{"id":71478,"date":"2025-01-16T15:01:38","date_gmt":"2025-01-16T18:01:38","guid":{"rendered":"https:\/\/goias.gov.br\/procon\/?page_id=71478"},"modified":"2025-01-16T15:08:52","modified_gmt":"2025-01-16T18:08:52","slug":"faq","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/goias.gov.br\/procon\/faq\/","title":{"rendered":"FAQ"},"content":{"rendered":"
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  1. Quando posso reclamar no PROCON (rela\u00e7\u00f5es de consumo<\/u>)?<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

    Sempre que tiver problemas referentes a compra de produtos ou servi\u00e7os (adquiridos para uso pr\u00f3prio junto a um fornecedor que possua o h\u00e1bito de revender tais produtos ou servi\u00e7os).<\/p>\n

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    1. Quais os requisitos<\/u> para reclamar no PROCON?<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

      \u00c9 necess\u00e1rio ser o titular da compra \/ contrata\u00e7\u00e3o. Caso n\u00e3o seja, dever\u00e1 apresentar Procura\u00e7\u00e3o assinada pelo titular (dispon\u00edvel no link: https:\/\/goias.gov.br\/procon\/wp-content\/uploads\/2016\/01\/procuracao.pdf<\/a>). Bem como deve ter procurado primeiramente o fornecedor para tentativa de resolu\u00e7\u00e3o do problema.<\/p>\n

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      1. Quais s\u00e3o os prazos para reclamar<\/u> no PROCON?<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

        Se tratando de v\u00edcios de produto ou servi\u00e7o, o prazo de reclama\u00e7\u00e3o \u00e9 de 90 dias (garantia legal<\/u>) ou os prazos de eventuais garantias contratuais<\/u> constantes nos termos de garantia concedidos pelos fornecedores. Para outros tipos de problema, o prazo poder\u00e1 variar.<\/p>\n

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        1. Quais os documentos necess\u00e1rios<\/u> para reclamar no PROCON?<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

          Consumidor Pessoa f\u00edsica:<\/u> documento de identifica\u00e7\u00e3o oficial (com foto) e comprovante de endere\u00e7o.<\/p>\n

          Consumidor Pessoa Jur\u00eddica:<\/u> contrato social ou outro documento de constitui\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica (Certificado MEI, Estatuto, Conven\u00e7\u00e3o, etc), comprovante de endere\u00e7o da pessoa jur\u00eddica, e documento de identifica\u00e7\u00e3o oficial (com foto) e comprovante de endere\u00e7o do representante da pessoa jur\u00eddica (propriet\u00e1rio ou s\u00f3cio da empresa, s\u00edndico do condom\u00ednio ou procurador munido da procura\u00e7\u00e3o).<\/p>\n

          Demais documentos comprobat\u00f3rios:<\/u> pedido, or\u00e7amento, nota fiscal, contrato, recibo, comprovantes de pagamento, termo de garantia, ordens de servi\u00e7o, faturas \/ boletos, espelhos de negativa\u00e7\u00e3o, protocolos, e-mail, conversas via whatsapp, etc.<\/p>\n

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          1. Quais s\u00e3o os tipos de atendimento<\/u> prestados pelo PROCON?<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

            Reclama\u00e7\u00e3o:<\/u> para relatar um problema individual junto a algum fornecedor.<\/p>\n

            Den\u00fancia:<\/u> para noticiar alguma infra\u00e7\u00e3o por parte de um fornecedor, que atinja toda a coletividade.<\/p>\n

            C\u00e1lculo:<\/u> para solicitar c\u00e1lculos de valores junto ao PROCON (destinado \u00e0 revis\u00e3o de juros, reajustes, valores em atraso, atualiza\u00e7\u00f5es monet\u00e1rias, etc).<\/p>\n

            Consulta:<\/u> para esclarecimento de d\u00favidas.<\/p>\n

            Bloqueio:<\/u> para cadastrar minha linha telef\u00f4nica no servi\u00e7o de bloqueio de telemarketing.<\/p>\n

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            1. Quais os canais de atendimento<\/u> do PROCON Goi\u00e1s?<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

              Telefone:<\/u> 151 (Goi\u00e2nia) ou 62*3201-7124 (outras localidades). Neste, \u00e9 poss\u00edvel somente o registro de den\u00fancias, esclarecimento de d\u00favidas e consulta ao andamento de processos.<\/p>\n

              Virtual:<\/u> (inserir link do atendimento virtual no novo sistema).<\/u><\/p>\n

              Presencial:<\/u> na sede do PROCON Goi\u00e1s (inserir endere\u00e7o atualizado)<\/u> ou nas unidades Vapt Vupts (verificar postos dispon\u00edveis e agendamento no link https:\/\/vaptvupt.go.gov.br\/<\/a>).<\/p>\n

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              1. Quais s\u00e3o os \u00f3rg\u00e3os<\/u> que atuam na defesa dos consumidores?<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                PROCON:<\/u> fiscaliza\u00e7\u00e3o do mercado de consumo e concilia\u00e7\u00e3o entre consumidores e fornecedores no \u00e2mbito administrativo.<\/p>\n

                DECON:<\/u> apura\u00e7\u00e3o de crimes contra as rela\u00e7\u00f5es de consumo.<\/p>\n

                Defensoria P\u00fablica:<\/u> assist\u00eancia jur\u00eddica gratuita ao consumidor hipossuficiente e atua\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito judicial.<\/p>\n

