Autor: Alex Sandro Ribeiro – advogado em S\u00e3o Paulo, p\u00f3s-graduado em Direito Civil pelo UniFMU<\/p>\n
Quem milita nas lides forenses em mat\u00e9rias versando essencialmente sobre Direito do Consumidor, volta e meia depara-se com as mais esdr\u00faxulas afrontas a comezinhas regras desse monumental microssistema. As ilegalidades e abusividades s\u00e3o as mais diversas, sempre tendo algu\u00e9m para inventar algo que possa, de algum modo, burlar a fr\u00e1gil estrutura negocial do consumidor que, em sua maioria absoluta, \u00e9 composto de pessoas de baixa renda e tiroc\u00ednio comercial.<\/p>\n
J\u00e1 h\u00e1 algum tempo, a novel abusivididade atinge, por mais das vezes, a jovial camada de consumidores que freq\u00fcentam as casas e os restaurantes noturnos. Trata-se da por muito conhecida “cobran\u00e7a m\u00ednima”. Al\u00e9m dos estabelecimentos comerciais freq\u00fcentemente n\u00e3o comunicarem, previamente, o consumidor sobre a cobran\u00e7a de servi\u00e7os extras, outros tantos infringem o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor e cobram taxas ilegais.<\/p>\n
Segue a mesma linha de racioc\u00ednio a cobran\u00e7a, muitas vezes exagerada, pela perda do cart\u00e3o de consuma\u00e7\u00e3o. Ante a transfer\u00eancia da responsabilidade pelo controle de consumo (que, originariamente, \u00e9 do estabelecimento comercial), tem o consumidor sido compelido a pagar valores previamente fixados pelos fornecedores, em patamares deveras elevados. \u00c0s claras, o consumidor n\u00e3o pode ser obrigado a pagar o montante exigido pela casa nos casos de perda do cart\u00e3o.<\/p>\n
Por primeiro, cumpre observar que, o artigo 39 do C\u00f3digo de Defesa e Prote\u00e7\u00e3o do Consumidor, explicita claramente que \u00e9 vedado ao fornecedor de produtos ou servi\u00e7os, condicionar o fornecimento de um produto ou de servi\u00e7o ao de outro, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos (inciso I, in fine).<\/p>\n
A primeira parte desse dispositivo pro\u00edbe a chamada “venda casada”, sob o manto da qual repousa, inexoravelmente, a limita\u00e7\u00e3o do fornecimento do produto atrav\u00e9s da consuma\u00e7\u00e3o m\u00ednima. A pr\u00e1tica, portanto, redunda em pr\u00e1tica totalmente il\u00edcita e abusiva, nos exatos termos do artigo 39 (inciso I, primeira parte). Nenhum fornecedor pode condicionar a venda de um produto \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de outro; no caso fluente, nenhum estabelecimento comercial pode condicionar a entrada de um consumidor em seu recinto ao pagamento de certa quantia m\u00ednima, determinando-lhe previamente quanto tem de gastar. O que se permite \u00e9 a cobran\u00e7a fixa de ingresso de entrada, ou qualquer valor sob rubrica semelhante.<\/p>\n
Afora a abusividade da limita\u00e7\u00e3o do fornecimento do produto, tisnando-a de ilegal pela venda casada, a parte final do inciso I do artigo 39, de per si, veda a imposi\u00e7\u00e3o de limites ao consumo do cliente. N\u00e3o se pode condicionar a compra a mais nem a menos, sob pena de afronta a liberdade de contrata\u00e7\u00e3o e a autonomia da vontade. O cliente, neste tocante, tem direito de consumidor apenas alguma \u00ednfima parcela dos produtos vendidos pelo fornecedor, e, em conseq\u00fc\u00eancia, de pagar s\u00f3 aquilo que consumir. Se a consuma\u00e7\u00e3o m\u00ednima for apresentada para pagamento, inclu\u00edda na nota de d\u00e9bito, o consumidor tem todo o direito de se recusar ao pagamento.<\/p>\n
Prevendo, desde j\u00e1, que esta recusa ao pagamento pode resultar em imensur\u00e1veis transtornos, ent\u00e3o que o consumidor requeira nota fiscal especificando o que foi cobrado a t\u00edtulo de consuma\u00e7\u00e3o m\u00ednima no documento. Ao depois, munido da prova do pagamento indevido, que se valha o consumidor da a\u00e7\u00e3o objetivando o reembolso do que fora coagido a pagar indevidamente, em dobro.<\/p>\n
