LEI No 14.488, DE 24 DE JULHO DE 2003.<\/p>\n
Altera a Lei no14.081, de 26 de fevereiro de 2002, que reestrutura o Instituto de Previd\u00eancia e Assist\u00eancia dos Servidores do Estado de Goi\u00e1s – IPASGO e institui o Plano de Assist\u00eancia \u00e0 Sa\u00fade – IPASGO SA\u00daDE.<\/p>\n
A ASSEMBL\u00c9IA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOI\u00c1S, nos termos do art. 10 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:<\/p>\n
Art. 1o Os dispositivos a seguir enumerados da Lei no 14.081, de 26 de fevereiro de 2002, passam a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:<\/p>\n
\u201cArt. 2o ………………………………………………………….<\/p>\n
……………………………………………………………………..<\/p>\n
\u00a7 2o No conv\u00eanio de que trata o par\u00e1grafo anterior, deve, ainda, ser consignado o seguinte:<\/p>\n
I – o regime de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade a ser aplicado, dentre os previstos nesta lei, e a forma de contribui\u00e7\u00e3o, observado o seguinte:<\/p>\n
a) na hip\u00f3tese de fixa\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o por percentual, este n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior a 8% (oito por cento), no plano b\u00e1sico, e 13% (treze por cento) no plano especial;<\/p>\n
b) fica vedada qualquer presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o ou benef\u00edcio sem a correspondente contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
II – o per\u00edodo de car\u00eancia, previsto no \u00a7 1o do art. 12 desta lei, para a frui\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os do IPASGO SA\u00daDE pelos segurados conveniados e seus dependentes, contando-se o prazo a partir da data de in\u00edcio do efetivo repasse, pela entidade conveniada, das respectivas contribui\u00e7\u00f5es ao Instituto.\u201d(NR)<\/p>\n
\u201cArt. 3o A assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade prevista nesta lei ser\u00e1 prestada por meio de servi\u00e7os pr\u00f3prios do IPASGO SA\u00daDE ou mediante credenciamento e contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os com terceiros, pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, vedada qualquer discrimina\u00e7\u00e3o no atendimento aos segurados em rela\u00e7\u00e3o a outros clientes consumidores.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Para a contrata\u00e7\u00e3o a que se refere o caput deste artigo, pode ser utilizado sistema de credenciamento, precedido de processo seletivo ao qual deve ser dada ampla publicidade e igualdade de participa\u00e7\u00e3o aos interessados.\u201d(NR)<\/p>\n
\u201cArt. 5o ………………………………………………………………..<\/p>\n
I – os servidores do Poder Executivo, suas autarquias, funda\u00e7\u00f5es e demais entidades p\u00fablicas estaduais, ativos e inativos, os do Poder Judici\u00e1rio, do Minist\u00e9rio P\u00fablico, do Poder Legislativo e dos Tribunais de Contas, inclusive os que ocupam cargos comissionados ou tempor\u00e1rios;<\/p>\n
……………………………………………………………………………<\/p>\n
VIII – os detentores de mandato eletivo, durante o seu exerc\u00edcio;<\/p>\n
IX – o servidor de autarquias, funda\u00e7\u00f5es, empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista de outros entes da Federa\u00e7\u00e3o, que estiverem \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o deste Estado, com ou sem \u00f4nus para o \u00f3rg\u00e3o requisitante;<\/p>\n
X – o ex-servidor do Estado de Goi\u00e1s, desde que comprove o respectivo v\u00ednculo funcional.<\/p>\n
……………………………………………………………………………..<\/p>\n
\u00a7 3o Fica garantido, em caso de morte do segurado titular, o direito de inscri\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria ao dependente que se habilitar como benefici\u00e1rio do de cujus, desde que atendidas as seguintes condi\u00e7\u00f5es pelo benefici\u00e1rio:<\/p>\n
I – ser inscrito no rol dos dependentes e manifestar-se, no ato do requerimento da pens\u00e3o, pela continuidade da contribui\u00e7\u00e3o para o IPASGO SA\u00daDE;<\/p>\n