                Minist\u00e9rio P\u00fablico:<\/u> atua\u00e7\u00e3o na defesa de interesses difusos e coletivos.<\/p>\n

                Juizados Especiais C\u00edveis:<\/u> ingresso de a\u00e7\u00e3o judicial (causas de at\u00e9 20 sal\u00e1rios m\u00ednimos dispensam o acompanhamento de advogado).<\/p>\n

                Associa\u00e7\u00f5es de defesa do Consumidor:<\/u> defesa dos consumidores associados.<\/p>\n

                Ag\u00eancias reguladores do governo federal:<\/u> fiscaliza\u00e7\u00e3o e atendimento aos consumidores das \u00e1reas reguladas (ANATEL: telecomunica\u00e7\u00f5es, ANAC: Avia\u00e7\u00e3o civil, ANTT: transporte terrestre interestadual, ANS: planos de sa\u00fade privados, ANEEL: energia el\u00e9trica, Banco Central: servi\u00e7os financeiros, SUSEP: seguros, etc).<\/p>\n

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                1. Quais s\u00e3o meus direitos b\u00e1sicos<\/u> em uma rela\u00e7\u00e3o de consumo (artigo 6\u00ba do CDC)?<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                  De forma resumida, o direito \u00e0 qualidade dos produtos e servi\u00e7os<\/u> (prote\u00e7\u00e3o \u00e0 vida e seguran\u00e7a<\/u> do consumidor), direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o<\/u> (educa\u00e7\u00e3o para o consumo, liberdade de escolha, igualdade nas contrata\u00e7\u00f5es, prote\u00e7\u00e3o contratual e contra pr\u00e1ticas abusivas no mercado de consumo, etc) e o direito de acesso aos \u00f3rg\u00e3os<\/u> judici\u00e1rios e administrativos de defesa do consumidor.<\/p>\n

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                  1. Quais s\u00e3o meus direitos quando um produto<\/u> apresenta v\u00edcios ou defeitos?<\/u><\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                    Conforme artigo 18 do CDC, o v\u00edcio deve ser comunicado ao fabricante ou \u00e0 loja revendedora, que dever\u00e1 providenciar seu reparo (substitui\u00e7\u00e3o das partes viciadas) no prazo de 30 dias. N\u00e3o havendo o conserto no prazo, o consumidor poder\u00e1 escolher uma das seguintes alternativas: substitui\u00e7\u00e3o do produto por outro da mesma esp\u00e9cie, restitui\u00e7\u00e3o do valor pago atualizado monetariamente ou abatimento proporcional do pre\u00e7o. \u00c9 importante guardar a nota fiscal (para contagem dos prazos de garantia) e a ordem de servi\u00e7o (para contagem do prazo de reparo), e apresentar o termo de garantia (caso esteja vigente a garantia contratual do fabricante). O v\u00edcio passa a ser um defeito quando o problema do produto acarreta um dano \u00e0 sa\u00fade ou \u00e0 vida do consumidor. Ocorrendo o dano, poder\u00e1 ser requerida indeniza\u00e7\u00e3o \/ repara\u00e7\u00e3o de danos junto a Poder Judici\u00e1rio, no prazo de at\u00e9 05 anos.<\/p>\n

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                    1. Quais s\u00e3o meus direitos quando um servi\u00e7o<\/u> apresenta v\u00edcios ou defeitos?<\/u><\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                      \u00a0<\/strong><\/p>\n

                      Conforme artigo 20 do CDC, o consumidor poder\u00e1 escolher uma das seguintes alternativas: reexecu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o sem custo adicional, restitui\u00e7\u00e3o do valor pago atualizado monetariamente ou abatimento proporcional do pre\u00e7o. \u00c9 importante guardar a nota fiscal, contrato, ordem de servi\u00e7o, etc (para contagem dos prazos de garantia). O v\u00edcio passa a ser um defeito quando o problema do servi\u00e7o acarreta um dano \u00e0 sa\u00fade ou \u00e0 vida do consumidor. Ocorrendo o dano, poder\u00e1 ser requerida indeniza\u00e7\u00e3o \/ repara\u00e7\u00e3o de danos junto a Poder Judici\u00e1rio, no prazo de at\u00e9 05 anos.<\/p>\n

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                      1. Posso reclamar no PROCON contra \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos<\/u>?<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                        Sempre que o servi\u00e7o ou produto prestado pelo \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico for facultativo (o consumidor escolhe se deseja contratar ou n\u00e3o) e o valor cobrado for proporcional ao que foi consumido, se trata de uma rela\u00e7\u00e3o de consumo e cabe sim reclama\u00e7\u00e3o no PROCON (ex.: servi\u00e7os de energia el\u00e9trica, \u00e1gua, telefonia, etc). Quando se tratar de servi\u00e7o ou produto compuls\u00f3rio<\/u> (todos pagam, independente de sua escolha) com cobran\u00e7a de valor fixo (taxa \u00fanica cobrada conforme o tipo de servi\u00e7o ou produto), se trata de rela\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria<\/u> e n\u00e3o cabe reclama\u00e7\u00e3o no PROCON (ex.: IPTU, ITR, IPVA, multas de tr\u00e2nsito, tarifa de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica, impostos diversos, etc). Neste caso, dever\u00e1 ser procurado o ente respons\u00e1vel pela arrecada\u00e7\u00e3o do tributo \/ taxa<\/u>.<\/p>\n

