulos o endosso parcial e o do sacado.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba Vale como em branco o endosso ao portador. O endosso ao sacado vale apenas como quita\u00e7\u00e3o, salvo no caso de o sacado ter v\u00e1rios estabelecimentos e o endosso ser feito em favor de estabelecimento diverso daquele contra o qual o cheque foi emitido.<\/p>\n
Art . 19 – O endosso deve ser lan\u00e7ado no, cheque ou na folha de alongamento e assinado pelo endossante, ou seu mandat\u00e1rio com poderes especiais.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba O endosso pode n\u00e3o designar o endossat\u00e1rio. Consistindo apenas na assinatura do endossante (endosso em branco), s\u00f3 \u00e9 v\u00e1lido quando lan\u00e7ado no verso do cheque ou na folha de alongamento.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba A assinatura do endossante, ou a de seu mandat\u00e1rio com poderes especiais, pode ser constitu\u00edda, na forma de legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, por chancela mec\u00e2nica, ou processo equivalente.<\/p>\n
Art . 20 O endosso transmite todos os direitos resultantes do cheque. Se o endosso \u00e9 em branco, pode o portador:<\/p>\n
I – complet\u00e1-lo com o seu nome ou com o de outra pessoa;<\/p>\n
II – endossar novamente o cheque, em branco ou a outra pessoa;<\/p>\n
III – transferir o cheque a um terceiro, sem completar o endosso e sem endossar.<\/p>\n
Art . 21 Salvo estipula\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, o endossante garante o pagamento.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico – Pode o endossante proibir novo endosso; neste caso, n\u00e3o garante o pagamento a quem seja o cheque posteriormente endossado.<\/p>\n
Art . 22 O detentor de cheque “\u00e0 ordem\u2019\u2019 \u00e9 considerado portador legitimado, se provar seu direito por uma s\u00e9rie ininterrupta de endossos, mesmo que o \u00faltimo sejaem branco. Para esse efeito, os endossos cancelados s\u00e3o considerados n\u00e3o-escritos.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Quando um endosso em branco for seguido de outro, entende-se que o signat\u00e1rio deste adquiriu o cheque pelo endosso em branco.<\/p>\n
Art . 23 O endosso num cheque passado ao portador torna o endossante respons\u00e1vel, nos termos das disposi\u00e7\u00f5es que regulam o direito de a\u00e7\u00e3o, mas nem por isso converte o t\u00edtulo num cheque \u2018\u2019\u00e0 ordem\u2019\u2019.<\/p>\n
Art . 24 Desapossado algu\u00e9m de um cheque, em virtude de qualquer evento, novo portador legitimado n\u00e3o est\u00e1 obrigado a restitu\u00ed-lo, se n\u00e3o o adquiriu de m\u00e1-f\u00e9.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico – Sem preju\u00edzo do disposto neste artigo, ser\u00e3o observadas, nos casos de perda, extravio, furto, roubo ou apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita do cheque, as disposi\u00e7\u00f5es legais relativas \u00e0 anula\u00e7\u00e3o e substitui\u00e7\u00e3o de t\u00edtulos ao portador, no que for aplic\u00e1vel.<\/p>\n
Art . 25 Quem for demandado por obriga\u00e7\u00e3o resultante de cheque n\u00e3o pode opor ao portador exce\u00e7\u00f5es fundadas em rela\u00e7\u00f5es pessoais com o emitente, ou com os portadores anteriores, salvo se o portador o adquiriu conscientemente em detrimento do devedor.<\/p>\n