II – efetuar o pagamento da contribui\u00e7\u00e3o ao IPASGO SA\u00daDE, nos termos desta lei.<\/p>\n
\u00a7 4o A inscri\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria, mencionada no \u00a7 3o, ter\u00e1 validade a partir da data do requerimento de pens\u00e3o at\u00e9 a data de ci\u00eancia do interessado sobre a decis\u00e3o final proferida no respectivo processo pela autoridade competente.<\/p>\n
\u00a7 5o \u00c0 exce\u00e7\u00e3o dos servidores da administra\u00e7\u00e3o direta do Poder Executivo, dos servidores dos Poderes Judici\u00e1rio e Legislativo, do Minist\u00e9rio P\u00fablico e dos Tribunais de Contas, a inclus\u00e3o no IPASGO SA\u00daDE de servidores dos demais \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicas, mencionados no inciso I do caput deste artigo, depender\u00e1 de compromisso formal a ser celebrado entre os titulares do IPASGO e os de cada \u00f3rg\u00e3o ou entidade.\u201d(NR)<\/p>\n
\u201cArt. 6o …………………………………………………………………..<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Os servidores p\u00fablicos estaduais vinculados ao Regime Geral de Previd\u00eancia Social, que estiverem de licen\u00e7a m\u00e9dica, podem manter-se na condi\u00e7\u00e3o de segurado, desde que, cumulativamente:<\/p>\n
I – manifestem sua op\u00e7\u00e3o de continuar contribuindo para o IPASGO SA\u00daDE, por escrito e no prazo de at\u00e9 30 (trinta) dias, contados da data de in\u00edcio da licen\u00e7a;<\/p>\n
II – fa\u00e7am o pagamento da contribui\u00e7\u00e3o no valor correspondente \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do percentual estabelecido no inciso I do art. 19 desta lei sobre o valor da remunera\u00e7\u00e3o percebida pelo servidor no m\u00eas imediatamente anterior \u00e0 data do in\u00edcio da licen\u00e7a.\u201d(NR)<\/p>\n
\u201cArt. 7o …………………………………………………………………….<\/p>\n
……………………………………………………………………………….<\/p>\n
III – os filhos solteiros de qualquer condi\u00e7\u00e3o, menores de 18 (dezoito) anos, inclusive os menores sob guarda definitiva durante o processo de ado\u00e7\u00e3o, bem como os filhos solteiros que at\u00e9 os 23 (vinte e tr\u00eas) anos estejam comprovadamente matriculados em escola superior de ensino, e os definitivamente inv\u00e1lidos ou incapazes maiores de 18 (dezoito) anos, desde que a invalidez ou a incapacidade tenha ocorrido at\u00e9 o atingimento dessa idade;<\/p>\n
………………………………………………………………………………<\/p>\n
VII – os filhos maiores de 18 (dezoito) anos e os filhos por qualquer motivo emancipados, bem como os que vivem ou viveram em uni\u00e3o est\u00e1vel;<\/p>\n
VIII – qualquer parente em linha reta, os parentes em linha colateral at\u00e9 o quarto grau e os parentes por afinidade, conforme defini\u00e7\u00e3o constante do C\u00f3digo Civil Brasileiro;<\/p>\n
IX – os agregados, assim consideradas as pessoas que moram na resid\u00eancia do segurado, como se da fam\u00edlia fizessem parte, ainda que n\u00e3o possuam com ele rela\u00e7\u00e3o de parentesco.<\/p>\n
………………………………………………………………………………<\/p>\n
\u00a7 4o Os dependentes, mencionados nos incisos IV a IX do caput deste artigo, poder\u00e3o ser inscritos, mediante acr\u00e9scimo de contribui\u00e7\u00e3o do segurado, com base em c\u00e1lculo atuarial, ficando o segurado titular respons\u00e1vel pelo pagamento desse acr\u00e9scimo, bem como de toda e qualquer despesa incorrida por esses dependentes perante o Instituto.<\/p>\n
\u00a7 5o No caso de servidores p\u00fablicos que sejam c\u00f4njuges ou companheiros entre si, considerar-se-\u00e1 dependente o de menor remunera\u00e7\u00e3o, ficando vedada a inscri\u00e7\u00e3o, como dependente, daquele que possuir a maior remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u00a7 6o A inclus\u00e3o de dependente na qualidade de companheiro(a) somente \u00e9 deferida ap\u00f3s regular verifica\u00e7\u00e3o e expressa autoriza\u00e7\u00e3o da autoridade competente, cabendo ao segurado titular a comprova\u00e7\u00e3o, perante ao IPASGO, do respectivo v\u00ednculo nos termos da lei.<\/p>\n
