RESOLUCAO 3.402
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\nDisp\u00f5e sobre a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de pagamento de sal\u00e1rios, aposentadorias e similares sem cobran\u00e7a de tarifas.<\/p>\n
O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9\u00ba da Lei 4.595,\u00a0de 31 de dezembro de 1964, torna p\u00fablico que o CONSELHO MONET\u00c1RIO\u00a0NACIONAL, em sess\u00e3o extraordinaria realizada em 5 de setembro de\u00a02006, com base nos arts. 3\u00ba, inciso V, e 4\u00ba, incisos VIII e IX, da\u00a0referida lei,<\/p>\n
R E S O L V E U:<\/p>\n
Art. 1\u00ba A partir de 1\u00ba de janeiro de 2007, as institui\u00e7\u00f5es\u00a0financeiras, na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de pagamento de sal\u00e1rios,\u00a0proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias, pens\u00f5es e similares,\u00a0ficam obrigadas a proceder aos respectivos cr\u00e9ditos em nome dos\u00a0benefici\u00e1rios mediante utiliza\u00e7\u00e3o de contas n\u00e3o moviment\u00e1veis por\u00a0cheques destinadas ao registro e controle do fluxo de recursos, \u00e0s\u00a0quais n\u00e3o se aplicam as disposi\u00e7\u00f5es da Resolu\u00e7\u00e3o 2.025, de 24 de\u00a0novembro de 1993, com as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pelas Resolu\u00e7\u00f5es\u00a02.747, de 28 de junho de 2000, e 2.953, de 25 de abril de 2002, nem\u00a0da Resolu\u00e7\u00e3o 3.211, de 30 de junho de 2004.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. \u00c9 vedada a abertura das contas de registro\u00a0de que trata este artigo tendo como titulares pessoas jur\u00eddicas.<\/p>\n
Art. 2\u00ba Na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os nos termos do art. 1\u00ba:<\/p>\n
I – \u00e9 vedado \u00e0 institui\u00e7\u00e3o financeira contratada cobrar dos\u00a0benefici\u00e1rios, a qualquer t\u00edtulo, tarifas destinadas ao ressarcimento\u00a0pela realiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, devendo ser observadas, al\u00e9m das\u00a0condi\u00e7\u00f5es previstas nesta resolu\u00e7\u00e3o, a legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica\u00a0referente a cada esp\u00e9cie de pagamento e as demais normas aplic\u00e1veis;<\/p>\n
II – a institui\u00e7\u00e3o financeira contratada deve assegurar a\u00a0faculdade de transfer\u00eancia, com disponibilidade no mesmo dia, dos\u00a0cr\u00e9ditos para conta de dep\u00f3sitos de titularidade dos benefici\u00e1rios,\u00a0por eles livremente abertas na forma da Resolu\u00e7\u00e3o 2.025, de 1993, e\u00a0altera\u00e7\u00f5es posteriores, ou da Resolu\u00e7\u00e3o 3.211, de 2004, em outras\u00a0institui\u00e7\u00f5es financeiras e demais institui\u00e7\u00f5es autorizadas a\u00a0funcionar pelo Banco Central do Brasil.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba A veda\u00e7\u00e3o \u00e0 cobran\u00e7a de tarifas referida no inciso I\u00a0aplica-se, inclusive, \u00e0s opera\u00e7\u00f5es de:<\/p>\n
I – saques, totais ou parciais, dos cr\u00e9ditos;<\/p>\n
