LEI N\u00ba 16.169, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007.<\/p>\n
Altera a Lei n\u00ba 11.651, de 26 de dezembro de 1991, C\u00f3digo Tribut\u00e1rio do Estado de Goi\u00e1s – CTE e as leis 11.870\/92 e15.392\/05.
\nA ASSEMBL\u00c9IA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOI\u00c1S, nos termos do art. 10 da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:<\/p>\n
Art. 1\u00ba A Lei n\u00ba 11.651, de 26 de dezembro de 1991, passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:<\/p>\n
\u201cArt. 64……………………………………………………………<\/p>\n
……………………………………………………………………..<\/p>\n
\u00a7 5\u00ba O contribuinte, comerciante varejista, deve afixar, em local vis\u00edvel ao consumidor, na forma prevista na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, cartaz com o seguinte dizer: “Consumidor, Exija Nota Fiscal ou Cupom Fiscal”. (NR)<\/p>\n
……………………………………………………………………..<\/p>\n
Art. 71…………………………………………………………….<\/p>\n
…………………………………………………………………….<\/p>\n
XXVII – no valor de R$ 103,79 (cento e tr\u00eas reais e setenta e nove centavos) por cartaz, observado o limite de 5 (cinco) cartazes por estabelecimento, pela n\u00e3o afixa\u00e7\u00e3o do cartaz relativo ao esclarecimento do consumidor sobre o seu direito ao documento fiscal correspondente \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de mercadoria.<\/p>\n
…………………………………………………………………….<\/p>\n
\u00a7 7\u00ba-A A multa prevista no inciso XXVII deve ser aplicada em dobro no caso de reincid\u00eancia.<\/p>\n
……………………………………………………………………. (NR)<\/p>\n
Art. 77. ………………………………………………………….<\/p>\n
……………………………………………………………………<\/p>\n
\u00a7 4\u00ba Devem ser deduzidos da base de c\u00e1lculo do ITCD o passivo patrimonial formado, em rela\u00e7\u00e3o a bem, t\u00edtulo, cr\u00e9dito ou direito, at\u00e9 a abertura da sucess\u00e3o e as d\u00edvidas do esp\u00f3lio previstas no art. 965 do C\u00f3digo Civil. (NR)<\/p>\n
……………………………………………………………………<\/p>\n
Art. 88. Al\u00e9m das obriga\u00e7\u00f5es previstas nesta Lei, o contribuinte sujeita-se, ainda:<\/p>\n
I – \u00e0 entrega da Declara\u00e7\u00e3o do ITCD Causa Mortis ou Inter Vivos, nos termos e prazos estabelecidos na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria;<\/p>\n
II – ao cumprimento de outras obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias acess\u00f3rias, estabelecidas na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. (NR)<\/p>\n
………………………………………………………………….<\/p>\n
Art. 89…………………………………………………………<\/p>\n
I – de 10% (dez por cento) do imposto devido, pelo atraso na entrega da Declara\u00e7\u00e3o do ITCD Causa Mortis ou Inter Vivos, aumentada para 20% (vinte por cento) quando o atraso ultrapassar 60 (sessenta) dias;<\/p>\n
…………………………………………………………………..<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba O contribuinte que sonegar bens ou direitos, omitir ou falsear informa\u00e7\u00f5es na declara\u00e7\u00e3o ou deixar de entreg\u00e1-la fica sujeito \u00e0 penalidade prevista no inciso I do caput.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba O disposto no inciso I do caput n\u00e3o se aplica no caso de bem sujeito a sobrepartilha, o qual deve ter o tratamento tribut\u00e1rio dispensado aos demais bens declarados quando da abertura da sucess\u00e3o ou no decorrer do invent\u00e1rio. (NR)<\/p>\n
…………………………………………………………………..<\/p>\n
Art. 133………………………………………………………..<\/p>\n
………………………………………………………………….<\/p>\n
\u00a7 4\u00ba O acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es sobre a situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus neg\u00f3cios ou atividades, obtidas em raz\u00e3o de of\u00edcio, \u00e9 restrito ao pr\u00f3prio sujeito passivo ou ao terceiro diretamente interessado, ou, ainda \u00e0 pessoa expressamente por estes autorizada, na forma estabelecida em regulamento. (NR)<\/p>\n
…………………………………………………………………..<\/p>\n
Art. 147-B. As autoridades administrativas que, no exerc\u00edcio regular de suas atribui\u00e7\u00f5es, tiverem conhecimento de crimes contra a ordem tribut\u00e1ria, devem, sob pena de responsabilidade, remeter ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, na forma e no prazo previstos na legisla\u00e7\u00e3o, os elementos comprobat\u00f3rios da infra\u00e7\u00e3o, para instru\u00e7\u00e3o do procedimento criminal cab\u00edvel.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. A representa\u00e7\u00e3o fiscal, para fins penais, relativa aos crimes contra a ordem tribut\u00e1ria definidos nos arts. 1\u00ba e 2\u00ba da Lei federal n\u00ba 8.137, de 27 de dezembro de 1990, somente ser\u00e1 encaminhada ao Minist\u00e9rio P\u00fablico depois da constitui\u00e7\u00e3o definitiva do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio correspondente. (NR)<\/p>\n
