Autor:M\u00e1rio Ant\u00f4nio Lobato de Paiva – advogado<\/p>\n
Com a chegada do ano novo foram renovadas as esperan\u00e7as no que diz respeito asquest\u00f5es ligadas a justi\u00e7a. Esperamos maior celeridade na presta\u00e7\u00e3ojurisdicional, acesso facilitado aos menos favorecidos e principalmente orespeito aos direitos constitucionais assegurados em nossa Carta Pol\u00edtica porparte daqueles que det\u00eam o poder econ\u00f4mico e estatal.<\/p>\n
Almejamos uma correta e justa aplica\u00e7\u00e3o do direito embenef\u00edcio de todos. Por\u00e9m ainda deveremos enfrentar muitos desafios paraalcan\u00e7ar a efetiva\u00e7\u00e3o dos direitos estatu\u00eddos em nossos organismos legais.<\/p>\n
Um desses desafios \u00e9 a quest\u00e3o ligada a suspens\u00e3o dofornecimento de servi\u00e7os essenciais para a sobreviv\u00eancia do ser humano como aenergia el\u00e9trica e a \u00e1gua pois recebemos junto a fatura de energia el\u00e9trica umcontrato de ades\u00e3o intitulado de \u201ccontrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico deenergia el\u00e9trica para unidades consumidoras atendidas em baixa tens\u00e3o\u201d.<\/p>\n
A cl\u00e1usula quinta do referido contrato aborda a quest\u00e3o dasuspens\u00e3o do fornecimento dispondo que: \u201cN\u00e3o se caracteriza como descontinuidade do servi\u00e7o a sua interrup\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia,conforme os itens 1 e 3 abaixo, ou ap\u00f3s pr\u00e9vio aviso, conforme os itens 4 e 5:<\/p>\n
Item 5- falta de pagamento da fatura de energiael\u00e9trica\u201d. Al\u00e9m disso, o contrato ainda possui em seu rodap\u00e9 aslogomarcas da ARCON (Ag\u00eancia Estadual de Regula\u00e7\u00e3o e Controle de Servi\u00e7osP\u00fablicos) e da ANEEL (Ag\u00eancia Nacional de Energia El\u00e9trica).<\/p>\n
No entanto o referido contrato n\u00e3o leva em considera\u00e7\u00e3oque o fornecimento de energia el\u00e9trica e \u00e1gua \u00e9 p\u00fablico, essencial e regidopelo princ\u00edpio da continuidade, caracter\u00edstica estas asseguradas pelaConstitui\u00e7\u00e3o Federal, pelo C\u00f3digo de Defesa do Consumidor e pela Lei de Greve.<\/p>\n
J\u00e1 existem decis\u00f5es de Cortes Superiores nesse sentidocomo \u00e9 a do festejado Ministro Jos\u00e9 Augusto Delgado que, em julgamento derecurso (n\u00ba 8.915\/MA-(97\/0062447-1) interposto pela Companhia Energ\u00e9tica doMaranh\u00e3o CEMAR pronunciou-se da seguinte forma:<\/p>\n
\u201c3. A energia \u00e9, na atualidade, um bem essencial \u00e0popula\u00e7\u00e3o, constituindo-se servi\u00e7o p\u00fablico indispens\u00e1vel subordinado ao princ\u00edpio da continuidade de sua presta\u00e7\u00e3o, pelo que se torna imposs\u00edvel a suainterrup\u00e7\u00e3o; 4. Os arts. 22 e 42, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, aplicam-se\u00e0s empresas concession\u00e1rias de servi\u00e7o p\u00fablico; 5. O corte de energia, como forma de compelir o usu\u00e1rio ao pagamento de tarifa ou multa, extrapola oslimites da legalidade; 6. N\u00e3o h\u00e1 de se prestigiar atua\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a privada noBrasil, especialmente, quando exercida por credor econ\u00f4mica e financeiramente mais forte, em largas propor\u00e7\u00f5es, do que o devedor. Afronta, se assim fosseadmitido, aos princ\u00edpios constitucionais da inoc\u00eancia presumida e da ampladefesa; 7. O direito do cidad\u00e3o de se utilizar dos servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais para a sua vida em sociedade deve ser interpretado com vistas a beneficiar aquem deles se utiliza.\u201d<\/p>\n
No Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Par\u00e1 podemos encontrartr\u00eas decis\u00f5es liminares conquistadas por interm\u00e9dio de mandados de seguran\u00e7aimpetrados por n\u00f3s que impediram o corte no fornecimento de servi\u00e7osessenciais. A primeira proferida pela excelent\u00edssima Ju\u00edza de Direito VeraAra\u00fajo de Souza da 13O. Vara C\u00edvel de Bel\u00e9m onde considera o servi\u00e7o de telefonia como essencial e subordinado ao princ\u00edpio da continuidadedeterminando o desbloqueio e reinstala\u00e7\u00e3o dos terminais telef\u00f4nicos doimpetrante (Publicada no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a do Estado em 29 de janeiro de 2001).A segunda decis\u00e3o proferida pela excelent\u00edssima ju\u00edza de Direito Maria do C\u00e9uMaciel Coutinho da 13O. Vara C\u00edvel de Bel\u00e9m determinou que fosse imediatamentereligada a luz do im\u00f3vel da impetrante (Proferida em 12 de fevereiro de 2001).A terceira e \u00faltima decis\u00e3o esta de m\u00e9rito, proferida pela ju\u00edza Ruth do Coutogurj\u00e3o da 22O. Vara C\u00edvel de Bel\u00e9m declarou a ilegalidade do ato de ruptura dofornecimento de \u00e1gua no im\u00f3vel da impetrante fundamentando a decis\u00e3o no C\u00f3digode Defesa do Consumidor e na Constitui\u00e7\u00e3o Federal. (Proferida em 29 de maio de2001).<\/p>\n
