Presid\u00eancia da Rep\u00fablica
\nCasa Civil
\nSubchefia para Assuntos Jur\u00eddicos
\nDECRETO N\u00ba 5.903, DE 20 DE SETEMBRO DE 2006.Regulamenta a Lei no 10.962, de 11 de outubro de 2004, e a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990.<\/p>\n
O PRESIDENTE DA REP\u00daBLICA, no uso da atribui\u00e7\u00e3o que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constitui\u00e7\u00e3o, e tendo em vista o disposto na Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, e na Lei no 10.962, de 11 de outubro de 2004,
\nDECRETA:<\/p>\n
Art. 1o Este Decreto regulamenta a Lei no 10.962, de 11 de outubro de 2004, e disp\u00f5e sobre as pr\u00e1ticas infracionais que atentam contra o direito b\u00e1sico do consumidor de obter informa\u00e7\u00e3o adequada e clara sobre produtos e servi\u00e7os, previstas na Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990.<\/p>\n
Art. 2o Os pre\u00e7os de produtos e servi\u00e7os dever\u00e3o ser informados adequadamente, de modo a garantir ao consumidor a corre\u00e7\u00e3o, clareza, precis\u00e3o, ostensividade e legibilidade das informa\u00e7\u00f5es prestadas.<\/p>\n
\u00a7 1o Para efeito do disposto no caput deste artigo, considera-se:<\/p>\n
I – corre\u00e7\u00e3o, a informa\u00e7\u00e3o verdadeira que n\u00e3o seja capaz de induzir o consumidor em erro;<\/p>\n
II – clareza, a informa\u00e7\u00e3o que pode ser entendida de imediato e com facilidade pelo consumidor, sem abreviaturas que dificultem a sua compreens\u00e3o, e sem a necessidade de qualquer interpreta\u00e7\u00e3o ou c\u00e1lculo;<\/p>\n
III – precis\u00e3o, a informa\u00e7\u00e3o que seja exata, definida e que esteja f\u00edsica ou visualmente ligada ao produto a que se refere, sem nenhum embara\u00e7o f\u00edsico ou visual interposto;<\/p>\n
IV – ostensividade, a informa\u00e7\u00e3o que seja de f\u00e1cil percep\u00e7\u00e3o, dispensando qualquer esfor\u00e7o na sua assimila\u00e7\u00e3o; e<\/p>\n
V – legibilidade, a informa\u00e7\u00e3o que seja vis\u00edvel e indel\u00e9vel.<\/p>\n
Art. 3o O pre\u00e7o de produto ou servi\u00e7o dever\u00e1 ser informado discriminando-se o total \u00e0 vista.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. No caso de outorga de cr\u00e9dito, como nas hip\u00f3teses de financiamento ou parcelamento, dever\u00e3o ser tamb\u00e9m discriminados:<\/p>\n
I – o valor total a ser pago com financiamento;<\/p>\n
II – o n\u00famero, periodicidade e valor das presta\u00e7\u00f5es;<\/p>\n
III – os juros; e<\/p>\n
IV – os eventuais acr\u00e9scimos e encargos que incidirem sobre o valor do financiamento ou parcelamento.<\/p>\n
Art. 4o Os pre\u00e7os dos produtos e servi\u00e7os expostos \u00e0 venda devem ficar sempre vis\u00edveis aos consumidores enquanto o estabelecimento estiver aberto ao p\u00fablico.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. A montagem, rearranjo ou limpeza, se em hor\u00e1rio de funcionamento, deve ser feito sem preju\u00edzo das informa\u00e7\u00f5es relativas aos pre\u00e7os de produtos ou servi\u00e7os expostos \u00e0 venda.<\/p>\n
Art. 5o Na hip\u00f3tese de afixa\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os de bens e servi\u00e7os para o consumidor, em vitrines e no com\u00e9rcio em geral, de que trata o inciso I do art. 2o da Lei no 10.962, de 2004, a etiqueta ou similar afixada diretamente no produto exposto \u00e0 venda dever\u00e1 ter sua face principal voltada ao consumidor, a fim de garantir a pronta visualiza\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o, independentemente de solicita\u00e7\u00e3o do consumidor ou interven\u00e7\u00e3o do comerciante.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Entende-se como similar qualquer meio f\u00edsico que esteja unido ao produto e gere efeitos visuais equivalentes aos da etiqueta.<\/p>\n
Art. 6o Os pre\u00e7os de bens e servi\u00e7os para o consumidor nos estabelecimentos comerciais de que trata o inciso II do art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 10.962, de 2004, admitem as seguintes modalidades de afixa\u00e7\u00e3o:<\/p>\n
I – direta ou impressa na pr\u00f3pria embalagem;<\/p>\n
II – de c\u00f3digo referencial; ou<\/p>\n
III – de c\u00f3digo de barras.<\/p>\n
\u00a7 1o Na afixa\u00e7\u00e3o direta ou impress\u00e3o na pr\u00f3pria embalagem do produto, ser\u00e1 observado o disposto no art. 5o deste Decreto.<\/p>\n
\u00a7 2o A utiliza\u00e7\u00e3o da modalidade de afixa\u00e7\u00e3o de c\u00f3digo referencial dever\u00e1 atender \u00e0s seguintes exig\u00eancias:<\/p>\n
I – a rela\u00e7\u00e3o dos c\u00f3digos e seus respectivos pre\u00e7os devem estar visualmente unidos e pr\u00f3ximos dos produtos a que se referem, e imediatamente percept\u00edvel ao consumidor, sem a necessidade de qualquer esfor\u00e7o ou deslocamento de sua parte; e<\/p>\n
