RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 2.303<\/p>\n
Disciplina a cobran\u00e7a de tarifas pela presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os por parte das institui\u00e7\u00f5es financeiras e demais institui\u00e7\u00f5es autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.<\/p>\n
O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9. da Lei n. 4.595, de 31.12.64, torna publico que o CONSELHO MONETARIO NACIONAL, em sess\u00e3o realizada em 25.07.96, tendo em vista o disposto no art. 4., inciso IX, da citada Lei,<\/p>\n
R E S O L V E U:<\/p>\n
Art. 1. Vedar as institui\u00e7\u00f5es financeiras e demais institui\u00e7\u00f5es autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil a cobran\u00e7a de remunera\u00e7\u00e3o pela presta\u00e7\u00e3o dos seguintes servi\u00e7os:<\/p>\n
I – fornecimento de cart\u00e3o magn\u00e9tico ou, alternativamente, a crit\u00e9rio do cliente, de um talon\u00e1rio de cheques com, pelo menos, 20 (vinte) folhas, por m\u00eas, independentemente de saldo m\u00e9dio na conta corrente;<\/p>\n
II – substitui\u00e7\u00e3o do cart\u00e3o magn\u00e9tico referido no inciso anterior, exceto nos casos de pedidos de reposi\u00e7\u00e3o formulados pelo correntista decorrentes de perda, roubo, danifica\u00e7\u00e3o e outros motivos n\u00e3o imput\u00e1veis \u00e0 institui\u00e7\u00e3o emitente;<\/p>\n
III – entrega de cheque liquidado, ou copia do mesmo, ao respectivo emitente, desde que solicitada ate 60 (sessenta) dias apos sua liquida\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
IV – expedi\u00e7\u00e3o de documentos destinados \u00e0 libera\u00e7\u00e3o de garantias de qualquer natureza;<\/p>\n
V – devolu\u00e7\u00e3o de cheques pelo Servi\u00e7o de Compensa\u00e7\u00e3o de Cheques e Outros Papeis – SCCOP, exceto por insufici\u00eancia de fundos;<\/p>\n
VI – manuten\u00e7\u00e3o de contas:<\/p>\n
a) de dep\u00f3sitos de poupan\u00e7a;
\nb) a ordem do poder judici\u00e1rio;
\nc) de dep\u00f3sitos de a\u00e7\u00f5es de consigna\u00e7\u00e3o em pagamento e de usucapi\u00e3o criadas pela Lei n. 8.951, de 13.12.94;<\/p>\n
VII – fornecimento de um extrato mensal contendo toda a movimenta\u00e7\u00e3o do m\u00eas.<\/p>\n
Par\u00e1grafo1. Aveda\u00e7\u00e3o a cobran\u00e7a de remunera\u00e7\u00e3o pela manuten\u00e7\u00e3o de contas de poupan\u00e7a n\u00e3o se aplica aquelas:<\/p>\n
I – cujo saldo seja igual ou inferior a R$ 20,00 (vinte reais); e
\nII – que n\u00e3o apresentem registros de dep\u00f3sitos ou saques, pelo per\u00edodo de 6 meses.<\/p>\n
Par\u00e1grafo 2. Na ocorr\u00eancia das hip\u00f3teses de que trata o par\u00e1grafo 1., a cobran\u00e7a de remunera\u00e7\u00e3o somente poder\u00e1 ocorrer ap\u00f3s o lan\u00e7amento dos rendimentos de cada per\u00edodo, limitada ao maior dos seguintes valores:<\/p>\n
I – o correspondente a 30% (trinta por cento) do saldo existente em cada m\u00eas;
\nII – R$ 4,00 (quatro reais) ou o saldo existente, quando inferior a esse valor.<\/p>\n
Par\u00e1grafo 3. Os servi\u00e7os mencionados neste artigo s\u00e3o de car\u00e1ter obrigat\u00f3rio, observado as caracter\u00edsticas operacionais de cada tipo de institui\u00e7\u00e3o financeira.<\/p>\n
Art. 2. E obrigat\u00f3ria \u00e0 afixa\u00e7\u00e3o de quadro nas depend\u00eancias das institui\u00e7\u00f5es citadas no artigo anterior, em local vis\u00edvel ao p\u00fablico, contendo:<\/p>\n