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                        1. Por quanto tempo deve ser assegurada a oferta de componentes e pe\u00e7as de reposi\u00e7\u00e3o<\/u> de produtos?<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                          Conforme artigo 32 do CDC, os fabricantes e importadores devem assegurar tal oferta de pe\u00e7as de reposi\u00e7\u00e3o enquanto n\u00e3o cessar a fabrica\u00e7\u00e3o ou importa\u00e7\u00e3o do produto, e, caso interrompa esta, por per\u00edodo razo\u00e1vel de tempo. Assim, para reclamar no PROCON, ser\u00e1 necess\u00e1rio demonstrar que o produto permanece sendo revendido no mercado de consumo. N\u00e3o sendo poss\u00edvel tal demonstra\u00e7\u00e3o, o consumidor dever\u00e1 recorrer ao Poder Judici\u00e1rio, para que, em an\u00e1lise ao caso concreto, o juiz determine o tempo de vida \u00fatil de cada tipo de produto e a respectiva obriga\u00e7\u00e3o de reposi\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as.<\/p>\n

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                          1. Quais meus direitos em caso de descumprimento da oferta ou contrato pelo fornecedor?<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                            Conforme artigo 35, n\u00e3o havendo o cumprimento da oferta<\/u> (n\u00e3o entrega<\/u> de produto ou servi\u00e7o, recusa de venda<\/u> nos termos ofertados, n\u00e3o execu\u00e7\u00e3o de contrato<\/u>, etc), o consumidor poder\u00e1 escolher uma das seguintes alternativas: exigir o cumprimento for\u00e7ado da obriga\u00e7\u00e3o pelo fornecedor, aceitar outro produto ou servi\u00e7o equivalente ou rescindir o contrato \/ cancelar a compra e obter a restitui\u00e7\u00e3o do valor pago monetariamente atualizado.<\/p>\n

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                            1. O fornecedor pode condicionar<\/u> a compra de um produto ou servi\u00e7o ao fornecimento de outro produto ou servi\u00e7o?<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                              N\u00e3o. Conforme artigo 39, I, do CDC, tal pr\u00e1tica \u00e9 abusiva (conhecida como venda casada<\/u>) e pode ser denunciada ao PROCON.<\/p>\n

                               <\/p>\n

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                              1. \u00c9 permitido ao fornecedor estabelecer quantidade m\u00ednima ou m\u00e1xima de produtos que poder\u00e3o ser adquiridos?<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                                Conforme artigo 39, I, do CDC, o fornecedor n\u00e3o poder\u00e1 condicionar a compra de um produto ou servi\u00e7o a limites quantitativos, se n\u00e3o houver justa causa<\/u> (ex.: poder\u00e1 ser estabelecida quantidade m\u00e1xima de compra para um produto em promo\u00e7\u00e3o, a fim de assegurar o acesso \u00e0 oferta a maior n\u00famero de consumidores; poder\u00e1 ser negada a venda avulsa [da unidade] de um produto fabricado em embalagem fechada, caso n\u00e3o conste na unidade todas as informa\u00e7\u00f5es obrigat\u00f3rias sobre o produto [validade, informa\u00e7\u00f5es nutricionais, etc]).<\/p>\n

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                                1. O PROCON pode fiscalizar os pre\u00e7os<\/u> praticados no mercado de consumo?<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                                  Em respeito ao princ\u00edpio constitucional da livre iniciativa econ\u00f4mica<\/u>, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a fiscaliza\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os<\/u>. Por\u00e9m, \u00e9 pr\u00e1tica abusiva elevar os pre\u00e7os sem justa causa<\/u> [conforme artigo 39, X, do CDC], cabendo ent\u00e3o, nesta hip\u00f3tese, a fiscaliza\u00e7\u00e3o pelo PROCON.<\/p>\n

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                                    \n
                                  1. Pode haver cobran\u00e7a para realiza\u00e7\u00e3o de or\u00e7amento<\/u>? Qual o prazo de validade<\/u> dos or\u00e7amentos emitidos pelos fornecedores?<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                                    Sim, o fornecedor poder\u00e1 cobrar pelo servi\u00e7o de elabora\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento, desde que previamente informado ao consumidor. O prazo de validade do or\u00e7amento deve ser informado pelo fornecedor no pr\u00f3prio or\u00e7amento. Caso n\u00e3o seja informado, o mesmo valer\u00e1 por 10 dias<\/u>, conforme artigo 40, \u00a71\u00ba, do CDC.<\/p>\n

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                                    1. Quais os meus direitos em face de cobran\u00e7a abusiva<\/u>?<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                                      Conforme artigo 42 do CDC, na cobran\u00e7a de d\u00e9bitos, o consumidor inadimplente<\/u> n\u00e3o ser\u00e1 exposto a rid\u00edculo nem submetido a qualquer tipo de constrangimento ou amea\u00e7a<\/u>. E ainda, conforme a Lei estadual de Goi\u00e1s n\u00ba 16.606\/2009, \u00e9 proibida a opera\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7as via telefone fora do hor\u00e1rio<\/u> comercial no \u00e2mbito do Estado de Goi\u00e1s. Havendo o recebimento de liga\u00e7\u00f5es de cobran\u00e7a fora do hor\u00e1rio permitido, registre reclama\u00e7\u00e3o junto ao PROCON e, havendo excesso na realiza\u00e7\u00e3o das cobran\u00e7as (sendo submetido a constrangimento ou rid\u00edculo), pode ser requerida indeniza\u00e7\u00e3o \/ repara\u00e7\u00e3o de danos<\/u> junto ao Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n

