Autor: Celso Oliveira – consultor empresarial, diretor da CMO Consultores Associados, membro do Instituto Brasileiro de Direito Banc\u00e1rio e do Instituto Brasileiro de Pol\u00edtica e Direito do Consumidor<\/p>\n
1.INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n \u00c9 oportuna e necess\u00e1ria a interven\u00e7\u00e3o do Banco Central do Brasil e do Conselho Monet\u00e1rio Nacional na organiza\u00e7\u00e3o do Sistema Financeiro Nacional no sentido de limitar os poderes das Institui\u00e7\u00f5es Financeiras na contrata\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es e na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os aos clientes consumidores e ao p\u00fablico em geral.<\/p>\n Diante disto foi outorgado a Resolu\u00e7\u00e3o 2878 ou o C\u00f3digo de Defesa do Cliente Banc\u00e1rio onde os preceitos positivados pelo C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. Na verdade a Resolu\u00e7\u00e3o 2878 veio em consolidar muitas teses j\u00e1 sufragadas pela nossa doutrina e nossa jurisprud\u00eancia e principalmente dentro dos dogmas j\u00e1 delimitados pelo Codex do Consumidor.<\/p>\n Portanto, a atividade banc\u00e1ria tout court \u00e9 considerada como de com\u00e9rcio, por expressa disposi\u00e7\u00e3o dos arts. 119 do C\u00f3digo Comercial, 2 da Lei de S. A. , e 2 da Lei 4594\/64, de como que os Bancos s\u00e3o considerados fornecedores porque exercem com\u00e9rcio, subsumindo-se na atividade designada no caput do Art. 3 do Codex do Consumidor.<\/p>\n Em sendo portanto a atividade banc\u00e1ria sujeita a normatiza\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo do Consumidor, a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica que o Banco celebra como o Consumidor-correntista \u00e9 de consumo. Assim, para n\u00e3o apenas delimitar o que j\u00e1 est\u00e1 consagrado nas normas de defesa do consumidor ou em nossa legisla\u00e7\u00e3o civil e comercial, v\u00eam o Banco Central do Brasil atrav\u00e9s do Conselho Monet\u00e1rio Nacional em delimitar os poderes das Institui\u00e7\u00f5es Financeiras e Administradoras de Cart\u00f5es de Cr\u00e9dito com a Resolu\u00e7\u00e3o 2878.<\/p>\n Outrossim \u00e9 importante que o Consumidor-correntista venha em conhecer os seus direitos. Destacamos inicialmente algumas pondera\u00e7\u00f5es apresentadas em estudo da Funda\u00e7\u00e3o Procon de S\u00e3o Paulo sobre os servi\u00e7os banc\u00e1rios: ” Os servi\u00e7os banc\u00e1rios e financeiros est\u00e3o sujeitos \u00e0s normas do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, conforme determina o art. 2\u00ba da Lei Federal 8078\/90<\/p>\n \u00c9 certo que, a Resolu\u00e7\u00e3o 2878 nos aspectos ligados aos servi\u00e7os banc\u00e1rios nada mais \u00e9 que uma aplica\u00e7\u00e3o das normas contida no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor e que j\u00e1 deveriam ser obedecidas pelas Institui\u00e7\u00f5es Financeiras e pelas demais Institui\u00e7\u00f5es autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.