I – rela\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os tarifados e respectivos valores;
\nII – periodicidade da cobran\u00e7a, quando for o caso;
\nIII – informa\u00e7\u00e3o de que os valores das tarifas foram estabelecidos pela pr\u00f3pria institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Par\u00e1grafo 1. Apenas as tarifas relativas aos servi\u00e7os listados no quadro poder\u00e3o ser cobradas.<\/p>\n
Par\u00e1grafo 2. A remunera\u00e7\u00e3o cobrada pela presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, quando debitada a conta, devera ser claramente identificada no extrato de conferencia.<\/p>\n
Par\u00e1grafo 3. A cobran\u00e7a de nova tarifa e o aumento do valor de tarifa existente dever\u00e3o ser informados ao publico com, no m\u00ednimo, 30 (trinta) dias de anteced\u00eancia.<\/p>\n
Par\u00e1grafo 4. A inobserv\u00e2ncia do disposto neste artigo sujeitara a institui\u00e7\u00e3o ao pagamento de multa na forma prevista na Resolu\u00e7\u00e3o n. 2.228, de 20.12.95.<\/p>\n
Art. 3. As institui\u00e7\u00f5es mencionadas no art. 1. dever\u00e3o remeter ao Banco Central do Brasil a rela\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os tarifados e respectivos valores vigentes:<\/p>\n
I – na data da publica\u00e7\u00e3o desta Resolu\u00e7\u00e3o;
\nII – no primeiro dia \u00fatil de cada trimestre civil, mesmo que n\u00e3o tenham ocorrido altera\u00e7\u00f5es, durante o trimestre imediatamente anterior, nas informa\u00e7\u00f5es prestadas.<\/p>\n
Par\u00e1grafo 1. Deve ser observado o prazo Maximo de 10 (dez) dias \u00fateis a partir das datas citadas nos incisos I e II para a remessa das informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Par\u00e1grafo 2. As informa\u00e7\u00f5es dever\u00e3o ser encaminhadas por meio de correspond\u00eancia convencional, enquanto n\u00e3o disponibilizada transa\u00e7\u00e3o especifica do Sistema Banco Central de Informa\u00e7\u00f5es \u2013 SISBACEN.<\/p>\n
Par\u00e1grafo 3. A inobserv\u00e2ncia do disposto neste artigo sujeitara a institui\u00e7\u00e3o ao pagamento de multa na forma prevista na Resolu\u00e7\u00e3o n. 2.194, de 31.08.95.<\/p>\n
Art. 4. Permanece facultado, na devolu\u00e7\u00e3o de cheques pelo SCCOP, o repasse, ao cliente, das taxas previstas na regulamenta\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>\n
Art. 5. O Banco Central do Brasil poder\u00e1 baixar as normas e adotar as medidas julgadas necess\u00e1rias \u00e0 execu\u00e7\u00e3o desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Art. 6. Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Art. 7. Ficam revogados as Resolu\u00e7\u00f5es n.s 1.568, de 16.01.89, e 1.802, de 14.03.91, o inciso III e o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 2. e o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 8. da Resolu\u00e7\u00e3o n. 2.025, de 24.11.93, as Circulares n.s 1.230, de 22.09.87, 1.323, de 29.06.88, 1.769, de 05.07.90, e 2.019, de 15.08.91, as al\u00edneas “f” e “h” do item 1 da Circular n. 970, de 21.11.85, e o art. 7. da Circular n. 2.520, de 15.12.94, e as Cartas-Circulares n.s 1.959, de 13.07.89, 2.073, de 25.04.90, 2.082, de 04.05.90, 2.130, de 18.12.90, 2.460, de 26.05.94, e 2.572, de 28.08.95.<\/p>\n
Bras\u00edlia, 25 de julho de 1996
\nGustavo Jorge Laboissiere Loyola
\nPresidente<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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