LEI N\u00ba 15.223, DE 28 DE JUNHO DE 2005.
\n– Declara\u00e7\u00e3o de Inconstitucionalidade pelo STF na ADIN n\u00ba 3.710-2, decis\u00e3o publicada no\u00a0D.O. de 26-02-2007 e ac\u00f3rd\u00e3o publicado no D.O. de 11-05-2007.<\/p>\n
Disp\u00f5e sobre o uso de estacionamento nos estabelecimentos que especifica.
\nA ASSEMBL\u00c9IA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOI\u00c1S, nos termos do art. 23, \u00a7 7o, da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, decreta e eu promulgo a seguinte lei:<\/p>\n
Art. 1o – Ficam dispensados de pagarem pelo uso de estacionamento em shopping centers, hipermercados institui\u00e7\u00f5es de ensino rodovi\u00e1rias e aeroportos instalados no Estado de Goi\u00e1s, os clientes, alunos e usu\u00e1rios que comprovarem despesas correspondentes e pelo menos 10 (dez) vezes o valor cobrado pelo uso do estacionamento.<\/p>\n
\u00a7 1o – A gratuidade a que se refere o caput deste artigo s\u00f3 ser\u00e1 efetivada mediante a apresenta\u00e7\u00e3o de notas fiscais, carn\u00eas, bilhetes ou outro documento h\u00e1bil que comprove a despesas efetuadas nos estabelecimentos referidos nesta Lei.<\/p>\n
\u00a7 2o – Os documentos citados no \u00a7 1o dever\u00e3o necessariamente datar do dia no qual o cliente faz o pleito \u00e0 gratuidade.<\/p>\n
\u00a7 3o – No caso das institui\u00e7\u00f5es de ensino, os alunos dever\u00e3o comprovar estar em dia com a anuidade escolar para poderem usufruir dos benef\u00edcios desta Lei.<\/p>\n
Art. 2o – O beneficio previsto nesta Lei s\u00f3 poder\u00e1 ser percebido pelos clientes, alunos ou usu\u00e1rios que permanecerem por, no m\u00e1ximo, 4 (quatro) horas no interior do estabelecimento.<\/p>\n
\u00a7 1o – O tempo de perman\u00eancia no interior do estabelecimento dever\u00e1 ser comprovado atrav\u00e9s da emiss\u00e3o de um documento quando de sua entrada no estacionamento daquele estabelecimento.<\/p>\n
\u00a7 2o – Caso o cliente ultrapasse o tempo previsto para a concess\u00e3o da gratuidade, passa a vigorar a tabela de pre\u00e7os para o estacionamento utilizada normalmente pelo estabelecimento.<\/p>\n
Art. 3o – Ficam os estabelecimentos obrigados a divulgar o conte\u00fado desta Lei atrav\u00e9s da coloca\u00e7\u00e3o de cartazes em suas depend\u00eancias.<\/p>\n
Art. 4o – O Poder Executivo regulamentar\u00e1 esta Lei, no qu4e couber, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Art. 5o – Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
ASSEMBL\u00c9IA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOI\u00c1S, em Goi\u00e2nia, 28 de junho de 2005.<\/p>\n
Deputado SAMUEL ALMEIDA
\nPRESIDENTE<\/p>\n
(D.O. de 25-07-2005)<\/p>\n
Este texto n\u00e3o substitui o publicado no D.O. de 25.07.2005.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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