<\/p>\n Por conseguinte vamos fazer uma ampla an\u00e1lise nos t\u00f3picos de cunho jur\u00eddico contido na Resolu\u00e7\u00e3o 2878 e propriamente a vis\u00e3o jurisprudencial a respeito do tema de amplo interesse nacional<\/p>\n 2.NO\u00c7\u00d5ES GERAIS DA RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 2878<\/strong><\/p>\n 1-MEDIDAS A SEREM ADOTADAS PELAS INSTITUI\u00c7\u00d5ES FINANCEIRAS E DEMAIS INSTITUI\u00c7\u00d5ES AUTORIZADAS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL NA CONTRATA\u00c7\u00c3O DE OPERA\u00c7\u00d5ES E NA PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS BANC\u00c1RIOS: (CL\u00c1USULA PRIMEIRA)<\/p>\n Trata-se efetivamente do dever de informa\u00e7\u00e3o contido no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor em seus artigos 30,31 e 46. N\u00e3o h\u00e1 portanto nenhuma novidade do Banco Central do Brasil, pois o nosso C\u00f3digo j\u00e1 garante o direito pleno do consumidor-correntista de Banco em ter plena a publicidade em seus contratos banc\u00e1rios.<\/p>\n Devemos expor que pelo dispositivo primeiro da resolu\u00e7\u00e3o 2878 temos que n\u00e3o pode ocorrer a publicidade enganosa, bem como a transpar\u00eancia nas rela\u00e7\u00f5es contratuais e a fixa\u00e7\u00e3o das cl\u00e1usulas contratuais banc\u00e1rias de forma clara e de f\u00e1cil compreens\u00e3o por parte do cliente-consumidor. Forma objetiva, simples e clara, como determina a lei contratual e defesa do consumidor. O correntista n\u00e3o pode ficar a merc\u00ea da boa vontade do Banco, que deve formular e obedecer contratos equilibrados<\/p>\n Portanto, \u00e9 necess\u00e1rio a transpar\u00eancia nas rela\u00e7\u00f5es contratuais mediante pr\u00e9vio e integral conhecimento das cl\u00e1usulas dos contratos banc\u00e1rios, bem como o f\u00e1cil entendimento, dispondo os valores a serem negociados, as taxas de juros, de mora e de administra\u00e7\u00e3o, comiss\u00e3o de perman\u00eancia, encargos morat\u00f3rios e multas por inadimplemento.<\/p>\n 2-MEDIDAS A SEREM ADOTADAS PELAS INSTITUI\u00c7\u00d5ES FINANCEIRAS E DEMAIS INSTITUI\u00c7\u00d5ES AUTORIZADAS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL NO SENTIDO DE INFORMA\u00c7\u00d5ES QUE ASSEGUREM TOTAL CONHECIMENTO AOS CONSUMIDORES : (CL\u00c1USULA SEGUNDA)<\/p>\n Trata-se efetivamente de uma determina\u00e7\u00e3o administrativa do Banco Central do Brasil onde deve facilitar tamb\u00e9m o pleno conhecimento acerca de situa\u00e7\u00f5es que possam implicar recusa de documentos por parte do Banco. Para manuten\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio das rela\u00e7\u00f5es exige lealdade de informa\u00e7\u00e3o e publicidade dos servi\u00e7os banc\u00e1rios. Neste sentido destacamos a informa\u00e7\u00f5es apresentadas pela Federa\u00e7\u00e3o dos Bancos a respeito da cobran\u00e7a dos servi\u00e7os banc\u00e1rios, os motivos de devolu\u00e7\u00e3o de documentos no servi\u00e7o de compensa\u00e7\u00e3o de cheques e que as Institui\u00e7\u00f5es Financeiras devem informar com ampla publicidade para os seus clientes-consumidores<\/p>\n 3-MEDIDAS A SEREM ADOTADAS PELAS INSTITUI\u00c7\u00d5ES FINANCEIRAS E DEMAIS INSTITUI\u00c7\u00d5ES AUTORIZADAS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL NO SENTIDO DE EVIDENCIAR AOS CLIENTES CONSUMIDORES DAS CONDI\u00c7\u00d5ES CONTRATUAIS: (CL\u00c1USULA TERCEIRA)<\/p>\n Trata-se de uma condicionante da Responsabilidade Civil e Criminal na emiss\u00e3o de cheques sem a provis\u00e3o de fundos e das situa\u00e7\u00f5es da inscri\u00e7\u00e3o do correntista no cadastro de emitentes de cheques sem fundos. E ainda uma obrigatoriedade de publicidade p\u00ealos Bancos das condi\u00e7\u00f5es contratuais e as tarifas cobradas pela institui\u00e7\u00e3o. As regras devem ser bem claras para o correntista, em especial envolvendo os contratos de abertura de cr\u00e9dito em conta corrente ou cheque especial al\u00e9m dos dispositivos aos direitos e as obriga\u00e7\u00f5es