Autora: MARIA CAMILA URSAIA MORATO – Advogada associada ao escrit\u00f3rio Hannud & Velloza Advogados e p\u00f3s-graduanda em Direito das Rela\u00e7\u00f5es de Consumo pela PUC\/SP.<\/p>\n
O acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o adequada, clara e precisa sobre o produto colocado no mercado ou do servi\u00e7o oferecido, suas caracter\u00edsticas, qualidades e riscos, dentre outros, constitui direito b\u00e1sico e princ\u00edpio fundamental do consumidor. Com isso, toda informa\u00e7\u00e3o prestada no momento de contrata\u00e7\u00e3o com o fornecedor, ou mesmo anterior ao in\u00edcio de qualquer rela\u00e7\u00e3o, vincula o produto ou servi\u00e7o a ser colocado no mercado (art. 30 e seguintes do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor). Ali\u00e1s, a informa\u00e7\u00e3o constitui componente necess\u00e1rio e essencial ao produto e ao servi\u00e7o, que n\u00e3o podem ser oferecidos sem ela.<\/p>\n
O direito a informa\u00e7\u00e3o est\u00e1 diretamente ligado ao princ\u00edpio da transpar\u00eancia (art. 4\u00ba, caput, CDC), traduzindo-se na obriga\u00e7\u00e3o do fornecedor de dar ao consumidor a oportunidade pr\u00e9via de conhecer os produtos e servi\u00e7os, gerando, outrossim, no momento de contrata\u00e7\u00e3o, a ci\u00eancia plena de seu conte\u00fado.<\/p>\n
Saliente-se que a aus\u00eancia de informa\u00e7\u00e3o dos fornecedores n\u00e3o obriga os consumidores, caso n\u00e3o lhes seja dada a oportunidade de tomarem conhecimento pr\u00e9vio de seu conte\u00fado, ou se seus respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreens\u00e3o de seu sentido e alcance.<\/p>\n
Assim, se o consumidor n\u00e3o tomar conhecimento pr\u00e9vio, as cl\u00e1usulas contratuais estipuladas n\u00e3o ter\u00e3o qualquer validade e, ainda, as cl\u00e1usulas devem ser interpretadas de forma a revelar se o consumidor n\u00e3o contrataria caso tivesse oportunidade de ler e, antes disso, entender previamente.<\/p>\n
Tais normas decorrem do elemento formador do contrato, que \u00e9 tipicamente de ades\u00e3o (art. 54, CDC), ou seja, a grande maioria dos contratos \u00e9 criada unilateralmente pela vontade e decis\u00e3o do fornecedor, que, obviamente, disp\u00f5e de cl\u00e1usulas favor\u00e1veis aos seus interesses, caracterizando-se pela aus\u00eancia total de qualquer discuss\u00e3o pr\u00e9via sobre sua composi\u00e7\u00e3o. Os contratos, infelizmente, s\u00e3o impostos ao consumidor, que devem concordar com o modelo impresso que subscreve, depois de preenchidos os espa\u00e7os em branco que lhe dizem respeito.<\/p>\n
Dessa forma, cl\u00e1usulas abusivas que, por exemplo, estabele\u00e7am obriga\u00e7\u00f5es consideradas in\u00edquas ou que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, dentre outras (art. 51, CDC), s\u00e3o nulas de pleno direito, na medida em que, certamente, o consumidor n\u00e3o teve oportunidade de discutir os termos da aven\u00e7a.<\/p>\n
Percebe-se, outrossim, que h\u00e1 abuso da boa-f\u00e9, do justo e do razo\u00e1vel, quando, na realidade, a harmonia e o equil\u00edbrio das rela\u00e7\u00f5es de consumo deveriam caminhar conjuntamente, evitando-se extremos conden\u00e1veis da iniq\u00fcidade e do livre arb\u00edtrio.<\/p>\n
O pressuposto da clareza das informa\u00e7\u00f5es, aliado ao princ\u00edpio da boa-f\u00e9 objetiva, isto \u00e9, o dever das partes de agirem conforme par\u00e2metros de honestidade e lealdade, deve ser, acima de tudo, preservado, a fim de se estabelecer o equil\u00edbrio e harmonia das rela\u00e7\u00f5es de consumo coadunado com o interesse de ambas as partes, sem ocasionar-lhes qualquer les\u00e3o ou amea\u00e7a de direito.<\/p>\n
Deve-se frisar que o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor preza pela conserva\u00e7\u00e3o dos contratos, bem como que as cl\u00e1usulas contratuais ser\u00e3o interpretadas de maneira mais favor\u00e1vel ao consumidor, haja vista o mesmo ser vulner\u00e1vel e hipossuficiente diante do fornecedor, justamente visando coibir pr\u00e1ticas ilegais e abusivas, que hoje se tornaram freq\u00fcentes no dia-a-dia do consumidor.<\/p>\n
Sendo assim, nas rela\u00e7\u00f5es de consumo os prejudicados t\u00eam direito \u00e0 revis\u00e3o dos contratos, al\u00e9m da modifica\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usulas que estabele\u00e7am obriga\u00e7\u00f5es contr\u00e1rias aos princ\u00edpios preconizados pelo CDC, devendo prevalecer a boa-f\u00e9, o equil\u00edbrio e a equival\u00eancia entre as partes, o que, inclusive, decorre de princ\u00edpios constitucionais, como a isonomia e igualdade, contidos no art. 5\u00ba da Carta Magna.<\/p>\n
Fonte:<\/strong> Data do artigo: setembro de 2002.<\/p>\n Dispon\u00edvel em <http:\/\/www2.correioweb.com.br\/cw\/EDICAO_20020923\/sup_dej_230902_61.htm> Acesso em agosto de 2003.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Autora: MARIA CAMILA URSAIA MORATO – Advogada associada ao escrit\u00f3rio Hannud & Velloza Advogados e p\u00f3s-graduanda em Direito das Rela\u00e7\u00f5es de Consumo pela PUC\/SP. O acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o adequada, clara e precisa sobre o produto colocado no mercado ou do servi\u00e7o oferecido, suas caracter\u00edsticas, qualidades e riscos, dentre outros, constitui direito b\u00e1sico e princ\u00edpio fundamental […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[562,10],"tags":[55,98,6,5],"class_list":["post-118","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-dicas-ao-consumidor","category-noticias","tag-artigo-doutrinario","tag-direito-a-informacao","tag-goias","tag-procon"],"rttpg_featured_image_url":null,"rttpg_author":{"display_name":"rogerioduarte","author_link":"https:\/\/goias.gov.br\/procon\/author\/rogerioduarte\/"},"rttpg_comment":0,"rttpg_category":"Dicas ao Consumidor<\/a> Not\u00edcias<\/a>","rttpg_excerpt":"Autora: MARIA CAMILA URSAIA MORATO – Advogada associada ao escrit\u00f3rio Hannud & Velloza Advogados e p\u00f3s-graduanda em Direito das Rela\u00e7\u00f5es de Consumo pela PUC\/SP. O acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o adequada, clara e precisa sobre o produto colocado no mercado ou do servi\u00e7o oferecido, suas caracter\u00edsticas, qualidades e riscos, dentre outros, constitui direito b\u00e1sico e princ\u00edpio fundamental…","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procon\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/118","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procon\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procon\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procon\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procon\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=118"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procon\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/118\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procon\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=118"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procon\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=118"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procon\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=118"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}