O N\u00facleo de Apoio e Atendimento aos Superendividados do Procon Goi\u00e1s foi criado no dia 11 de agosto de 2021, na esteira da Lei Federal 14.181\/2021, que se prop\u00f5e a aperfei\u00e7oar a disciplina do cr\u00e9dito ao consumidor e dispor sobre a preven\u00e7\u00e3o e o tratamento do superendividamento.<\/p>\n
O objetivo \u00e9 auxiliar os consumidores superendividados (que n\u00e3o conseguem quitar suas despesas sem comprometer o b\u00e1sico para sobreviverem) e promover a renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas, a fim de garantir a concilia\u00e7\u00e3o e a media\u00e7\u00e3o de conflitos, nos termos da Lei do Superendividamento.<\/p>\n
O N\u00facleo realizar\u00e1 audi\u00eancias de concilia\u00e7\u00e3o entre consumidores e credores, com a proposta de repactua\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas, desde que seja mantido o m\u00ednimo existencial (os conciliadores dever\u00e3o analisar as condi\u00e7\u00f5es financeiras dos consumidores para que eventuais acordos n\u00e3o venham a comprometer sua subsist\u00eancia b\u00e1sica familiar).<\/p>\n
Durante a audi\u00eancia, o conciliador, parte e prepostos poder\u00e3o chegar a um acordo para a quita\u00e7\u00e3o da d\u00edvida \u00e0 vista (geralmente com descontos oferecidos pelos credores) ou no prazo de at\u00e9 60 dias (5 anos), conforme prev\u00ea a lei, o que dar\u00e1 aos consumidores o direito de solicitar a retirada de seu nome do cadastro dos \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, como SPC e Serasa.<\/p>\n
O NAS n\u00e3o incluir\u00e1 no plano de pagamento as d\u00edvidas com garantia real (que exigem a apresenta\u00e7\u00e3o de algum bem como garantia de ressarcimento ao credor em caso de inadimpl\u00eancia), dos financiamentos imobili\u00e1rios, as contra\u00eddas por indeniza\u00e7\u00f5es judiciais, d\u00edvidas aliment\u00edcias, d\u00edvidas fiscais, d\u00edvidas de condom\u00ednio, d\u00edvidas rurais e de aluguel.<\/p>\n
Poder\u00e3o requerer os servi\u00e7os do NAS toda pessoa natural ou f\u00edsica, maior de idade e capaz, de boa-f\u00e9, constatada a condi\u00e7\u00e3o de superendividado.<\/p>\n
Atendimento<\/strong><\/p>\n O consumidor em situa\u00e7\u00e3o de superendividamento deve procurar a sede do Procon Goi\u00e1s (Rua 8, n\u00ba 242. Ed. Torres, St. Central, Goi\u00e2nia), onde passar\u00e1 por uma triagem. Ap\u00f3s o atendimento inicial, ser\u00e1 efetuado o agendamento de uma audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o. \u00c9 preciso apresentar ao \u00f3rg\u00e3o os seguintes documentos:<\/p>\n – C\u00f3pia da identidade e CPF; Caso o consumidor tenha interesse neste servi\u00e7o, para agilizar o atendimento, poder\u00e1 preencher o formul\u00e1rio abaixo\u00a0e apresent\u00e1-lo ao atendente no guich\u00ea, juntamente com os originais e c\u00f3pias dos documentos listados acima.<\/p>\n
\n– C\u00f3pia de comprovante de resid\u00eancia;
\n– Comprovantes da renda individual, complementar e familiar;
\n– Comprovantes das despesas;
\n– Demonstrativos das d\u00edvidas<\/p>\n