Art . 26 Quando o endosso contiver a cl\u00e1usula \u2018\u2019valor em cobran\u00e7a\u2019\u2019, \u2018\u2019para cobran\u00e7a\u2019\u2019, \u2018\u2019por procura\u00e7\u00e3o\u2019\u2019, ou qualquer outra que implique apenas mandato, o portador pode exercer todos os direitos resultantes do cheque, mas s\u00f3 pode lan\u00e7ar no cheque endosso-mandato. Neste caso, os obrigados somente podem invocar contra o portador as exce\u00e7\u00f5es opon\u00edveis ao endossante.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. O mandato contido no endosso n\u00e3o se extingue por morte do endossante ou por superveni\u00eancia de sua incapacidade.<\/p>\n
Art . 27 O endosso posterior ao protesto, ou declara\u00e7\u00e3o equivalente, ou \u00e0 expira\u00e7\u00e3o do prazo de apresenta\u00e7\u00e3o produz apenas os efeitos de cess\u00e3o. Salvo prova em contr\u00e1rio, o endosso sem data presume-se anterior ao protesto, ou declara\u00e7\u00e3o equivalente, ou \u00e0 expira\u00e7\u00e3o do prazo de apresenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Art . 28 O endosso no cheque nominativo, pago pelo banco contra o qual foi sacado, prova o recebimento da respectiva import\u00e2ncia pela pessoa a favor da qual foi emitido, e pelos endossantes subseq\u00fcentes.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico Se o cheque indica a nota, fatura, conta cambial, imposto lan\u00e7ado ou declarado a cujo pagamento se destina, ou outra causa da sua emiss\u00e3o, o endosso pela pessoa a favor da qual foi emitido, e a sua liquida\u00e7\u00e3o pelo banco sacado provam a extin\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o indicada.<\/p>\n
CAP\u00edTULO III
\nDo Aval<\/p>\n
Art . 29 O pagamento do cheque pode ser garantido, no todo ou em parte, por aval prestado por terceiro, exceto o sacado, ou mesmo por signat\u00e1rio do t\u00edtulo.<\/p>\n
Art . 30 O aval \u00e9 lan\u00e7ado no cheque ou na folha de alongamento. Exprime-se pelas palavras \u2018\u2019por aval\u2019\u2019, ou f\u00f3rmula equivalente, com a assinatura do avalista. Considera-se como resultante da simples assinatura do avalista, aposta no anverso do cheque, salvo quando se tratar da assinatura do emitente.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico – O aval deve indicar o avalizado. Na falta de indica\u00e7\u00e3o, considera-se avalizado o emitente.<\/p>\n
Art . 31 O avalista se obriga da mesma maneira que o avaliado. Subsiste sua obriga\u00e7\u00e3o, ainda que nula a por ele garantida, salvo se a nulidade resultar de v\u00edcio de forma.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico – O avalista que paga o cheque adquire todos os direitos dele resultantes contra o avalizado e contra os obrigados para com este em virtude do cheque.<\/p>\n
CAP\u00edTULO IV
\nDa Apresenta\u00e7\u00e3o e do Pagamento<\/p>\n
Art . 32 O cheque \u00e9 pag\u00e1vel \u00e0 vista. Considera-se n\u00e3o-estrita qualquer men\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico – O cheque apresentado para pagamento antes do dia indicado como data de emiss\u00e3o \u00e9 pag\u00e1vel no dia da apresenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Art . 33 O cheque deve ser apresentado para pagamento, a contar do dia da emiss\u00e3o, no prazo de 30 (trinta) dias, quando emitido no lugar onde houver de ser pago; e de 60 (sessenta) dias, quando emitido em outro lugar do Pa\u00eds ou no exterior.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico – Quando o cheque \u00e9 emitido entre lugares com calend\u00e1rios diferentes, considera-se como de emiss\u00e3o o dia correspondente do calend\u00e1rio do lugar de pagamento.<\/p>\n
Art .34 A apresenta\u00e7\u00e3o do cheque \u00e0 c\u00e2mara de compensa\u00e7\u00e3o equivale \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o a pagamento.<\/p>\n