\u00a7 7o Aos dependentes mencionados no inciso VI do caput deste artigo que j\u00e1 possu\u00edam essa condi\u00e7\u00e3o \u00e0 \u00e9poca da vig\u00eancia da Lei no 10.150, de 29 de dezembro de 1986, n\u00e3o ser\u00e1 permitida a transfer\u00eancia de uma matr\u00edcula para outra, quando esta visar a depend\u00eancia de segurado titular que perceba a menor remunera\u00e7\u00e3o.\u201d(NR)<\/p>\n
\u201cArt. 8o A perda da qualidade de dependente dos componentes do grupo familiar ocorrer\u00e1:<\/p>\n
I – pela anula\u00e7\u00e3o do casamento, pela separa\u00e7\u00e3o judicial e pelo div\u00f3rcio;<\/p>\n
II – pelo abandono do lar, na situa\u00e7\u00e3o do art. 1.573, inc. IV, do C\u00f3digo Civil, desde que declarada judicialmente;<\/p>\n
III – pelo casamento ou pela uni\u00e3o est\u00e1vel;<\/p>\n
……………………………………………………………………………….<\/p>\n
V – para o companheiro(a), pela cessa\u00e7\u00e3o da uni\u00e3o est\u00e1vel ou mediante peti\u00e7\u00e3o escrita do segurado;<\/p>\n
VI – pela maioridade, emancipa\u00e7\u00e3o ou pelo exerc\u00edcio de atividade remunerada;<\/p>\n
VII – pela cessa\u00e7\u00e3o da invalidez ou incapacidade;<\/p>\n
VIII – pelo falecimento.<\/p>\n
\u00a7 1o O segurado titular poder\u00e1, nos casos previstos nos incisos I a VII do caput deste artigo, manter na condi\u00e7\u00e3o de dependente do IPASGO SA\u00daDE os benefici\u00e1rios exclu\u00eddos do grupo familiar, desde que assuma a responsabilidade pelo pagamento da contribui\u00e7\u00e3o respectiva, com base em c\u00e1lculo atuarial.<\/p>\n
\u00a7 2o A perda da condi\u00e7\u00e3o de segurado pelo titular implicar\u00e1 na exclus\u00e3o autom\u00e1tica de seus dependentes.\u201d(NR)<\/p>\n
\u201cArt. 10. Quando da posse de servidor remunerado pelos cofres p\u00fablicos ou da assun\u00e7\u00e3o ao cargo, deve ser feita, automaticamente, sua inscri\u00e7\u00e3o no IPASGO SA\u00daDE, exceto se houver manifesta\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio do servidor, formalizada por escrito.<\/p>\n
\u00a7 1o Ao benefici\u00e1rio do IPASGO SA\u00daDE \u00e9 facultado o direito de desfilia\u00e7\u00e3o, a qualquer tempo, que ser\u00e1 formalizada mediante requerimento do segurado titular junto ao IPASGO.<\/p>\n
\u00a7 2o O acesso do segurado \u00e0 assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade depender\u00e1 da entrega dos documentos que forem exigidos pelo IPASGO SA\u00daDE, devendo formular requerimento para inscri\u00e7\u00e3o de seus dependentes.\u201d(NR)<\/p>\n
\u201cArt. 11. ……………………………………………………………………<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. O IPASGO SA\u00daDE pode promover o recadastramento peri\u00f3dico, cuja realiza\u00e7\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria por parte dos segurados e de seus dependentes.\u201d(NR)<\/p>\n
\u201cArt. 12. …………………………………………………………………….<\/p>\n
\u00a7 1o ………………………………………………………………………….<\/p>\n
………………………………………………………………………………..<\/p>\n
IV – 12 (doze) meses para cobertura de doen\u00e7as ou les\u00f5es, cong\u00eanitas ou preexistentes, declaradas ou n\u00e3o.<\/p>\n
\u00a7 2o Nos casos de urg\u00eancia ou emerg\u00eancia, pode ser afastada a obrigatoriedade do cumprimento do per\u00edodo de car\u00eancia para a respectiva assist\u00eancia, devendo as normas relativas ao seu custeio ser tratadas em Regulamento, observado, ainda, o seguinte:<\/p>\n
I – o atendimento somente pode ser autorizado ap\u00f3s decorridas, no m\u00ednimo, 24 (vinte e quatro) horas contadas da inscri\u00e7\u00e3o do segurado ou do dependente no IPASGO SA\u00daDE;<\/p>\n
II – o tratamento ser\u00e1 exclusivamente ambulatorial e prestado por um per\u00edodo m\u00e1ximo de 24 (vinte e quatro) horas, devendo as despesas relativas ao tratamento realizado, ap\u00f3s decorrido esse tempo, inclusive com transporte do benefici\u00e1rio, ser integralmente pagas pelo segurado titular, no caso de o benefici\u00e1rio ainda estar cumprindo o per\u00edodo de car\u00eancia determinado no \u00a7 1o.<\/p>\n
