Regulamenta a Lei n\u00ba 12.741, de 8 de dezembro de 2012, que disp\u00f5e sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor quanto \u00e0 carga tribut\u00e1ria incidente sobre mercadorias e servi\u00e7os.<\/p>\n
A PRESIDENTA DA REP\u00daBLICA<\/b>, no uso da atribui\u00e7\u00e3o que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV da Constitui\u00e7\u00e3o, e tendo em vista o disposto na Lei n\u00ba 12.741, de 8 de dezembro de 2012, decreta:<\/p>\n
Art. 1\u00ba<\/b> Este Decreto regulamenta a Lei n\u00ba 12.741, de 8 de dezembro de 2012, que disp\u00f5e sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor quanto \u00e0 carga tribut\u00e1ria incidente sobre mercadorias e servi\u00e7os, de que trata o \u00a7 5\u00ba do art. 150 da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Art. 2\u00ba<\/b> Nas vendas ao consumidor, a informa\u00e7\u00e3o, nos documentos fiscais, relativa ao valor aproximado dos tributos federais, estaduais e municipais que influem na forma\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os de mercadorias e servi\u00e7os, constar\u00e1 de tr\u00eas resultados segregados para cada ente tributante, que aglutinar\u00e3o as somas dos valores ou percentuais apurados em cada ente.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Para fins do disposto no caput, a informa\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser aposta em campo pr\u00f3prio ou no campo “Informa\u00e7\u00f5es Complementares” do respectivo documento fiscal.<\/p>\n
Art. 3\u00ba<\/b> A informa\u00e7\u00e3o a que se refere o art. 2\u00ba compreender\u00e1 os seguintes tributos, quando influ\u00edrem na forma\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os de venda:<\/p>\n I – Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es relativas a Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e sobre Presta\u00e7\u00f5es de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o – ICMS;<\/p>\n II – Imposto sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza – ISS;<\/p>\n III – Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI;<\/p>\n IV – Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es de Cr\u00e9dito, C\u00e2mbio e Seguro, ou Relativas a T\u00edtulos ou Valores Mobili\u00e1rios – IOF;<\/p>\n V – Contribui\u00e7\u00e3o Social para o Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social – PIS e para o Programa de Forma\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f4nio do Servidor P\u00fablico – Pasep;<\/p>\n VI – Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins; e<\/p>\n VII – Contribui\u00e7\u00e3o de Interven\u00e7\u00e3o no Dom\u00ednio Econ\u00f4mico, incidente sobre a importa\u00e7\u00e3o e a comercializa\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo e seus derivados, g\u00e1s natural e seus derivados, e \u00e1lcool et\u00edlico combust\u00edvel – Cide.<\/p>\n<\/blockquote>\n \u00a7 1\u00ba Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 estimativa do valor dos tributos referidos no caput, n\u00e3o ser\u00e3o computados valores que tenham sido eximidos por for\u00e7a de imunidades, isen\u00e7\u00f5es, redu\u00e7\u00f5es e n\u00e3o incid\u00eancias eventualmente ocorrentes.<\/p>\n \u00a7 2\u00ba Ser\u00e3o informados ainda os valores referentes ao Imposto de Importa\u00e7\u00e3o, ao PIS – Pasep – Importa\u00e7\u00e3o e \u00e0 Cofins – Importa\u00e7\u00e3o, na hip\u00f3tese de produtos cujos insumos ou componentes sejam oriundos de opera\u00e7\u00f5es de com\u00e9rcio exterior e representem percentual superior a vinte por cento do pre\u00e7o de venda.<\/p>\n \u00a7 3\u00ba Em rela\u00e7\u00e3o aos servi\u00e7os de natureza financeira, quando n\u00e3o seja legalmente prevista a emiss\u00e3o de documento fiscal, as informa\u00e7\u00f5es de que trata o art. 2\u00ba dever\u00e3o ser feitas em tabelas afixadas nos estabelecimentos.<\/p>\n \u00a7 4\u00ba A indica\u00e7\u00e3o relativa ao IOF restringe-se aos produtos financeiros sobre os quais incida diretamente aquele tributo.<\/p>\n \u00a7 5\u00ba A indica\u00e7\u00e3o relativa ao PIS e \u00e0 Cofins, de que tratam os incisos V e VI do caput, limitar-se-\u00e1 \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o incidente sobre a opera\u00e7\u00e3o de venda ao consumidor.<\/p>\n \u00a7 6\u00ba Sempre que o pagamento de pessoal constituir item de custo direto do servi\u00e7o ou produto fornecido ao consumidor, tamb\u00e9m dever\u00e3o ser divulgados os valores aproximados referentes \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria dos empregados e dos empregadores incidente, alocada ao servi\u00e7o ou produto.<\/p>\n \u00a7 7\u00ba A carga tribut\u00e1ria a ser informada, quando da venda ao consumidor final, pode ser aquela pertinente \u00e0 \u00faltima etapa da cadeia produtiva, desde que acrescida de percentual ou valor nominal estimado a t\u00edtulo de IPI, substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e outra incid\u00eancia tribut\u00e1ria anterior monof\u00e1sica eventualmente ocorrida.