RESOLUCAO 3.518 de 6 de dezembro de 2007
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Disciplina a cobran\u00e7a de tarifas pela presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os por parte das institui\u00e7\u00f5es financeiras e demais institui\u00e7\u00f5es autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.<\/p>\n
O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9\u00ba da Lei n\u00ba 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna p\u00fablico que o CONSELHO MONET\u00c1RIO NACIONAL, em sess\u00e3o extraordin\u00e1ria realizada em 6 de dezembro de 2007, com base no art. 4\u00ba, inciso IX, da referida lei,<\/p>\n
R E S O L V E U:<\/p>\n
Art. 1\u00ba A cobran\u00e7a de tarifas pela presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os por parte das institui\u00e7\u00f5es financeiras e demais institui\u00e7\u00f5es autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil deve estar prevista no contrato firmado entre a institui\u00e7\u00e3o e o cliente ou ter sido o respectivo servi\u00e7o previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usu\u00e1rio.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Para efeito desta resolu\u00e7\u00e3o:<\/p>\n
I – considera-se cliente a pessoa que possui v\u00ednculo negocial n\u00e3o espor\u00e1dico com a institui\u00e7\u00e3o, decorrente de contrato de dep\u00f3sitos, de opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito ou de arrendamento mercantil, de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ou de aplica\u00e7\u00e3o financeira;<\/p>\n
II – os servi\u00e7os prestados a pessoas f\u00edsicas s\u00e3o classificados como essenciais, priorit\u00e1rios, especiais e diferenciados;<\/p>\n
III – n\u00e3o se caracteriza como tarifa o ressarcimento de despesas decorrentes de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os por terceiros, podendo seu valor ser cobrado desde que devidamente explicitado no contrato de opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito ou de arrendamento mercantil.<\/p>\n
Art. 2\u00ba \u00c9 vedada \u00e0s institui\u00e7\u00f5es de que trata o art. 1\u00ba a cobran\u00e7a de tarifas pela presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os banc\u00e1rios essenciais a pessoas f\u00edsicas, assim considerados aqueles relativos a:<\/p>\n
I – conta corrente de dep\u00f3sitos \u00e0 vista:<\/p>\n
a) fornecimento de cart\u00e3o com fun\u00e7\u00e3o d\u00e9bito;<\/p>\n
b) fornecimento de dez folhas de cheques por m\u00eas, desde que o correntista re\u00fana os requisitos necess\u00e1rios \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o de cheques, de acordo com a regulamenta\u00e7\u00e3o em vigor e as condi\u00e7\u00f5es pactuadas;<\/p>\n
c) fornecimento de segunda via do cart\u00e3o referido na al\u00ednea “a”, exceto nos casos de pedidos de reposi\u00e7\u00e3o formulados pelo correntista decorrentes de perda, roubo, danifica\u00e7\u00e3o e outros motivos n\u00e3o imput\u00e1veis \u00e0 institui\u00e7\u00e3o emitente;<\/p>\n
d) realiza\u00e7\u00e3o de at\u00e9 quatro saques, por m\u00eas, em guich\u00ea de caixa, inclusive por meio de cheque ou de cheque avulso, ou em terminal de auto-atendimento;<\/p>\n
e) fornecimento de at\u00e9 dois extratos contendo a movimenta\u00e7\u00e3o do m\u00eas por meio de terminal de auto-atendimento;
\nf) realiza\u00e7\u00e3o de consultas mediante utiliza\u00e7\u00e3o da internet;<\/p>\n
g) realiza\u00e7\u00e3o de duas transfer\u00eancias de recursos entre contas na pr\u00f3pria institui\u00e7\u00e3o, por m\u00eas, em guich\u00ea de caixa, em terminal de auto-atendimento e\/ou pela internet;<\/p>\n
h) compensa\u00e7\u00e3o de cheques;<\/p>\n
i) fornecimento do extrato de que trata o art. 12;<\/p>\n
II – conta de dep\u00f3sitos de poupan\u00e7a:<\/p>\n
a) fornecimento de cart\u00e3o com fun\u00e7\u00e3o movimenta\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
