LEI N\u00ba 15.426, DE 18 DE OUTUBRO DE 2005.<\/p>\n
Institui norma supletiva de prote\u00e7\u00e3o e defesa do consumidor referente \u00e0 convoca\u00e7\u00e3o pelo fornecedor em caso de periculosidade ou nocividade apresentadas por ve\u00edculo automotor vendido ou posto em circula\u00e7\u00e3o no Estado de Goi\u00e1s.
\nA ASSEMBL\u00c9IA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOI\u00c1S, nos termos do art. 10 da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:<\/p>\n
Art. 1o Esta Lei regula o procedimento de convoca\u00e7\u00e3o de consumidores propriet\u00e1rios e usu\u00e1rios de ve\u00edculos automotores vendidos ou postos em circula\u00e7\u00e3o no Estado, para que se proceda, de forma gratuita, a sua checagem ou substitui\u00e7\u00e3o, na hip\u00f3tese de impossibilidade de corre\u00e7\u00e3o de defeitos de fabrica\u00e7\u00e3o, por parte das empresas fabricantes e fornecedoras.<\/p>\n
Art. 2o O fabricante ou fornecedor de ve\u00edculo automotor que, posteriormente \u00e0 introdu\u00e7\u00e3o deste no mercado de consumo, tiverem conhecimento da periculosidade ou nocividade apresentadas pelo ve\u00edculo automotor, dever\u00e1 imediatamente cumprir as seguintes disposi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n
I \u2013 publica\u00e7\u00e3o de an\u00fancios em jornal di\u00e1rio de grande circula\u00e7\u00e3o no Estado e, tamb\u00e9m, se houver, em jornal de circula\u00e7\u00e3o no Munic\u00edpio ou na regi\u00e3o onde se encontrem os ve\u00edculos com problemas, por 4 (quatro) vezes consecutivas, repetindo-se a publica\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s 15 (quinze) dias da data da \u00faltima publica\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
II \u2013 remessa de carta com aviso de recebimento (A.R.) para o adquirente do ve\u00edculo automotor;<\/p>\n
III \u2013 instala\u00e7\u00e3o de centro telef\u00f4nico de atendimento e informa\u00e7\u00e3o, gratuito ao consumidor, durante o prazo m\u00ednimo de 12 (doze) meses, contado da data do in\u00edcio da publica\u00e7\u00e3o a que se refere o inciso I deste artigo.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. A publica\u00e7\u00e3o e a carta de que tratam os incisos I e II deste artigo dever\u00e3o conter, no m\u00ednimo, as seguintes informa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n
I \u2013 identifica\u00e7\u00e3o do fabricante ou fornecedor do ve\u00edculo, objeto da convoca\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
II \u2013 descri\u00e7\u00e3o pormenorizada do defeito detectado, acompanhado das informa\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas que esclare\u00e7am os fatos;<\/p>\n
III \u2013 descri\u00e7\u00e3o dos riscos que o ve\u00edculo apresenta, especificando todas as suas implica\u00e7\u00f5es;<\/p>\n
IV \u2013 descri\u00e7\u00e3o das medidas preventivas e corretivas que o consumidor deve tomar;<\/p>\n
V \u2013 como est\u00e3o distribu\u00eddos os ve\u00edculos, objeto da convoca\u00e7\u00e3o, por Munic\u00edpio ou regi\u00e3o do Estado;<\/p>\n
VI \u2013 data e o modo pelo qual a periculosidade do produto ou servi\u00e7o foi detectada pelo fabricante ou fornecedor;<\/p>\n
VII \u2013 descri\u00e7\u00e3o de todas as demais medidas que visem a resguardar a seguran\u00e7a dos consumidores;<\/p>\n
VIII \u2013 indica\u00e7\u00e3o do local e hor\u00e1rio em que o ve\u00edculo deve ser levado, para os fins previstos no art. 1o desta Lei.<\/p>\n
Art. 3o Ao fabricante ou fornecedor que n\u00e3o proceder \u00e0 convoca\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 2o desta Lei, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, contado a partir do dia em que tomou conhecimento do defeito, ser\u00e1 aplicada multa di\u00e1ria de at\u00e9 R$ 10.000,00 (dez mil reais), que ser\u00e1 revertida em favor dos \u00f3rg\u00e3os estaduais de defesa do consumidor.<\/p>\n
Art. 4o O fabricante ou fornecedor dever\u00e1 arcar com as despesas comprovadamente realizadas pelo consumidor propriet\u00e1rio ou usu\u00e1rio do ve\u00edculo automotor, no prazo de at\u00e9 10 (dez) dias \u00fateis, contado de sua apresenta\u00e7\u00e3o para ressarcimento, referentes a:<\/p>\n
I \u2013 deslocamento do ve\u00edculo at\u00e9 o local indicado, se este for em Munic\u00edpio diverso ao da resid\u00eancia do consumidor;<\/p>\n
II \u2013 di\u00e1ria de R$ 60,00 (sessenta reais) a R$ 120,00 (cento e vinte reais) para cobertura de gastos com transporte, na hip\u00f3tese de n\u00e3o ser poss\u00edvel disponibilizar carro reserva ao consumidor.<\/p>\n
Art. 5o O fabricante e fornecedor n\u00e3o se desobrigam da corre\u00e7\u00e3o dos defeitos de fabrica\u00e7\u00e3o ou da substitui\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo automotor enquanto persistir o problema, objeto da convoca\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Art. 6o O n\u00e3o cumprimento \u00e0s determina\u00e7\u00f5es desta Lei sujeitar\u00e1 o fabricante ou fornecedor \u00e0s san\u00e7\u00f5es previstas na Lei federal no 8.078, de 11 de setembro de 1990, e no Decreto federal no 2.181, de 20 de mar\u00e7o de 1997.<\/p>\n
Art. 7o O Poder Executivo regulamentar\u00e1 esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Art. 8o Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
PAL\u00c1CIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOI\u00c1S, em Goi\u00e2nia, 18 de outubro de 2005, 117o da Rep\u00fablica.<\/p>\n
MARCONI FERREIRA PERILLO J\u00daNIOR
\nJ\u00f4nathas Silva<\/p>\n
(D.O. de 01-11-2005)<\/p>\n
Este texto n\u00e3o substitui o publicado no D.O. de 01.11.2005.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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