DECRETO N\u00ba 4.680, DE 24 DE ABRIL DE 2003.<\/p>\n
Regulamenta o direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, assegurado pela Lei no8.078, de 11 de setembro de 1990, quanto aos alimentos e ingredientes alimentares destinados ao consumo humano ou animal que contenham ou sejam produzidos a partir de organismos geneticamente modificados, sem preju\u00edzo do cumprimento das demais normas aplic\u00e1veis.<\/p>\n
O PRESIDENTE DA REP\u00daBLICA, no uso da atribui\u00e7\u00e3o que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constitui\u00e7\u00e3o,<\/p>\n
DECRETA:<\/p>\n
Art. 1o Este Decreto regulamenta o direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, assegurado pela Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, quanto aos alimentos e ingredientes alimentares destinados ao consumo humano ou animal que contenham ou sejam produzidos a partir de organismos geneticamente modificados, sem preju\u00edzo do cumprimento das demais normas aplic\u00e1veis.<\/p>\n
Art. 2o Na comercializa\u00e7\u00e3o de alimentos e ingredientes alimentares destinados ao consumo humano ou animal que contenham ou sejam produzidos a partir de organismos geneticamente modificados, com presen\u00e7a acima do limite de um por cento do produto, o consumidor dever\u00e1 ser informado da natureza transg\u00eanica desse produto.<\/p>\n
\u00a7 1o Tanto nos produtos embalados como nos vendidos a granel ou in natura, o r\u00f3tulo da embalagem ou do recipiente em que est\u00e3o contidos dever\u00e1 constar, em destaque, no painel principal e em conjunto com o s\u00edmbolo a ser definido mediante ato do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, uma das seguintes express\u00f5es, dependendo do caso: “(nome do produto) transg\u00eanico”, “cont\u00e9m (nome do ingrediente ou ingredientes) transg\u00eanico(s)” ou “produto produzido a partir de (nome do produto) transg\u00eanico”.<\/p>\n
\u00a7 2o O consumidor dever\u00e1 ser informado sobre a esp\u00e9cie doadora do gene no local reservado para a identifica\u00e7\u00e3o dos ingredientes.<\/p>\n
\u00a7 3o A informa\u00e7\u00e3o determinada no \u00a7 1o deste artigo tamb\u00e9m dever\u00e1 constar do documento fiscal, de modo que essa informa\u00e7\u00e3o acompanhe o produto ou ingrediente em todas as etapas da cadeia produtiva.<\/p>\n
\u00a7 4o O percentual referido no caput poder\u00e1 ser reduzido por decis\u00e3o da Comiss\u00e3o T\u00e9cnica Nacional de Biosseguran\u00e7a – CTNBio.<\/p>\n
Art. 3o Os alimentos e ingredientes produzidos a partir de animais alimentados com ra\u00e7\u00e3o contendo ingredientes transg\u00eanicos dever\u00e3o trazer no painel principal, em tamanho e destaque previstos no art. 2o, a seguinte express\u00e3o: “(nome do animal) alimentado com ra\u00e7\u00e3o contendo ingrediente transg\u00eanico” ou “(nome do ingrediente) produzido a partir de animal alimentado com ra\u00e7\u00e3o contendo ingrediente transg\u00eanico”.<\/p>\n
Art. 4o Aos alimentos e ingredientes alimentares que n\u00e3o contenham nem sejam produzidos a partir de organismos geneticamente modificados ser\u00e1 facultada a rotulagem “(nome do produto ou ingrediente) livre de transg\u00eanicos”, desde que tenham similares transg\u00eanicos no mercado brasileiro.<\/p>\n
Art. 5o As disposi\u00e7\u00f5es dos \u00a7\u00a7 1o, 2o e 3o do art. 2o e do art. 3o deste Decreto n\u00e3o se aplicam \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o de alimentos destinados ao consumo humano ou animal que contenham ou tenham sido produzidos a partir de soja da safra colhida em 2003.<\/p>\n
\u00a7 1o As express\u00f5es “pode conter soja transg\u00eanica” e “pode conter ingrediente produzido a partir de soja transg\u00eanica” dever\u00e3o, conforme o caso, constar do r\u00f3tulo, bem como da documenta\u00e7\u00e3o fiscal, dos produtos a que se refere o caput, independentemente do percentual da presen\u00e7a de soja transg\u00eanica, exceto se:<\/p>\n
I – a soja ou o ingrediente a partir dela produzido seja oriundo de regi\u00e3o exclu\u00edda pelo Minist\u00e9rio da Agricultura, Pecu\u00e1ria e Abastecimento do regime de que trata a Medida Provis\u00f3ria no 113, de 26 de mar\u00e7o de 2003, de conformidade com o disposto no \u00a7 5o do seu art. 1o; ou<\/p>\n
II – a soja ou o ingrediente a partir dela produzido seja oriundo de produtores que obtenham o certificado de que trata o art. 4o da Medida Provis\u00f3ria no 113, de 2003, devendo, nesse caso, ser aplicadas as disposi\u00e7\u00f5es do art. 4o deste Decreto.<\/p>\n
\u00a7 2o A informa\u00e7\u00e3o referida no \u00a7 1o pode ser inserida por meio de adesivos ou qualquer forma de impress\u00e3o.<\/p>\n
\u00a7 3o Os alimentos a que se refere o caput poder\u00e3o ser comercializados ap\u00f3s 31 de janeiro de 2004, desde que a soja a partir da qual foram produzidos tenha sido alienada pelo produtor at\u00e9 essa data.<\/p>\n
Art. 6o \u00c0 infra\u00e7\u00e3o ao disposto neste Decreto aplica-se as penalidades previstas no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor e demais normas aplic\u00e1veis.<\/p>\n
Art. 7o Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Art. 8o Revoga-se o Decreto no 3.871, de 18 de julho de 2001.<\/p>\n
Bras\u00edlia, 24 de abril de 2003; 182o da Independ\u00eancia e 115o da Rep\u00fablica.<\/p>\n
LUIZ IN\u00c1CIO LULA DA SILVA
\nM\u00e1rcio Thomaz Bastos
\nJos\u00e9 Amauri Dimarzio
\nHumberto S\u00e9rgio Costa Lima
\nLuiz Fernando Furlan
\nRoberto \u00c1tila Amaral Vieira
\nMaria Silva
\nMiguel Soldatelli Rossetto
\nJos\u00e9 Dirceu de Oliveira e Silva
\nJos\u00e9 Graziano da Silva<\/p>\n
Este texto n\u00e3o substitui o publicado no D.O.U. de 25.4.2003 e republicado no D.O.U. de 28.4.2003<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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