AG\u00caNCIA NACIONAL DE AVIA\u00c7\u00c3O CIVIL<\/p>\n
RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 141, DE 9 DE MAR\u00c7O DE 2010.<\/p>\n
Disp\u00f5e sobre as Condi\u00e7\u00f5es Gerais de transporte aplic\u00e1veis aos atrasos e cancelamentos de voos e \u00e0s hip\u00f3teses de preteri\u00e7\u00e3o de passageiros e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n
A DIRETORIA DA AG\u00caNCIA NACIONAL DE AVIA\u00c7\u00c3O CIVIL – ANAC, no exerc\u00edcio da compet\u00eancia que lhe foi outorgada pelo art. 8\u00ba, incisos X, XXXV e XLVI, e art. 11, inciso V, da Lei n\u00ba 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o que disp\u00f5em os arts. 229, 230, 231 e 302 da Lei n\u00ba 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que institui o C\u00f3digo Brasileiro de Aeron\u00e1utica – CBAer, a legisla\u00e7\u00e3o complementar, a Lei n\u00ba 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o C\u00f3digo Civil, e a Lei n\u00ba 8.078, de 11 de setembro de 1990, que institui o C\u00f3digo de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa do Consumidor, e considerando o deliberado na Reuni\u00e3o Deliberativa da Diretoria realizada em 9 de mar\u00e7o de 2010,<\/p>\n
RESOLVE:<\/p>\n
Art. 1\u00ba Disciplinar, nos termos desta Resolu\u00e7\u00e3o, as Condi\u00e7\u00f5es Gerais de Transporte aplic\u00e1veis aos atrasos e cancelamentos de voos e \u00e0s hip\u00f3teses de preteri\u00e7\u00e3o de passageiros.<\/p>\n
CAP\u00cdTULO I<\/p>\n
DO ATRASO DE VOO<\/p>\n
Se\u00e7\u00e3o I<\/p>\n
Da Informa\u00e7\u00e3o sobre o Atraso de V\u00f4o<\/p>\n
Art. 2\u00ba O transportador, ao constatar que o voo ir\u00e1 atrasar em rela\u00e7\u00e3o ao hor\u00e1rio originalmente programado, dever\u00e1 informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previs\u00e3o do hor\u00e1rio de partida, pelos meios de comunica\u00e7\u00e3o dispon\u00edveis.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba O transportador dever\u00e1 manter o passageiro informado quanto \u00e0 previs\u00e3o atualizada do hor\u00e1rio de partida do voo.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba Quando solicitada pelo passageiro, a informa\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser prestada por escrito pelo transportador.<\/p>\n
Se\u00e7\u00e3o II<\/p>\n
Dos Deveres do Transportador em Decorr\u00eancia de Atrasos<\/p>\n
Art. 3\u00ba Em caso de atraso no aeroporto de partida por mais de 4 (quatro) horas, o transportador dever\u00e1 oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:<\/p>\n
I – a reacomoda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n
a) em voo pr\u00f3prio que ofere\u00e7a servi\u00e7o equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade;<\/p>\n
b) em voo pr\u00f3prio a ser realizado em data e hor\u00e1rio de conveni\u00eancia do passageiro;<\/p>\n
II – o reembolso do valor integral pago pelo bilhete de passagem n\u00e3o utilizado, inclu\u00eddas as tarifas.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. O transportador tamb\u00e9m poder\u00e1 oferecer ao passageiro, nas hip\u00f3teses deste artigo, a op\u00e7\u00e3o de reacomoda\u00e7\u00e3o em voo de terceiro que ofere\u00e7a servi\u00e7o equivalente para o mesmo destino.<\/p>\n
Art. 4\u00ba Em caso de atraso no aeroporto de escala ou de conex\u00e3o por mais de 4 (quatro) horas, o transportador dever\u00e1 oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:<\/p>\n
I – a reacomoda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n
a) em voo pr\u00f3prio ou de terceiro, que ofere\u00e7a servi\u00e7o equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade;<\/p>\n
b) em voo pr\u00f3prio, a ser realizado em data e hor\u00e1rio de conveni\u00eancia do passageiro;<\/p>\n
II – o reembolso:<\/p>\n
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem;<\/p>\n