Art . 35 O emitente do cheque pag\u00e1vel no Brasil pode revog\u00e1-lo, merc\u00ea de contra-ordem dada por aviso epistolar, ou por via judicial ou extrajudicial, com as raz\u00f5es motivadoras do ato.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico – A revoga\u00e7\u00e3o ou contra-ordem s\u00f3 produz efeito depois de expirado o prazo de apresenta\u00e7\u00e3o e, n\u00e3o sendo promovida, pode o sacado pagar o cheque at\u00e9 que decorra o prazo de prescri\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 59 desta Lei.<\/p>\n
Art . 36 Mesmo durante o prazo de apresenta\u00e7\u00e3o, o emitente e o portador legitimado podem fazer sustar o pagamento, manifestando ao sacado, por escrito, oposi\u00e7\u00e3o fundada em relevante raz\u00e3o de direito.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba A oposi\u00e7\u00e3o do emitente e a revoga\u00e7\u00e3o ou contra-ordem se excluem reciprocamente.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba N\u00e3o cabe ao sacado julgar da relev\u00e2ncia da raz\u00e3o invocada pelo oponente.<\/p>\n
Art .37 A morte do emitente ou sua incapacidade superveniente \u00e0 emiss\u00e3o n\u00e3o invalidam os efeitos do cheque.<\/p>\n
Art . 38 O sacado pode exigir, ao pagar o cheque, que este lhe seja entregue quitado pelo portador.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. O portador n\u00e3o pode recusar pagamento parcial, e, nesse caso, o sacado pode exigir que esse pagamento conste do cheque e que o portador lhe d\u00ea a respectiva quita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Art . 39 O sacado que paga cheque \u2018\u2019\u00e0 ordem\u2019\u2019 \u00e9 obrigado a verificar a regularidade da s\u00e9rie de endossos, mas n\u00e3o a autenticidade das assinaturas dos endossantes. A mesma obriga\u00e7\u00e3o incumbe ao banco apresentante do cheque a c\u00e2mara de compensa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Ressalvada a responsabilidade do apresentante, no caso da parte final deste artigo, o banco sacado responde pelo pagamento do cheque falso, falsificado ou alterado, salvo dolo ou culpa do correntista, do endossante ou do benefici\u00e1rio, dos quais poder\u00e1 o sacado, no todo ou em parte, reaver a que pagou.<\/p>\n
Art . 40 O pagamento se far\u00e1 \u00e0 medida em que forem apresentados os cheques e se 2 (dois) ou mais forem apresentados simultaneamente, sem que os fundos dispon\u00edveis bastem para o pagamento de todos, ter\u00e3o prefer\u00eancia os de emiss\u00e3o mais antiga e, se da mesma data, os de n\u00famero inferior.<\/p>\n
Art . 41 O sacado pode pedir explica\u00e7\u00f5es ou garantia para pagar cheque mutilado, rasgado ou partido, ou que contenha borr\u00f5es, emendas e dizeres que n\u00e3o pare\u00e7am formalmente normais.<\/p>\n
Art . 42 O cheque em moeda estrangeira \u00e9 pago, no prazo de apresenta\u00e7\u00e3o, em moeda nacional ao c\u00e2mbio do dia do pagamento, obedecida a legisla\u00e7\u00e3o especial.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Se o cheque n\u00e3o for pago no ato da apresenta\u00e7\u00e3o, pode o portador optar entre o c\u00e2mbio do dia da apresenta\u00e7\u00e3o e o do dia do pagamento para efeito de convers\u00e3o em moeda nacional.<\/p>\n
Art . 43 (VETADO).<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba (VETADO).<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba – (VETADO).<\/p>\n
CAP\u00edTULO V
\nDo Cheque Cruzado<\/p>\n
Art . 44 O emitente ou o portador podem cruzar o cheque, mediante a aposi\u00e7\u00e3o de dois tra\u00e7os paralelos no anverso do t\u00edtulo.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba O cruzamento \u00e9 geral se entre os dois tra\u00e7os n\u00e3o houver nenhuma indica\u00e7\u00e3o ou existir apenas a indica\u00e7\u00e3o \u2018\u2019banco\u2019\u2019, ou outra equivalente. O cruzamento \u00e9 especial se entre os dois tra\u00e7os existir a indica\u00e7\u00e3o do nome do banco.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba O cruzamento geral pode ser convertida em especial, mas este n\u00e3o pode converter-se naquele.<\/p>\n