\u00a7 3o O segurado ou dependente pode desfiliar-se do IPASGO SA\u00daDE a qualquer momento, desde que o Instituto seja ressarcido do total dos gastos realizados nos \u00faltimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores \u00e0 sua sa\u00edda do plano, deduzido o valor das contribui\u00e7\u00f5es pagas:<\/p>\n
I – nos \u00faltimos 12 (doze) meses, caso o benefici\u00e1rio j\u00e1 tenha completado 12 (doze) meses ininterruptos de contribui\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
II – at\u00e9 a data da respectiva exclus\u00e3o, caso o benefici\u00e1rio n\u00e3o tenha ainda completado 12 (doze) meses de contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
……………………………………………………………………………….<\/p>\n
\u00a7 5o O benefici\u00e1rio do IPASGO SA\u00daDE contribuir\u00e1 com uma parte das despesas com consultas, tratamentos ambulatoriais e exames complementares, a t\u00edtulo de co-participa\u00e7\u00e3o, num percentual de at\u00e9 30% (trinta por cento) do valor de tabela do IPASGO, podendo, para tratamentos cr\u00f4nicos e onerosos, este percentual ser reduzido conforme dispuser o Regulamento.<\/p>\n
\u00a7 6o Ressalvado o disposto no \u00a7 7o, a co-participa\u00e7\u00e3o pode ser dispensada, nos casos de tratamentos cr\u00f4nicos e onerosos, para o segurado titular e seus dependentes do grupo familiar, ap\u00f3s avalia\u00e7\u00e3o m\u00e9dico-social, caso a caso, levando-se em considera\u00e7\u00e3o, dentre outros fatores, a renda familiar e o valor da despesa.<\/p>\n
\u00a7 7o O benef\u00edcio da isen\u00e7\u00e3o previsto no \u00a7 6o n\u00e3o alcan\u00e7a o segurado conveniado, nem seus respectivos dependentes.\u201d<\/p>\n
\u201cArt. 13. …………………………………………………………………<\/p>\n
…………………………………………………………………………….<\/p>\n
\u00a7 3o ………………………………………………………………………<\/p>\n
…………………………………………………………………………….<\/p>\n
II – tratando-se de segurado aposentado ou pensionista n\u00e3o abrangidos pela EC no 16, de 12 de mar\u00e7o de 1997, ou de pensionista v\u00edtima do C\u00e9sio 137, sujeitar-se-\u00e3o a um percentual de contribui\u00e7\u00e3o fixado em 7% (sete por cento) sobre:<\/p>\n
a) o maior valor dentre sua remunera\u00e7\u00e3o, proventos ou pens\u00e3o, na hip\u00f3tese de o segurado aposentado ou pensionista ser, simultaneamente, servidor ativo remunerado pelos cofres p\u00fablicos;<\/p>\n
b) a base de c\u00e1lculo de contribui\u00e7\u00e3o relativa aos seus proventos ou pens\u00e3o, nos demais casos;<\/p>\n
III – sujeita-se ao cumprimento do per\u00edodo de car\u00eancia, na forma prevista no \u00a7 1o do art. 12, exceto em rela\u00e7\u00e3o a consultas e exames m\u00e9dicos complementares, n\u00e3o sendo considerado para efeito de contagem desse per\u00edodo:<\/p>\n
a) o recolhimento de contribui\u00e7\u00f5es cumulativas;<\/p>\n
b) contribui\u00e7\u00f5es pagas relativamente a per\u00edodos anteriores \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o no sistema;<\/p>\n
IV – poder\u00e1 a qualquer momento desfiliar-se do IPASGO SA\u00daDE especial, assim como seus respectivos dependentes, desde que o Instituto seja ressarcido do total dos gastos realizados nos \u00faltimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores \u00e0 sua sa\u00edda do plano, deduzido o valor das contribui\u00e7\u00f5es pagas:<\/p>\n
a) nos \u00faltimos 12 (doze) meses, caso o benefici\u00e1rio j\u00e1 tenha completado 12 (doze) meses ininterruptos de contribui\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
b) at\u00e9 a data da respectiva exclus\u00e3o, caso o benefici\u00e1rio n\u00e3o tenha ainda completado 12 (doze) meses de contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u00a7 4o O acr\u00e9scimo de que trata o inciso I do \u00a7 3o n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior a R$ 20,00 (vinte reais) como a menor e 5 vezes este valor, como a maior contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u00a7 5o No que se refere ao percentual de que trata o inciso II do \u00a7 3o, fica definido que a menor contribui\u00e7\u00e3o mensal ser\u00e1 de R$ 56,00 (cinq\u00fcenta e seis reais) e a maior ser\u00e1 de 5,43 (cinco inteiros e quarenta e tr\u00eas cent\u00e9simos) de vezes o valor da contribui\u00e7\u00e3o menor.<\/p>\n