b) do trecho n\u00e3o utilizado, se o deslocamento j\u00e1 realizado aproveitar ao passageiro;<\/p>\n
III – a conclus\u00e3o do servi\u00e7o por outra modalidade de transporte.<\/p>\n
Art. 5\u00ba O transportador s\u00f3 poder\u00e1 invocar o prazo de 4 (quatro) horas para adotar as provid\u00eancias de que tratam os arts. 3\u00ba e 4\u00ba caso n\u00e3o estejam dispon\u00edveis medidas para pronta reacomoda\u00e7\u00e3o em v\u00f4o pr\u00f3prio.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Sempre que o transportador j\u00e1 dispuser de estimativa de que o voo ir\u00e1 atrasar mais de 4 (quatro) horas em rela\u00e7\u00e3o ao hor\u00e1rio originalmente previsto, dever\u00e1, de imediato,<\/p>\n
disponibilizar ao passageiro, conforme o caso, as alternativas previstas nos arts. 3\u00ba e 4\u00ba.<\/p>\n
Art. 6\u00ba Em caso de atraso, ser\u00e1 devida assist\u00eancia na forma prevista no art. 14.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba Nos voos com conex\u00e3o, assim consignados no bilhete de passagem, o transportador que realizar o transporte at\u00e9 o aeroporto de conex\u00e3o e que, por atraso do voo, der causa \u00e0 perda do embarque no voo subsequente, dever\u00e1 providenciar a reacomoda\u00e7\u00e3o do passageiro, bem como proporcionar a assist\u00eancia prevista no caput deste artigo.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba Cessar\u00e1 o dever de assist\u00eancia caso o passageiro opte por qualquer das alternativas contidas nos arts. 3\u00ba, incisos I, al\u00ednea \u201cb\u201d, e II, e 4\u00ba, incisos I, al\u00ednea \u201cb\u201d, e II, al\u00ednea \u201cb\u201d.<\/p>\n
CAP\u00cdTULO II<\/p>\n
DO CANCELAMENTO DE VOO E DA INTERRUP\u00c7\u00c3O DO SERVI\u00c7O<\/p>\n
Se\u00e7\u00e3o I<\/p>\n
Da Informa\u00e7\u00e3o sobre o Cancelamento de Voo e a Interrup\u00e7\u00e3o do Servi\u00e7o<\/p>\n
Art. 7\u00ba O transportador dever\u00e1 informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrup\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o e seu motivo pelos meios de comunica\u00e7\u00e3o dispon\u00edveis.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba O cancelamento programado de voo e seu motivo dever\u00e3o ser informados ao passageiro com, no m\u00ednimo, 72 (setenta e duas) horas de anteced\u00eancia do hor\u00e1rio previsto de partida.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba Quando solicitada pelo passageiro, a informa\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser prestada por escrito pelo transportador.<\/p>\n
Se\u00e7\u00e3o II<\/p>\n
Dos Deveres do Transportador em Decorr\u00eancia de Cancelamento de Voo e Interrup\u00e7\u00e3o do Servi\u00e7o<\/p>\n
Art. 8\u00ba Em caso de cancelamento de voo ou interrup\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, o transportador dever\u00e1 oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:<\/p>\n
I – a reacomoda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n
a) em voo pr\u00f3prio ou de terceiro que ofere\u00e7a servi\u00e7o equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade;<\/p>\n
b) em voo pr\u00f3prio a ser realizado em data e hor\u00e1rio de conveni\u00eancia do passageiro;<\/p>\n
II – o reembolso:<\/p>\n
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de interrup\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
b) do trecho n\u00e3o utilizado, se o deslocamento j\u00e1 realizado aproveitar ao passageiro;<\/p>\n
III – a conclus\u00e3o do servi\u00e7o por outra modalidade de transporte, em caso de interrup\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Art. 9\u00ba Em caso de cancelamento de voo ou interrup\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o ser\u00e1 devida assist\u00eancia na forma prevista no art. 14, exceto nos casos em que o passageiro optar por qualquer das alternativas contidas no art. 8\u00ba, incisos I, al\u00ednea \u201cb\u201d, e II, al\u00ednea \u201cb\u201d.<\/p>\n