                                      \n
                                        \n
                                      1. Quais os meus direitos em face de cobran\u00e7a indevida<\/u>?<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                                        Havendo o pagamento de valores indevidos (por produto ou servi\u00e7o nunca solicitado ou contratado), o artigo 42, par\u00e1grafo \u00fanico, do CDC, determina o direito \u00e0 repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito<\/u> (restitui\u00e7\u00e3o em dobro<\/u> dos valores pagos indevidamente, monetariamente atualizados).<\/p>\n

                                        \n
                                          \n
                                        1. O que fazer em caso de restri\u00e7\u00e3o indevida<\/u> nos \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito (SERASA, SPC, SCPC<\/u>, etc)?<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                                          Com fundamento no artigo 43 do CDC e na Lei Estadual de Goi\u00e1s n\u00ba 14.072\/2001, a inclus\u00e3o em cadastro, banco de dados, ficha ou registro de inadimplentes deve ser comunicada ao consumidor com anteced\u00eancia de 10 dias. Se tratando de restri\u00e7\u00e3o indevida (contrato nunca foi realizado, a d\u00edvida j\u00e1 foi paga ou n\u00e3o houve a notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do consumidor), dever\u00e1 ser providenciada sua exclus\u00e3o no prazo de 05 dias \u00fateis<\/u>. Decorridos 05 anos<\/u> do vencimento da d\u00edvida, esta n\u00e3o poder\u00e1 constar mais nos bancos de dados dos \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito.<\/p>\n

                                          \n
                                            \n
                                          1. Posso desistir<\/u> de uma compra ou contrata\u00e7\u00e3o realizada?<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                                            Conforme artigo 49 do CDC, o consumidor possui o direito de desist\u00eancia <\/u>no prazo de at\u00e9 07 dias para compras \/ contrata\u00e7\u00f5es realizadas \u00e0 dist\u00e2ncia, fora do estabelecimento do fornecedor (pela internet, telefone, venda a domic\u00edlio, etc). J\u00e1 se tratando de compras em loja f\u00edsica (estabelecimento do fornecedor), n\u00e3o h\u00e1 o direito de desistir da compra, devendo neste caso, portanto, realizar a confer\u00eancia \/ teste do produto e a leitura do contrato antes da confirma\u00e7\u00e3o da compra. Nesta hip\u00f3tese, o fornecedor somente obriga-se a cancelar a compra e restituir o valor pago se ele ofertou tal possibilidade (situa\u00e7\u00e3o em que as condi\u00e7\u00f5es e prazos para desist\u00eancia \/ cancelamento devem ser previamente informadas ao consumidor).<\/p>\n

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                                              \n
                                            1. \u00c9 poss\u00edvel contestar juros<\/u> junto ao PROCON?<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                                              N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel realizar contesta\u00e7\u00e3o de juros<\/u> junto ao PROCON, \u00f3rg\u00e3o administrativo, mas somente junto ao Poder Judici\u00e1rio, por meio de a\u00e7\u00e3o revisional. Por\u00e9m, pode ser solicitado um c\u00e1lculo dos juros junto ao PROCON, para que, com este em m\u00e3os, o consumidor tente negociar com o fornecedor ou procure um Juizado Especial C\u00edvel, Defensoria P\u00fablica ou advogado particular para ingressar com a\u00e7\u00e3o revisional dos juros.<\/p>\n

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                                              1. Consigo realizar negocia\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos<\/u> por meio do PROCON?<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                                                N\u00e3o conseguindo acordo junto ao fornecedor, \u00e9 poss\u00edvel acessar o site https:\/\/consumidor.gov.br\/ disponibilizado pela SENACON (Secretaria Nacional do Consumidor) para tentativa de negocia\u00e7\u00e3o de sua d\u00edvida ou comparecer a uma unidade de atendimento presencial do PROCON para que um t\u00e9cnico do \u00f3rg\u00e3o intermedeie tal tentativa de negocia\u00e7\u00e3o por meio de contato telef\u00f4nico com o fornecedor. N\u00e3o h\u00e1 garantia de que haver\u00e1 acordo, pois a negocia\u00e7\u00e3o \u00e9 liberalidade do fornecedor.<\/p>\n

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                                                1. Posso antecipar o pagamento de parcela ou a liquida\u00e7\u00e3o de um contrato de cr\u00e9dito ou financiamento?<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                                                  Sim, o artigo 52, \u00a72\u00ba do CDC assegura ao consumidor a possibilidade de liquida\u00e7\u00e3o antecipada do d\u00e9bito, total ou parcialmente, mediante redu\u00e7\u00e3o proporcional dos juros e demais acr\u00e9scimos.<\/p>\n

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                                                  1. Em caso de desist\u00eancia de cons\u00f3rcio, como dever\u00e1 ocorrer a restitui\u00e7\u00e3o de valores?<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                                                    N\u00e3o se tratando de desist\u00eancia no prazo de 07 dias para contrata\u00e7\u00f5es ocorridas \u00e0 dist\u00e2ncia, o artigo 53, \u00a72\u00ba do CDC e a Lei de Cons\u00f3rcios n\u00ba 11.795\/2008 estabelecem que a restitui\u00e7\u00e3o dos valores pagos ocorrer\u00e1 na hip\u00f3tese de contempla\u00e7\u00e3o por meio de sorteio em assembl\u00e9ia ou por ocasi\u00e3o do encerramento do grupo, bem como ter\u00e1 descontados, al\u00e9m da vantagem econ\u00f4mica auferida com a frui\u00e7\u00e3o, os preju\u00edzos que o desistente ou inadimplente causar ao grupo.<\/p>\n