Art. 147-C. S\u00e3o pass\u00edveis de desconsidera\u00e7\u00e3o pela autoridade fiscal, para fins tribut\u00e1rios, os atos ou neg\u00f3cios jur\u00eddicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorr\u00eancia do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, bem como aqueles que visem ocultar os reais elementos do fato gerador, de forma a reduzir o valor de tributo, evitar ou postergar o seu pagamento, observados os procedimentos estabelecidos na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Quando comprovado que o sujeito passivo, ou terceiro em benef\u00edcio daquele, agiu com dolo, fraude ou simula\u00e7\u00e3o, o lan\u00e7amento deve ser efetuado de of\u00edcio pela autoridade fiscal, independentemente da desconsidera\u00e7\u00e3o dos atos ou neg\u00f3cios jur\u00eddicos de que trata o caput. (NR)<\/p>\n
Art. 147-D. Na hip\u00f3tese de constata\u00e7\u00e3o, pela autoridade fiscal, de atos ou neg\u00f3cios jur\u00eddicos pass\u00edveis de desconsidera\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 147-C, o respons\u00e1vel pelo procedimento fiscal deve expedir notifica\u00e7\u00e3o ao sujeito passivo, na qual deve indicar os fatos e elementos que podem caracterizar a possibilidade de desconsidera\u00e7\u00e3o de ato ou neg\u00f3cio jur\u00eddico.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba O sujeito passivo poder\u00e1 apresentar, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data da notifica\u00e7\u00e3o, os esclarecimentos e as provas que julgar necess\u00e1rios.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba Considerados insuficientes os esclarecimentos e as provas apresentados, a autoridade fiscal far\u00e1 o lan\u00e7amento do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio correspondente, mediante lavratura de auto de infra\u00e7\u00e3o e de auto de desconsidera\u00e7\u00e3o de atos ou neg\u00f3cios jur\u00eddicos que instruir\u00e3o o processo administrativo tribut\u00e1rio.<\/p>\n
\u00a7 3\u00ba O auto de desconsidera\u00e7\u00e3o de atos ou neg\u00f3cios jur\u00eddicos deve indicar os fatos e os fundamentos que justifiquem a desconsidera\u00e7\u00e3o e conter\u00e1 ao menos os seguintes elementos:<\/p>\n
I – relat\u00f3rio circunstanciado dos atos ou neg\u00f3cios praticados e a descri\u00e7\u00e3o dos atos ou neg\u00f3cios equivalentes aos praticados, bem assim os fundamentos que justifiquem a desconsidera\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
II – discrimina\u00e7\u00e3o dos elementos ou fatos caracterizadores de que os atos ou neg\u00f3cios jur\u00eddicos foram praticados com a finalidade de ocultar os reais elementos constitutivos do fato gerador;<\/p>\n
III – indica\u00e7\u00e3o dos elementos de prova colhidos no curso do procedimento de fiscaliza\u00e7\u00e3o e os esclarecimentos e provas apresentados pelo sujeito passivo. (NR)<\/p>\n
Art. 147-E. A desconsidera\u00e7\u00e3o dos atos ou neg\u00f3cios jur\u00eddicos ser\u00e1 apreciada quando da impugna\u00e7\u00e3o do lan\u00e7amento do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. (NR)<\/p>\n
Art. 148………………………………………………………..<\/p>\n
………………………………………………………………….<\/p>\n
\u00a7 3\u00ba…………………………………………………………….<\/p>\n
………………………………………………………………….<\/p>\n
XXIII – no caso de desconsidera\u00e7\u00e3o de atos ou neg\u00f3cios jur\u00eddicos realizada pela autoridade fiscal. (NR)<\/p>\n
………………………………………………………………….<\/p>\n
Art. 150………………………………………………………..<\/p>\n
………………………………………………………………….<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba A Secretaria da Fazenda, por interm\u00e9dio da autoridade fiscal, somente pode requerer informa\u00e7\u00f5es relativas a terceiros, constantes de documentos, livros e registros de institui\u00e7\u00f5es financeiras e entidades a elas equiparadas, inclusive as referentes a contas de dep\u00f3sitos e aplica\u00e7\u00f5es financeiras, quando houver procedimento fiscal em curso e tais informa\u00e7\u00f5es sejam consideradas indispens\u00e1veis pela autoridade administrativa competente.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba O resultado do exame das informa\u00e7\u00f5es e os documentos a que se refere este artigo devem ser conservados em sigilo, observada a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. (NR)<\/p>\n