b) fornecimento de segunda via do cart\u00e3o referido na al\u00ednea “a”, exceto nos casos de pedidos de reposi\u00e7\u00e3o formulados pelo correntista, decorrentes de perda, roubo, danifica\u00e7\u00e3o e outros motivos n\u00e3o imput\u00e1veis \u00e0 institui\u00e7\u00e3o emitente;<\/p>\n
c) realiza\u00e7\u00e3o de at\u00e9 dois saques, por m\u00eas, em guich\u00ea de caixa ou em terminal de auto-atendimento;<\/p>\n
d) realiza\u00e7\u00e3o de at\u00e9 duas transfer\u00eancias para conta de dep\u00f3sitos de mesma titularidade;<\/p>\n
e) fornecimento de at\u00e9 dois extratos contendo a movimenta\u00e7\u00e3o do m\u00eas;
\nf) realiza\u00e7\u00e3o de consultas mediante utiliza\u00e7\u00e3o da internet;<\/p>\n
g) fornecimento do extrato de que trata o art. 12.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba \u00c9 vedada a cobran\u00e7a de tarifas em contas \u00e0 ordem do poder judici\u00e1rio e para a manuten\u00e7\u00e3o de dep\u00f3sitos em consigna\u00e7\u00e3o de pagamento de que trata a Lei n\u00ba 8.951, de 13 de dezembro de 1994.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba Com rela\u00e7\u00e3o ao disposto no caput, inciso I, al\u00ednea “b”, \u00e9 facultado \u00e0 institui\u00e7\u00e3o financeira suspender o fornecimento de novos cheques quando:<\/p>\n
I – vinte ou mais folhas de cheque, j\u00e1 fornecidas ao correntista, ainda n\u00e3o tiverem sido liquidadas; ou<\/p>\n
II – n\u00e3o tiverem sido liquidadas 50% (cinq\u00fcenta por cento), no m\u00ednimo, das folhas de cheque fornecidas ao correntista nos tr\u00eas \u00faltimos meses.<\/p>\n
Art. 3\u00ba Os servi\u00e7os priorit\u00e1rios para pessoas f\u00edsicas, assim considerados aqueles relacionados \u00e0s contas de dep\u00f3sito, transfer\u00eancias de recursos, opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito e cadastro, ser\u00e3o definidos pelo Banco Central do Brasil, que estabelecer\u00e1 a padroniza\u00e7\u00e3o de nomes e canais de entrega, a identifica\u00e7\u00e3o por siglas e a descri\u00e7\u00e3o dos respectivos fatos geradores.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. A cobran\u00e7a de tarifas de pessoas f\u00edsicas pela presta\u00e7\u00e3o, no Pa\u00eds, de servi\u00e7os priorit\u00e1rios fica limitada \u00e0s
\nhip\u00f3teses previstas no caput.<\/p>\n
Art. 4\u00ba O disposto nos arts. 2\u00ba, 3\u00ba e 6\u00ba n\u00e3o se aplica \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os especiais, assim considerados aqueles referentes ao cr\u00e9dito rural, ao mercado de c\u00e2mbio, ao repasse de recursos, ao sistema financeiro da habita\u00e7\u00e3o, ao Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS), ao Fundo PIS\/PASEP, ao penhor civil previsto no Decreto n\u00ba 6.132, de 22 de junho de 2007, \u00e0s contas especiais de que trata a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.211, de 30 de junho de 2004, \u00e0s contas de registro e controle disciplinadas pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.402, de 6 de setembro de 2006, alterada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.424, de 21 de dezembro de 2006, bem como \u00e0s opera\u00e7\u00f5es de microcr\u00e9dito de que trata a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.422, de 30 de novembro de 2006, entre outros, devendo ser observadas as disposi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas contidas nas respectivas legisla\u00e7\u00e3o e regulamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Art. 5\u00ba Admite-se a cobran\u00e7a de remunera\u00e7\u00e3o pela presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os diferenciados a pessoas f\u00edsicas, desde que explicitadas ao cliente ou usu\u00e1rio as condi\u00e7\u00f5es de utiliza\u00e7\u00e3o e de pagamento, assim considerados aqueles relativos a:<\/p>\n
I – abono de assinatura;<\/p>\n
II – aditamento de contratos;<\/p>\n