\u00a7 3\u00ba A inutiliza\u00e7\u00e3o do cruzamento ou a do nome do banco \u00e9 reputada como n\u00e3o existente.<\/p>\n
Art . 45 O cheque com cruzamento geral s\u00f3 pode ser pago pelo sacado a banco ou a cliente do sacado, mediante cr\u00e9ditoem conta. O cheque com cruzamento especial s\u00f3 pode ser pago pelo sacado ao banco indicado, ou, se este for o sacado, a cliente seu, mediante cr\u00e9ditoem conta. Pode, entretanto, o banco designado incumbir outro da cobran\u00e7a.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba O banco s\u00f3 pode adquirir cheque cruzado de cliente seu ou de outro banco. S\u00f3 pode cobr\u00e1-lo por conta de tais pessoas.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba O cheque com v\u00e1rios cruzamentos especiais s\u00f3 pode ser pago pelo sacado no caso de dois cruzamentos, um dos quais para cobran\u00e7a por c\u00e2mara de compensa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u00a7 3\u00ba Responde pelo dano, at\u00e9 a concorr\u00eancia do montante do cheque, o sacado ou o banco portador que n\u00e3o observar as disposi\u00e7\u00f5es precedentes.<\/p>\n
CAP\u00edTULO VI
\nDo Cheque para Ser Creditado em Conta<\/p>\n
Art . 46 O emitente ou o portador podem proibir que o cheque seja pago em dinheiro mediante a inscri\u00e7\u00e3o transversal, no anverso do t\u00edtulo, da cl\u00e1usula \u2018\u2019para ser creditado em conta\u2019\u2019, ou outra equivalente. Nesse caso, o sacado s\u00f3 pode proceder a Ian\u00e7amento cont\u00e1bil (cr\u00e9dito em conta, transfer\u00eancia ou compensa\u00e7\u00e3o), que vale como pagamento. O dep\u00f3sito do cheque em conta de seu benefici\u00e1rio dispensa o respectivo endosso.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba A inutiliza\u00e7\u00e3o da cl\u00e1usula \u00e9 considerada como n\u00e3o existente.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba Responde pelo dano, at\u00e9 a concorr\u00eancia do montante do cheque, o sacado que n\u00e3o observar as disposi\u00e7\u00f5es precedentes.<\/p>\n
CAP\u00edTULO VII
\nDa A\u00e7\u00e3o por Falta de Pagamento<\/p>\n
Art . 47 Pode o portador promover a execu\u00e7\u00e3o do cheque:<\/p>\n
I – contra o emitente e seu avalista;<\/p>\n
II – contra os endossantes e seus avalistas, se o cheque apresentado em tempo h\u00e1bil e a recusa de pagamento \u00e9 comprovada pelo protesto ou por declara\u00e7\u00e3o do sacado, escrita e datada sobre o cheque, com indica\u00e7\u00e3o do dia de apresenta\u00e7\u00e3o, ou, ainda, por declara\u00e7\u00e3o escrita e datada por c\u00e2mara de compensa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba Qualquer das declara\u00e7\u00f5es previstas neste artigo dispensa o protesto e produz os efeitos deste.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba Os signat\u00e1rios respondem pelos danos causados por declara\u00e7\u00f5es inexatas.<\/p>\n
\u00a7 3\u00ba O portador que n\u00e3o apresentar o cheque em tempo h\u00e1bil, ou n\u00e3o comprovar a recusa de pagamento pela forma indicada neste artigo, perde o direito de execu\u00e7\u00e3o contra o emitente, se este tinha fundos dispon\u00edveis durante o prazo de apresenta\u00e7\u00e3o e os deixou de ter, em raz\u00e3o de fato que n\u00e3o lhe seja imput\u00e1vel.<\/p>\n
