{"id":77733,"date":"2026-01-05T11:57:37","date_gmt":"2026-01-05T14:57:37","guid":{"rendered":"https:\/\/goias.gov.br\/procon\/?page_id=77733"},"modified":"2026-01-05T14:44:35","modified_gmt":"2026-01-05T17:44:35","slug":"quita-procon-goias","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/goias.gov.br\/procon\/quita-procon-goias\/","title":{"rendered":"Quita Procon Goi\u00e1s"},"content":{"rendered":"

1. Conceito e Abrang\u00eancia do Programa<\/strong><\/p>\n

1.1 O que \u00e9 o QUITA PROCON-GOI\u00c1S?<\/strong>
\nO QUITA PROCON-GOI\u00c1S \u00e9 um programa, institu\u00eddo pela Lei n\u00ba 23.854\/2025,<\/strong> que permite a quita\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos n\u00e3o tribut\u00e1rios<\/strong> resultantes de multas administrativas aplicadas pelo PROCON-GOI\u00c1S, desde que sejam atendidos os requisitos legais.<\/p>\n

1.2 Quais s\u00e3o os benef\u00edcios oferecidos pelo programa?<\/strong>
\nO programa concede dois benef\u00edcios principais:
\nRedu\u00e7\u00e3o de 40%<\/strong> sobre o valor principal da multa. Remiss\u00e3o integral<\/strong> (perd\u00e3o total) dos juros, multa morat\u00f3ria e atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.<\/p>\n

1.3 Quais cr\u00e9ditos podem ser inclu\u00eddos no QUITA PROCON-GOI\u00c1S?<\/strong>
\nO programa abarca, cumulativamente, os cr\u00e9ditos n\u00e3o tribut\u00e1rios<\/strong> relacionados \u00e0s san\u00e7\u00f5es administrativas de multas aplicadas pelo PROCON-GOI\u00c1S, inscritos ou n\u00e3o inscritos em d\u00edvida ativa, judicializados ou n\u00e3o, cuja decis\u00e3o da primeira inst\u00e2ncia administrativa tenha sido proferida at\u00e9 31 de dezembro de 2024.<\/strong> Abrange, inclusive, ajuizados em a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o fiscal ou judicializados, objeto de a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria.<\/p>\n

1.4 Quem \u00e9 o respons\u00e1vel pelo atendimento de cada tipo de cr\u00e9dito?<\/strong><\/p>\n

ATRIBUI\u00c7\u00c3O AO PROCON-GO:<\/strong>
\nCr\u00e9ditos N\u00e3o Inscritos<\/strong> em D\u00edvida Ativa judicializados ou n\u00e3o (Com dep\u00f3sitos judiciais ou em a\u00e7\u00f5es anulat\u00f3rias).
\nCr\u00e9ditos inscritos em D\u00edvida Ativa com n.\u00ba PAT antes de dezembro de 2018<\/strong> (per\u00edodo em que a inscri\u00e7\u00e3o era feita pela Secretaria de Estado da Economia).<\/p>\n

ATRIBUI\u00c7\u00c3O \u00c0 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO (PGE):<\/strong>
\nCr\u00e9ditos inscritos em D\u00edvida Ativa na PGE\/GO a partir de dezembro de 2018, nos termos da Lei n\u00ba 20.233\/2018.<\/strong><\/p>\n

1.5 De quem \u00e9 a responsabilidade de identificar os processos a serem quitados?<\/strong>
\nCabe ao interessado prover a identifica\u00e7\u00e3o clara dos n\u00fameros dos processo<\/strong>s que pretende quitar atrav\u00e9s do QUITA PROCON-GOI\u00c1S.
\n\u00c9 a partir dessa informa\u00e7\u00e3o que o PROCON ou a PGE<\/strong> realizar\u00e3o o levantamento do saldo devedor e a aplica\u00e7\u00e3o dos descontos previstos na Lei n\u00ba 23.854\/2025.<\/strong><\/p>\n

2. Formas de Pagamento e Condi\u00e7\u00f5es Especiais<\/strong><\/p>\n

2.1 Qual \u00e9 a forma de pagamento principal?<\/strong>
\nO DARE<\/strong> para pagamento no PROCON-GO \u00e9 emitido pela Ger\u00eancia de Gest\u00e3o de Cr\u00e9ditos.
\nO DARE<\/strong> para pagamento na PGE\/GO \u00e9 emitido no sistema e-PGE\/GDA. (parcelamento na PGE n\u00e3o est\u00e1 dispon\u00edvel).<\/p>\n

