LEI N\u00ba 14.079, DE 04 DE JANEIRO DE 2002.<\/p>\n
Regulamentada pelo Decreto n\u00b0 5.781, de 26-06-2003, D.O 01-07-2003.<\/p>\n
Assegura ao consumidor o direito de obter informa\u00e7\u00f5es sobre a natureza, proced\u00eancia e qualidade dos produtos combust\u00edveis comercializados nos postos revendedores situados no Estado de Goi\u00e1s, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n
A ASSEMBL\u00c9IA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOI\u00c1S decreta e eu sanciono a seguinte lei:<\/p>\n
Art. 1\u00ba. Fica assegurado ao consumidor o direito de obter informa\u00e7\u00f5es corretas, claras, precisas e ostensivas sobre a natureza, proced\u00eancia e qualidade dos produtos combust\u00edveis comercializados nos postos revendedores situados no Estado de Goi\u00e1s.<\/p>\n
Art. 2o. Os postos revendedores que exibirem a marca ou a identifica\u00e7\u00e3o visual de determinada empresa distribuidora somente poder\u00e3o comercializar combust\u00edveis adquiridos desta distribuidora, de modo a assegurar ao consumidor o perfeito conhecimento sobre a origem e a qualidade do produto adquirido.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba. Fica assegurada aos postos revendedores a op\u00e7\u00e3o de vincular-se ou n\u00e3o a empresa(s) distribuidora(s) de combust\u00edveis, conforme disp\u00f5e a legisla\u00e7\u00e3o em vigor.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba. O posto revendedor ficar\u00e1 dispensado de atender ao disposto no caput deste artigo, caso retire de seu estabelecimento todos os sinais indicativos da marca e da identifica\u00e7\u00e3o visual da distribuidora a que estava vinculado, respeitando, contudo, o que disp\u00f5e o art. 1\u00ba desta Lei.<\/p>\n
Art. 3\u00ba. VETADO.<\/p>\n
Art. 4\u00ba. A comercializa\u00e7\u00e3o de produtos combust\u00edveis em desacordo com os termos da presente Lei conduz a erro o consumidor, importando em publicidade enganosa, ficando os infratores sujeitos \u00e0s penalidades abaixo estabelecidas, sem preju\u00edzo das demais san\u00e7\u00f5es c\u00edveis e criminais aplic\u00e1veis.<\/p>\n
Art. 5\u00ba. Os postos revendedores que induzirem o consumidor a erro, vendendo, expondo \u00e0 venda, ocultando ou recebendo para ser vendido produto combust\u00edvel de distribuidora distinta daquela cuja marca ou identifica\u00e7\u00e3o visual ostenta, ficar\u00e3o sujeitos ao pagamento de multa, nos termos do art. 57, Par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa do Consumidor – CPDC.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba. A apura\u00e7\u00e3o dos valores de que trata o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 57, do C\u00f3digo de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa do Consumidor – CPDC ser\u00e1 realizada com base no movimento de venda de combust\u00edveis no per\u00edodo de 30 (trinta) dias que antecederem a constata\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba. O PROCON\/GO fica autorizado a requisitar do estabelecimento autuado todos os documentos necess\u00e1rios \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o da movimenta\u00e7\u00e3o de compra e venda no per\u00edodo acima mencionado.<\/p>\n
Art. 6\u00ba. VETADO.<\/p>\n
Art. 7\u00ba. VETADO.<\/p>\n
Art. 8\u00ba. O Poder Executivo regulamentar\u00e1 esta lei no prazo de 90 (noventa) dias.<\/p>\n
Art. 9\u00ba. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
PAL\u00c1CIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOI\u00c1S, em Goi\u00e2nia, 4 de janeiro de 2002, 113\u00ba da Rep\u00fablica.<\/p>\n
MARCONI FERREIRA PERILLO J\u00daNIOR
\nJ\u00f4nathas Silva<\/p>\n
(DO. de 10-1-2002)<\/p>\n
Este texto n\u00e3o substitui o publicado no D.O. de 10.1.2002.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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