{"id":1563,"date":"2016-01-27T11:30:57","date_gmt":"2016-01-27T13:30:57","guid":{"rendered":"http:\/\/www.procon.go.gov.br\/?p=1563"},"modified":"2016-01-27T11:56:07","modified_gmt":"2016-01-27T13:56:07","slug":"lei-estadual-n%c2%ba-17-277-de-14-2-2011-banco-de-dados","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/goias.gov.br\/procon\/lei-estadual-n%c2%ba-17-277-de-14-2-2011-banco-de-dados\/","title":{"rendered":"Lei n\u00ba 17.277 (14\/02\/2011) – Disp\u00f5e sobre o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o existente em banco de dados."},"content":{"rendered":"

LEI N\u00ba 17.277, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2011.<\/strong><\/p>\n

Disp\u00f5e sobre o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o existente em banco de dados.
\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOI\u00c1S, nos termos do art. 10 da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:<\/p>\n

Art. 1\u00b0 Esta Lei estabelece garantia ao consumidor de acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es sobre ele existentes em banco de dados.<\/p>\n

Art. 2\u00ba Para os efeitos desta Lei, considera-se:<\/p>\n

I \u2013 banco de dados: conjunto de dados pessoais, gerenciado ou administrado por pessoa jur\u00eddica, relativo a pessoas naturais ou jur\u00eddicas, destinado \u00e0 coleta, armazenamento, an\u00e1lise e circula\u00e7\u00e3o de dados a terceiros com finalidade de concess\u00e3o de cr\u00e9dito ou outras rela\u00e7\u00f5es de consumo;<\/p>\n

II \u2013 cadastrado: consumidor pessoa natural ou jur\u00eddica registrado no banco de dados;<\/p>\n

III \u2013 fonte: pessoa natural ou jur\u00eddica que forne\u00e7a informa\u00e7\u00f5es para inclus\u00e3o em banco de dados; e<\/p>\n

IV \u2013 consulente: pessoa natural ou jur\u00eddica que acesse informa\u00e7\u00f5es em banco de dados.<\/p>\n

Art. 3\u00ba \u00c9 garantido ao cadastrado o acesso gratuito, a qualquer tempo, \u00e0s informa\u00e7\u00f5es sobre ele existentes no banco de dados, cabendo a este disponibilizar os meios para tanto necess\u00e1rios.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba \u00c9 vedado aos bancos de dados estabelecer pol\u00edticas ou realizar opera\u00e7\u00f5es que impe\u00e7am, limitem ou dificultem o acesso do cadastrado \u00e0s informa\u00e7\u00f5es sobre ele registradas.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Ficam os bancos de dados obrigados, quando solicitados, a fornecer ao cadastrado:<\/p>\n

I \u2013 informa\u00e7\u00f5es sobre ele constantes de seus arquivos, no momento da solicita\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

II \u2013 indica\u00e7\u00e3o das fontes relativas \u00e0s informa\u00e7\u00f5es de que trata o inciso I, incluindo endere\u00e7o, telefone para contato, n\u00famero no Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica (CNPJ) ou no Cadastro de Pessoas F\u00edsicas (CPF);<\/p>\n

III \u2013 indica\u00e7\u00e3o dos bancos de dados com os quais as informa\u00e7\u00f5es foram compartilhadas;<\/p>\n

IV \u2013 indica\u00e7\u00e3o de todos os consulentes que tiveram acesso a qualquer informa\u00e7\u00e3o sobre ele nos 6 (seis) meses anteriores \u00e0 solicita\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

V \u2013 c\u00f3pia de texto contendo sum\u00e1rio dos seus direitos definidos em lei pertinentes \u00e0 sua rela\u00e7\u00e3o com banco de dados, bem como a lista dos \u00f3rg\u00e3os governamentais aos quais poder\u00e1 ele recorrer, caso considere que esses direitos foram infringidos;<\/p>\n

VI \u2013 data do envio \u00e0 resid\u00eancia do cadastrado do comprovante de comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via a que alude o art. 43, \u00a7 2\u00ba, da Lei federal n\u00ba 8.078, de 11 de setembro de 1990.<\/p>\n

Art. 4\u00ba Fica facultada ao banco de dados a implanta\u00e7\u00e3o de sistemas eletr\u00f4nicos que possibilitem ao cadastrado, de forma gratuita, a consulta a seu hist\u00f3rico.<\/p>\n

Art. 5\u00ba O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o infrator \u00e0s penalidades previstas no art. 56 da Lei federal n\u00ba 8.078\/90.<\/p>\n

Art. 6\u00ba Esta Lei entra em vigor ap\u00f3s decorridos 90 (noventa) dias de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

PAL\u00c1CIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOI\u00c1S, em Goi\u00e2nia, 14 de fevereiro de 2011, 123\u00ba da Rep\u00fablica.<\/p>\n

MARCONI FERREIRA PERILLO J\u00daNIO<\/p>\n

(D.O de 15-02-2011) – Suplemento<\/p>\n

Este texto n\u00e3o substitui o publicado no D.O. de 15-02-2011 – Suplemento<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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