RESOLUCAO 3.424
\n—————<\/p>\n
Prorroga o prazo estabelecido no art. 1\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o 3.402, de 2006, e disp\u00f5e sobre a aplica\u00e7\u00e3o do contido naquele normativo \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os objeto de conv\u00eanios ou contratos efetivamente implementados pelas institui\u00e7\u00f5es financeiras at\u00e9 5 de setembro de 2006.<\/p>\n
O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9\u00ba da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna p\u00fablico que o CONSELHO MONET\u00c1RIO NACIONAL, em sess\u00e3o realizada em 21 de dezembro de 2006, com base nos arts. 3\u00ba, inciso V, e 4\u00ba, incisos VIII e IX, da referida lei, e tendo em vista o disposto no art. 7\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o 3.402, de 6 de setembro de 2006,<\/p>\n
R E S O L V E U :<\/p>\n
Art. 1\u00ba Fica prorrogado, para 2 de abril de 2007, o prazo previsto no art. 1\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o 3.402, de 6 de setembro de 2006, a partir do qual as institui\u00e7\u00f5es financeiras est\u00e3o obrigadas, na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de pagamento de sal\u00e1rios, proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias, pens\u00f5es e similares, a proceder aos respectivos cr\u00e9ditos na forma estabelecida naquele artigo.<\/p>\n
Art. 2\u00ba A obrigatoriedade prevista no art. 1\u00ba e o disposto nos arts. 2\u00ba a 5\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o 3.402, de 2006, aplicam-se, a partir de 2 de janeiro de 2009, aos conv\u00eanios ou contratos firmados at\u00e9 5 de setembro de 2006, cuja presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de pagamento de sal\u00e1rios, proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias, pens\u00f5es e similares ali referidos, tenha sido tamb\u00e9m efetivamente implementada at\u00e9 5 de setembro de 2006, ressalvado o contido no art. 6\u00ba.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Considera-se efetivamente implementada a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os quando tiver sido processado, pela institui\u00e7\u00e3o financeira contratada, o pagamento de, pelo menos, uma folha de sal\u00e1rios, proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias, pens\u00f5es ou similares, aos respectivos benefici\u00e1rios.<\/p>\n
Art. 3\u00ba As institui\u00e7\u00f5es financeiras devem informar ao benefici\u00e1rio acerca da abertura de conta de registro e controle de que trata a Resolu\u00e7\u00e3o 3.402, de 2006, mediante divulga\u00e7\u00e3o por qualquer meio de comunica\u00e7\u00e3o dispon\u00edvel.<\/p>\n
Art. 4\u00ba Observadas as disposi\u00e7\u00f5es previstas nesta resolu\u00e7\u00e3o e no art. 1\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o 3.402, de 2006, os cr\u00e9ditos decorrentes da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de pagamento podem ser transferidos automaticamente para conta de dep\u00f3sitos da qual o benefici\u00e1rio seja titular, ou um dos titulares, aberta por sua iniciativa na institui\u00e7\u00e3o financeira contratada, ficando dispensada a necessidade de pr\u00e9via indica\u00e7\u00e3o, nos casos em que conta da esp\u00e9cie estivesse sendo utilizada pelo benefici\u00e1rio para o recebimento de pagamento em 5 de setembro de 2006.<\/p>\n
Art. 5\u00ba A transfer\u00eancia dos cr\u00e9ditos na forma referida nos arts. 4\u00ba desta resolu\u00e7\u00e3o e 2\u00ba, inciso II, da Resolu\u00e7\u00e3o 3.402, de 2006, deve ser suspensa, por solicita\u00e7\u00e3o do benefici\u00e1rio, a partir do m\u00eas de refer\u00eancia imediatamente posterior ao pedido, desde que a respectiva formaliza\u00e7\u00e3o tenha sido realizada com, no m\u00ednimo, cinco dias \u00fateis de anteced\u00eancia \u00e0 data de efetiva\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos, voltando os recursos a ser mantidos na conta de registro de que trata esta norma.<\/p>\n
Art. 6\u00ba O disposto na Resolu\u00e7\u00e3o 3.402, de 2006, n\u00e3o se aplica \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de pagamento:<\/p>\n
I – a benefici\u00e1rios do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS;<\/p>\n
II – at\u00e9 31 de dezembro de 2011, a servidores e empregados p\u00fablicos, cujos contratos sejam firmados em decorr\u00eancia de procedimento realizado pelo Poder P\u00fablico nos termos da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, e estabele\u00e7am veda\u00e7\u00e3o \u00e0 cobran\u00e7a de tarifas dos benefici\u00e1rios para, no m\u00ednimo, os seguintes servi\u00e7os:<\/p>\n