                                                    \n
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                                                    1. Posso reclamar no PROCON acerca de taxas de concursos p\u00fablicos?<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                                                      N\u00e3o, pois os valores pagos por inscri\u00e7\u00e3o em concurso n\u00e3o se referem \u00e0 compra de produto ou servi\u00e7o, mas a uma taxa de organiza\u00e7\u00e3o de processo seletivo (fixa e compuls\u00f3ria aos participantes). Neste caso, pode ser procurado um Juizado Especial C\u00edvel, Defensoria P\u00fablica em caso de hipossufici\u00eancia, ou advogado particular.<\/p>\n

                                                      \n
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                                                      1. \u00c9 permitida a diferencia\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os<\/u> para pagamento com cart\u00e3o?<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                                                        Sim. A Lei n\u00ba 13.455\/2017 autoriza a diferencia\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os de bens e servi\u00e7os oferecidos ao p\u00fablico em fun\u00e7\u00e3o do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado. Assim, os comerciantes podem cobrar pre\u00e7os diferentes caso o servi\u00e7o ou produto seja pago \u00e0 vista ou no cart\u00e3o de cr\u00e9dito ou d\u00e9bito<\/u>, desde que previamente divulgado ao consumidor. Diante disso, n\u00e3o \u00e9 mais considerado \u00e0 vista o pagamento com cart\u00f5es, mesmo que em \u00fanica parcela.<\/p>\n

                                                        \n
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                                                        1. O pagamento de gorjeta<\/u> \u00e9 obrigat\u00f3rio?<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                                                          A Lei Municipal de Goi\u00e2nia n\u00ba 9418\/2014 disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de Bares, Restaurantes, Lanchonetes, Hot\u00e9is e Estabelecimentos similares, informarem ao consumidor\/cliente que \u00e9 de pagamento OPCIONAL o acr\u00e9scimo de 10% (dez por cento)<\/u> ou de qualquer percentual no valor da despesa, a t\u00edtulo de gorjeta ou de tarifa de servi\u00e7o.<\/p>\n

                                                          \n
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                                                          1. Quais s\u00e3o os tipos de reajuste<\/u> permitidos aos planos de sa\u00fade privados<\/u>?<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                                                            Os planos de sa\u00fade privados s\u00e3o regulamentados pela ANS (Ag\u00eancia Nacional de Sa\u00fade Suplementar), que estabelece a possibilidade de reajuste da mensalidade de planos de sa\u00fade em dois momentos: anualmente, no m\u00eas de anivers\u00e1rio do contrato e quando h\u00e1 a mudan\u00e7a de faixa et\u00e1ria. Para consultar o percentual m\u00e1ximo de reajuste autorizado, deve ser consultada a ANS por meio do telefone n\u00ba 0800 7019656 (DISQUE ANS) ou pela internet, no link http:\/\/ans.gov.br\/planos-de-saude-e-operadoras\/espaco-do-consumidor\/acompanhamento-de-solicitacoes<\/a>.<\/p>\n

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                                                            1. Quais s\u00e3o os prazos de atendimento<\/u> e procedimentos de cobertura obrigat\u00f3ria<\/u> por parte dos planos de sa\u00fade privados<\/u>?<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                                                              Os planos de sa\u00fade privados s\u00e3o regulamentados pela ANS (Ag\u00eancia Nacional de Sa\u00fade Suplementar), que estabelece os seguintes prazos m\u00e1ximos de atendimento: – consulta b\u00e1sica (pediatria, cl\u00ednica m\u00e9dica, cirurgia geral, ginecologia e obstetr\u00edcia): 07 dias \u00fateis; – consulta nas demais especialidades: 14 dias \u00fateis; – fonoaudi\u00f3logo: 10 dias \u00fateis; – nutricionista: 10 dias \u00fateis; – psic\u00f3logo: 10 dias \u00fateis; – terapeuta ocupacional: 10 dias \u00fateis; – fisioterapeuta: 10 dias \u00fateis; – cirurgi\u00e3o-dentista: 07 dias \u00fateis; – servi\u00e7os de diagn\u00f3stico por laborat\u00f3rio de an\u00e1lises cl\u00ednicas em regime ambulatorial: 03 dias \u00fateis; – demais servi\u00e7os de diagn\u00f3stico e terapia em regime ambulatorial: 10 dias \u00fateis; – procedimentos de alta complexidade (PAC): 21 (vinte e um) dias \u00fateis; – atendimento em regime de hospital-dia: 10 dias \u00fateis; – atendimento em regime de interna\u00e7\u00e3o eletiva: 21 dias \u00fateis; – urg\u00eancia e emerg\u00eancia: imediato. Para ser atendido dentro dos prazos, devem ter sido cumpridos os per\u00edodos de car\u00eancia previstos no contrato. Esses prazos valem para atendimento por um dos profissionais ou estabelecimentos de sa\u00fade da rede conveniada ao plano, e n\u00e3o para atendimento por um profissional ou estabelecimento espec\u00edfico de prefer\u00eancia do consumidor. Desejando atendimento junto a um m\u00e9dico de sua prefer\u00eancia, o agendamento deve ser efetuado conforme a disponibilidade de agenda do profissional. Para consulta quanto aos procedimentos obrigat\u00f3rios de cada tipo de plano, entre em contato com a ANS, por meio do telefone n\u00ba 0800 7019656 (DISQUE ANS) ou pela internet, no link http:\/\/ans.gov.br\/planos-de-saude-e-operadoras\/espaco-do-consumidor\/acompanhamento-de-solicitacoes<\/a>.<\/p>\n