<\/p>\n Art. 4\u00ba<\/b> A forma de disponibilizar ao consumidor o valor estimado dos tributos mencionados no art. 3\u00ba, relativamente a cada mercadoria ou servi\u00e7o oferecido, poder\u00e1 ser feita por meio de painel afixado em local vis\u00edvel do estabelecimento.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Nos casos em que n\u00e3o seja obrigat\u00f3ria a emiss\u00e3o de documento fiscal ou equivalente, a informa\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser prestada na forma deste artigo.<\/p>\n Art. 5\u00ba<\/b> O valor estimado dos tributos mencionados no art. 3\u00ba ser\u00e1 apurado sobre cada opera\u00e7\u00e3o e, a crit\u00e9rio das empresas vendedoras, poder\u00e1 ser calculado e fornecido, semestralmente, por institui\u00e7\u00e3o de \u00e2mbito nacional reconhecidamente id\u00f4nea, voltada primordialmente \u00e0 apura\u00e7\u00e3o e an\u00e1lise de dados econ\u00f4micos.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Os c\u00e1lculos poder\u00e3o ser elaborados com m\u00e9dias estimadas dos diversos tributos e baseados nas tabelas da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM e da Nomenclatura Brasileira de Servi\u00e7os – NBS.<\/p>\n Art. 6\u00ba<\/b> Os valores e percentuais de que trata o art. 2\u00ba t\u00eam car\u00e1ter meramente informativo, visando somente ao esclarecimento dos consumidores.<\/p>\n Art. 7\u00ba<\/b> O descumprimento do disposto neste Decreto sujeita o infrator \u00e0s san\u00e7\u00f5es previstas no Cap\u00edtulo VII do T\u00edtulo I da Lei n\u00ba 8.078, de 11 de setembro de 1990.<\/p>\n Art. 8\u00ba<\/b> O disposto neste Decreto \u00e9 facultativo para o Microempreendedor Individual – MEI a que se refere a Lei Complementar n\u00ba 123, de 14 de dezembro de 2006, optante do Simples Nacional.<\/p>\n Art. 9\u00ba<\/b> A Microempresa e a Empresa de Pequeno Porte a que se refere a Lei Complementar n\u00ba 123, de 2006, optantes do Simples Nacional, poder\u00e3o informar apenas a al\u00edquota a que se encontram sujeitas nos termos do referido regime, desde que acrescida de percentual ou valor nominal estimado a t\u00edtulo de IPI, substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e outra incid\u00eancia tribut\u00e1ria anterior monof\u00e1sica eventualmente ocorrida.<\/p>\n Art. 10.<\/b> O Minist\u00e9rio da Fazenda, o Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e a Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica editar\u00e3o normas complementares para a execu\u00e7\u00e3o do disposto neste Decreto, no \u00e2mbito de suas compet\u00eancias.<\/p>\n Art. 11.<\/b> Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Bras\u00edlia, 5 de junho de 2014; 193\u00ba<\/sup> da Independ\u00eancia e 126\u00ba<\/sup> da Rep\u00fablica.<\/p>\n DILMA ROUSSEFF Regulamenta a Lei n\u00ba 12.741, de 8 de dezembro de 2012, que disp\u00f5e sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor quanto \u00e0 carga tribut\u00e1ria incidente sobre mercadorias e servi\u00e7os. A PRESIDENTA DA REP\u00daBLICA, no uso da atribui\u00e7\u00e3o que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV da Constitui\u00e7\u00e3o, e tendo em vista o disposto na […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[20,17],"tags":[],"class_list":["post-12836","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-decretos","category-legislacao"],"rttpg_featured_image_url":null,"rttpg_author":{"display_name":"rogerioduarte","author_link":"https:\/\/goias.gov.br\/procon\/author\/rogerioduarte\/"},"rttpg_comment":0,"rttpg_category":"Decretos<\/a> Legisla\u00e7\u00e3o<\/a>","rttpg_excerpt":"Regulamenta a Lei n\u00ba 12.741, de 8 de dezembro de 2012, que disp\u00f5e sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor quanto \u00e0 carga tribut\u00e1ria incidente sobre mercadorias e servi\u00e7os. A PRESIDENTA DA REP\u00daBLICA, no uso da atribui\u00e7\u00e3o que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV da Constitui\u00e7\u00e3o, e tendo em vista o disposto na…","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procon\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12836","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procon\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procon\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procon\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procon\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=12836"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procon\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12836\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procon\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=12836"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procon\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=12836"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procon\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=12836"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}\n
\nJos\u00e9 Eduardo Cardozo
\nGuido Mantega
\nGuilherme Afif Domingos<\/b><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"