\u00a7 4\u00ba A execu\u00e7\u00e3o independe do protesto e das declara\u00e7\u00f5es previstas neste artigo, se a apresenta\u00e7\u00e3o ou o pagamento do cheque s\u00e3o obstados pelo fato de o sacado ter sido submetido a interven\u00e7\u00e3o, liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial ou fal\u00eancia.<\/p>\n
Art . 48 O protesto ou as declara\u00e7\u00f5es do artigo anterior devem fazer-se no lugar de pagamento ou do domic\u00edlio do emitente, antes da expira\u00e7\u00e3o do prazo de apresenta\u00e7\u00e3o. Se esta ocorrer no \u00faltimo dia do prazo, o protesto ou as declara\u00e7\u00f5es podem fazer-se no primeiro dia \u00fatil seguinte.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba A entrega do cheque para protesto deve ser prenotada em livro especial e o protesto tirado no prazo de 3 (tr\u00eas) dias \u00fateis a contar do recebimento do t\u00edtulo.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba O instrumento do protesto, datado e assinado pelo oficial p\u00fablico competente, cont\u00e9m:<\/p>\n
a) a transcri\u00e7\u00e3o literal do cheque, com todas as declara\u00e7\u00f5es nele inseridas, na ordem em que se acham lan\u00e7adas;<\/p>\n
b) a certid\u00e3o da intima\u00e7\u00e3o do emitente, de seu mandat\u00e1rio especial ou representante legal, e as demais pessoas obrigadas no cheque;<\/p>\n
c) a resposta dada pelos intimados ou a declara\u00e7\u00e3o da falta de resposta;<\/p>\n
d) a certid\u00e3o de n\u00e3o haverem sido encontrados ou de serem desconhecidos o emitente ou os demais obrigados, realizada a intima\u00e7\u00e3o, nesse caso, pela imprensa.<\/p>\n
\u00a7 3\u00ba O instrumento de protesto, depois de registrado em livro pr\u00f3prio, ser\u00e1 entregue ao portador legitimado ou \u00e0quele que houver efetuado o pagamento.<\/p>\n
\u00a7 4\u00ba Pago o cheque depois do protesto, pode este ser cancelado, a pedido de qualquer interessado, mediante arquivamento de c\u00f3pia autenticada da quita\u00e7\u00e3o que contenha perfeita identifica\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo.<\/p>\n
Art . 49 O portador deve dar aviso da falta de pagamento a seu endossante e ao emitente, nos 4 (quatro) dias \u00fateis seguintes ao do protesto ou das declara\u00e7\u00f5es previstas no art. 47 desta Lei ou, havendo cl\u00e1usula \u2018\u2019sem despesa\u2019\u2019, ao da apresenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba Cada endossante deve, nos 2 (dois) dias \u00fateis seguintes ao do recebimento do aviso, comunicar seu teor ao endossante precedente, indicando os nomes e endere\u00e7os dos que deram os avisos anteriores, e assim por diante, at\u00e9 o emitente, contando-se os prazos do recebimento do aviso precedente.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba O aviso dado a um obrigado deve estender-se, no mesmo prazo, a seu avalista.<\/p>\n
\u00a7 3\u00ba Se o endossante n\u00e3o houver indicado seu endere\u00e7o ou o tiver feito de forma ileg\u00edvel, basta o aviso ao endossante que o preceder.<\/p>\n
\u00a7 4\u00ba O aviso pode ser dado por qualquer forma, at\u00e9 pela simples devolu\u00e7\u00e3o do cheque.<\/p>\n
\u00a7 5\u00ba Aquele que estiver obrigado a aviso dever\u00e1 provar que o deu no prazo estipulado. Considera-se observado o prazo se, dentro dele, houver sido posta no correio a carta de aviso.<\/p>\n
\u00a7 6\u00ba N\u00e3o decai do direito de regresso o que deixa de dar o aviso no prazo estabelecido. Responde, por\u00e9m, pelo dano causado por sua neglig\u00eancia, sem que a indeniza\u00e7\u00e3o exceda o valor do cheque.<\/p>\n
