{"id":65043,"date":"2023-10-06T09:45:11","date_gmt":"2023-10-06T12:45:11","guid":{"rendered":"https:\/\/siteshom.goias.gov.br\/procon\/?page_id=65043"},"modified":"2026-03-06T15:52:26","modified_gmt":"2026-03-06T18:52:26","slug":"institucional","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/goias.gov.br\/procon\/institucional\/","title":{"rendered":"O PROCON"},"content":{"rendered":"\t\t
\n\t\t\t\t
\n\t\t\t\t\t
\n\t\t
\n\t\t\t\t
\n\t\t\t\t\t\t\t

Compet\u00eancias<\/h1>

Segundo o estabelecido na Decreto n\u00ba 9.690, de 06 de julho de 2020 ,<\/a>\u00a0e seus incisos:<\/p>\n

Art. 31. Compete \u00e0 Superintend\u00eancia de Prote\u00e7\u00e3o aos Direitos do Consumidor:<\/span><\/h4>\n

I \u2013 planejar, coordenar e executar a pol\u00edtica estadual relacionada \u00e0 prote\u00e7\u00e3o e defesa dos direitos do consumidor, no \u00e2mbito do Estado de Goi\u00e1s;<\/p>\n

\n

II \u2013 informar, orientar e conscientizar o consumidor, por meio de programas\u00a0educativos de informa\u00e7\u00e3o, visando prevenir conflitos e promover a cidadania econ\u00f4mica;<\/p>\n

III \u2013 planejar, dirigir, coordenar e orientar a execu\u00e7\u00e3o das atividades de ensino, treinamento e especializa\u00e7\u00e3o, na \u00e1rea de prote\u00e7\u00e3o e defesa do consumidor;<\/p>\n

IV \u2013 desenvolver atividades de coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica com \u00f3rg\u00e3os ou entidades de direito p\u00fablico ou privado, nacionais ou estrangeiros, mediante acordos, conv\u00eanios, contratos e outros instrumentos legais, na forma da legisla\u00e7\u00e3o pertinente;<\/p>\n

V \u2013 coibir fraudes e abusos contra o consumidor, prestando-lhe orienta\u00e7\u00e3o pe\u00a0rmanente sobre seus direitos e suas garantias;<\/p>\n

VI \u2013 elaborar, manter atualizado e divulgar, anualmente, ou por per\u00edodo inferior, no \u00e2mbito de sua compet\u00eancia, o cadastro de reclama\u00e7\u00f5es fundamentadas, atendidas ou n\u00e3o, e demais informa\u00e7\u00f5es complementares contra fornecedores de produtos e servi\u00e7os, de que trata o artigo 44 da Lei federal n\u00ba 8.078 de 11 de setembro de 1990;<\/p>\n

VII \u2013 elaborar c\u00e1lculos de d\u00edvidas e outros, inerentes \u00e0s solicita\u00e7\u00f5es de consumidores,\u00a0bem como emitir pareceres t\u00e9cnicos em processos administrativos nas \u00e1reas financeiras;<\/p>\n

VIII \u2013 elaborar e disponibilizar pesquisas de pre\u00e7os e comportamento dos mesmos,\u00a0relativos a produtos ou servi\u00e7os de interesse dos consumidores;<\/p>\n

IX \u2013 receber, analisar, apurar e dar encaminhamento a consultas, den\u00fancias e\u00a0sugest\u00f5es apresentadas por consumidores, entidades representativas ou pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico ou privado;<\/p>\n

X \u2013 funcionar no processo administrativo como inst\u00e2ncia de concilia\u00e7\u00e3o,\u00a0instru\u00e7\u00e3o e julgamento, no \u00e2mbito de sua compet\u00eancia, dentro das regras fixadas pela Lei Federal\u00a0n\u00ba 8.078, de 1990, pelo Decreto federal n\u00ba 2.181, de 20 de mar\u00e7o de 1997, e pelas legisla\u00e7\u00f5es complementares;<\/p>\n

XI \u2013 decidir sobre a aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es administrativas, previstas no art. 56,\u00a0da Lei n\u00ba 8.078 de 1990, aos infratores das normas de defesa do consumidor;<\/p>\n