2.2 Qual \u00e9 o prazo para pagamento do DARE?<\/strong>
\nO DARE ter\u00e1 vencimento em 15 (quinze) dias \u00fateis, contados da valida\u00e7\u00e3o da ades\u00e3o. O DARE ser\u00e1 enviado por e-mail ou entregue presencialmente ap\u00f3s a valida\u00e7\u00e3o ades\u00e3o.<\/p>\n

2.3 H\u00e1 alguma op\u00e7\u00e3o de parcelamento?<\/strong>
\nSim, para os processos N\u00c3O INSCRITOS em D\u00edvida Ativa atendidos pelo PROCON-GO. Nesta modalidade, N\u00c3O haver\u00e1 o desconto de 40%<\/strong> sobre o valor principal da multa. O \u00fanico benef\u00edcio mantido \u00e9 a Remiss\u00e3o total dos juros, da multa morat\u00f3ria e da atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n

Ainda que n\u00e3o inscritos, se judicializados<\/strong>, n\u00e3o ser\u00e3o objeto do parcelamento<\/strong>. (\u00a7 2\u00ba Os d\u00e9bitos inscritos ou n\u00e3o em d\u00edvida ativa, todavia em execu\u00e7\u00e3o judicial ou sub judice em virtude de a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria ou de qualquer outra a\u00e7\u00e3o cab\u00edvel, n\u00e3o ser\u00e3o objeto de parcelamento). O parcelamento \u00e9 feito em duas etapas:<\/p>\n

Primeira Parcela (Entrada):<\/strong>
\nValor:<\/strong> 40% do saldo devedor (ap\u00f3s a remiss\u00e3o de juros e encargos).
\nPrazo:<\/strong> Quita\u00e7\u00e3o em at\u00e9 15 (quinze) dias<\/strong> ap\u00f3s a valida\u00e7\u00e3o do Termo de Ades\u00e3o e emiss\u00e3o do DARE.<\/p>\n

Saldo Restante:<\/strong>
\nDividido em at\u00e9 9 (nove) parcelas iguais.<\/strong>
\nVencimento: Nos meses seguintes \u00e0 quita\u00e7\u00e3o da primeira parcela.
\nAten\u00e7\u00e3o:<\/strong> O valor de cada parcela restante n\u00e3o pode ser inferior ao
\nvalor m\u00ednimo previsto no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 57 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (Lei federal n\u00ba 8.078).<\/p>\n

3. ADES\u00c3O E OBRIGA\u00c7\u00d5ES DO DEVEDOR<\/strong>
\n3.1 Como a ades\u00e3o \u00e9 formalizada?<\/strong>
\nA ades\u00e3o \u00e9 formalizada mediante a assinatura do Termo de Ades\u00e3o,<\/strong> que pode ser realizada de forma presencial ou digital.<\/strong><\/p>\n

3.2 Quem pode assinar o Termo de Ades\u00e3o?<\/strong><\/p>\n

Pode assinar o Termo:<\/strong>
\nO pr\u00f3prio devedor.<\/strong>
\nSeu representante legal.<\/strong>
\nProcurador constitu\u00eddo<\/strong> com poderes espec\u00edficos para firmar o acordo.<\/p>\n

3.3 A assinatura do Termo de Ades\u00e3o suspende a cobran\u00e7a ou o processo judicial?<\/strong>
\nN\u00e3o,<\/strong> quando o pagamento for \u00e0 vista.<\/strong> A exigibilidade ser\u00e1 suspensa apenas nas hip\u00f3teses de parcelamento. A extin\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es judiciais<\/strong> e a baixa de cobran\u00e7a s\u00f3 ocorrem ap\u00f3s a quita\u00e7\u00e3o integral do d\u00e9bito, incluindo os hor\u00e1rios devidos<\/strong>).<\/p>\n

3.4 O que a assinatura do Termo de Ades\u00e3o implica? <\/strong><\/p>\n

Confiss\u00e3o irrevog\u00e1vel e irretrat\u00e1vel <\/strong>da d\u00edvida.
\nDesist\u00eancia<\/strong> de recursos administrativos, impugna\u00e7\u00f5es e a\u00e7\u00f5es judiciais relacionadas ao d\u00e9bito.
\nDeclara\u00e7\u00e3o de n\u00e3o enquadramento<\/strong> nas hip\u00f3teses impeditivas previstas em lei.<\/p>\n

3.5 Posso aderir ao programa se houver processo judicial em andamento?<\/strong>
\nSim,<\/strong> mas a ades\u00e3o exige que o devedor desista da a\u00e7\u00e3o judicial<\/strong> e renuncie ao direito discutido, arque com as despesas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios<\/strong>, quando devidos.
\nComprove nos autos<\/strong> a quita\u00e7\u00e3o integral do d\u00e9bito.<\/p>\n