Art . 50 O emitente, o endossante e o avalista podem, pela cl\u00e1usula \u2018\u2019sem despesa\u2019\u2019, \u2018\u2019sem protesto\u2019\u2019, ou outra equivalente, lan\u00e7ada no t\u00edtulo e assinada, dispensar o portador, para promover a execu\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo, do protesto ou da declara\u00e7\u00e3o equivalente.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba A cl\u00e1usula n\u00e3o dispensa o portador da apresenta\u00e7\u00e3o do cheque no prazo estabelecido, nem dos avisos. Incumbe a quem alega a inobserv\u00e2ncia de prazo a prova respectiva.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba A cl\u00e1usula lan\u00e7ada pelo emitente produz efeito em rela\u00e7\u00e3o a todos os obrigados; a lan\u00e7ada por endossante ou por avalista produz efeito somente em rela\u00e7\u00e3o ao que lan\u00e7ar.<\/p>\n
\u00a7 3\u00ba Se, apesar de cl\u00e1usula lan\u00e7ada pelo emitente, o portador promove o protesto, as despesas correm por sua conta. Por elas respondem todos os obrigados, se a cl\u00e1usula \u00e9 lan\u00e7ada por endossante ou avalista.<\/p>\n
Art . 51 Todos os obrigados respondem solidariamente para com o portador do cheque.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba – O portador tem o direito de demandar todos os obrigados, individual ou coletivamente, sem estar sujeito a observar a ordem em que se obrigaram. O mesmo direito cabe ao obrigado que pagar o cheque.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba A a\u00e7\u00e3o contra um dos obrigados n\u00e3o impede sejam os outros demandados, mesmo que se tenham obrigado posteriormente \u00e0quele.<\/p>\n
\u00a7 3\u00ba Regem-se pelas normas das obriga\u00e7\u00f5es solid\u00e1rias as rela\u00e7\u00f5es entre obrigados do mesmo grau.<\/p>\n
Art . 52 portador pode exigir do demandado:<\/p>\n
I – a import\u00e2ncia do cheque n\u00e3o pago;<\/p>\n
II – os juros legais desde o dia da apresenta\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
III – as despesas que fez;<\/p>\n
IV – a compensa\u00e7\u00e3o pela perde do valor aquisitivo da moeda, at\u00e9 o embolso das import\u00e2ncias mencionadas nos itens antecedentes.<\/p>\n
Art . 53 Quem paga o cheque pode exigir de seus garantes:<\/p>\n
I – a import\u00e2ncia integral que pagou;<\/p>\n
II – os juros legais, a contar do dia do pagamento;<\/p>\n
III – as despesas que fez;<\/p>\n
IV – a compensa\u00e7\u00e3o pela perda do valor aquisitivo da moeda, at\u00e9 o embolso das import\u00e2ncias mencionadas nos itens antecedentes.<\/p>\n
Art . 54 O obrigado contra o qual se promova execu\u00e7\u00e3o, ou que a esta esteja sujeito, pode exigir, contra pagamento, a entrega do cheque, com o instrumento de protesto ou da declara\u00e7\u00e3o equivalente e a conta de juros e despesas quitada.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. O endossante que pagou o cheque pode cancelar seu endosso e os dos endossantes posteriores.<\/p>\n
Art . 55 Quando disposi\u00e7\u00e3o legal ou caso de for\u00e7a maior impedir a apresenta\u00e7\u00e3o do cheque, o protesto ou a declara\u00e7\u00e3o equivalente nos prazos estabelecidos, consideram-se estes prorrogados.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba O portador \u00e9 obrigado a dar aviso imediato da ocorr\u00eancia de for\u00e7a maior a seu endossante e a fazer men\u00e7\u00e3o do aviso dado mediante declara\u00e7\u00e3o datada e assinada por ele no cheque ou folha de alongamento. S\u00e3o aplic\u00e1veis, quanto ao mais, as disposi\u00e7\u00f5es do art. 49 e seus par\u00e1grafos desta Lei.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba Cessado o impedimento, deve o portador, imediatamente, apresentar o cheque para pagamento e, se couber, promover o protesto ou a declara\u00e7\u00e3o equivalente.<\/p>\n