XII \u2013 fiscalizar, lavrar autos de infra\u00e7\u00e3o e aplicar san\u00e7\u00f5es administrativas aos\u00a0respons\u00e1veis por condutas que violem as normas de defesa do consumidor, nas rela\u00e7\u00f5es de consumo;<\/p>\n

XIII \u2013 fiscalizar a produ\u00e7\u00e3o, a industrializa\u00e7\u00e3o, a distribui\u00e7\u00e3o e o fornecimento de produtos e servi\u00e7os, especialmente no que se refere a pre\u00e7os, ao abastecimento, \u00e0 qualidade, \u00e0 quantidade, \u00e0 origem, \u00e0s caracter\u00edsticas, \u00e0 composi\u00e7\u00e3o, \u00e0garantia, aos prazos de validade e \u00e0 seguran\u00e7a, dentre outros;<\/p>\n

XIV \u2013 fiscalizar a publicidade e o mercado de consumo de produtos, bens e servi\u00e7os,\u00a0no interesse da preserva\u00e7\u00e3o da vida, da sa\u00fade, da seguran\u00e7a, proporcionando informa\u00e7\u00f5es e bem-estar ao consumidor, bem comoos riscos que apresentem;<\/p>\n

XV \u2013 levar ao conhecimento dos \u00f3rg\u00e3os competentes a ocorr\u00eancia de infra\u00e7\u00f5es\u00a0de ordem administrativa que violem os interesses difusos, coletivos ou individuais dos consumidores\u00a0e promover as a\u00e7\u00f5es judiciais na defesa do consumidor;<\/p>\n

XVI \u2013 encaminhar \u00e0 pol\u00edcia judici\u00e1ria not\u00edcias de infra\u00e7\u00e3o contra o consumidor e contra a ordem econ\u00f4mica, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente;<\/p>\n

XVII \u2013 propor representa\u00e7\u00e3o ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, para ado\u00e7\u00e3o de medidas processuais cab\u00edveis, penais e civis, no \u00e2mbito de sua compet\u00eancia;<\/p>\n

XVIII \u2013 celebrar termos de responsabilidade, compromisso e ajustamento de conduta,\u00a0na forma do \u00a76\u00ba, do art. 5\u00ba, da Lei Federal n\u00ba 7.347, de 24 de julho de 1985, e legisla\u00e7\u00e3o\u00a0complementar;<\/p>\n

XIX \u2013 propor a\u00e7\u00f5es, contestar, recorrer e acompanhar quest\u00f5es e processos\u00a0judiciais patrocinados pela Superintend\u00eancia, no cumprimento de suas atribui\u00e7\u00f5es, na defesa e prote\u00e7\u00e3o do consumidor, representado pela Procuradoria-Geral do Estado;<\/p>\n

XX \u2013 representar o consumidor em ju\u00edzo, na forma do disposto nos incisos II e III\u00a0do art. 82 da Lei Federal n\u00ba 8.078, de 1990, conforme a Lei federal n\u00ba 7.347, de 1985 e legisla\u00e7\u00e3o\u00a0complementar, por meio da Procuradoria-Geral do Estado;<\/p>\n

XXI \u2013 incentivar a cria\u00e7\u00e3o, a amplia\u00e7\u00e3o e a moderniza\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos de\u00a0defesa do consumidor nos munic\u00edpios e a forma\u00e7\u00e3o, por meio da sociedade, de entidade privada\u00a0com o mesmo objetivo;<\/p>\n

XXII \u2013 acompanhar a gest\u00e3o das receitas do Fundo Estadual de Defesa do\u00a0Consumidor, gerido pelo Secret\u00e1rio, nos termos da Lei n\u00ba 12.207 de 20 de dezembro de 1993, bem como, designar servidor para gerir as contas das despesas realizadas pelo fundo rotativo, nos termos da Lei n\u00ba\u00a018.214<\/a>\u00a0de 12 de novembro de 2013;<\/p>\n