entre as duas partes<\/p>\n 4-MEDIDAS A SEREM ADOTADAS PELAS INSTITUI\u00c7\u00d5ES FINANCEIRAS E DEMAIS INSTITUI\u00c7\u00d5ES AUTORIZADAS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL NO SENTIDO DE EVIDENCIAR AOS CLIENTES CONSUMIDORES UMA AMPLA PUBLICIDADE DOS SEUS CONTRATOS E SERVI\u00c7OS BANC\u00c1RIOS: (CL\u00c1USULA QUARTA, QUINTA E SEXTA<\/p>\n No artigo 4 temos a obrigatoriedade do cumprimento das informa\u00e7\u00f5es ou publicidade referente aos contratos, opera\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os oferecidos ou prestados pelos Bancos. E no supra par\u00e1grafo \u00fanico temos que a publicidade deve ser de forma clara, simples e imediata. No artigo 5 temos que \u00e9 vedado a pr\u00e1tica da publicidade enganosa ou abusiva No artigo seguinte temos que a Institui\u00e7\u00e3o Financeira quando solicitada pelo correntista, deve comprovar a veracidade e a exatid\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o divulgada.<\/p>\n 5- MEDIDAS A SEREM ADOTADAS PELAS INSTITUI\u00c7\u00d5ES FINANCEIRAS E DEMAIS INSTITUI\u00c7\u00d5ES AUTORIZADAS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL NO SENTIDO DE EVIDENCIAR AOS CLIENTES CONSUMIDORES O DIREITO DE UMA LIQUIDA\u00c7\u00c3O ANTECIPADA, DA FACILIDADE DE COMPREENS\u00c3O DE SUAS TABELAS E DE GARANTIA DE UM PLENO ATENDIMENTO AOS N\u00c2O CLIENTES E PORTADORES DE DEFICI\u00caNCIA F\u00cdSICA: (CL\u00c1USULAS S\u00c9TIMA \u00c1 D\u00c9CIMA QUARTA)<\/p>\n N\u00e3o se faz nenhuma novidade o contido no artigo s\u00e9timo da Resolu\u00e7\u00e3o 2878 a respeito do direito \u00e1 liquida\u00e7\u00e3o antecipada do d\u00e9bito, pois o pr\u00f3prio C\u00f3digo de Defesa do Consumidor j\u00e1 prev\u00ea em seu Artigo 52 inciso 2 o direito do Consumidor-correntista onde em caso de antecipa\u00e7\u00e3o de pagamento de seus d\u00e9bitos, descontados proporcionalmente os juros (Resolu\u00e7\u00e3o, art. 7\u00ba) e outros acr\u00e9scimos antecipados pela Institui\u00e7\u00e3o Financeira.<\/p>\n O artigo oitavo trata de uma obrigatoriedade para as Institui\u00e7\u00f5es Financeiras em utilizar de forma clara e inequ\u00edvoca de tabelas de tarifas de servi\u00e7os, de informativos e demonstrativos de movimenta\u00e7\u00e3o, para uma clara identifica\u00e7\u00e3o e entendimento das opera\u00e7\u00f5es realizadas. Finalmente temos o artigo nono onde trata tamb\u00e9m de uma obrigatoriedade aos Bancos que venham em facilitar o acesso e atendimento priorit\u00e1rio para pessoas portadoras de defici\u00eancia f\u00edsica ou com mobilidade reduzida, tempor\u00e1ria ou definitiva, idosos, com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos, gestantes, lactantes e pessoas acompanhadas p\u00f4r crian\u00e7a de colo. E concede um prazo de 720 dias para que venham em se adequar as normas contida na Resolu\u00e7\u00e3o 2878. As novas ag\u00eancias somente poder\u00e3o funcionar caso atendam \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es do art. 9\u00ba. Essa norma n\u00e3o \u00e9 nada mais do que atendimento a princ\u00edpio constitucional que j\u00e1 existia para edif\u00edcios de uso p\u00fablico (CF, art. 227, \u00a7 2\u00ba e 244), mas que tem cunho orientativo para o setor privado; todavia, tem grande valia na medida em que fixa prazo para seu atendimento, apesar de extremamente extenso.