……………………………………………………………………………….<\/p>\n
\u00a7 7o Compete ao Presidente do IPASGO expedir os atos normativos que disciplinar\u00e3o o funcionamento do sistema de que trata esta lei, sujeitos a referendo do Conselho Deliberativo do Instituto.<\/p>\n
\u00a7 8o Na mudan\u00e7a do IPASGO SA\u00daDE especial para o IPASGO SA\u00daDE b\u00e1sico, \u00e9 obrigat\u00f3ria a indeniza\u00e7\u00e3o ao Instituto pela utiliza\u00e7\u00e3o do plano especial, relativamente aos \u00faltimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores \u00e0 data da mudan\u00e7a, cujo valor deve ser calculado da seguinte forma:<\/p>\n
I – apura-se o valor da diferen\u00e7a entre os gastos com a utiliza\u00e7\u00e3o do IPASGO SA\u00daDE especial e o que seria gasto com a utiliza\u00e7\u00e3o do IPASGO SA\u00daDE b\u00e1sico;<\/p>\n
II – do valor mencionado no inciso I deste par\u00e1grafo, deve ser deduzido o valor da diferen\u00e7a apurada entre a contribui\u00e7\u00e3o paga ao IPASGO SA\u00daDE especial e a devida ao IPASGO SA\u00daDE b\u00e1sico:<\/p>\n
a) nos \u00faltimos 12 (doze) meses, caso o benefici\u00e1rio j\u00e1 tenha completado 12 (doze) meses ininterruptos de contribui\u00e7\u00e3o para o IPASGO SA\u00daDE ESPECIAL;<\/p>\n
b) at\u00e9 a data da respectiva mudan\u00e7a, caso o benefici\u00e1rio n\u00e3o tenha ainda completado 12 (doze) meses de contribui\u00e7\u00e3o.\u201d(NR)<\/p>\n
\u201cArt. 18. Entende-se por base de c\u00e1lculo de contribui\u00e7\u00e3o do segurado o valor correspondente \u00e0 soma mensal paga ou creditada pelo Estado ao mesmo a qualquer t\u00edtulo, inclusive o 13o sal\u00e1rio e f\u00e9rias, exclu\u00eddos somente os pagamentos ou cr\u00e9ditos de natureza indenizat\u00f3ria ou eventual, tais como honor\u00e1rios, di\u00e1rias e ajudas de custo, observado, quanto ao valor da contribui\u00e7\u00e3o, o limite m\u00e1ximo estabelecido para o plano escolhido.<\/p>\n
\u00a7 1o em caso de acumula\u00e7\u00e3o de remunera\u00e7\u00e3o, proventos ou pens\u00e3o pagos pelos cofres p\u00fablicos, a base de c\u00e1lculo para a contribui\u00e7\u00e3o ser\u00e1 constitu\u00edda pelo total pago ou creditado, observado, quanto ao valor da contribui\u00e7\u00e3o, o limite m\u00e1ximo estabelecido para o plano escolhido.<\/p>\n
……………………………………………………………………………..<\/p>\n
\u00a7 3o A base de c\u00e1lculo de contribui\u00e7\u00e3o para os servidores federais, municipais e de outras entidades conveniadas, bem como o percentual de contribui\u00e7\u00e3o, se for o caso, ser\u00e3o fixados no respectivo conv\u00eanio, observado o \u00a7 2o do art. 2odesta lei.\u201d(NR)<\/p>\n
\u201cArt. 19. ……………………………………………………………………<\/p>\n
I – de 6% (seis por cento) para o IPASGO SA\u00daDE b\u00e1sico dos servidores ativos e inativos abrangidos pelos efeitos da Emenda Constitucional no 16\/97, aplicado sobre a base de c\u00e1lculo de contribui\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 sua remunera\u00e7\u00e3o, provento ou pens\u00e3o, calculada na forma do art. 18 desta lei, cujo pagamento beneficia todo o grupo familiar;<\/p>\n
………………………………………………………………………………..<\/p>\n
IV – tratando-se de dobristas ou de titular de of\u00edcio ou serventu\u00e1rio da justi\u00e7a n\u00e3o remunerado pelos cofres p\u00fablicos, ativos, inativos e pensionistas:<\/p>\n
a) paga mediante aplica\u00e7\u00e3o dos percentuais previstos nesta lei sobre a base de c\u00e1lculo prevista no \u00a7 1o do art. 18 desta lei, na hip\u00f3tese de o segurado ser, simultaneamente, servidor ativo remunerado pelos cofres p\u00fablicos;<\/p>\n