XXIII \u2013 executar, coordenar e integrar as atividades de intelig\u00eancia, no \u00e2mbito\u00a0estadual, visando subsidiar a formula\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas e a execu\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es destinadas \u00e0 coibi\u00e7\u00e3o\u00a0e repress\u00e3o dos abusos praticados no mercado de consumo;e<\/p>\n

XXIV \u2013 realizar outras atividades correlatas.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Al\u00e9m das compet\u00eancias constantes no\u00a0caput, compete \u00e0\u00a0Superintend\u00eancia de Prote\u00e7\u00e3o aos Direitos do Consumidor exercer as fun\u00e7\u00f5es de organiza\u00e7\u00e3o, coordena\u00e7\u00e3o e supervis\u00e3o t\u00e9cnica das seguintes Ger\u00eancias:<\/em><\/p>\n

I \u2013 Ger\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

II \u2013 Ger\u00eancia de Pesquisa e C\u00e1lculo;<\/p>\n

III \u2013 Ger\u00eancia de Atendimento ao Consumidor;<\/p>\n

IV \u2013 Ger\u00eancia de Gest\u00e3o de Cr\u00e9ditos;e<\/p>\n

V \u2013 Ger\u00eancia de Contencioso Administrativo.<\/p>\n


\nSe\u00e7\u00e3o I<\/strong><\/p>\n


\nDa Ger\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Art. 32. Compete \u00e0 Ger\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o:<\/span><\/h4>\n

I \u2013 planejar, coordenar e executar as a\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es de consumo,\u00a0para aferimento de pre\u00e7os, do abastecimento, da qualidade, da quantidade, da origem, das caracter\u00edsticas, da composi\u00e7\u00e3o, da garantia, do prazo de validade e da seguran\u00e7a de produtos, bens e servi\u00e7os, no interesse da preserva\u00e7\u00e3o da vida, da sa\u00fade, da seguran\u00e7a, do patrim\u00f4nio, da informa\u00e7\u00e3o e do bem-estar do consumidor, bem como, os riscos que apresentem;<\/p>\n

II \u2013 lavrar auto de Infra\u00e7\u00e3o, termo de constata\u00e7\u00e3o, termo de dep\u00f3sito, auto de apreens\u00e3o e demais expedientes pertinentes, contra quaisquer pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas que infrinjam os dispositivos do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, atos da autoridade competente e legisla\u00e7\u00e3o complementar, que visem proteger as rela\u00e7\u00f5es de consumo;<\/p>\n

III \u2013 efetuar dilig\u00eancias e vistorias, na forma de constata\u00e7\u00e3o, visando subsidiar com informa\u00e7\u00f5es os processos de den\u00fancias ou reclama\u00e7\u00f5es de consumidores;<\/p>\n

IV \u2013 propor e executar opera\u00e7\u00f5es especiais de fiscaliza\u00e7\u00e3o, individualmente ou em conjunto com outros \u00f3rg\u00e3os e entidades federais, estaduais e municipais;<\/p>\n

V \u2013 providenciar o encaminhamento de expedientes a outros \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o,\u00a0visando inform\u00e1-los de poss\u00edveis irregularidades detectadas relativas \u00e0s suas \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

VI \u2013 receber e aferir a veracidade de reclama\u00e7\u00f5es e den\u00fancias e prestar informa\u00e7\u00f5es\u00a0em processos submetidos ao seu exame;<\/p>\n

VII \u2013 propor a celebra\u00e7\u00e3o de acordos, conv\u00eanios e outros instrumentos, visando uma atua\u00e7\u00e3o conjunta com outros organismos p\u00fablicos e privados;<\/p>\n

VIII \u2013 realizar testes, an\u00e1lises e diagn\u00f3sticos pertinentes \u00e0 atividade de fiscaliza\u00e7\u00e3o\u00a0ou por meio de \u00f3rg\u00e3os e\/ou entidades conveniadas;<\/p>\n

X \u2013 elaborar e disponibilizar dados estat\u00edsticos sobre suas atividades;<\/p>\n

X \u2013 normatizar procedimentos administrativos operacionais de fiscaliza\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

XI \u2013 treinar, capacitar e estabelecer normas de conduta para os agentes fiscais;<\/p>\n

XII \u2013 ministrar regularmente cursos e palestras para consumidores e fornecedores\u00a0em geral;<\/p>\n

