DECRETO N\u00ba 5.781, DE 26 DE JUNHO DE 2003.<\/p>\n
Regulamenta a Lei n\u00ba 14.079, de 4 de janeiro de 2001, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.
\nO GOVERNADOR DO ESTADO DE GOI\u00c1S, no uso das atribui\u00e7\u00f5es constitucionais que lhe s\u00e3o conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, com fundamento no art. 8\u00ba da Lei n\u00ba 14.079, de 4 de janeiro de 2001, e tendo em vista o que consta do Processo n\u00ba 22360700,<\/p>\n
D E C R E T A:<\/p>\n
Art. 1\u00ba O direito do consumidor em obter informa\u00e7\u00f5es corretas, claras, precisas e ostensivas sobre a natureza, proced\u00eancia e qualidade dos produtos combust\u00edveis comercializados nos postos revendedores varejistas situados neste Estado, observar\u00e1 os preceitos previstos neste Decreto, sem preju\u00edzo daqueles constantes das Portarias da Ag\u00eancia Nacional do Petr\u00f3leo – ANP.<\/p>\n
Art. 2\u00ba Para os efeitos deste Decreto, considera-se:<\/p>\n
I – natureza do produto: express\u00e3o designativa de combust\u00edveis l\u00edquidos derivados de petr\u00f3leo, comum ou aditivado, \u00e1lcool combust\u00edvel e outros combust\u00edveis automotivos, autorizados pela ANP;<\/p>\n
II – proced\u00eancia do produto: o nome do distribuidor dos combust\u00edveis l\u00edquidos derivados de petr\u00f3leo, \u00e1lcool combust\u00edvel e outros combust\u00edveis automotivos, concedidos pela ANP e comercializados pelo revendedor varejista;<\/p>\n
III – qualidade dos produtos: aquela que atende \u00e0s especifica\u00e7\u00f5es exigidas na legisla\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
IV – informa\u00e7\u00f5es claras: quando acess\u00edveis ao entendimento de todos;<\/p>\n
V – informa\u00e7\u00f5es ostensivas: aquelas ao alcance de todos;<\/p>\n
VI – informa\u00e7\u00f5es precisas: que guardem correspond\u00eancia com os produtos oferecidos.<\/p>\n
Art. 3\u00ba A proced\u00eancia do produto deve ser informada atrav\u00e9s de quadro fixado em local vis\u00edvel, com dimens\u00f5es m\u00ednimas de 3 (tr\u00eas) metros de largura por 2 (dois) metros de altura, de modo destacado, com caracteres leg\u00edveis e de f\u00e1cil visualiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba Na hip\u00f3tese de o revendedor varejista n\u00e3o exibir a marca comercial do distribuidor dos produtos, dever\u00e1 identificar, de forma destacada e de f\u00e1cil visualiza\u00e7\u00e3o, em cada bomba abastecedora, o nome do fornecedor do respectivo combust\u00edvel.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba O posto revendedor que se vincular a determinada empresa distribuidora e exibir os indicativos visuais da sua marca somente poder\u00e1 comercializar os seus produtos, de forma a assegurar ao consumidor o conhecimento da origem do produto exposto \u00e0 venda, ficando isento da exig\u00eancia do caput deste artigo.<\/p>\n
Art. 4\u00ba O posto revendedor de combust\u00edveis que induzir o consumidor a erro, vendendo, expondo \u00e0 venda, ocultando ou recebendo para ser vendido produto de distribuidora distinta daquela cuja marca ou identifica\u00e7\u00e3o visual ostenta, ou informada no quadro que trata o art. 3\u00ba, fica sujeito ao pagamento de multa, nos termos do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 57 da Lei n\u00ba 8.078, de 11 de setembro de 1990, sem preju\u00edzo das demais san\u00e7\u00f5es civis e criminais aplic\u00e1veis.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba A apura\u00e7\u00e3o dos valores de que trata o caput ser\u00e1 realizada com base no movimento de venda de combust\u00edveis no per\u00edodo de 30 (trinta) dias que anteceder a constata\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba Fica o PROCON\/GO autorizado a requisitar do estabelecimento questionado e\/ou autuado todos os documentos necess\u00e1rios \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o da movimenta\u00e7\u00e3o de compra e venda no per\u00edodo especificado pelo \u00a7 1\u00ba, na forma da lei.<\/p>\n
Art. 5\u00ba Os direitos assegurados ao consumidor neste Decreto n\u00e3o excluem quaisquer outros decorrentes da Portaria n\u00ba 116, de 5 de julho de 2000, da ANP ou da legisla\u00e7\u00e3o em vigor.<\/p>\n
Art. 6\u00ba Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
PAL\u00c1CIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOI\u00c1S, em Goi\u00e2nia, 26 de junho de 2003, 115\u00ba da Rep\u00fablica.<\/p>\n
MARCONI FERREIRA PERILLO J\u00daNIOR
\nWalter Jos\u00e9 Rodrigues
\nJ\u00f4nathas Silva<\/p>\n
(D.O. de 01-07-2003)<\/p>\n
Este texto n\u00e3o substitui o publicado no D.O. de 01.07.2003.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Combust\u00edveis – ANP.<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[20],"tags":[411,136,6,5],"class_list":["post-1498","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-decretos","tag-combustiveis","tag-decreto","tag-goias","tag-procon"],"rttpg_featured_image_url":null,"rttpg_author":{"display_name":"rogerioduarte","author_link":"https:\/\/goias.gov.br\/procon\/author\/rogerioduarte\/"},"rttpg_comment":0,"rttpg_category":"Decretos<\/a>","rttpg_excerpt":"Combust\u00edveis - ANP.","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procon\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1498","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procon\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procon\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procon\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procon\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1498"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procon\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1498\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procon\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1498"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procon\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1498"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procon\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1498"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}