b) definida em c\u00e1lculo atuarial, para os demais casos;<\/p>\n
V – mediante c\u00e1lculo atuarial para os segurados de que tratam os incisos III, VIII, IX e X do art. 5o desta lei.<\/p>\n
\u00a7 1o A menor contribui\u00e7\u00e3o para o custeio do Plano Ipasgo Sa\u00fade B\u00e1sico ser\u00e1 de R$ 36,00 (trinta e seis reais) e a maior ser\u00e1 de 5,67 (cinco inteiros e sessenta e sete cent\u00e9simos) de vezes o valor desta, exceto para os benefici\u00e1rios que contribuem mediante c\u00e1lculo atuarial.<\/p>\n
\u00a7 2o Ser\u00e1 inclu\u00edda uma complementa\u00e7\u00e3o de at\u00e9 R$ 24,00 (vinte e quatro reais) no pagamento do servidor cuja base de c\u00e1lculo de contribui\u00e7\u00e3o mensal n\u00e3o seja suficiente para perfazer a menor contribui\u00e7\u00e3o de que trata o \u00a7 1o deste artigo.<\/p>\n
……………………………………………………………………\u201d(NR)<\/p>\n
\u201cArt. 21. As contribui\u00e7\u00f5es dos segurados do IPASGO SA\u00daDE podem ser lan\u00e7adas diretamente na sua folha de pagamento mediante averba\u00e7\u00e3o no seu \u00f3rg\u00e3o de origem, ficando permitida, a crit\u00e9rio do IPASGO, a cobran\u00e7a por meio de d\u00e9bito em conta corrente do segurado.<\/p>\n
\u00a7 1o O IPASGO fica autorizado a firmar conv\u00eanio com entidades banc\u00e1rias, respons\u00e1veis pela liquida\u00e7\u00e3o da folha de pagamento dos \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o direta e indireta, bem como dos Poderes Legislativo e Judici\u00e1rio com o objetivo de essas entidades promoverem o d\u00e9bito em conta corrente dos servidores, para repasse diretamente ao Instituto, relativo \u00e0s suas contribui\u00e7\u00f5es para o IPASGO SA\u00daDE incidentes nas respectivas remunera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
\u00a7 2o A forma de pagamento da contribui\u00e7\u00e3o mensal dos segurados mencionados nos incisos III e VII a X do art. 5o e de seus dependentes mencionados nos incisos IV a VIII do art. 7o, desta lei, ser\u00e1 feita de acordo com a op\u00e7\u00e3o consignada no requerimento de ades\u00e3o ao plano IPASGO SA\u00daDE.\u201d(NR).<\/p>\n
\u201cArt. 23. At\u00e9 o dia 10 (dez) do m\u00eas que se seguir ao vencido, o segurado que n\u00e3o tiver a contribui\u00e7\u00e3o consignada em folha de pagamento do Estado, inclusive pelos motivos mencionados no art. 6o desta lei, deve efetuar o recolhimento de sua contribui\u00e7\u00e3o, por meio da rede banc\u00e1ria autorizada.\u201d(NR)<\/p>\n
\u201cArt. 24. ………………………………………………………………..<\/p>\n
……………………………………………………………………………<\/p>\n
\u00a7 2o O pagamento das contribui\u00e7\u00f5es em atraso pode ser efetuado de forma parcelada, conforme dispuser ato do Presidente do IPASGO.\u201d(NR)<\/p>\n
\u201cArt. 26. …………………………………………………………………<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. As quantias devidas ao IPASGO SA\u00daDE e n\u00e3o recolhidas no prazo estipulado nesta lei ficam acrescidas da multa de que trata o \u00a7 1o do art. 24 e juros de mora, ficando o agente p\u00fablico respons\u00e1vel pela mora sujeito a uma pena administrativa de advert\u00eancia, ou suspens\u00e3o do exerc\u00edcio do cargo, na hip\u00f3tese de reincid\u00eancia, conforme disposto em Regulamento.\u201d(NR)<\/p>\n
\u201cArt.27. Autiliza\u00e7\u00e3o indevida do IPASGO SA\u00daDE, pelo segurado ou seus dependentes, sujeita o segurado titular \u00e0s penalidades a seguir, aplicadas de acordo com a gravidade da falta cometida:<\/p>\n
I – advert\u00eancia escrita expedida pelo Presidente do IPASGO, no caso de falta leve;<\/p>\n
II – suspens\u00e3o do IPASGO SA\u00daDE, mediante comunica\u00e7\u00e3o formal ao \u00f3rg\u00e3o de origem do segurado titular, por um per\u00edodo de 90 (noventa) a 360 (trezentos sessenta) dias, sem preju\u00edzo do ressarcimento integral das despesas decorrentes do uso indevido do Plano, no caso de falta grave;<\/p>\n
III – exclus\u00e3o do plano, sem preju\u00edzo do ressarcimento integral das despesas decorrentes do uso indevido, no caso de falta grav\u00edssima.<\/p>\n