XIII \u2013 coordenar, programar, acompanhar e executar as atividades relativas ao transporte e ao controle dos ve\u00edculos da Superintend\u00eancia;<\/p>\n

XIV \u2013 conceder entrevistas mediante autoriza\u00e7\u00e3o expressa da Superintend\u00eancia;e<\/p>\n

XV \u2013 realizar outras atividades correlatas.<\/p>\n


\nSe\u00e7\u00e3o II<\/strong><\/p>\n

\nDa Ger\u00eancia de Pesquisa e C\u00e1lculo<\/strong><\/p>\n

Art. 33. Compete \u00e0 Ger\u00eancia de Pesquisa e C\u00e1lculo:<\/span><\/h4>\n

I \u2013 elaborar, mediante solicita\u00e7\u00e3o de consumidores, c\u00e1lculos de d\u00edvidas e outros correlatos com emiss\u00e3o de laudo t\u00e9cnico, conforme legisla\u00e7\u00e3o vigente aplicada;<\/p>\n

II \u2013 emitir pareceres t\u00e9cnicos relativos a assuntos financeiros em processos\u00a0administrativos ou a pedido de outros \u00f3rg\u00e3os do sistema de defesa do consumidor;<\/p>\n

III \u2013 analisar e emitir pareceres t\u00e9cnicos conclusivos em processos de investiga\u00e7\u00e3o\u00a0preliminar, envolvendo reajuste de pre\u00e7os de produtos ou servi\u00e7os, com suspeita da pr\u00e1tica abusiva de eleva\u00e7\u00e3o sem justa causa;<\/p>\n

IV \u2013 capacitar os servidores para registrar as solicita\u00e7\u00f5es de c\u00e1lculos e realizar\u00a0orienta\u00e7\u00f5es e negocia\u00e7\u00f5es de d\u00edvidas;<\/p>\n

V \u2013 ministrar regularmente cursos e palestras sobre educa\u00e7\u00e3o financeira,\u00a0planejamento do or\u00e7amento dom\u00e9stico, no\u00e7\u00f5es dos direitos b\u00e1sicos do consumidor e outros de seu interesse;<\/p>\n

VI \u2013 elaborar e divulgar, periodicamente, pesquisas de pre\u00e7os e comportamento dos mesmos, com orienta\u00e7\u00f5es sobre os temas pesquisados;<\/p>\n

VII \u2013 conceder entrevistas mediante autoriza\u00e7\u00e3o expressa da Superintend\u00eancia;<\/p>\n

VIII \u2013 elaborar e disponibilizar dados estat\u00edsticos sobre suas atividades; e<\/p>\n

IX \u2013 realizar outras atividades correlatas.<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o III<\/p>\n

<\/strong><\/p>\n

Da Ger\u00eancia de Atendimento ao Consumidor<\/strong><\/p>\n

Art. 34. Compete \u00e0 Ger\u00eancia de Atendimento ao Consumidor:<\/span><\/h4>\n

I \u2013 planejar, coordenar e executar as atividades de atendimento ao consumidor a dist\u00e2ncia ou pessoalmente;<\/p>\n

II \u2013 informar, orientar e conscientizar os consumidores quanto \u00e0 prote\u00e7\u00e3o e defesa\u00a0dos seus direitos, visando prevenir e solucionar os conflitos;<\/p>\n

III \u2013 instruir os consumidores sobre os procedimentos e a documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria\u00a0para a formaliza\u00e7\u00e3o de reclama\u00e7\u00f5es e den\u00fancias;<\/p>\n

IV \u2013 receber, analisar, avaliar e processar as consultas, as sugest\u00f5es, as reclama\u00e7\u00f5es\u00a0e as den\u00fancias dos consumidores;<\/p>\n

V \u2013 receber, controlar e distribuir expedientes e processos administrativos sobre rela\u00e7\u00e3o de consumo;<\/p>\n

VI \u2013 promover dilig\u00eancias visando a c\u00e9lere resolu\u00e7\u00e3o dos conflitos submetidos \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o e informar sobre a tramita\u00e7\u00e3o dos processos \u00e0s partes interessadas;<\/p>\n