                                                              \n
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                                                              1. Posso reclamar sobre aluguel de im\u00f3vel<\/u> junto ao PROCON?<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                                                                N\u00e3o. Contratos de loca\u00e7\u00e3o n\u00e3o s\u00e3o regidos pelo C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, mas por lei espec\u00edfica de n\u00ba 8.245\/91, denominada Lei do Inquilinato. Neste, poder\u00e1 ser procurado um Juizado Especial C\u00edvel, Defensoria P\u00fablica em caso de hipossufici\u00eancia, ou advogado particular.<\/p>\n

                                                                \n
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                                                                1. Posso reclamar no PROCON sobre produtos adquiridos em leil\u00e3o<\/u>?<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                                                                  Depende. Tratando-se de venda de bens particulares, n\u00e3o h\u00e1 rela\u00e7\u00e3o de consumo e aplicam-se as regras do C\u00f3digo Civil, n\u00e3o cabendo reclama\u00e7\u00e3o no PROCON. J\u00e1 caso o propriet\u00e1rio dos bens vendidos seja um fornecedor (revendedor habitual de tais produtos no mercado de consumo), e o comprador seja um consumidor (tenha adquirido para uso pr\u00f3prio e n\u00e3o para revenda), a rela\u00e7\u00e3o \u00e9 de consumo, podendo ser procurado o PROCON.<\/p>\n

                                                                  \n
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                                                                  1. Posso reclamar contra meu condom\u00ednio<\/u> junto ao PROCON?<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                                                                    N\u00e3o. Rela\u00e7\u00f5es condominiais n\u00e3o se tratam de rela\u00e7\u00e3o de consumo, n\u00e3o se aplicando o CDC, mas sim o C\u00f3digo Civil. Deve ser procurado um Juizado Especial C\u00edvel, Defensoria P\u00fablica em caso de hipossufici\u00eancia, ou advogado particular.<\/p>\n

                                                                    \n
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                                                                      N\u00e3o, pois seu v\u00ednculo com o aplicativo n\u00e3o se trata de rela\u00e7\u00e3o de consumo, n\u00e3o se aplicando o CDC, j\u00e1 que n\u00e3o h\u00e1 compra de produto ou servi\u00e7o por parte do motorista junto ao aplicativo, mas sim um acordo \/ parceria entre os mesmos para a presta\u00e7\u00e3o \/ revenda de servi\u00e7os. Neste caso, deve ser procurado um Juizado Especial C\u00edvel, Defensoria P\u00fablica em caso de hipossufici\u00eancia, ou advogado particular.<\/p>\n

                                                                      \n
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                                                                      1. Posso reclamar no PROCON sobre planos de sa\u00fade de autogest\u00e3o<\/u>?<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                                                                        N\u00e3o, pois segundo a S\u00famula 608 do STJ : \u201cAplica-se o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de sa\u00fade, salvo os administrados por entidades de autogest\u00e3o. Portanto, n\u00e3o se aplica o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor aos contratos de sa\u00fade administrados por entidades de autogest\u00e3o (planos destinados somente a determinados grupos de pessoas, como servidores de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos ou de outros tipos de empresas).<\/p>\n

                                                                        \n
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                                                                        1. \u00c9 permitida a cobran\u00e7a de taxa para expedir diploma<\/u>?<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                                                                          A expedi\u00e7\u00e3o do diploma considera-se inclu\u00edda nos servi\u00e7os educacionais prestados pela institui\u00e7\u00e3o, n\u00e3o ensejando a cobran\u00e7a de qualquer valor, ressalvada a hip\u00f3tese de apresenta\u00e7\u00e3o decorativa, com a utiliza\u00e7\u00e3o de papel ou tratamento gr\u00e1fico especiais, por op\u00e7\u00e3o do aluno.<\/p>\n

                                                                          \u00a0<\/strong><\/p>\n

                                                                            \n
                                                                          1. Qual \u00e9 o prazo para que seja expedido meu diploma?<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                                                                            A Portaria n\u00ba 1095\/2018 do MEC determina que o prazo m\u00e1ximo para expedi\u00e7\u00e3o dos diplomas pelas Institui\u00e7\u00f5es de Ensino Superior, a contar da cola\u00e7\u00e3o de grau dos alunos, \u00e9 de 60 dias corridos. O registro deve ser feito tamb\u00e9m em at\u00e9 60 dias corridos ap\u00f3s o diploma expedido, totalizando assim o prazo de at\u00e9 120 dias para entrega ao aluno.<\/p>\n

                                                                            \n
                                                                              \n
                                                                            1. Posso realizar pedido de indeniza\u00e7\u00e3o \/ repara\u00e7\u00e3o de danos<\/u> junto ao PROCON?<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                                                                              N\u00e3o, pois \u00e9 de compet\u00eancia exclusiva de um juiz de direito a aprecia\u00e7\u00e3o da extens\u00e3o dos danos e a determina\u00e7\u00e3o do respectivo quantum indenizat\u00f3rio. Para que o fornecedor seja obrigado a pagar determinado valor ao consumidor a t\u00edtulo de repara\u00e7\u00e3o e\/ou indeniza\u00e7\u00e3o, deve ser ajuizada uma a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria junto a um Juizado Especial C\u00edvel, Defensoria em caso de hipossufici\u00eancia, ou advogado particular.<\/p>\n