III – administra\u00e7\u00e3o de fundos de investimento;<\/p>\n
IV – aluguel de cofre;<\/p>\n
V – avalia\u00e7\u00e3o, reavalia\u00e7\u00e3o e substitui\u00e7\u00e3o de bens recebidos em garantia;<\/p>\n
VI – cart\u00e3o de cr\u00e9dito;<\/p>\n
VII – certificado digital;<\/p>\n
VIII – coleta e entrega em domic\u00edlio ou outro local;<\/p>\n
IX – c\u00f3pia ou segunda via de comprovantes e documentos;<\/p>\n
X – corretagem;<\/p>\n
XI – cust\u00f3dia;<\/p>\n
XII – extrato diferenciado mensal contendo informa\u00e7\u00f5es adicionais \u00e0quelas relativas a contas-correntes de dep\u00f3sitos \u00e0 vista e a contas de dep\u00f3sitos de poupan\u00e7a;<\/p>\n
XIII – fornecimento de atestados, certificados e declara\u00e7\u00f5es;<\/p>\n
XIV – leil\u00f5es agr\u00edcolas;<\/p>\n
XV – aviso autom\u00e1tico de movimenta\u00e7\u00e3o de conta.<\/p>\n
Art. 6\u00ba \u00c9 obrigat\u00f3ria a oferta a pessoas f\u00edsicas de pacote padronizado de servi\u00e7os priorit\u00e1rios, cujos itens componentes e quantidade de eventos ser\u00e3o determinados pelo Banco Central do Brasil.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba O valor cobrado pelo pacote padronizado de servi\u00e7os mencionado no caput n\u00e3o pode exceder o somat\u00f3rio do valor das tarifas individuais que o comp\u00f5em, considerada a tarifa correspondente ao canal de entrega de menor valor.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba Para efeito do c\u00e1lculo de que trata o \u00a7 1\u00ba:<\/p>\n
I – deve ser computado o valor proporcional mensal da tarifa relativa a servi\u00e7o cuja cobran\u00e7a n\u00e3o seja mensal;<\/p>\n
II – devem ser desconsiderados os valores das tarifas cuja cobran\u00e7a seja realizada uma \u00fanica vez.<\/p>\n
\u00a7 3\u00ba \u00c9 facultado o oferecimento de pacote de servi\u00e7os distintos contendo outros servi\u00e7os, inclusive servi\u00e7os essenciais, priorit\u00e1rios, especiais e diferenciados, observada a padroniza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os priorit\u00e1rios, bem como a exig\u00eancia prevista no \u00a7 1\u00ba.<\/p>\n
Art. 7\u00ba Observadas as veda\u00e7\u00f5es estabelecidas no art. 2\u00ba, \u00e9 prerrogativa do cliente:<\/p>\n
I – a utiliza\u00e7\u00e3o e o pagamento por servi\u00e7os individualizados; e\/ou<\/p>\n
II – a utiliza\u00e7\u00e3o e o pagamento, de forma n\u00e3o individualizada, de servi\u00e7os inclu\u00eddos em pacote.<\/p>\n
Art. 8\u00ba As tarifas debitadas em conta corrente de dep\u00f3sitos \u00e0 vista ou em conta de dep\u00f3sitos de poupan\u00e7a devem ser identificadas no extrato de forma clara, com utiliza\u00e7\u00e3o, no caso dos servi\u00e7os priorit\u00e1rios, da padroniza\u00e7\u00e3o de que trata o art. 3\u00ba.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba O valor do lan\u00e7amento a d\u00e9bito referente \u00e0 cobran\u00e7a de tarifa em conta de dep\u00f3sitos de poupan\u00e7a somente poder\u00e1 ocorrer ap\u00f3s o lan\u00e7amento dos rendimentos de cada per\u00edodo.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba O valor do lan\u00e7amento a d\u00e9bito referente \u00e0 cobran\u00e7a de tarifa em conta corrente de dep\u00f3sitos \u00e0 vista ou em conta de dep\u00f3sitos de poupan\u00e7a n\u00e3o pode ser superior ao saldo dispon\u00edvel.<\/p>\n
Art. 9\u00ba \u00c9 obrigat\u00f3ria a divulga\u00e7\u00e3o, em local e formato vis\u00edvel ao p\u00fablico no recinto das suas depend\u00eancias e nas depend\u00eancias dos correspondentes no Pa\u00eds, bem como nos respectivos s\u00edtios eletr\u00f4nicos, das seguintes informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os a pessoas f\u00edsicas e pessoas jur\u00eddicas e respectivas tarifas:<\/p>\n
I – tabela contendo os servi\u00e7os cuja cobran\u00e7a de tarifas \u00e9 vedada, nos termos do art. 2\u00ba;<\/p>\n
II – tabela, na forma do art. 3\u00ba, incluindo lista de servi\u00e7os, canais de entrega, sigla no extrato, fato gerador da cobran\u00e7a e valor da tarifa;<\/p>\n