<\/p>\n Observa-se tamb\u00e9m uma preocupa\u00e7\u00e3o com o fornecimento de informa\u00e7\u00f5es sobre o conte\u00fado do contrato para os deficientes visuais e auditivos, obrigando-se a leitura do contrato aos deficientes visuais, na presen\u00e7a de duas testemunhas (art. 12, par\u00e1grafo \u00fanico, I) e a leitura do contrato pelo deficiente auditivo, antes da sua assinatura (art. 12, par\u00e1grafo \u00fanico, II). A norma, apesar de parecer ter um bom objetivo, pode ter o inconveniente de legitimar os abusos das institui\u00e7\u00f5es financeiras, posto que n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento da leitura do contrato pelo banco, ou mesmo puni\u00e7\u00e3o para o caso de desrespeito; assim, ter-se-ia a presun\u00e7\u00e3o de que ao deficiente visual foi oportunizada a oitiva do contrato por um funcion\u00e1rio do banco, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o poderia alegar que desconhecia os termos do instrumento.<\/p>\n 6-MEDIDAS A SEREM ADOTADAS PELAS INSTITUI\u00c7\u00d5ES FINANCEIRAS E DEMAIS INSTITUI\u00c7\u00d5ES AUTORIZADAS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL NO SENTIDO DE EVIDENCIAR AOS CLIENTES CONSUMIDORES O DIREITO DE UM PLENO ATENDIMENTO, SENDO VEDADA OPERA\u00c7\u00d5ES CASADAS OU CONDICIONADAS: (CL\u00c1USULAS D\u00c9CIMA QUINTA E SEXTA E S\u00c9TIMA)<\/p>\n Nos artigos acima descritos temos duas quest\u00f5es fundamentais. Os saques imediatos e a venda casada. No que tange aos saques imediatos temos que termina tamb\u00e9m a recusa das Institui\u00e7\u00f5es Financeiras em pagar saques em esp\u00e9cie no ato da solicita\u00e7\u00e3o do Consumidor-correntista. A disposi\u00e7\u00e3o limita-se, no entanto, para os casos em que os saques s\u00e3o realizados, em esp\u00e9cie, em conta corrente de dep\u00f3sitos \u00e0 vista na ag\u00eancia em que o correntista mantenha conta. A regra agora \u00e9 a de que saques inferiores a R$ 5.000,00 devem ser pagos no ato pelo banco e os superiores devem ser pagos no mesmo dia, desde que o cliente venha em requerer com at\u00e9 4 horas de anteced\u00eancia do fechamento do expediente banc\u00e1rio (art. 16).<\/p>\n No que tange a venda casada fica terminantemente proibida em fun\u00e7\u00e3o do Artigo 17 da Resolu\u00e7\u00e3o 2878 do BCB e do dispositivo consagrado no Artigo 39 I do C\u00f3digo Civil Brasileiro. Todavia, n\u00e3o se retira do Banco o poder de impor o d\u00e9bito em conta corrente como \u00fanica forma de pagamento de obriga\u00e7\u00f5es, o que \u00e9 uma das maiores formas de press\u00e3o de uma institui\u00e7\u00e3o financeira para fazer com que os clientes que, mesmo n\u00e3o concordando com alguma pr\u00e1tica realizada pelo banco, se submetam a ela de qualquer forma.<\/p>\n 7-MEDIDAS VEDADAS PELAS INSTITUI\u00c7\u00d5ES FINANCEIRAS E DEMAIS INSTITUI\u00c7\u00d5ES AUTORIZADAS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL: (CL\u00c1USULAS D\u00c9CIMA OITAVA E SEGUINTES)<\/p>\n No artigo 18 temos as veda\u00e7\u00f5es para as Institui\u00e7\u00f5es Financeiras onde destacamos :<\/p>\n 1..Inicialmente temos a veda\u00e7\u00e3o a transfer\u00eancia autom\u00e1tica de recursos de conta de dep\u00f3sitos \u00e0 vista e de conta de dep\u00f3sitos de poupan\u00e7a para qualquer modalidade de investimento, bem como a realiza\u00e7\u00e3o de qualquer outra opera\u00e7\u00e3o ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o sem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o do cliente ou do usu\u00e1rio, salvo em decorr\u00eancia de ajustes anteriores entre as partes. A autoriza\u00e7\u00e3o do cliente deve ser passada p\u00f4r escrito (arts. 18 e par\u00e1grafo 1\u00ba). Essa previs\u00e3o reprime nada mais do que uma pr\u00e1tica abusiva comum (CDC, art. 39, V e 51, IV) e at\u00e9 mesmo inconstitucional, na medida em que feria o direito de propriedade (CF, art. XXII).