\u00a7 3\u00ba Se o impedimento durar por mais de 15 (quinze) dias, contados do dia em que o portador, mesmo antes de findo o prazo de apresenta\u00e7\u00e3o, comunicou a ocorr\u00eancia de for\u00e7a maior a seu endossante, poder\u00e1 ser promovida a execu\u00e7\u00e3o, sem necessidade da apresenta\u00e7\u00e3o do protesto ou declara\u00e7\u00e3o equivalente.<\/p>\n
\u00a7 4\u00ba N\u00e3o constituem casos de for\u00e7a maior os fatos puramente pessoais relativos ao portador ou \u00e0 pessoa por ele incumbida da apresenta\u00e7\u00e3o do cheque, do protesto ou da obten\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o equivalente.<\/p>\n
CAP\u00edTULO VIII
\nDa Pluralidade de Exemplares<\/p>\n
Art . 56 Excetuado o cheque ao portador, qualquer cheque emitido em um pa\u00eds e pag\u00e1vel em outro pode ser feito em v\u00e1rios exemplares id\u00eanticos, que devem ser numerados no pr\u00f3prio texto do t\u00edtulo, sob pena de cada exemplar ser considerado cheque distinto.<\/p>\n
Art . 57 O pagamento feito contra a apresenta\u00e7\u00e3o de um exemplar \u00e9 liberat\u00f3rio, ainda que n\u00e3o estipulado que o pagamento torna sem efeito os outros exemplares.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. O endossante que transferir os exemplares a diferentes pessoas e os endossantes posteriores respondem por todos os exemplares que assinarem e que n\u00e3o forem restitu\u00eddos.<\/p>\n
CAP\u00edTULO IX
\nDas Altera\u00e7\u00f5es<\/p>\n
Art . 58 No caso de altera\u00e7\u00e3o do texto do cheque, os signat\u00e1rios posteriores \u00e0 altera\u00e7\u00e3o respondem nos termos do texto alterado e os signat\u00e1rios anteriores, nos do texto original.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. N\u00e3o sendo poss\u00edvel determinar se a firma foi aposta no t\u00edtulo antes ou depois de sua altera\u00e7\u00e3o, presume-se que a tenha sido antes.<\/p>\n
CAP\u00edTULO X
\nDa Prescri\u00e7\u00e3o<\/p>\n
Art . 59 Prescrevem em 6 (seis) meses, contados da expira\u00e7\u00e3o do prazo de apresenta\u00e7\u00e3o, a a\u00e7\u00e3o que o art. 47 desta Lei assegura ao portador.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico – A a\u00e7\u00e3o de regresso de um obrigado ao pagamento do cheque contra outro prescreve em 6 (seis) meses, contados do dia em que o obrigado pagou o cheque ou do dia em que foi demandado.<\/p>\n
Art .60 A interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o produz efeito somente contra o obrigado em rela\u00e7\u00e3o ao qual foi promovido o ato interruptivo.<\/p>\n
Art .61 A a\u00e7\u00e3o de enriquecimento contra o emitente ou outros obrigados, que se locupletaram injustamente com o n\u00e3o-pagamento do cheque, prescreve em 2 (dois) anos, contados do dia em que se consumar a prescri\u00e7\u00e3o prevista no art. 59 e seu par\u00e1grafo desta Lei.<\/p>\n
Art . 62 Salvo prova de nova\u00e7\u00e3o, a emiss\u00e3o ou a transfer\u00eancia do cheque n\u00e3o exclui a a\u00e7\u00e3o fundada na rela\u00e7\u00e3o causal, feita a prova do n\u00e3o-pagamento.<\/p>\n
CAP\u00edTULO XI
\nDos Conflitos de Leis em Mat\u00e9ria de Cheques<\/p>\n
Art . 63 Os conflitos de leis em mat\u00e9ria de cheques ser\u00e3o resolvidos de acordo com as normas constantes das Conven\u00e7\u00f5es aprovadas, promulgadas e mandadas aplicar no Brasil, na forma prevista pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n
CAP\u00edTULO XII
\nDas Disposi\u00e7\u00f5es Gerais<\/p>\n