II – o c\u00f3digo referencial deve estar fisicamente ligado ao produto, em contraste de cores e em tamanho suficientes que permitam a pronta identifica\u00e7\u00e3o pelo consumidor.<\/p>\n
\u00a7 3o Na modalidade de afixa\u00e7\u00e3o de c\u00f3digo de barras, dever\u00e3o ser observados os seguintes requisitos:<\/p>\n
I – as informa\u00e7\u00f5es relativas ao pre\u00e7o \u00e0 vista, caracter\u00edsticas e c\u00f3digo do produto dever\u00e3o estar a ele visualmente unidas, garantindo a pronta identifica\u00e7\u00e3o pelo consumidor;<\/p>\n
II – a informa\u00e7\u00e3o sobre as caracter\u00edsticas do item deve compreender o nome, quantidade e demais elementos que o particularizem; e<\/p>\n
III – as informa\u00e7\u00f5es dever\u00e3o ser disponibilizadas em etiquetas com caracteres ostensivos e em cores de destaque em rela\u00e7\u00e3o ao fundo.<\/p>\n
Art. 7o Na hip\u00f3tese de utiliza\u00e7\u00e3o do c\u00f3digo de barras para apre\u00e7amento, os fornecedores dever\u00e3o disponibilizar, na \u00e1rea de vendas, para consulta de pre\u00e7os pelo consumidor, equipamentos de leitura \u00f3tica em perfeito estado de funcionamento.<\/p>\n
\u00a7 1o Os leitores \u00f3ticos dever\u00e3o ser indicados por cartazes suspensos que informem a sua localiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u00a7 2o Os leitores \u00f3ticos dever\u00e3o ser dispostos na \u00e1rea de vendas, observada a dist\u00e2ncia m\u00e1xima de quinze metros entre qualquer produto e a leitora \u00f3tica mais pr\u00f3xima.<\/p>\n
\u00a7 3o Para efeito de fiscaliza\u00e7\u00e3o, os fornecedores dever\u00e3o prestar as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias aos agentes fiscais mediante disponibiliza\u00e7\u00e3o de croqui da \u00e1rea de vendas, com a identifica\u00e7\u00e3o clara e precisa da localiza\u00e7\u00e3o dos leitores \u00f3ticos e a dist\u00e2ncia que os separa, demonstrando graficamente o cumprimento da dist\u00e2ncia m\u00e1xima fixada neste artigo.<\/p>\n
Art. 8o A modalidade de rela\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os de produtos expostos e de servi\u00e7os oferecidos aos consumidores somente poder\u00e1 ser empregada quando for imposs\u00edvel o uso das modalidades descritas nos arts. 5o e 6o deste Decreto.<\/p>\n
\u00a7 1o A rela\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os de produtos ou servi\u00e7os expostos \u00e0 venda deve ter sua face principal voltada ao consumidor, de forma a garantir a pronta visualiza\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o, independentemente de solicita\u00e7\u00e3o do consumidor ou interven\u00e7\u00e3o do comerciante.<\/p>\n
\u00a7 2o A rela\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os dever\u00e1 ser tamb\u00e9m afixada, externamente, nas entradas de restaurantes, bares, casas noturnas e similares.<\/p>\n
Art. 9o Configuram infra\u00e7\u00f5es ao direito b\u00e1sico do consumidor \u00e0 informa\u00e7\u00e3o adequada e clara sobre os diferentes produtos e servi\u00e7os, sujeitando o infrator \u00e0s penalidades previstas na Lei no 8.078, de 1990, as seguintes condutas:<\/p>\n
I – utilizar letras cujo tamanho n\u00e3o seja uniforme ou dificulte a percep\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o, considerada a dist\u00e2ncia normal de visualiza\u00e7\u00e3o do consumidor;<\/p>\n
II – expor pre\u00e7os com as cores das letras e do fundo id\u00eantico ou semelhante;<\/p>\n
III – utilizar caracteres apagados, rasurados ou borrados;<\/p>\n
IV – informar pre\u00e7os apenas em parcelas, obrigando o consumidor ao c\u00e1lculo do total;<\/p>\n
V – informar pre\u00e7os em moeda estrangeira, desacompanhados de sua convers\u00e3o em moeda corrente nacional, em caracteres de igual ou superior destaque;<\/p>\n
VI – utilizar refer\u00eancia que deixa d\u00favida quanto \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o do item ao qual se refere;<\/p>\n
VII – atribuir pre\u00e7os distintos para o mesmo item; e<\/p>\n
VIII – expor informa\u00e7\u00e3o redigida na vertical ou outro \u00e2ngulo que dificulte a percep\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Art. 10. A aplica\u00e7\u00e3o do disposto neste Decreto dar-se-\u00e1 sem preju\u00edzo de outras normas de controle inclu\u00eddas na compet\u00eancia de demais \u00f3rg\u00e3os e entidades federais.<\/p>\n
Art. 11. Este Decreto entra em vigor noventa dias ap\u00f3s sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Bras\u00edlia, 20 de setembro de 2006; 185o da Independ\u00eancia e 118o da Rep\u00fablica.<\/p>\n
LUIZ IN\u00c1CIO LULA DA SILVA
\nMarcio Thomaz Bastos<\/p>\n
Este texto n\u00e3o substitui o publicado no D.O.U. de 21.9.2006.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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