VII \u2013 adotar os encaminhamentos pertinentes \u00e0 pr\u00e9-concilia\u00e7\u00e3o, instaura\u00e7\u00e3o e autua\u00e7\u00e3o de processo administrativo sancionat\u00f3rio;<\/p>\n

VIII \u2013 coordenar e acompanhar as atividades de tr\u00e2mite processual, imprimindo celeridade na movimenta\u00e7\u00e3o dos processos e documentos;<\/p>\n

IX \u2013 promover despacho saneador, agendar e realizar audi\u00eancias de concilia\u00e7\u00e3o,\u00a0aferir o cumprimento dos prazos processuais e executar os despachos e decis\u00f5es da\u00a0Superintend\u00eancia;<\/p>\n

X \u2013 planejar, coordenar e avaliar as atividades de sua compet\u00eancia, por ocasi\u00e3o de conv\u00eanios com o Poder Judici\u00e1rio;<\/p>\n

XI \u2013 expedir notifica\u00e7\u00f5es para consumidores e fornecedores com rela\u00e7\u00e3o aos processos em andamento;<\/p>\n

XII \u2013emitir aos fornecedores interessados certid\u00e3o de viola\u00e7\u00e3o de direitos\u00a0 do consumidor \u2013 CVDC, acerca da exist\u00eancia de atendimentos e processos administrativos findos ou em andamento;<\/p>\n

XIII \u2013 organizar, registrar, atualizar e publicar o cadastro de reclama\u00e7\u00f5es fundamentadas\u00a0em desfavor de fornecedores de produtos e servi\u00e7os, na forma da legisla\u00e7\u00e3o vigente;<\/p>\n

XIV – arquivar os processos administrativos findos e mant\u00ea-los a salvo durante o prazo de prescri\u00e7\u00e3o legal eprazo de guarda relativo a tabela de temporalidade de documentos;<\/p>\n

XV \u2013 solicitar o comparecimento das partes envolvidas para esclarecimento,\u00a0formalizando quando poss\u00edvel, acordos ou concilia\u00e7\u00f5es, mediante a lavratura de termo pr\u00f3prio;<\/p>\n

XVI \u2013 comunicar aos interessados as solu\u00e7\u00f5es adotadas para cada caso, encaminhando\u00a0obrigatoriamente c\u00f3pia da decis\u00e3o administrativa e documentos pertinentes;<\/p>\n

XVII \u2013 observar, rigorosamente, os dispositivos legais em vigor e cumprir as instru\u00e7\u00f5es\u00a0normativas pertinentes, visando o perfeito atendimento das demandas dos consumidores;<\/p>\n

XVIII \u2013 repassar \u00e0 Superintend\u00eancia, para divulga\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica, a rela\u00e7\u00e3o dosfornecedores de bens e\/ou servi\u00e7os inscritos no cadastro de reclama\u00e7\u00f5es fundamentadas,bem como, as pessoas f\u00edsicas\u00a0 jur\u00eddicas com processos de autos de infra\u00e7\u00e3o, objetivando informar a performance dos segmentos de consumo;<\/p>\n

XIX \u2013 prestar aos interessados, informa\u00e7\u00f5es sobre os dados constantes dos\u00a0cadastros do \u00f3rg\u00e3o, e quando solicitado, corrigir eventuais erros de assentamentos, observando\u00a0os prazos legais;<\/p>\n

XX \u2013 providenciar a emiss\u00e3o de certid\u00f5es a serem firmadas pela Superintend\u00eancia,\u00a0sobre a inscri\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o de fornecedores de bens e servi\u00e7os no cadastro, para os fins devidos, fazendo constar, inclusive, processos em andamento, se houver;<\/p>\n

XXI\u2013 subsidiar processos de reclama\u00e7\u00e3o e de autua\u00e7\u00e3o da fiscaliza\u00e7\u00e3o, instruindo-os\u00a0com certid\u00e3o de reincid\u00eancia e antecedentes, por parte do reclamado ou autuado;<\/p>\n