a) transfer\u00eancia, total ou parcial, dos cr\u00e9ditos para outras institui\u00e7\u00f5es;<\/p>\n
b) saques, totais ou parciais, dos cr\u00e9ditos;<\/p>\n
c) fornecimento de cart\u00e3o magn\u00e9tico e de talon\u00e1rio de cheques para movimenta\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba Caso ocorra o fornecimento de talon\u00e1rio de cheques, devem ser observadas as condi\u00e7\u00f5es e restri\u00e7\u00f5es previstas na regulamenta\u00e7\u00e3o vigente, em especial o disposto nos arts. 2\u00ba, inciso II, 6\u00ba, 7\u00ba e 8\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o 2.025, de 24 de novembro de 1993, e no art. 3\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o 2.078, de 15 de junho de 1994.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba \u00c9 vedado o fornecimento de cart\u00e3o magn\u00e9tico e de talon\u00e1rio de cheques nos casos em que seja pactuada com o benefici\u00e1rio a transfer\u00eancia total e autom\u00e1tica dos cr\u00e9ditos para outras institui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
\u00a7 3\u00ba As condi\u00e7\u00f5es previstas no inciso II tamb\u00e9m se aplicam aos contratos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, existentes nesta data, de pagamentos a servidores e empregados p\u00fablicos, firmados nos termos ali detalhados, at\u00e9 31 de dezembro de 2011 ou at\u00e9 seu vencimento, o que ocorrer primeiro, desde que estejam ajustados \u00e0s condi\u00e7\u00f5es constantes daquele inciso ou sejam aditados, at\u00e9 31 de dezembro de 2008, de forma a explicitar as mencionadas condi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Art. 7\u00ba As institui\u00e7\u00f5es financeiras devem manter \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do Banco Central do Brasil a documenta\u00e7\u00e3o relativa aos contratos decorrentes de procedimento de que trata o inciso II do art. 6\u00ba, bem como aos conv\u00eanios e contratos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de pagamento firmados at\u00e9 5 de setembro de 2006, que comprove a efetiva implementa\u00e7\u00e3o, at\u00e9 mencionada data, da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de pagamento referida no art. 2\u00ba.<\/p>\n
Art. 8\u00ba Fica o Banco Central do Brasil autorizado a adotar medidas adicionais para o funcionamento e a operacionaliza\u00e7\u00e3o das contas de registro e controle referidas nesta resolu\u00e7\u00e3o e na Resolu\u00e7\u00e3o 3.402, de 2006, inclusive acerca de eventual limita\u00e7\u00e3o \u00e0 quantidade de saques sem incid\u00eancia de tarifa banc\u00e1ria, fornecimento de extrato e procedimentos para seu encerramento, bem como sobre condi\u00e7\u00f5es de transfer\u00eancia dos recursos.<\/p>\n
Art. 9\u00ba Esta resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Art. 10. Ficam revogados o art. 10 da Resolu\u00e7\u00e3o 3.402, de 2006, e, em 2 de abril de 2007, a Resolu\u00e7\u00e3o 2.718, de 24 de abril de 2000.<\/p>\n
Bras\u00edlia, 21 de dezembro de 2006.<\/p>\n
Henrique de Campos Meirelles<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Regula manuten\u00e7\u00e3o da conta sal\u00e1rio.<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[25],"tags":[470,6,5],"class_list":["post-1663","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-resolucoes","tag-conta-salario","tag-goias","tag-procon"],"rttpg_featured_image_url":null,"rttpg_author":{"display_name":"rogerioduarte","author_link":"https:\/\/goias.gov.br\/procon\/author\/rogerioduarte\/"},"rttpg_comment":0,"rttpg_category":"Resolu\u00e7\u00f5es<\/a>","rttpg_excerpt":"Regula manuten\u00e7\u00e3o da conta sal\u00e1rio.","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procon\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1663","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procon\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procon\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procon\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procon\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1663"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procon\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1663\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procon\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1663"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procon\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1663"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procon\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1663"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}