CAP\u00cdTULO III<\/p>\n
DA PRETERI\u00c7\u00c3O DE PASSAGEIRO<\/p>\n
Art. 10. Deixar de transportar passageiro com bilhete marcado ou reserva confirmada configura preteri\u00e7\u00e3o de embarque.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Quando solicitada pelo passageiro, a informa\u00e7\u00e3o sobre o motivo da preteri\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser prestada por escrito pelo transportador.<\/p>\n
Art. 11. Sempre que antevir circunst\u00e2ncias que gerem a preteri\u00e7\u00e3o de embarque, o transportador dever\u00e1 procurar por passageiros que se voluntariem para embarcar em outro voo mediante o oferecimento de compensa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba As compensa\u00e7\u00f5es de que trata o caput dever\u00e3o ser objeto de negocia\u00e7\u00e3o entre o passageiro e o transportador.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba N\u00e3o haver\u00e1 preteri\u00e7\u00e3o caso haja passageiros que se voluntariem para ser reacomodados em outro voo mediante a aceita\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
\u00a7 3\u00ba O transportador poder\u00e1 solicitar ao passageiro a assinatura de termo espec\u00edfico reconhecendo a aceita\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Art. 12. Em caso de preteri\u00e7\u00e3o de embarque, o transportador dever\u00e1 oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:<\/p>\n
I – a reacomoda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n
a) em voo pr\u00f3prio ou de terceiro que ofere\u00e7a servi\u00e7o equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade;<\/p>\n
b) em voo a ser realizado em data e hor\u00e1rio de conveni\u00eancia do passageiro;<\/p>\n
II – o reembolso:<\/p>\n
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de interrup\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
b) do trecho n\u00e3o utilizado, se o deslocamento j\u00e1 realizado aproveitar ao passageiro;<\/p>\n
III – a realiza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o por outra modalidade de transporte.<\/p>\n
Art. 13. Em caso de preteri\u00e7\u00e3o de embarque ser\u00e1 devida a assist\u00eancia de que trata o art. 14, exceto nos casos em que o passageiro optar por qualquer das alternativas previstas no art. 12, incisos I, al\u00ednea \u201cb\u201d, e II, al\u00ednea \u201cb\u201d.<\/p>\n
CAP\u00cdTULO IV<\/p>\n
DA ASSIST\u00caNCIA MATERIAL<\/p>\n
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrup\u00e7\u00e3o de voo, bem como de preteri\u00e7\u00e3o de passageiro, o transportador dever\u00e1 assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assist\u00eancia material.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba A assist\u00eancia material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compat\u00edvel com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do hor\u00e1rio de partida originalmente previsto, nos seguintes termos:<\/p>\n
I – superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunica\u00e7\u00e3o, tais como liga\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica, acesso a internet ou outros;<\/p>\n
II – superior a 2 (duas) horas: alimenta\u00e7\u00e3o adequada;<\/p>\n
III – superior a 4 (quatro) horas: acomoda\u00e7\u00e3o em local adequado, traslado e, quando necess\u00e1rio,<\/p>\n
servi\u00e7o de hospedagem.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba O transportador poder\u00e1 deixar de oferecer servi\u00e7o de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem.<\/p>\n
Art. 15. Aplicam-se as disposi\u00e7\u00f5es do artigo anterior, no que for cab\u00edvel, aos casos em que os passageiros j\u00e1 estejam a bordo da aeronave em solo e sem acesso ao terminal.<\/p>\n
