RESOLU\u00c7\u00c3O NORMATIVA – RN N.\u00ba 186, DE 14 DE JANEIRO DE 2009.<\/p>\n
Disp\u00f5e sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o da portabilidade das car\u00eancias previstas no inciso V do art. 12 da Lei n.\u00ba 9.656, de 3 de junho de 1998, e sem a imposi\u00e7\u00e3o de cobertura parcial tempor\u00e1ria.<\/p>\n
A Diretoria Colegiada da Ag\u00eancia Nacional de Sa\u00fade Suplementar – ANS, em vista do que disp\u00f5em os arts. 1o, 3o, incisos XXIV, XXVIII e XXXII do art. 4o e inciso II do art. 10 da Lei n.\u00ba 9.961, de 28 de janeiro de 2000, em conformidade com a al\u00ednea \u201ca\u201d do inciso II do art. 64, do anexo I, da Resolu\u00e7\u00e3o Normativa – RN n\u00ba 81, de 2 de setembro de 2004, em reuni\u00e3o realizada no dia 13 de janeiro de 2009, adotou a seguinte Resolu\u00e7\u00e3o Normativa e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publica\u00e7\u00e3o:<\/p>\n
CAP\u00cdTULO I<\/p>\n
DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES PRELIMINARES<\/p>\n
Art. 1\u00ba Esta Resolu\u00e7\u00e3o disp\u00f5e sobre a portabilidade de car\u00eancias e sem a imposi\u00e7\u00e3o de cobertura parcial tempor\u00e1ria para benefici\u00e1rios de planos privados de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade individuais e familiares contratados ap\u00f3s 1\u00ba de janeiro de 1999 ou adaptados \u00e0 Lei n.\u00ba 9.656, de 3 de junho de 1998.<\/p>\n
Art. 2\u00ba Para efeito desta Resolu\u00e7\u00e3o, consideram-se:<\/p>\n
I \u2013 plano de origem: \u00e9 o plano privado de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade contratado pelo benefici\u00e1rio no per\u00edodo imediatamente anterior \u00e0 portabilidade de car\u00eancias;<\/p>\n
II \u2013 plano de destino: \u00e9 o plano privado de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade a ser contratado pelo benefici\u00e1rio por ocasi\u00e3o da portabilidade de car\u00eancias;<\/p>\n
III \u2013 car\u00eancia: \u00e9 o per\u00edodo ininterrupto, contado a partir da data de in\u00edcio da vig\u00eancia do contrato do plano de sa\u00fade, durante o qual o contratante paga as mensalidades, mas ainda n\u00e3o tem acesso a determinadas coberturas previstas no contrato, conforme previsto no inciso V do art. 12 da Lei n.\u00ba 9.656, de 3 de junho de 1998, nos termos desta Resolu\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
IV \u2013 prazo de perman\u00eancia: \u00e9 o per\u00edodo ininterrupto em que o benefici\u00e1rio deve manter o contrato de plano de origem em vigor para se tornar eleg\u00edvel para portabilidade de car\u00eancias com base na regra de portabilidade de car\u00eancias prevista no art. 3\u00ba;<\/p>\n
V \u2013 tipo: \u00e9 a classifica\u00e7\u00e3o de um plano privado de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade com base na abrang\u00eancia geogr\u00e1fica e segmenta\u00e7\u00e3o assistencial, conforme disposto no Anexo desta Resolu\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
VI \u2013 tipo compat\u00edvel: \u00e9 o tipo que permite ao benefici\u00e1rio o exerc\u00edcio da portabilidade para um outro tipo por preencher os requisitos de abrang\u00eancia geogr\u00e1fica, segmenta\u00e7\u00e3o assistencial, tipo de contrata\u00e7\u00e3o e faixa de pre\u00e7o, nos termos desta Resolu\u00e7\u00e3o; e<\/p>\n
VII \u2013 portabilidade de car\u00eancias: \u00e9 a contrata\u00e7\u00e3o de um plano privado de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade com registro de produto na ANS na mesma ou em outra operadora, concomitantemente \u00e0 rescis\u00e3o do contrato referente a um plano privado de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade, contratado ap\u00f3s 1\u00ba de janeiro de 1999 ou adaptado \u00e0 Lei n.\u00ba 9.656, de 1998, em tipo compat\u00edvel, observado o prazo de perman\u00eancia, na qual o benefici\u00e1rio est\u00e1 dispensado do cumprimento de novos per\u00edodos de car\u00eancia ou cobertura parcial tempor\u00e1ria.<\/p>\n