XXII \u2013 promover, incentivar e auxiliar a cria\u00e7\u00e3o, a amplia\u00e7\u00e3o e a moderniza\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os e entidades de defesa do consumidor nos munic\u00edpios do Estado;<\/p>\n

XXIII \u2013 propor a celebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanios com os munic\u00edpios, objetivando promover\u00a0a defesa do consumidor, bem como, prestar apoio t\u00e9cnico-jur\u00eddico aos entes conveniados;<\/p>\n

XXIV \u2013 promover a integra\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os e entidades que atuam na \u00e1rea de defesa do consumidor;<\/p>\n

XXV \u2013 ministrar regularmente cursos e palestras para consumidores e fornecedores\u00a0em geral;<\/p>\n

XXVI \u2013 conceder entrevistas mediante autoriza\u00e7\u00e3o expressa da Superintend\u00eancia;<\/p>\n

XXVII \u2013 elaborar e disponibilizar dados estat\u00edsticos sobre suas atividades; e<\/p>\n

XXVIII \u2013 realizar outras atividades correlatas.<\/p>\n


\nSe\u00e7\u00e3o IV<\/strong><\/p>\n

\nDa Ger\u00eancia de Gest\u00e3o de Cr\u00e9ditos<\/strong><\/p>\n

Art. 35. Compete \u00e0 Ger\u00eancia de Gest\u00e3o de Cr\u00e9ditos:<\/span><\/h4>\n

I \u2013 prestar atendimento aos fornecedores a dist\u00e2ncia e presencialmente;<\/p>\n

II \u2013 analisar e sanear os processos administrativos sancionat\u00f3rios, visando realizar\u00a0os\u00a0procedimentos relativos a cobran\u00e7as, a recebimentos, protestos e execu\u00e7\u00e3o das multas aplicadas;<\/p>\n

III \u2013 emitir os Documentos de Arrecada\u00e7\u00e3o de Receitas Estaduais \u2013DAREs, bem como acompanhar a programa\u00e7\u00e3o financeira e cont\u00e1bil das receitas oriundas da aplica\u00e7\u00e3o das multas integralizadas no Sistema de Arrecada\u00e7\u00e3o de Receitas Estaduais \u2013 SARE, da Secretaria da Economia;<\/p>\n

IV \u2013 realizar o controle de legalidade, confer\u00eancia, saneamento e digitaliza\u00e7\u00e3o\u00a0dos autos para inscri\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos na d\u00edvida ativa da Fazenda P\u00fablica, atrav\u00e9s do encaminhamentodos dados \u00e0 Procuradoria-Geral do Estado de Goi\u00e1s \u2013 PGE, em conformidade com a Lei n\u00ba 20.233,\u00a0de 23 de julho de 2018;<\/p>\n

V \u2013 solicitar a baixa da inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa na Fazenda P\u00fablica Estadual, mediante o pagamento do cr\u00e9dito n\u00e3o tribut\u00e1rio;<\/p>\n

VI \u2013 realizar o levantamento de alvar\u00e1s expedidos para recebimento de penhora eletr\u00f4nica\/dep\u00f3sitos oriundos de a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o fiscal ou de a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria em andamento no Poder Judici\u00e1rio, quando designado pelo Superintendente;<\/p>\n

VII \u2013 cumprir as decis\u00f5es judiciais e as orienta\u00e7\u00f5es emitidas pela Procuradoria-Geral do Estado \u2013 PGE ou Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual\/Federal relativas \u00e0 promo\u00e7\u00e3o de sobrestamento ou prosseguimento processual, suspens\u00e3o da exigibilidade do cr\u00e9dito, cancelamento de inscri\u00e7\u00e3o na d\u00edvida ativa da Fazenda P\u00fablica Estadual e dos cr\u00e9ditos protestados, atenua\u00e7\u00e3o das multas aplicadas, dentre outras;<\/p>\n

VIII \u2013 informar \u00e0 Procuradoria-Geral do Estado \u2013 PGE sobre a quita\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos\u00a0n\u00e3o tribut\u00e1rios objetos de a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o fiscal ou a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria em andamento no Poder\u00a0Judici\u00e1rio para imputa\u00e7\u00e3o do valor pago e ado\u00e7\u00e3o das demais provid\u00eancias relativas ao processo\u00a0judicial;<\/p>\n