CAP\u00cdTULO V<\/p>\n
DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/p>\n
Art. 16. O transportador deve assegurar as medidas necess\u00e1rias para a efetiva\u00e7\u00e3o do reembolso t\u00e3o logo lhe seja solicitado, inclu\u00eddas as tarifas aeroportu\u00e1rias e observados os meios de pagamento.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba O reembolso dos valores j\u00e1 quitados e recebidos pelo transportador dever\u00e1 ser imediato, mediante restitui\u00e7\u00e3o em esp\u00e9cie ou cr\u00e9dito em conta banc\u00e1ria.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba O reembolso ser\u00e1 efetuado em nome do adquirente do bilhete de passagem.<\/p>\n
\u00a7 3\u00ba Havendo concord\u00e2ncia entre as partes, o reembolso poder\u00e1 ser efetuado por meio de cr\u00e9ditos junto ao transportador.<\/p>\n
Art. 17. O dever de reacomoda\u00e7\u00e3o n\u00e3o se sobrep\u00f5e aos contratos de transporte j\u00e1 firmados, sujeitando-se \u00e0 disponibilidade de assentos.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. A reacomoda\u00e7\u00e3o de passageiros enquadrados em uma das hip\u00f3teses regulamentadas nesta Resolu\u00e7\u00e3o tem preced\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o de novos contratos de transporte.<\/p>\n
Art. 18. O passageiro de transporte a\u00e9reo tem pleno direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o clara e ostensiva acerca do servi\u00e7o contratado e suas eventuais altera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba Para fins de reacomoda\u00e7\u00e3o, o transportador a\u00e9reo dever\u00e1 fornecer informa\u00e7\u00f5es ao passageiro sobre os hor\u00e1rios de voos que ofere\u00e7am servi\u00e7os equivalentes.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba O dever de informa\u00e7\u00e3o estende-se \u00e0s hip\u00f3teses em que seja devida a reacomoda\u00e7\u00e3o em v\u00f4os de terceiros.<\/p>\n
\u00a7 3\u00ba O transportador dever\u00e1 disponibilizar, nas zonas de despacho de passageiros (check-in) e nas \u00e1reas de embarque, informativos claros e acess\u00edveis com os seguintes dizeres: \u201cPassageiro, em caso de<\/p>\n
atraso ou cancelamento de voo e de preteri\u00e7\u00e3o de embarque, solicite junto \u00e0 companhia a\u00e9rea informativo sobre seus direitos, em especial no tocante \u00e0s alternativas de reacomoda\u00e7\u00e3o, reembolso e assist\u00eancia material\u201d.<\/p>\n
\u00a7 4\u00ba O transportador a\u00e9reo dever\u00e1 disponibilizar aos passageiros informativos impressos sobre seus direitos, nos casos de altera\u00e7\u00e3o no servi\u00e7o contratado contemplados na presente Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Art. 19. O descumprimento aos termos desta Resolu\u00e7\u00e3o configura infra\u00e7\u00e3o \u00e0s Condi\u00e7\u00f5es Gerais de Transporte, nos termos da al\u00ednea \u201cu\u201d do inciso III do art. 302 do CBAer.<\/p>\n
Art. 20. Os deveres e garantias previstos nesta Resolu\u00e7\u00e3o n\u00e3o afastam a obriga\u00e7\u00e3o do transportador de reparar eventuais preju\u00edzos suportados pelo passageiro.<\/p>\n
Art. 21. Esta Resolu\u00e7\u00e3o substitui as disposi\u00e7\u00f5es dos arts. 6\u00ba, 9\u00ba, 22, 23 e 24 da Portaria n\u00ba 676\/GC-5, de 13 de novembro de 2000, publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o de 14 de novembro de 2000, Se\u00e7\u00e3o 1, p\u00e1ginas 10, 11 e 12.<\/p>\n
Art. 22. Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor 90 (noventa) dias ap\u00f3s sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
SOLANGE PAIVA VIEIRA
\nDiretora-Presidente<\/p>\n
PUBLICADA NO DI\u00c1RIO OFICIAL DA UNI\u00c3O, N\u00b0 49, SE\u00c7\u00c3O 1, P. 7-8, DE 15 DE MAR\u00c7O DE 2010.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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