Presid\u00eancia da Rep\u00fablica
\nCasa Civil
\nSubchefia para Assuntos Jur\u00eddicos<\/p>\n
DECRETO N\u00ba 22.626, DE 7 DE ABRIL DE 1933.<\/p>\n
Revigorado pelo Decreto de 29 de novembro de 1991.
\nRevogado pelo Decreto de 25 de abril de 1991<\/p>\n
Disp\u00f5e sobre os juros nos contratos e da outras providencias.<\/p>\n
Art. 1\u00ba. \u00c9 vedado, e ser\u00e1 punido nos termos desta lei, estipular em quaisquer contratos taxas de juros superiores ao dobro da taxa legal (C\u00f3digo Civil, art. 1062).<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba. Essas taxas n\u00e3o exceder\u00e3o de 10% ao ano si os contratos forem garantidos com hipotecas urbanas, nem de 8% ao ano se as garantias forem de hipotecas rurais ou de penhores agr\u00edcolas. (Revogado pelo Decreto-Lei n\u00ba 182, de 5\/01\/1938)<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba. N\u00e3o exceder\u00e3o igualmente de 6% ao ano os juros das obriga\u00e7\u00f5es expressa e declaradamente contra\u00eddas para financiamento de trabalhos expressa e declaradamente contra\u00eddas para financiamento de trabalhos agr\u00edcolas, ou para compra de maquinismos e de utens\u00edlios destinados a agricultura, qualquer que seja a modalidade da d\u00edvida, desde que tenham garantia real. (Revogado pelo Decreto-Lei n\u00ba 182, de 5\/01\/1938)<\/p>\n
\u00a7 3\u00ba. A taxa de juros deve ser estipulada em escritura publica ou escrito particular, e n\u00e3o o sendo, entender-se-\u00e1 que as partes acordaram nos juros de 6% ao ano, a contar da data da propositura da respectiva a\u00e7\u00e3o ou do protesto cambial.(Retificado)<\/p>\n
Art. 2\u00ba. E vedado, a pretexto de comiss\u00e3o; receber taxas maiores do que as permitidas por esta lei.<\/p>\n
Art. 3\u00ba. As taxas de juros estabelecidas nesta lei entrar\u00e3o em vigor com a sua publica\u00e7\u00e3o e a partir desta data ser\u00e3o aplic\u00e1veis aos contratos existentes ou j\u00e1 ajuizados.<\/p>\n
Art. 4\u00ba. E proibido contar juros dos juros: esta proibi\u00e7\u00e3o n\u00e3o compreende a acumula\u00e7\u00e3o de juros vencidos aos saldos l\u00edquidos em conta corrente de ano a ano.<\/p>\n
Art. 5\u00ba. Admite-se que pela mora dos juros contratados estes sejam elevados de 1% e n\u00e3o mais.<\/p>\n
Art. 6\u00ba. Tratando-se de opera\u00e7\u00f5es a prazo superior a (6) seis meses, quando os juros ajustados forem pagos por antecipa\u00e7\u00e3o, o calculo deve ser feito de modo que a import\u00e2ncia desses juros n\u00e3o exceda a que produziria a import\u00e2ncia liquida da opera\u00e7\u00e3o no prazo convencionado, as taxas m\u00e1ximas que esta lei permite.<\/p>\n
Art. 7\u00ba. O devedor poder\u00e1 sempre liquidar ou amortizar a d\u00edvida quando hipotecaria ou pignorat\u00edcia antes do vencimento, sem sofrer imposi\u00e7\u00e3o de multa, gravame ou encargo de qualquer natureza por motivo dessa antecipa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba. O credor poder\u00e1 exigir que a amortiza\u00e7\u00e3o n\u00e3o seja inferior a 25% do valor inicial da d\u00edvida.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba. Em caso de amortiza\u00e7\u00e3o os juros s\u00f3 ser\u00e3o devidos sobre o saldo devedor.<\/p>\n
Art. 8\u00ba. As multas ou cl\u00e1usulas penais, quando convencionadas, reputam-se estabelecidas para atender a despesas judiciais e honor\u00e1rios de advogados, e n\u00e3o for intentada a\u00e7\u00e3o judicial para cobran\u00e7a da respectiva obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Quando se tratar de empr\u00e9stimo at\u00e9 Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) e com garantia hipotec\u00e1ria, as multas ou cl\u00e1usulas penais convencionadas reputam-se estabelecidas para atender, apenas, a honor\u00e1rios de advogados, sendo as despesas judiciais pagas de acordo com a conta feita nos autos da a\u00e7\u00e3o judicial para cobran\u00e7a da respectiva obriga\u00e7\u00e3o. (Acrescido pela Lei n\u00ba 3.942, de 21\/08\/1961)<\/p>\n
Art. 9\u00ba. N\u00e3o \u00e9 v\u00e1lida a cl\u00e1usula penal superior a import\u00e2ncia de 10% do valor da d\u00edvida.<\/p>\n
Art. 10. As d\u00edvidas a que se refere o art. 1\u00ba., \u00a7 1\u00ba., in-fine, e 2\u00ba., se existentes ao tempo da publica\u00e7\u00e3o desta lei, quando efetivamente cobertas, poder\u00e3o ser pagas em (10) dez presta\u00e7\u00f5es anuais iguais e continuadas, si assim entender o devedor. (Retificado)<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. A falta de pagamento de uma presta\u00e7\u00e3o, decorrido um ano da publica\u00e7\u00e3o desta lei, determina o vencimento da d\u00edvida e da ao credor o direito de excuss\u00e3o.<\/p>\n