\u00a7 1o A apura\u00e7\u00e3o das faltas de que trata este artigo deve ser feita mediante processo administrativo, facultada ampla defesa ao benefici\u00e1rio acusado, cabendo ao Conselho Deliberativo do IPASGO a aplica\u00e7\u00e3o das penalidades previstas nos incisos II e III do caput deste artigo.<\/p>\n
\u00a7 2o O benefici\u00e1rio suspenso, nos termos do inciso II do caput deste artigo, fica dispensado do pagamento da contribui\u00e7\u00e3o mensal, enquanto perdurar a suspens\u00e3o, sujeitando-se, por\u00e9m, a novo per\u00edodo de car\u00eancia.<\/p>\n
\u00a7 3o O benefici\u00e1rio exclu\u00eddo do Plano, nos termos do inciso III do caput deste artigo, somente pode promover nova inscri\u00e7\u00e3o no IPASGO SA\u00daDE, ap\u00f3s decorridos, no m\u00ednimo, 2 (dois) anos da data da exclus\u00e3o.<\/p>\n
\u00a7 4o Ao benefici\u00e1rio advertido que reincidir em falta pode, por decis\u00e3o do Conselho Deliberativo, ser aplicada penalidade de suspens\u00e3o ou de exclus\u00e3o do Plano.<\/p>\n
\u00a7 5o Ato do Presidente do IPASGO deve dispor sobre a discrimina\u00e7\u00e3o das faltas, quanto \u00e0 gravidade, enumeradas neste artigo.\u201d(NR)<\/p>\n
\u201cArt. 30. Os \u00f3rg\u00e3os integrantes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio, as entidades p\u00fablicas estaduais e os \u00f3rg\u00e3os ou entidades conveniados com o IPASGO SA\u00daDE, ficam sujeitos \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o ao IPASGO SA\u00daDE de informa\u00e7\u00f5es relativas a seus servidores segurados do Instituto, por meio de arquivo magn\u00e9tico a ser entregue at\u00e9 o dia 20 (vinte) do m\u00eas subseq\u00fcente ao m\u00eas de pagamento do sal\u00e1rio de seus servidores, no qual deve conter:<\/p>\n
I – o valor total do sal\u00e1rio pago a cada servidor ativo e do respectivo desconto da contribui\u00e7\u00e3o para o IPASGO SA\u00daDE;<\/p>\n
II – quaisquer altera\u00e7\u00f5es funcionais ocorridas no m\u00eas anterior, especialmente em rela\u00e7\u00e3o aos atos de nomea\u00e7\u00e3o e admiss\u00e3o, ap\u00f3s a posse e a assun\u00e7\u00e3o ao cargo, bem como aos de exonera\u00e7\u00e3o, demiss\u00e3o e dispensa.<\/p>\n
\u00a7 1o As informa\u00e7\u00f5es de que trata este artigo s\u00e3o exigidas, tamb\u00e9m, em rela\u00e7\u00e3o aos aposentados e pensionistas do \u00f3rg\u00e3o, devendo constar o valor total pago a t\u00edtulo de aposentadoria ou pens\u00e3o, bem como o valor do respectivo desconto da contribui\u00e7\u00e3o para o IPASGO SA\u00daDE, quando for o caso.<\/p>\n
\u00a7 2o Fica o Presidente do IPASGO autorizado a suspender o atendimento aos servidores segurados, bem como aos seus dependentes, dos \u00f3rg\u00e3os ou entidades mencionados no caput que se encontrarem em atraso superior a 30 (trinta) dias, relativamente \u00e0 entrega das informa\u00e7\u00f5es de que trata este artigo.\u201d(NR)<\/p>\n
Art. 2o S\u00e3o isentos da contribui\u00e7\u00e3o para o IPASGO SA\u00daDE b\u00e1sico os segurados pensionistas v\u00edtimas do C\u00e9sio 137.<\/p>\n
Art. 3o O custeio da assist\u00eancia prestada aos segurados pensionistas v\u00edtimas do C\u00e9sio 137 \u00e9 de responsabilidade do Estado de Goi\u00e1s, em cumprimento ao disposto no art. 5o da Lei no 14.226, de 08 de julho de 2002, caso em que os valores despendidos pelo IPASGO devem ser ressarcidos, at\u00e9 o dia 10 do m\u00eas subseq\u00fcente ao do disp\u00eandio, mediante celebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanio.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. O conv\u00eanio firmado entre o IPASGO e o Estado de Goi\u00e1s, por meio da Secretaria de Sa\u00fade, disciplinar\u00e1 a forma de repasse dos valores a serem ressarcidos ao Instituto.<\/p>\n