…………………………………………………………………..<\/p>\n
Art. 190. Constitui d\u00edvida ativa tribut\u00e1ria a proveniente de cr\u00e9dito dessa natureza, regularmente inscrita na reparti\u00e7\u00e3o administrativa competente, ap\u00f3s a constitui\u00e7\u00e3o definitiva do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio e esgotado o prazo para pagamento.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba A flu\u00eancia de juros de mora n\u00e3o exclui, para os efeitos deste artigo, a liquidez do cr\u00e9dito.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba A constitui\u00e7\u00e3o definitiva do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio ocorre quando esgotado o prazo fixado para apresenta\u00e7\u00e3o de impugna\u00e7\u00e3o ou recurso ou, ainda, quando houver decis\u00e3o definitiva da qual n\u00e3o caiba mais recurso, em processo administrativo regular. (NR)<\/p>\n
Art. 191………………………………………………………..<\/p>\n
I – o nome do devedor e, sendo o caso, dos co-respons\u00e1veis, com indica\u00e7\u00e3o de seus respectivos n\u00fameros de inscri\u00e7\u00e3o no cadastro de pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica do Minist\u00e9rio da Fazenda, bem como, sempre que poss\u00edvel, o domic\u00edlio ou a resid\u00eancia de um e de outros;<\/p>\n
II – o valor origin\u00e1rio da d\u00edvida, o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;<\/p>\n
…………………………………………………………………..<\/p>\n
IV – a data e o n\u00famero da inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa;<\/p>\n
V – o n\u00famero do processo administrativo ou judicial, no qual se apurou o valor da d\u00edvida;<\/p>\n
VI – a indica\u00e7\u00e3o, se for o caso, de estar a d\u00edvida sujeita \u00e0 atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o c\u00e1lculo.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba No caso de encaminhamento para inscri\u00e7\u00e3o realizado pelo Poder Judici\u00e1rio, sendo imposs\u00edvel a identifica\u00e7\u00e3o do n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro de Pessoa F\u00edsica, o termo de encaminhamento na d\u00edvida ativa deve conter a data de nascimento do devedor e o nome de sua m\u00e3e ou, sendo o caso, as referidas informa\u00e7\u00f5es relativas aos co-respons\u00e1veis.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba A inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa far-se-\u00e1 somente se o termo de encaminhamento para a inscri\u00e7\u00e3o vier acompanhado das informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para o atendimento do disposto neste artigo e instru\u00eddo com os demais documentos previstos em regulamento.<\/p>\n
\u00a7 3\u00ba A certid\u00e3o deve conter, al\u00e9m dos requisitos deste artigo, a indica\u00e7\u00e3o do livro e da folha da inscri\u00e7\u00e3o. (NR)<\/p>\n
………………………………………………………………<\/p>\n
Art. 198-B. Os cr\u00e9ditos inscritos em d\u00edvida ativa pela Secretaria da Fazenda devem ser quitados por meio de sua estrutura de arrecada\u00e7\u00e3o e os respectivos recursos repassados na forma da legisla\u00e7\u00e3o pertinente. (NR)<\/p>\n
Art. 198-C. O disposto neste T\u00edtulo aplica-se, tamb\u00e9m, aos d\u00e9bitos de qualquer natureza para com a Fazenda P\u00fablica Estadual, observada a legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica. \u201d (NR)<\/p>\n
Art. 2\u00ba Ficam revogados:<\/p>\n
I – o art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 11.870, de 28 de dezembro de 1992;<\/p>\n
II – a Lei n\u00ba 15.392, de 22 de setembro de 2005.<\/p>\n
Art. 3\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
PAL\u00c1CIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOI\u00c1S, em Goi\u00e2nia, 11 de dezembro de 2007, 119\u00ba da Rep\u00fablica.<\/p>\n
ALCIDES RODRIGUES FILHO
\nJorcelino Jos\u00e9 Braga<\/p>\n
(D.O. de 14-12-2007)<\/p>\n
Este texto n\u00e3o substitui o publicado no D.O. de 14-12-2007.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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