CAP\u00cdTULO II<\/p>\n
DAS REGRAS GERAIS SOBRE A PORTABILIDADE DE CAR\u00caNCIAS<\/p>\n
Art. 3\u00ba O benefici\u00e1rio de plano de contrata\u00e7\u00e3o individual ou familiar, contratado ap\u00f3s 1\u00ba de janeiro de 1999 ou adaptado \u00e0 Lei n.\u00ba 9.656, de 1998, fica dispensado do cumprimento de novos per\u00edodos de car\u00eancia e de cobertura parcial tempor\u00e1ria na contrata\u00e7\u00e3o de novo plano de contrata\u00e7\u00e3o individual ou familiar, na mesma ou em outra operadora de plano de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade, desde que sejam atendidos simultaneamente os seguintes requisitos:<\/p>\n
I \u2013 estar adimplente junto \u00e0 operadora do plano de origem, conforme inciso I do art. 8\u00ba;<\/p>\n
II \u2013 possuir prazo de perman\u00eancia:<\/p>\n
a) na primeira portabilidade de car\u00eancias, no m\u00ednimo dois anos no plano de origem ou no m\u00ednimo tr\u00eas anos na hip\u00f3tese de o benefici\u00e1rio ter cumprido cobertura parcial tempor\u00e1ria; ou<\/p>\n
b) nas posteriores, no m\u00ednimo dois anos de perman\u00eancia no plano de origem.<\/p>\n
III \u2013 o plano de destino estar em tipo compat\u00edvel com o do plano de origem, conforme disposto no Anexo desta Resolu\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
IV \u2013 a faixa de pre\u00e7o do plano de destino ser igual ou inferior \u00e0 que se enquadra o seu plano de origem, considerada a data da assinatura da proposta de ades\u00e3o; e<\/p>\n
V \u2013 o plano de destino n\u00e3o estar com registro em situa\u00e7\u00e3o \u201cativo com comercializa\u00e7\u00e3o suspensa\u201d, ou \u201ccancelado\u201d.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba As faixas de pre\u00e7o previstas no inciso IV deste artigo ser\u00e3o definidasem Instru\u00e7\u00e3o Normativaa ser expedida pela Diretoria de Normas e Habilita\u00e7\u00e3o dos Produtos \u2013 DIPRO e ser\u00e3o baseadas na Nota T\u00e9cnica de Registro de Produto \u2013 NTRP e\/ou em outros instrumentos a serem definidos pela referida Diretoria.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba A portabilidade de car\u00eancias deve ser requerida pelo benefici\u00e1rio no per\u00edodo compreendido entre o primeiro dia do m\u00eas de anivers\u00e1rio do contrato e o \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas subseq\u00fcente.<\/p>\n
Art. 4\u00ba N\u00e3o poder\u00e1 haver cobran\u00e7a de custas adicionais em virtude do exerc\u00edcio do direito previsto nesta Resolu\u00e7\u00e3o, seja pela operadora de plano de origem ou pela operadora de plano de destino.<\/p>\n
Art. 5\u00ba N\u00e3o poder\u00e1 haver discrimina\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os de planos em virtude da utiliza\u00e7\u00e3o da regra de portabilidade de car\u00eancias.<\/p>\n
Art. 6\u00ba Em planos de contrata\u00e7\u00e3o familiar, a portabilidade de car\u00eancias poder\u00e1 ser exercida individualmente por cada benefici\u00e1rio ou por todo o grupo familiar.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba Para a portabilidade de car\u00eancias de todo o grupo familiar, \u00e9 necess\u00e1rio o cumprimento dos requisitos desta Resolu\u00e7\u00e3o por todos os benefici\u00e1rios cobertos pelo contrato.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba Na hip\u00f3tese de contrata\u00e7\u00e3o familiar em que o direito \u00e0 portabilidade de car\u00eancias n\u00e3o seja exercido por todos os membros do grupo, o contrato ser\u00e1 mantido, extinguindo-se o v\u00ednculo apenas daqueles que exerceram o referido direito.<\/p>\n