Art. 11. O contrato celebrado com infra\u00e7\u00e3o desta lei \u00e9 nulo de pleno direito, ficando assegurado ao devedor a repeti\u00e7\u00e3o do que houver pago a mais.<\/p>\n
Art. 12. Os corretores e intermedi\u00e1rios, que aceitarem neg\u00f3cios contr\u00e1rios ao texto da presente lei, incorrer\u00e3o em multa de cinco a vinte contos de reis, aplicada pelo ministro da fazenda e, em caso de reincid\u00eancia, ser\u00e3o demitidos, sem preju\u00edzo de outras penalidades aplic\u00e1veis.<\/p>\n
Art. 13. \u00c9 considerado delito de usura, toda a simula\u00e7\u00e3o ou pr\u00e1tica tendente a ocultar a verdadeira taxa do juro ou a fraudar os dispositivos desta lei, para o fim de sujeitar o devedor a maiores presta\u00e7\u00f5es ou encargos, al\u00e9m dos estabelecidos no respectivo t\u00edtulo ou instrumento.<\/p>\n
Penas – pris\u00e3o por (6) seis meses a (1) um ano e multas de cinco contos a cinq\u00fcenta contos de reis.<\/p>\n
No caso de reincid\u00eancia, tais penas ser\u00e3o elevadas ao dobro.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Ser\u00e3o respons\u00e1veis como co-autores o agente e o intermedi\u00e1rio, e, em se tratando de pessoa jur\u00eddica, os que tiverem qualidade para represent\u00e1-la.<\/p>\n
Art.14. Atentativa deste crime \u00e9 pun\u00edvel nos termos da lei penal vigente.<\/p>\n
Art. 15. S\u00e3o consideradas circunst\u00e2ncias agravantes o fato de, para conseguir aceita\u00e7\u00e3o de exig\u00eancias contr\u00e1rias a esta lei, valer-se o credor da inexperi\u00eancia ou das paix\u00f5es do menor, ou da defici\u00eancia ou doen\u00e7a mental de algu\u00e9m, ainda que n\u00e3o esteja interdito, ou de circunst\u00e2ncias aflitivas em que se encontre o devedor.<\/p>\n
Art. 16. Continuam em vigor os arts. 24, par\u00e1grafo \u00fanico, n\u00ba. 4 e 27 do Decreto n\u00ba 5.746, de 9 de Dezembro de 1929, e art. 44, n\u00ba 1, do Decreto n\u00ba 2.044, de 17 de Dezembro de 1908, e as disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo Comercial, no que n\u00e3o contravierem com esta lei. (Retificado)<\/p>\n
Art. 17. O governo federal baixar\u00e1 uma lei especial, dispondo sobre as casas de empr\u00e9stimos sobre penhores e cong\u00eaneres.<\/p>\n
Art. 18. O teor desta lei ser\u00e1 transmitido por telegrama a todos os interventores federais, para que a fa\u00e7am publicar incontinenti.<\/p>\n
Art. 19. Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n
Rio de Janeiro, 7 de abril de 1933, 112\u00ba da Independ\u00eancia e 45\u00ba da Rep\u00fablica.<\/p>\n
Getulio Vargas
\nFrancisco Antunes Maciel
\nJoaquim Pedro Salgado Filho
\nJuarez do Nascimento Fernandes Tavora
\nOswaldo Aranha<\/p>\n
Este texto n\u00e3o substitui o publicado na Cole\u00e7\u00e3o de Leis do Brasil de 1933.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Disp\u00f5e sobre os juros nos contratos e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[20],"tags":[136,6,407,5],"class_list":["post-1492","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-decretos","tag-decreto","tag-goias","tag-juros-nos-contratos","tag-procon"],"rttpg_featured_image_url":null,"rttpg_author":{"display_name":"rogerioduarte","author_link":"https:\/\/goias.gov.br\/procon\/author\/rogerioduarte\/"},"rttpg_comment":0,"rttpg_category":"Decretos<\/a>","rttpg_excerpt":"Disp\u00f5e sobre os juros nos contratos e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procon\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1492","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procon\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procon\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procon\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procon\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1492"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procon\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1492\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procon\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1492"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procon\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1492"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procon\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1492"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}