Art. 4o Aos parentes de qualquer grau, consang\u00fc\u00edneos ou afins, e aos agregados que, na data de publica\u00e7\u00e3o desta lei, j\u00e1 se encontrem inscritos no IPASGO SA\u00daDE na qualidade de dependentes, fica resguardado o direito de permanecerem inscritos nessa condi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico – Os parentes e os agregados mencionados no caput deste artigo perdem definitivamente a condi\u00e7\u00e3o de dependentes resguardada neste artigo, quando:<\/p>\n
I – deixarem de satisfazer os requisitos para inclus\u00e3o de dependentes, exigidos at\u00e9 a data de publica\u00e7\u00e3o desta lei;<\/p>\n
II – forem exclu\u00eddos do cadastro de benefici\u00e1rios do IPASGO SA\u00daDE, por qualquer outro motivo previsto na legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/p>\n
Art. 5o Os valores expressos em Real (R$) na Lei no 14.081, de 26 de fevereiro de 2002, ser\u00e3o anualmente atualizados com base no \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor – INPC – apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estat\u00edstica – IBGE – no per\u00edodo.<\/p>\n
Art. 6o Os filhos de qualquer condi\u00e7\u00e3o referidos no inc. III do art. 7o da Lei no 14.081\/02, que possuam entre 18 (dezoito) e 21 (vinte e um) anos na data de publica\u00e7\u00e3o da presente lei, continuar\u00e3o integrantes do grupo familiar, sem qualquer acr\u00e9scimo na respectiva contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Art. 7o O par\u00e1grafo \u00fanico do art. 24 da Lei no 14.081, de 26 de fevereiro de 2002, fica renumerado para \u00a7 1o, revogando-se:<\/p>\n
I – o inciso IV do caput do art. 5o e seu \u00a7 2o;<\/p>\n
II – o \u00a7 3o do art. 7o;<\/p>\n
III – o \u00a7 4o do art. 12;<\/p>\n
IV – o inciso II do caput do art. 19.<\/p>\n
Art. 8o Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
PAL\u00c1CIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOI\u00c1S, em Goi\u00e2nia, 24 de julho de 2003, 115o da Rep\u00fablica.<\/p>\n
MARCONI FERREIRA PERILLO J\u00daNIOR
\nWalter Jos\u00e9 Rodrigues
\nGiuseppe Vecci<\/p>\n
(D.O. de 24-07-2003)<\/p>\n
Este texto n\u00e3o substitui o publicado no D.O. de 24.07.2003.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Altera a Lei no14.081, de 26 de fevereiro de 2002, que reestrutura o Instituto de Previd\u00eancia e Assist\u00eancia dos Servidores do Estado de Goi\u00e1s – IPASGO e institui o Plano de Assist\u00eancia \u00e0 Sa\u00fade – IPASGO SA\u00daDE.<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[21],"tags":[6,410,414,5],"class_list":["post-1522","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-legislacao-estadual","tag-goias","tag-ipasgo","tag-lei-estadual","tag-procon"],"rttpg_featured_image_url":null,"rttpg_author":{"display_name":"rogerioduarte","author_link":"https:\/\/goias.gov.br\/procon\/author\/rogerioduarte\/"},"rttpg_comment":0,"rttpg_category":"Legisla\u00e7\u00e3o Estadual<\/a>","rttpg_excerpt":"Altera a Lei no14.081, de 26 de fevereiro de 2002, que reestrutura o Instituto de Previd\u00eancia e Assist\u00eancia dos Servidores do Estado de Goi\u00e1s - IPASGO e institui o Plano de Assist\u00eancia \u00e0 Sa\u00fade - IPASGO SA\u00daDE.","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procon\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1522","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procon\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procon\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procon\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procon\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1522"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procon\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1522\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procon\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1522"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procon\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1522"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procon\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1522"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}