<\/p>\n 2..Posteriormente temos a veda\u00e7\u00e3o sobre o elevar, sem justa causa, o valor das taxas, tarifas ou qualquer outra forma de remunera\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os contratados, ou cobr\u00e1-las em valor superior ao legalmente admiss\u00edvel (art. 18, III). Trata-se efetivamente de uma condi\u00e7\u00e3o preponderante para a manuten\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio econ\u00f4mico, contratual e financeiro.<\/p>\n 3..No mesmo sentido temos a veda\u00e7\u00e3o a aplica\u00e7\u00e3o de f\u00f3rmula ou \u00edndice de reajuste diverso (IV), pois pelo C\u00f3digo de Defesa do Consumidor \u00e9 uma condi\u00e7\u00e3o potestativa, como por exemplo o uso de cl\u00e1usula de flutua\u00e7\u00e3o no uso de indexadores monet\u00e1rios.<\/p>\n 4..N\u00e3o podemos deixar de expor que o conte\u00fado o item VII a respeito de cobran\u00e7a de d\u00edvida, o Consumidor-correntista j\u00e1 tem apoio das normas regidas pelo C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/p>\n Destarte finalmente que os Bancos devem obedecer aos termos da Resolu\u00e7\u00e3o do Banco Central do Brasil, como bem delimita o Artigo 19, sob pena das san\u00e7\u00f5es prevista na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n 3.CONCLUS\u00d5ES FINAIS<\/strong><\/p>\n Devemos concluir o nosso trabalho com a certeza que em fun\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o 2878 tivemos um avan\u00e7o nos procedimentos que as institui\u00e7\u00f5es financeiras ser\u00e3o obrigadas a cumprir na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os banc\u00e1rios no sentido de uma manuten\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio econ\u00f4mico, contratual, jur\u00eddico e financeiro.<\/p>\n Importante ainda que a comunidade venha em solicitar o cumprimento integral do C\u00f3digo de Defesa do Cliente Banc\u00e1rio pelas Institui\u00e7\u00f5es Financeiras, pois o seu direito tamb\u00e9m encontra-se expresso nas normas de Defesa dos Direitos dos Consumidores.<\/p>\n Trata-se portanto a presente Resolu\u00e7\u00e3o de um refor\u00e7o dos direitos dos consumidores e com certas inova\u00e7\u00f5es administrativas. Entre suas principais inova\u00e7\u00f5es cabe ressaltar novamente a quest\u00e3o da formula\u00e7\u00e3o do consumidor dos servi\u00e7os banc\u00e1rios e ao fornecedor como a pr\u00f3pria Institui\u00e7\u00e3o Financeira, que atua no mercado de consumo, abrangendo essencialmente as opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito; um elenco de direitos b\u00e1sicos dos consumidores dos servi\u00e7os banc\u00e1rios e instrumento de implementa\u00e7\u00e3o; regramento de publicidade dos contratos e das tarifas banc\u00e1rias; controle das pr\u00e1ticas e cl\u00e1usulas abusivas, bancos de dados e cobran\u00e7a de d\u00edvidas de consumo e ao incentivo \u00e0 composi\u00e7\u00e3o entre os Consumidores-correntistas dos servi\u00e7os banc\u00e1rios e as Institui\u00e7\u00f5es Financeiras.