Outro aspecto tamb\u00e9m merece especial relevo: a consuma\u00e7\u00e3o m\u00ednima fomenta o enriquecimento il\u00edcito do estabelecimento comercial, por permitir-lhe promover a cobran\u00e7a de produto ou um servi\u00e7o n\u00e3o consumido pelo cliente. Se o consumidor, simplesmente entra no estabelecimento, conversa com amigos, e coloca-se em retirada, nada ingerindo, ainda assim tem de pagar a “consuma\u00e7\u00e3o m\u00ednima”! N\u00e3o h\u00e1 qualquer contrapresta\u00e7\u00e3o, apenas uma das partes est\u00e1 sofrendo desfalque patrimonial: o consumidor. O fornecedor nada vende, nada fornece, mas ainda assim est\u00e1 sendo remunerado. Absurda a proposi\u00e7\u00e3o!<\/p>\n
Logo, mesmo sem navegar profundamente pelas veredas protecionistas do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, facilmente se conclui a impossibilidade jur\u00eddica dos estabelecimentos comerciais continuarem promovendo a cobran\u00e7a da malfadada “consuma\u00e7\u00e3o m\u00ednima”, posto abusiva e de nenhum efeito. Eventual montante pago pelo consumidor a tal t\u00edtulo, outorga-lhe o direito \u00e0 repeti\u00e7\u00e3o em dobro do que desembolsou, corrigido monetariamente e acrescido dos juros legais.<\/p>\n
Fonte:<\/strong> RIBEIRO, Alex Sandro. A abusividade da cobran\u00e7a da “consuma\u00e7\u00e3o m\u00ednima” . Jus Navigandi, Teresina, a. 7, n. 60, nov. 2002. Dispon\u00edvel em: <http:\/\/www1.jus.com.br\/doutrina\/texto.asp?id=3436>. Acesso em: 13 ago. 2003.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Autor: Alex Sandro Ribeiro – advogado em S\u00e3o Paulo, p\u00f3s-graduado em Direito Civil pelo UniFMU Quem milita nas lides forenses em mat\u00e9rias versando essencialmente sobre Direito do Consumidor, volta e meia depara-se com as mais esdr\u00faxulas afrontas a comezinhas regras desse monumental microssistema. As ilegalidades e abusividades s\u00e3o as mais diversas, sempre tendo algu\u00e9m para […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[562,10],"tags":[111,55,112,6,5],"class_list":["post-137","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-dicas-ao-consumidor","category-noticias","tag-abusividade","tag-artigo-doutrinario","tag-consumacao-minima","tag-goias","tag-procon"],"rttpg_featured_image_url":null,"rttpg_author":{"display_name":"rogerioduarte","author_link":"https:\/\/goias.gov.br\/procon\/author\/rogerioduarte\/"},"rttpg_comment":0,"rttpg_category":"Dicas ao Consumidor<\/a> Not\u00edcias<\/a>","rttpg_excerpt":"Autor: Alex Sandro Ribeiro – advogado em S\u00e3o Paulo, p\u00f3s-graduado em Direito Civil pelo UniFMU Quem milita nas lides forenses em mat\u00e9rias versando essencialmente sobre Direito do Consumidor, volta e meia depara-se com as mais esdr\u00faxulas afrontas a comezinhas regras desse monumental microssistema. As ilegalidades e abusividades s\u00e3o as mais diversas, sempre tendo algu\u00e9m para…","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procon\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/137","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procon\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procon\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procon\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procon\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=137"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procon\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/137\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procon\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=137"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procon\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=137"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procon\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=137"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}