                                                                              \n
                                                                                \n
                                                                              1. A companhia a\u00e9rea pode alterar o hor\u00e1rio de meu voo unilateralmente?<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                                                                                De acordo com a ANAC (Ag\u00eancia Nacional de Avia\u00e7\u00e3o Civil), o fornecedor pode alterar o hor\u00e1rio do voo<\/u> em at\u00e9 30 minutos em voos dom\u00e9sticos e em at\u00e9 1 hora em voos internacionais, desde que avise com o m\u00ednimo de 72 horas antes da data do voo original. Se avisadas com anteced\u00eancia, essas altera\u00e7\u00f5es n\u00e3o geram qualquer obriga\u00e7\u00e3o \u00e0 empresa a\u00e9rea. Se essa informa\u00e7\u00e3o n\u00e3o for repassada dentro do prazo de anteced\u00eancia citado, a empresa a\u00e9rea dever\u00e1 oferecer para escolha pelo passageiro as alternativas de reembolso integral nos meios utilizados na compra (no prazo de 12 meses) ou de reacomoda\u00e7\u00e3o em outro voo dispon\u00edvel. Ou, ainda que o passageiro seja informado dentro do citado prazo, essas mesmas alternativas (reembolso integral \u2013 no prazo de 12 meses – ou reacomoda\u00e7\u00e3o em outro voo dispon\u00edvel) tamb\u00e9m devem ser oferecidas para escolha pelos passageiros quando: – nos voos internacionais, a altera\u00e7\u00e3o for superior a 1 hora em rela\u00e7\u00e3o ao hor\u00e1rio de partida ou de chegada; – ou nos voos dom\u00e9sticos, a altera\u00e7\u00e3o for superior a 30 minutos em rela\u00e7\u00e3o ao hor\u00e1rio de partida ou de chegada. Havendo recusa quanto ao cumprimento de tais alternativas, \u00e9 cab\u00edvel o registro de reclama\u00e7\u00e3o junto ao PROCON.<\/p>\n

                                                                                \n
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                                                                                1. Posso registrar reclama\u00e7\u00e3o virtual no PROCON sobre cr\u00e9dito consignado<\/u>?<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                                                                                  Solicita\u00e7\u00f5es referentes a envio de contratos, extratos, saldo devedor ou portabilidade banc\u00e1ria de empr\u00e9stimos consignados, somente podem ser realizadas pessoalmente junto ao PROCON, pelo titular dos contratos ou advogado constitu\u00eddo por procura\u00e7\u00e3o, conforme Portaria interna n\u00ba 30\/2015.<\/p>\n

                                                                                  \n
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                                                                                  1. \u00c9 permitida a cobran\u00e7a de taxa de conveni\u00eancia<\/u> na venda de ingressos?<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                                                                                    Sim, desde que previamente informada ao consumidor<\/p>\n

                                                                                    \n
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                                                                                    1. \u00c9 permitida a cobran\u00e7a de taxa de desperd\u00edcio<\/u> em restaurantes?<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                                                                                      N\u00e3o. A responsabilidade pelo controle do que \u00e9 consumido em um restaurante \u00e9 do fornecedor, e transferir o risco do neg\u00f3cio para o consumidor, for\u00e7ando-o a pagar pelo \u201cpreju\u00edzo\u201d, \u00e9 uma vantagem manifestamente excessiva vedada pelo artigo 39, V, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, e pode ser denunciada ao PROCON.<\/p>\n

                                                                                      \n
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                                                                                      1. A escola<\/u> pode recusar a entrega de documentos <\/u>em raz\u00e3o de inadimpl\u00eancia<\/u>?<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                                                                                        N\u00e3o. N\u00e3o pode ser realizado pela institui\u00e7\u00e3o de ensino nenhum procedimento pedag\u00f3gico visando prejudicar o aluno inadimplente, como reten\u00e7\u00e3o de documentos ou provas, impedimento de acesso \u00e0 sala de aula durante o per\u00edodo letivo, etc; bem como, na cobran\u00e7a de d\u00e9bitos, o aluno ou respons\u00e1vel n\u00e3o podem ser expostos a procedimentos abusivos ou vexat\u00f3rios, como cobran\u00e7as em p\u00fablico, liga\u00e7\u00f5es em ambiente de trabalho deixando recado com chefes ou colegas, proferir ofensas de qualquer tipo, entre outros. J\u00e1 quanto aos procedimentos regulares de cobran\u00e7a, \u00e9 cab\u00edvel a utiliza\u00e7\u00e3o normalmente pelo fornecedor, como envio de carta lacrada, liga\u00e7\u00f5es regulares para o devedor com cobran\u00e7a dos valores em atraso, ingressar com procedimentos judiciais de cobran\u00e7a, impedir a matr\u00edcula do aluno no per\u00edodo letivo seguinte, etc.<\/p>\n