II – transfer\u00eancias dos cr\u00e9ditos para outras institui\u00e7\u00f5es,\u00a0quando realizadas pelos benefici\u00e1rios pelo valor total creditado,\u00a0admitida a dedu\u00e7\u00e3o de eventuais descontos com eles contratados para\u00a0serem realizados nas contas de que trata o art. 1\u00ba, relativos a\u00a0parcelas de opera\u00e7\u00f5es de empr\u00e9stimo, de financiamento ou de\u00a0arrendamento mercantil.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba Para efeito do disposto no caput, inciso II, a\u00a0indica\u00e7\u00e3o da conta de dep\u00f3sitos a ser creditada deve ser objeto de\u00a0comunica\u00e7\u00e3o pelo benefici\u00e1rio \u00e0 institui\u00e7\u00e3o financeira contratada, em\u00a0car\u00e1ter de instru\u00e7\u00e3o permanente, por escrito ou mediante a utiliza\u00e7\u00e3o\u00a0de meio eletr\u00f4nico legalmente aceito como instrumento de\u00a0relacionamento formal, observada a obrigatoriedade de aceita\u00e7\u00e3o pela\u00a0institui\u00e7\u00e3o no prazo m\u00e1ximo de cinco dias \u00fateis, contados da data do\u00a0recebimento da referida comunica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u00a7 3\u00ba Fica dispensada a indica\u00e7\u00e3o referida no \u00a7 2\u00ba quando se\u00a0tratar de benefici\u00e1rio que, na data da entrada em vigor desta\u00a0resolu\u00e7\u00e3o, esteja no exerc\u00edcio do direito de utiliza\u00e7\u00e3o da faculdade\u00a0ali prevista.<\/p>\n
Art. 3\u00ba Em se tratando de benefici\u00e1rio titular de conta de\u00a0dep\u00f3sitos, aberta por sua iniciativa na institui\u00e7\u00e3o financeira\u00a0contratada, os cr\u00e9ditos decorrentes do servi\u00e7o de pagamento podem, a\u00a0crit\u00e9rio daquele, observadas as disposi\u00e7\u00f5es dos arts. 1\u00ba e 2\u00ba, \u00a7\u00a7 2\u00ba\u00a0e 3\u00ba, ser transferidos para essa conta, vedada a cobran\u00e7a de tarifas\u00a0do benefici\u00e1rio pela realiza\u00e7\u00e3o dos referidos cr\u00e9ditos.<\/p>\n
Art. 4\u00ba O instrumento contratual firmado entre a institui\u00e7\u00e3o\u00a0financeira e a entidade contratante para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os nos\u00a0termos do art. 1\u00ba deve conter, entre outras, cl\u00e1usulas estabelecendo:<\/p>\n
I – as condi\u00e7\u00f5es e os procedimentos para a efetiva\u00e7\u00e3o dos\u00a0pagamentos aos benefici\u00e1rios;<\/p>\n
II – a isen\u00e7\u00e3o de tarifa pelo eventual fornecimento de\u00a0cart\u00e3o magn\u00e9tico para os benefici\u00e1rios, exceto nos casos\u00a0estabelecidos pelo art. 1\u00ba, inciso II, da Resolu\u00e7\u00e3o 2.303, de 25 de\u00a0julho de 1996, com a reda\u00e7\u00e3o dada pelo art. 2\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o 2.747, de\u00a02000;<\/p>\n
III – a responsabilidade da entidade contratante quanto \u00e0\u00a0identifica\u00e7\u00e3o dos benefici\u00e1rios, tendo em vista as pertinentes\u00a0disposi\u00e7\u00f5es legais e o cumprimento das finalidades contratuais;<\/p>\n
IV – a responsabilidade da entidade contratante de informar\u00a0\u00e0 institui\u00e7\u00e3o financeira contratada a eventual exclus\u00e3o do\u00a0benefici\u00e1rio de seus registros, t\u00e3o logo seja efetuado o \u00faltimo\u00a0pagamento relativo \u00e0 sua anterior condi\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
V – as condi\u00e7\u00f5es de remunera\u00e7\u00e3o, por parte da entidade\u00a0contratante \u00e0 institui\u00e7\u00e3o financeira contratada, observado o disposto\u00a0no art. 2\u00ba, inciso I e \u00a7 1\u00ba.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. A identifica\u00e7\u00e3o dos benefici\u00e1rios por\u00a0parte da entidade contratante deve incluir, no m\u00ednimo, os respectivos\u00a0n\u00fameros do documento de identidade e de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro de\u00a0Pessoas F\u00edsicas (CPF), vedada a utiliza\u00e7\u00e3o de nome abreviado ou de\u00a0qualquer forma alterado, inclusive pela supress\u00e3o de parte ou partes\u00a0do nome do benefici\u00e1rio.<\/p>\n