<\/p>\n Essas s\u00e3o regras absolutamente razo\u00e1veis e com elas o Banco Central do Brasil e o Conselho Monet\u00e1rio Nacional pretendem tornar mais clara e est\u00e1vel a rela\u00e7\u00e3o das Institui\u00e7\u00f5es Financeiras com os seus clientes e com a popula\u00e7\u00e3o em geral, de maneira a evitar que as autoridades monet\u00e1rias tenham que punir Bancos e Institui\u00e7\u00f5es como as Administradoras de Cart\u00f5es de Cr\u00e9dito ou que os Consumidores tenham que recorrer \u00e1 justi\u00e7a para fazer valer seus direitos j\u00e1 consolidados nas normas de defesa do consumo.<\/p>\n Finalmente devemos expor que a condensa\u00e7\u00e3o de normas de presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o banc\u00e1rio, sejam elas novas ou n\u00e3o, em uma resolu\u00e7\u00e3o do Banco Central do Brasil ou do Conselho Monet\u00e1rio Nacional tende a dar mais visibilidade a essas regras, o que contribui para torn\u00e1-las efetivas. E sempre devemos lembrar que temos uma experi\u00eancia bastante positiva que o Pa\u00eds tem h\u00e1 mais de uma d\u00e9cada com o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/p>\n Fonte:<\/strong> OLIVEIRA, Celso. C\u00f3digo de defesa do cliente banc\u00e1rio . Jus Navigandi, Teresina, a. 6, n. 57, jul. 2002.<\/p>\n Dispon\u00edvel em: <http:\/\/www1.jus.com.br\/doutrina\/texto.asp?id=3016>. Acesso em: 11 ago. 2003.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Autor: Celso Oliveira – consultor empresarial, diretor da CMO Consultores Associados, membro do Instituto Brasileiro de Direito Banc\u00e1rio e do Instituto Brasileiro de Pol\u00edtica e Direito do Consumidor 1.INTRODU\u00c7\u00c3O \u00c9 oportuna e necess\u00e1ria a interven\u00e7\u00e3o do Banco Central do Brasil e do Conselho Monet\u00e1rio Nacional na organiza\u00e7\u00e3o do Sistema Financeiro Nacional no sentido de limitar […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[562,10],"tags":[55,104,6,5],"class_list":["post-127","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-dicas-ao-consumidor","category-noticias","tag-artigo-doutrinario","tag-cliente-bancario","tag-goias","tag-procon"],"rttpg_featured_image_url":null,"rttpg_author":{"display_name":"rogerioduarte","author_link":"https:\/\/goias.gov.br\/procon\/author\/rogerioduarte\/"},"rttpg_comment":0,"rttpg_category":"Dicas ao Consumidor<\/a> Not\u00edcias<\/a>","rttpg_excerpt":"Autor: Celso Oliveira – consultor empresarial, diretor da CMO Consultores Associados, membro do Instituto Brasileiro de Direito Banc\u00e1rio e do Instituto Brasileiro de Pol\u00edtica e Direito do Consumidor 1.INTRODU\u00c7\u00c3O \u00c9 oportuna e necess\u00e1ria a interven\u00e7\u00e3o do Banco Central do Brasil e do Conselho Monet\u00e1rio Nacional na organiza\u00e7\u00e3o do Sistema Financeiro Nacional no sentido de limitar…","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procon\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/127","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procon\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procon\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procon\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procon\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=127"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procon\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/127\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procon\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=127"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procon\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=127"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procon\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=127"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}