Art .64 A apresenta\u00e7\u00e3o do cheque, o protesto ou a declara\u00e7\u00e3o equivalente s\u00f3 podem ser feitos ou exigidos em dia \u00fatil, durante o expediente dos estabelecimentos de cr\u00e9dito, c\u00e2maras de compensa\u00e7\u00e3o e cart\u00f3rios de protestos.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. O c\u00f4mputo dos prazos estabelecidos nesta Lei obedece \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es do direito comum.<\/p>\n
Art . 65 Os efeitos penais da emiss\u00e3o do cheque sem suficiente provis\u00e3o de fundos, da frustra\u00e7\u00e3o do pagamento do cheque, da falsidade, da falsifica\u00e7\u00e3o e da altera\u00e7\u00e3o do cheque continuam regidos pela legisla\u00e7\u00e3o criminal.<\/p>\n
Art . 66 Os vales ou cheques postais, os cheques de poupan\u00e7a ou assemelhados, e os cheques de viagem regem-se pelas disposi\u00e7\u00f5es especiais a eles referentes.<\/p>\n
Art .67 A palavra \u2018\u2019banco\u2019\u2019, para os fins desta Lei, designa tamb\u00e9m a institui\u00e7\u00e3o financeira contra a qual a lei admita a emiss\u00e3o de cheque.<\/p>\n
Art . 68 Os bancos e casas banc\u00e1rias poder\u00e3o fazer prova aos seus depositantes dos cheques por estes sacados mediante apresenta\u00e7\u00e3o de c\u00f3pia fotogr\u00e1fica ou microfotogr\u00e1fica.<\/p>\n
Art . 69 Fica ressalvada a compet\u00eancia do Conselho Monet\u00e1rio Nacional, nos termos e nos limites da legisla\u00e7\u00e3o especifica, para expedir normas relativas \u00e0 mat\u00e9ria banc\u00e1ria relacionada com o cheque.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. \u00c9 da compet\u00eancia do Conselho Monet\u00e1rio Nacional:<\/p>\n
a) a determina\u00e7\u00e3o das normas a que devem obedecer as contas de dep\u00f3sito para que possam ser fornecidos os tal\u00f5es de cheques aos depositantes;<\/p>\n
b) a determina\u00e7\u00e3o das conseq\u00fc\u00eancias do uso indevido do cheque, relativamente \u00e0 conta do depositante;<\/p>\n
c) a disciplina das rela\u00e7\u00f5es entre o sacado e o opoente, na hip\u00f3tese do art. 36 desta Lei.<\/p>\n
Art . 70 Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Art . 71 Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n
Bras\u00edlia, em 02 de setembro de 1985; 164\u00ba da Independ\u00eancia e 97\u00ba da Rep\u00fablica.<\/p>\n
JOS\u00e9 SARNEY
\nDilson Domingos Funaro<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Disp\u00f5e sobre o cheque e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[22],"tags":[437,6,5],"class_list":["post-1696","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-legislacao-federal","tag-cheque","tag-goias","tag-procon"],"rttpg_featured_image_url":null,"rttpg_author":{"display_name":"rogerioduarte","author_link":"https:\/\/goias.gov.br\/procon\/author\/rogerioduarte\/"},"rttpg_comment":0,"rttpg_category":"Legisla\u00e7\u00e3o Federal<\/a>","rttpg_excerpt":"Disp\u00f5e sobre o cheque e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procon\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1696","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procon\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procon\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procon\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procon\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1696"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procon\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1696\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procon\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1696"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procon\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1696"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procon\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1696"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}