Art. 5\u00ba Nas contas de registro utilizadas pela institui\u00e7\u00e3o\u00a0financeira contratada para o controle do fluxo de recursos referentes\u00a0\u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os nos termos do art. 1\u00ba somente podem ser\u00a0lan\u00e7ados, a cr\u00e9dito, valores origin\u00e1rios da entidade contratante, em\u00a0cumprimento ao objeto do instrumento contratual, vedado o acolhimento\u00a0de cr\u00e9ditos de outras origens.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba Ap\u00f3s a efetiva\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito por ordem da entidade\u00a0contratante, os recursos somente podem ser movimentados pelo\u00a0benefici\u00e1rio.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba A partir da comunica\u00e7\u00e3o de exclus\u00e3o do benefici\u00e1rio,\u00a0referida no art. 4\u00ba, inciso IV, n\u00e3o podem ser admitidos novos\u00a0cr\u00e9ditos na conta at\u00e9 ent\u00e3o utilizada para o controle dos recursos a\u00a0ele pagos.<\/p>\n
Art. 6\u00ba A institui\u00e7\u00e3o financeira contratada \u00e9 respons\u00e1vel\u00a0pela observ\u00e2ncia dos procedimentos relativos \u00e0 preven\u00e7\u00e3o e ao combate\u00a0\u00e0s atividades relacionadas com os crimes previstos na Lei 9.613, de 3\u00a0de mar\u00e7o de 1998.<\/p>\n
Art. 7\u00ba Ser\u00e1 regulamentada, at\u00e9 31 de dezembro de 2006, a\u00a0aplica\u00e7\u00e3o do contido nos arts. 1\u00ba a 5\u00ba \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de\u00a0pagamento de que trata o art. 1\u00ba que seja objeto de conv\u00eanios ou\u00a0contratos firmados pelas institui\u00e7\u00f5es financeiras at\u00e9 5 de setembro\u00a0de 2006.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Aplica-se o contido nos arts. 1\u00ba a 5\u00ba aos\u00a0casos de prorroga\u00e7\u00e3o, repactua\u00e7\u00e3o, renegocia\u00e7\u00e3o ou qualquer outra\u00a0altera\u00e7\u00e3o que ocorra, a partir de 6 de setembro de 2006, em conv\u00eanios\u00a0ou contratos referidos no caput.<\/p>\n
Art. 8\u00ba O Banco Central do Brasil fica autorizado a adotar\u00a0as medidas julgadas necess\u00e1rias \u00e0 operacionaliza\u00e7\u00e3o do disposto nesta\u00a0resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Art. 9\u00ba Esta resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua\u00a0publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Art. 10. Fica revogada, a partir de 1\u00ba de janeiro de 2007,\u00a0a Resolu\u00e7\u00e3o 2.718, de 24 de abril de 2000.<\/p>\n
Bras\u00edlia, 6 de setembro de 2006.<\/p>\n
Henrique de Campos Meirelles
\nPresidente<\/p>\n
\ufffd\u0002j\u0019b\u0010d\u0001(\ufffd\ufffd\b\ufffd\ufffd\ufffd\bmily:Arial’>Art. 6. Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Art. 7. Ficam revogados as Resolu\u00e7\u00f5es n.s 1.568, de 16.01.89, e 1.802, de 14.03.91, o inciso III e o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 2. e o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 8. da Resolu\u00e7\u00e3o n. 2.025, de 24.11.93, as Circulares n.s 1.230, de 22.09.87, 1.323, de 29.06.88, 1.769, de 05.07.90, e 2.019, de 15.08.91, as al\u00edneas “f” e “h” do item 1 da Circular n. 970, de 21.11.85, e o art. 7. da Circular n. 2.520, de 15.12.94, e as Cartas-Circulares n.s 1.959, de 13.07.89, 2.073, de 25.04.90, 2.082, de 04.05.90, 2.130, de 18.12.90, 2.460, de 26.05.94, e 2.572, de 28.08.95.<\/p>\n
Bras\u00edlia, 25 de julho de 1996<\/p>\n
Gustavo Jorge Laboissiere Loyola<\/p>\n
Presidente<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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