III – tabela contendo informa\u00e7\u00f5es a respeito do pacote padronizado, na forma do art. 6\u00ba;<\/p>\n
IV – demais tabelas de servi\u00e7os prestados pela institui\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
V – esclarecimento de que os valores das tarifas foram estabelecidos pela pr\u00f3pria institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. O in\u00edcio da divulga\u00e7\u00e3o das tarifas na forma prevista nesta resolu\u00e7\u00e3o deve ocorrer at\u00e9 31 de mar\u00e7o de 2008.<\/p>\n
Art. 10. A majora\u00e7\u00e3o do valor de tarifa existente ou a institui\u00e7\u00e3o de nova tarifa deve ser divulgada com, no m\u00ednimo, trinta dias de anteced\u00eancia, sendo permitida a cobran\u00e7a somente para o servi\u00e7o utilizado ap\u00f3s esse prazo.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba Os pre\u00e7os dos servi\u00e7os referidos nos arts. 3\u00ba e 6\u00ba somente podem ser majorados ap\u00f3s decorridos 180 dias de sua \u00faltima altera\u00e7\u00e3o, admitindo-se a sua redu\u00e7\u00e3o a qualquer tempo.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba O prazo de que trata o \u00a7 1\u00ba deve ser contado a partir da primeira altera\u00e7\u00e3o que ocorrer ap\u00f3s a divulga\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os e respectivas tarifas na forma prevista nesta resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Art. 11. As institui\u00e7\u00f5es de que trata o art. 1\u00ba devem remeter ao Banco Central do Brasil, na forma a ser estabelecida por aquela autarquia, a rela\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os tarifados e os respectivos valores:<\/p>\n
I – at\u00e9 31 de mar\u00e7o de 2008;<\/p>\n
II – sempre que ocorrer altera\u00e7\u00e3o, observado o disposto no art. 10, caput, no caso de majora\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Art. 12. As institui\u00e7\u00f5es de que trata o art. 1\u00ba devem fornecer aos clientes pessoas f\u00edsicas, at\u00e9 28 de fevereiro de cada ano, a partir de 2009, extrato consolidado discriminando, m\u00eas a m\u00eas, as tarifas cobradas no ano anterior em conta corrente de dep\u00f3sitos \u00e0 vista e\/ou em conta de dep\u00f3sitos de poupan\u00e7a.<\/p>\n
Art. 13. Os contratos firmados a partir da vig\u00eancia desta resolu\u00e7\u00e3o devem prever a aplica\u00e7\u00e3o das regras estabelecidas pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.303, de 1996, at\u00e9 29 de abril de 2008.<\/p>\n
Art. 14. Em rela\u00e7\u00e3o aos contratos firmados at\u00e9 a data de vig\u00eancia desta resolu\u00e7\u00e3o, as institui\u00e7\u00f5es referidas no art. 1\u00ba devem utilizar, at\u00e9 29 de abril de 2008, as tarifas divulgadas conforme as disposi\u00e7\u00f5es da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.303, de 1996, e, a partir de 30 de abril de 2008, as tarifas estabelecidas na forma desta resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Art. 15. Fica o Banco Central do Brasil autorizado a adotar as medidas julgadas necess\u00e1rias \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o do disposto nesta resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Art. 16. Esta resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, produzindo efeitos a partir de 30 de abril de 2008, quando ficar\u00e3o revogadas as Resolu\u00e7\u00f5es n\u00bas 2.303, de 25 de julho de 1996, e 2.343, de 19 de dezembro de 1996, o art. 2\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.747, de 28 de junho de 2000, e o inciso III do art. 18 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.878, de 26 de julho de 2001.<\/p>\n
Bras\u00edlia, 6 de dezembro de 2007.<\/p>\n
Henrique de Campos Meirelles
\nPresidente<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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