Assim denotamos que tanto na jurisprud\u00eancia local e dasCortes Superiores baseadas na legisla\u00e7\u00e3o vigente, n\u00e3o h\u00e1 justificativas para apr\u00e1tica abusiva do corte no fornecimento energia el\u00e9trica por falta depagamento para cobran\u00e7a de d\u00edvidas, expondo o consumidor a constrangimento,sendo certo que existem mecanismos legais de cobran\u00e7a.<\/p>\n
Devemos ter em mente que apenas ao Poder Judici\u00e1rio cabe adecis\u00e3o da suspens\u00e3o do fornecimento de servi\u00e7os essenciais. Pois com base no princ\u00edpio da isonomia todos devem ser submetidos a jurisdi\u00e7\u00e3o. Assim no caso de inadimpl\u00eancia a fornecedora dever\u00e1 acionar o Judici\u00e1rio para cobrar os valoresdevidos e, se verificada a m\u00e1-f\u00e9 aplicar a pena m\u00e1xima determinando o corte.<\/p>\n
Argumentos favor\u00e1veis ao regime vigente de suspens\u00e3odireta do fornecimento pela pr\u00f3pria empresa s\u00e3o insubsistentes e contr\u00e1rios av\u00e1rios princ\u00edpios do Estado Democr\u00e1tico de Direito. Um desses argumentos \u00e9 deque a submiss\u00e3o da cobran\u00e7a pelas vias judiciais seria uma senten\u00e7a de mortepara a empresa pois acarretaria preju\u00edzos que n\u00e3o poderiam suportar em virtude da demora na presta\u00e7\u00e3o jurisdicional e das elevadas custas e emolumentosjudiciais.<\/p>\n
Referido argumento \u00e9 inaceit\u00e1vel pois se adotado em outroscasos, muitas lides, ou a grande maioria, seria resolvida pelas pr\u00f3prias partescom a utiliza\u00e7\u00e3o da for\u00e7a bruta. A t\u00edtulo de exemplo poder\u00edamos mencionar opropriet\u00e1rio de um im\u00f3vel que n\u00e3o recebe os alugu\u00e9is a v\u00e1rios meses e que sesentindo prejudicado expulsa o inquilino como suas pr\u00f3prias m\u00e3os pois a a\u00e7\u00e3o dedespejo iria demorar e ele n\u00e3o poderia suportar os preju\u00edzos inerentes aperman\u00eancia do locat\u00e1rio no im\u00f3vel. Ora se um simples propriet\u00e1rio de um im\u00f3vel locado pode suportar tamanho preju\u00edzo pergunta-se: Por que um empresa de fornecimento de energia el\u00e9trica n\u00e3o poderia? Por que a diferen\u00e7a detratamento? Onde se encontra a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da isonomia?<\/p>\n
Com certeza n\u00e3o encontraremos resposta para essas perguntas que n\u00e3osejam pautadas em crit\u00e9rios pol\u00edticos e econ\u00f4micos opressores. Mesmo assimdenunciamos que a perman\u00eancia dessa situa\u00e7\u00e3o desrespeita a ordem legal e traz consigo um retrocesso milenar remontando a justi\u00e7a privada o chamado \u201colho porolho de dente por dente\u201d onde o poder do mais forte \u00e9 o que prevalece.<\/p>\n
Queremos esclarecer que n\u00e3o somos favor\u00e1veis ainadimpl\u00eancia e nem contr\u00e1rio a cobran\u00e7a pelo servi\u00e7o prestado pela fornecedora da energia el\u00e9trica. O que postulamos \u00e9 apenas o respeito ao devido processolegal e as normas constitucionais e legais n\u00e3o deixando ao talante dofornecedor a decis\u00e3o que cabe ao Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n
Assim esperamos que os \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis pelafiscaliza\u00e7\u00e3o dessas empresas denunciem este contrato de ades\u00e3o imposto aosconsumidores no sentido de retirar a cl\u00e1usula que permite a suspens\u00e3o dofornecimento energia el\u00e9trica pela falta de pagamento sem que seja submetido aaprecia\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio a legalidade do ato que pode gerar danos materiais e morais espelhando grave repercuss\u00e3o negativa na vida e dignidade do cidad\u00e3ocomum.<\/p>\n
Fonte: Data do artigo: fevereiro de 2003.<\/p>\n
Dispon\u00edvel em<http:\/\/www.direito.com.br\/Doutrina.ASP?O=1&T=3002>. Acesso em agosto de 2003.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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