                                                                                        \n
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                                                                                        1. Quais itens n\u00e3o poder\u00e3o constar na lista de material escolar<\/u>?<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                                                                                          \u00c9 vedada a inclus\u00e3o de itens de uso coletivo que n\u00e3o influenciar\u00e3o no processo did\u00e1tico pedag\u00f3gico do aluno. Veja alguns exemplos de material de uso coletivo: \u00e1lcool, algod\u00e3o, apagador, barbante, caneta\/pincel para lousa, papel A4, copos, detergente, guardanapos, papel higi\u00eanico, etc. Havendo d\u00favida sobre a utiliza\u00e7\u00e3o do material solicitado, questione \u00e0 escola, pois h\u00e1 certos itens que podem sofrer exce\u00e7\u00f5es, como por exemplo, solicita\u00e7\u00e3o de alguns copos descart\u00e1veis com a finalidade de utiliza\u00e7\u00e3o nas atividades de artes (hip\u00f3tese em que o item poder\u00e1 constar na lista e dever\u00e1 ser adquirido). Se n\u00e3o for o caso e a escola insistir na aquisi\u00e7\u00e3o do material de uso coletivo, poder\u00e1 ser denunciada junto ao PROCON.<\/p>\n

                                                                                          \n
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                                                                                          1. Como realizar o bloqueio de liga\u00e7\u00f5es de telemarketing<\/u>?<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                                                                                            Para bloqueio do recebimento de liga\u00e7\u00f5es ou mensagens com ofertas de produtos e servi\u00e7os, \u00e9 necess\u00e1rio que efetue o cadastro de sua linha no servi\u00e7o de \u2018Bloqueio\u2019 disponibilizado neste site. Em tal cadastro, poder\u00e3o ser inseridos n\u00fameros de telefone de sua titularidade para n\u00e3o mais receber liga\u00e7\u00f5es ou mensagens de telemarketing, com limite de 03 por CPF. Este cadastro visa atender \u00e0 Lei Estadual n\u00ba 17.424\/11, e tem por objetivo impedir que as empresas de telemarketing ou estabelecimentos que se utilizem desse servi\u00e7o, efetuem liga\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas n\u00e3o autorizadas para os usu\u00e1rios nele inscritos. As empresas t\u00eam 30 dias para retirar o n\u00famero cadastrado de seus bancos de dados, cessando assim as liga\u00e7\u00f5es e mensagens. Caso, ap\u00f3s o 30\u00ba dia do cadastro de sua linha, continue a receber tais liga\u00e7\u00f5es e mensagens com ofertas de produtos e servi\u00e7os, registre reclama\u00e7\u00e3o junto ao PROCON.<\/p>\n

                                                                                            \n
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                                                                                            1. O que \u00e9 o <\/strong>N\u00facleo de Apoio e Atendimento aos Superendividados<\/a><\/strong> (NAS)?<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                                                                                              O NAS se prop\u00f5e a auxiliar os consumidores superendividados \u00a0(que n\u00e3o conseguem quitar suas despesas sem comprometer o b\u00e1sico para sobreviverem), promovendo a repactua\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas nos termos da Lei do Superendividamento, por meio de audi\u00eancias de concilia\u00e7\u00e3o entre consumidores e credores. Este n\u00e3o inclui as d\u00edvidas com garantia real (que exigem a apresenta\u00e7\u00e3o de algum bem como garantia de ressarcimento ao credor em caso de inadimpl\u00eancia), financiamentos imobili\u00e1rios, d\u00edvidas aliment\u00edcias, d\u00edvidas fiscais, d\u00edvidas de condom\u00ednio, d\u00edvidas rurais e de aluguel.<\/p>\n

                                                                                              Para tal servi\u00e7o, deve ser procurada a sede do PROCON Goi\u00e1s, com os seguites documentos: documento oficial (com foto), comprovante de endere\u00e7o, comprovantes da renda individual, complementar e familiar, comprovantes de suas despesas mensais, demonstrativos das d\u00edvidas e formul\u00e1rio espec\u00edfico (dispon\u00edvel no link https:\/\/goias.gov.br\/procon\/wp-content\/uploads\/sites\/19\/2022\/08\/formulario-superemdividamento.pdf<\/u>) devidamente preenchido e assinado.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

                                                                                              Quando posso reclamar no PROCON (rela\u00e7\u00f5es de consumo)? Sempre que tiver problemas referentes a compra de produtos ou servi\u00e7os (adquiridos para uso pr\u00f3prio junto a um fornecedor que possua o h\u00e1bito de revender tais produtos ou servi\u00e7os). Quais os requisitos para reclamar no PROCON? \u00c9 necess\u00e1rio ser o titular da compra \/ contrata\u00e7\u00e3o. Caso n\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":511,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"footnotes":""},"class_list":["post-71478","page","type-page","status-publish","hentry"],"rttpg_featured_image_url":null,"rttpg_author":{"display_name":"welsonsouza","author_link":"https:\/\/goias.gov.br\/procon\/author\/welsonsouza\/"},"rttpg_comment":0,"rttpg_category":null,"rttpg_excerpt":"Quando posso reclamar no PROCON (rela\u00e7\u00f5es de consumo)? Sempre que tiver problemas referentes a compra de produtos ou servi\u00e7os (adquiridos para uso pr\u00f3prio junto a um fornecedor que possua o h\u00e1bito de revender tais produtos ou servi\u00e7os). Quais os requisitos para reclamar no PROCON? \u00c9 necess\u00e1rio ser o titular da compra \/ contrata\u00e7\u00e3o. Caso n\u00e3o…","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procon\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/71478","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procon\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procon\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procon\/wp-json\/wp\/v2\/users\/511"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procon\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=71478"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procon\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/71478\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":71483,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procon\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/71478\/revisions\/71483"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/procon\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=71478"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}