Art. 7\u00ba Para efeitos de portabilidade de car\u00eancias, a operadora do plano de destino n\u00e3o poder\u00e1 estar submetida a:<\/p>\n
I \u2013 aliena\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria de sua carteira;<\/p>\n
II – oferta p\u00fablica do cadastro de benefici\u00e1rios; ou<\/p>\n
III \u2013 liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial.<\/p>\n
CAP\u00cdTULO III<\/p>\n
DOS ASPECTOS OPERACIONAIS<\/p>\n
Art. 8\u00ba O benefici\u00e1rio que pretender exercer a portabilidade de car\u00eancias dever\u00e1 entregar os seguintes documentos \u00e0 operadora do plano de destino, ocasi\u00e3o em que esta dever\u00e1 disponibilizar a proposta de ades\u00e3o para assinatura, fornecendo segunda via, datada e assinada.<\/p>\n
I \u2013 c\u00f3pia dos comprovantes de pagamento dos tr\u00eas \u00faltimos boletos vencidos; e<\/p>\n
II \u2013 comprovante de atendimento ao requisito previsto no inciso II do art. 3\u00ba.<\/p>\n
Art. 9\u00ba A operadora do plano de destino dever\u00e1 concluir a an\u00e1lise da proposta e enviar resposta conclusiva e, devidamente justificada, no prazo m\u00e1ximo de 20 (vinte) dias, informando se o benefici\u00e1rio atende aos requisitos previstos nesta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. O n\u00e3o envio de resposta ao benefici\u00e1rio no prazo estabelecido no caput implica aceita\u00e7\u00e3o da portabilidade de car\u00eancias.<\/p>\n
Art. 10. Caso o benefici\u00e1rio n\u00e3o atenda aos requisitos previstos nesta Resolu\u00e7\u00e3o, a operadora do plano de destino poder\u00e1 recusar a proposta de ades\u00e3o pela regra de portabilidade de car\u00eancias.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Na hip\u00f3tese de recusa, o benefici\u00e1rio far\u00e1 jus \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o de valores eventualmente adiantados.<\/p>\n
Art. 11. O termo final do contrato do plano de origem dever\u00e1 coincidir com o termo inicial do contrato do plano de destino.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba O contrato do plano de destino entrar\u00e1 em vigor dez dias ap\u00f3s a aceita\u00e7\u00e3o prevista no caput e no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 9\u00ba.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba A operadora do plano de destino dever\u00e1 comunicar a operadora do plano de origem e ao benefici\u00e1rio a data de in\u00edcio da vig\u00eancia do contrato do plano de destino, antes da sua ocorr\u00eancia.<\/p>\n
CAP\u00cdTULO IV<\/p>\n
DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/p>\n
Art. 12. A possibilidade de exig\u00eancia de per\u00edodos de car\u00eancia e de cobertura parcial tempor\u00e1ria segue o disposto em normativo espec\u00edfico, ressalvado o disposto nesta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Art. 13. Esta Resolu\u00e7\u00e3o n\u00e3o exclui o disposto no art. 14 da Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n.\u00ba 162, de 17 de outubro de 2007.<\/p>\n
Art. 14 A Diretoria de Normas e Habilita\u00e7\u00e3o dos Produtos – DIPRO dispor\u00e1 por Instru\u00e7\u00e3o Normativa acerca dos tipos compat\u00edveis para fins de portabilidade de car\u00eancias, classificando os planos de acordo com a abrang\u00eancia geogr\u00e1fica, a segmenta\u00e7\u00e3o assistencial, o tipo de contrata\u00e7\u00e3o e a faixa de pre\u00e7os prevista no inciso IV do art. 3\u00ba.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. A Diretoria de Normas e Habilita\u00e7\u00e3o de Produtos \u2013 DIPRO poder\u00e1 publicar Instru\u00e7\u00f5es Normativas para detalhar o conte\u00fado desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Art. 15. A Resolu\u00e7\u00e3o Normativa – RN n.\u00ba 124, de 30 de mar\u00e7o de 2006, passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos:<\/p>\n
