N\u00ba 117 TER\u00c7A-FEIRA, 23 JUN 1998
\nDI\u00c1RIO OFICIAL<\/p>\n
SE\u00c7\u00c3O I 12<\/p>\n
Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a<\/p>\n
SECRETARIA DE DIREITO ECON\u00d4MICO<\/p>\n
Departamento de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa do Consumidor<\/p>\n
PORTARIA N\u00ba 14, DE 22 DE JUNHO DE 1 998<\/p>\n
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PROTE\u00c7\u00c3O E DEFESA DO CONSUMIDOR – COORDENADOR DO SISTEMA NACIONAL DE DEFESA CONSUMIDOR, tendo como primordial a\u00e7\u00e3o o aprimoramento das normas de rela\u00e7\u00e3o de consumo, com vistas a prevenir atos contr\u00e1rios \u00e0s normas de reg\u00eancia, e no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es,<\/p>\n
Considerando que \u00e9 direito do consumidor a informa\u00e7\u00e3o correta, clara, precisa e ostensiva, principalmente sobre a oferta e publicidade, na forma dos arts. 31 e 37 da Lei n\u00ba 8.078\/90;<\/p>\n
Considerando que se os juros, no caso de financiamento ou de venda a prazo, forem ajustados entre o consumidor e o fornecedor n\u00e3o estar\u00e1 este incidindo em qualquer ferimento \u00e0 Lei;<\/p>\n
Considerando da necessidade de se disciplinar o que deve ser informado ao consumidor, como b\u00e1sico, consoante previsto no art. 52 da Lei n\u00ba 8.078\/90,<\/p>\n
RESOLVE:<\/p>\n
Art. 1\u00ba Os estabelecimentos que comercializarem bens e os prestadores de servi\u00e7os quando efetuarem vendas para pagamento a prazo, atrav\u00e9s de presta\u00e7\u00f5es ou do sistema rotativo (cart\u00e3o de cr\u00e9dito pr\u00f3prio), diretamente ou atrav\u00e9s de institui\u00e7\u00f5es financeiras (pactuadas dentro do pr\u00f3prio estabelecimento), ficam obrigados a prestar aos consumidores seja na oferta do produto ou na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, e, em especial, na publicidade, informa\u00e7\u00f5es corretas, claras, precisas e ostensivas, sobre o pre\u00e7o a vista, as parcelas ofertadas, as taxas de juros ao m\u00eas e ao ano, em lugar vis\u00edvel e de f\u00e1cil leitura, nos locais de atendimento.<\/p>\n
Art. 2\u00ba Os estabelecimentos que comercializarem na forma do art. 1\u00ba, desta Portaria, dever\u00e3o indicar, detalhadamente, os seguintes dados:<\/p>\n
a) pre\u00e7os a vista do bem ou do servi\u00e7o, em moeda corrente nacional;<\/p>\n
b) taxa de juros ao m\u00eas, calculada sobre o valor financiado, quando pr\u00e9-fixada;<\/p>\n
c) taxa de juros ao m\u00eas, que ser\u00e1 acrescida ao \u00edndice pactuado, quando p\u00f3s-fixada, juros esses limitados a 12% (doze por cento) ao ano;<\/p>\n
d) taxa incidente de juros ao ano;<\/p>\n
e) multa decorrente de mora, que n\u00e3o poder\u00e1 ser superior a 2% (dois por cento).<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba Para efeito do disposto nas al\u00edneas \u201cb\u201d e \u201cc\u201d, na base de c\u00e1lculo da incid\u00eancia dos juros, ser\u00e1 considerado como pre\u00e7o de partida o pre\u00e7o a vista.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba Para efeito do disposto na al\u00ednea \u201ce\u201d, a base de c\u00e1lculo ser\u00e1 o valor da(s) presta\u00e7\u00e3o(\u00f5es) em atraso.<\/p>\n
Art. 3\u00ba Tendo o consumidor a oportunidade, nos termos do \u00a7 2\u00ba do art. 52 da Lei n\u00ba 8.078\/90, como imperativo, a faculdade de liquidar antecipadamente seu d\u00e9bito ou apenas parte dele, o que acarretar\u00e1 redu\u00e7\u00e3o proporcional dos juros e demais acr\u00e9scimos, aquela derivada da corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, nenhum valor ter\u00e1 cl\u00e1usula contratual que dispuser de modo diferente e em preju\u00edzo do consumidor.<\/p>\n
Art. 4\u00ba A Autoridade constitu\u00edda, no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica de defesa do consumidor, ter\u00e1 livre acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es, perante os estabelecimentos, quando necess\u00e1rios em raz\u00e3o do disposto nesta Portaria.<\/p>\n
Art. 5\u00ba O descumprimento do previsto nesta Portaria sujeitar\u00e1 o infrator \u00e0s san\u00e7\u00f5es dispostas na Lei n\u00ba 8.078\/90, independentemente da incid\u00eancia de normas de \u00e2mbito civil e penal.<\/p>\n
Art. 6\u00ba Esta Portaria entre em vigor no prazo de 10 (dez) dias \u00fateis ap\u00f3s a sua publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o.<\/p>\n
NELSON FARIA LINS D\u2019ALBUQUERQUE J\u00daNIOR
\nDiretor<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Juros de financiamento.<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[24],"tags":[455,6,125,5],"class_list":["post-1608","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-portarias","tag-financiamento","tag-goias","tag-juros","tag-procon"],"rttpg_featured_image_url":null,"rttpg_author":{"display_name":"rogerioduarte","author_link":"https:\/\/goias.gov.br\/procon\/author\/rogerioduarte\/"},"rttpg_comment":0,"rttpg_category":"Portarias<\/a>","rttpg_excerpt":"Juros de financiamento.","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procon\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1608","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procon\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procon\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procon\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procon\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1608"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procon\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1608\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procon\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1608"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procon\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1608"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procon\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1608"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}