3.6 Tenho um parcelamento ativo (Portaria n\u00ba 297\/2021). Posso aderir ao QUITA PROCON-GOI\u00c1S?<\/strong>
\nSim.<\/strong> Ser\u00e1 necess\u00e1rio solicitar o cancelamento<\/strong> do parcelamento vigente. Os valores j\u00e1 pagos ser\u00e3o amortizados no saldo do d\u00e9bito, permitindo a ades\u00e3o ao QUITA PROCON- GOI\u00c1S com as condi\u00e7\u00f5es de quita\u00e7\u00e3o \u00e0 vista.<\/p>\n

4. Rescis\u00e3o e Penalidades<\/strong><\/p>\n

4.1 O que acontece se o DARE (\u00e0 vista ou parcelado) n\u00e3o for pago at\u00e9 o vencimento?<\/strong><\/p>\n

O n\u00e3o pagamento no prazo implica automaticamente:
\n– Perda de todos os benef\u00edcios do<\/strong> QUITA PROCON-GOI\u00c1S.
\n– Impossibilidade de nova ades\u00e3o<\/strong> ao programa para o mesmo d\u00e9bito.
\n– Retorno da cobran\u00e7a pelo valor integral<\/strong> da d\u00edvida, com todos os encargos legais.<\/p>\n

4.2 Se houver d\u00e9bito parcelado, quais s\u00e3o as hip\u00f3teses de perda dos beneficios?<\/strong><\/p>\n

Os benef\u00edcios ser\u00e3o perdidos se houver:
\n– N\u00e3o pagamento \u00e0 vista (se essa for a modalidade de ades\u00e3o).
\n– O n\u00e3o pagamento da parcela de 40% (quarenta por cento)<\/strong> ou de qualquer uma das demais parcelas do parcelamento at\u00e9 o vencimento.
\n– Descumprimento das condi\u00e7\u00f5es do Termo de Ades\u00e3o. Identifica\u00e7\u00e3o posterior de impedimentos legais.<\/p>\n

4.3 Como ficam os d\u00e9bitos protestados?<\/strong>
\nAs custas e emolumentos do protesto permanecem sob responsabilidade do devedor<\/strong>, n\u00e3o sendo aplicados os descontos do programa sobre estes valores.<\/p>\n

A baixa do protesto ocorrer\u00e1 somente ap\u00f3s:
\n– A quita\u00e7\u00e3o integral<\/strong> do DARE (\u00e0 vista ou parcelado), visto que, em caso de parcelamento, apenas a quita\u00e7\u00e3o do primeiro DARE de 40% n\u00e3o \u00e9 suficiente para a poss\u00edvel baixa do protesto)
\nO pagamento das custas<\/strong> ao tabelionato competente.<\/p>\n

5. Atendimento e Contato<\/strong><\/p>\n

5.1 Onde devo procurar atendimento para processos do PROCON-GO (N\u00e3o Inscritos, judicializados ou n\u00e3o, com dep\u00f3sitos judiciais e a\u00e7\u00f5es anulat\u00f3rias em curso ou com inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa com n. \u00ba PAT)?<\/strong><\/p>\n

O atendimento \u00e9 exclusivo<\/strong> por:
\nE-mail: quita.procon@goias.gov.br
\nPresencial: Sede do PROCON-GO (Rua 8, n\u00ba 242, Edif\u00edcio Torres, Setor Central. Ger\u00eancia de Gest\u00e3o de Cr\u00e9dito, 1\u00ba Andar). Necess\u00e1rio o agendamento<\/strong> atrav\u00e9s do link: https:\/\/sites.google.com\/view\/quitaprocon-go<\/a>
\nTelefone: 62 3201-7158 (Apenas informa\u00e7\u00f5es)<\/p>\n

5.2 Onde devo procurar atendimento para processos Inscritos em D\u00edvida Ativa na PGE?<\/strong><\/p>\n

O atendimento \u00e9 exclusivo<\/strong> por:
\nE-mail: quitaprocon.gda@pge.go.gov.br
\nPresencial: Rua 02, esquina com a Avenida Rep\u00fablica do L\u00edbano, n\u00ba 293, Edif\u00edcio Republic Tower, Setor Oeste, Goi\u00e2nia\/GO, CEP 74.110-130.
\nNecess\u00e1rio o agendamento<\/strong> atrav\u00e9s do link: https:\/\/www.go.gov.br\/novo-servico-de-agendamento\/novo<\/a><\/p>\n

Obs.: <\/strong>Na modalidade PGE, todo o procedimento pode ser realizado de forma remota, incluindo envio de documentos, recebimento e assinatura digital do Termo de Ades\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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