IX \u2013 gerir o Cadastro Estadual de Inadimplentes \u2013 CADIN, promovendo a notifica\u00e7\u00e3o\/\u00a0publica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via no Di\u00e1rio Oficial do Estado, acerca da negativa\u00e7\u00e3o das empresas devedoras,\u00a0conforme legisla\u00e7\u00e3o vigente e promover a inscri\u00e7\u00e3o, a suspens\u00e3o e a exclus\u00e3o da referida inscri\u00e7\u00e3o,\u00a0conforme delega\u00e7\u00e3o do Secret\u00e1rio;<\/p>\n

X \u2013 supervisionar as atividades referentes a pagamentos, controle, movimenta\u00e7\u00e3o\u00a0e disponibilidade financeira, acompanhando a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira da\u00a0Superintend\u00eancia;<\/p>\n

XI \u2013 ministrar regularmente cursos e palestras para consumidores e fornecedores em geral;<\/p>\n

XII \u2013 conceder entrevistas mediante autoriza\u00e7\u00e3o expressa da Superintend\u00eancia;<\/p>\n

XIII \u2013 elaborar e disponibilizar dados estat\u00edsticos sobre suas atividades; e<\/p>\n

XIV \u2013 realizar outras atividades correlatas.<\/p>\n


\nSe\u00e7\u00e3o V<\/strong><\/p>\n

\nDa Ger\u00eancia de Contencioso Administrativo<\/strong><\/p>\n

Art. 36. Compete \u00e0 Ger\u00eancia de Contencioso Administrativo:<\/span><\/h4>\n

I \u2013 elaborar, para aprecia\u00e7\u00e3o e assinatura do Superintendente, minuta de decis\u00e3o administrativa de primeira inst\u00e2ncia, nos processos instaurados por este \u00f3rg\u00e3o de defesa do consumidor, na forma dos artigos 46 e 47, do Decreto federal n\u00ba 2.181 de 1997;<\/p>\n

II \u2013 manter arquivo eletr\u00f4nico, contendo c\u00f3pias das decis\u00f5es de primeira inst\u00e2ncia\u00a0prolatadas nos processos contenciosos oriundos de fiscaliza\u00e7\u00e3o e reclama\u00e7\u00e3o, e nos processos de investiga\u00e7\u00e3o preliminar, utilizando-as como subs\u00eddio para desempenho de suas fun\u00e7\u00f5es, bem como, controlar, mediante estat\u00edstica, as multas aplicadas e as demais decis\u00f5es lavradas pela Superintend\u00eancia;<\/p>\n

III \u2013 elaborar reda\u00e7\u00e3o de expedientes jur\u00eddicos, para encaminhamento a outros \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicas ou privadas,referentes \u00e0 busca de informa\u00e7\u00f5es e solu\u00e7\u00f5es, objeto de autua\u00e7\u00e3o, den\u00fancia ou reclama\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

IV \u2013 levar \u00e0 Superintend\u00eancia o entendimento e\/ou posicionamento dos tribunais p\u00e1trios para uniformiza\u00e7\u00e3o dos procedimentos adotados pela Superintend\u00eancia, nos termo do art. 926, do C\u00f3digo de Processo Civil;<\/p>\n

V \u2013 manter o registro e o controle de atos normativos atualizados sobre a defesa dos direitos dos consumidores;<\/p>\n

VI \u2013 planejar, coordenar e executar as atividades desenvolvidas pela Ger\u00eancia de Contencioso Administrativo e atender \u00e0s partes interessadas e seus advogados, a dist\u00e2ncia ou pessoalmente;<\/p>\n

VII \u2013 ministrar regularmente cursos e palestras para consumidores e fornecedores\u00a0em geral;<\/p>\n

VIII \u2013 conceder entrevistas mediante autoriza\u00e7\u00e3o expressa da Superintend\u00eancia;<\/p>\n

IX \u2013 elaborar e disponibilizar dados estat\u00edsticos sobre suas a\u00e7\u00f5es; e<\/p>\n

X \u2013 realizar outras atividades correlatas.<\/p>\n