\u201cArt. 62-A. Impedir ou restringir a participa\u00e7\u00e3o de consumidor em plano privado de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade, por ocasi\u00e3o da portabilidade de car\u00eancias\u201d:
\nMulta de R$ 50.000,00.<\/p>\n
Art. 62-B. Condicionar o exerc\u00edcio do direito \u00e0 portabilidade de car\u00eancias \u00e0 ades\u00e3o de todo o grupo familiar, em planos de contrata\u00e7\u00e3o familiar:
\nMulta de R$ 40.000,00.<\/p>\n
Art. 62-C. Exigir ou tentar impor car\u00eancias ou cobertura parcial tempor\u00e1ria a benefici\u00e1rio que faz jus \u00e0 portabilidade de car\u00eancias:
\nMulta de R$ 50.000,00.<\/p>\n
Art. 62-D. Cobrar valores superiores \u00e0s condi\u00e7\u00f5es normais de venda para os benefici\u00e1rios que utilizarem a regra de portabilidade de car\u00eancias:
\nMulta de R$ 30.000,00.<\/p>\n
Art. 62-E. Cobrar custas adicionais em virtude do exerc\u00edcio do direito \u00e0 portabilidade de car\u00eancias:
\nSan\u00e7\u00e3o \u2013 advert\u00eancia;<\/p>\n
Multa de R$ 30.000,00.<\/p>\n
Art. 62-F. Deixar de cumprir as regras estabelecidas pela legisla\u00e7\u00e3o para portabilidade de car\u00eancias, n\u00e3o enquadradas nos artigos anteriores:
\nSan\u00e7\u00e3o \u2013 advert\u00eancia;<\/p>\n
Multa de R$ 30.000,00.\u201d<\/p>\n
Art. 16. Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor noventa dias ap\u00f3s a data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
FAUSTO PEREIRA DOS SANTOS
\nDiretor Presidente<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Disp\u00f5e sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o da portabilidade das car\u00eancias previstas no inciso V do art. 12 da Lei n.\u00ba 9.656, de 3 de junho de 1998, e sem a imposi\u00e7\u00e3o de cobertura parcial tempor\u00e1ria.<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[25],"tags":[484,6,90,480,5],"class_list":["post-1681","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-resolucoes","tag-carencia","tag-goias","tag-planos-de-saude","tag-portabilidade","tag-procon"],"rttpg_featured_image_url":null,"rttpg_author":{"display_name":"rogerioduarte","author_link":"https:\/\/goias.gov.br\/procon\/author\/rogerioduarte\/"},"rttpg_comment":0,"rttpg_category":"Resolu\u00e7\u00f5es<\/a>","rttpg_excerpt":"Disp\u00f5e sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o da portabilidade das car\u00eancias previstas no inciso V do art. 12 da Lei n.\u00ba 9.656, de 3 de junho de 1998, e sem a imposi\u00e7\u00e3o de cobertura parcial tempor\u00e1ria.","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procon\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1681","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procon\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procon\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procon\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procon\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1681"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procon\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1681\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procon\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1681"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procon\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1681"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procon\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1681"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}