{"id":32735,"date":"2017-09-06T11:45:48","date_gmt":"2017-09-06T14:45:48","guid":{"rendered":"http:\/\/www.procon.go.gov.br\/?page_id=32735"},"modified":"2022-12-01T16:05:33","modified_gmt":"2022-12-01T19:05:33","slug":"perguntas-frequentes","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/goias.gov.br\/procon\/imprensa\/perguntas-frequentes\/","title":{"rendered":"Perguntas Frequentes"},"content":{"rendered":"<p><strong>1\u00ba. Qual a natureza jur\u00eddica do Procon Goi\u00e1s?<\/strong><\/p>\n<p>O PROCON Goi\u00e1s integra a administra\u00e7\u00e3o direta do estado, sendo uma superintend\u00eancia da Secretaria de Seguran\u00e7a P\u00fablica denominada Superintend\u00eancia de Prote\u00e7\u00e3o aos Direitos do Consumidor.<\/p>\n<hr \/>\n<p><strong>2\u00ba. O Procon Goi\u00e1s precisa ser provocado por quem se sente lesado, como acontece no Judici\u00e1rio?<\/strong><\/p>\n<p>N\u00e3o. Por se um \u00f3rg\u00e3o administrativo o Procon Goi\u00e1s pode atuar tanto mediante provoca\u00e7\u00e3o, quanto de of\u00edcio, sempre que detectar les\u00e3o ou potencial les\u00e3o ao direito dos consumidores goianos, sobretudo quando se tratar de direito difuso, coletivo ou individual homog\u00eaneo. Neste caso o PROCON tanto pode atuar sozinho ou em parceria com outras institui\u00e7\u00f5es como o Minist\u00e9rio P\u00fablico, a Delegacia do Consumidor (Decon), a Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria (Anvisa), entre outros.<\/p>\n<hr \/>\n<p><strong>3\u00ba. Em quais \u00e1reas atua o Procon Goi\u00e1s?<\/strong><\/p>\n<p>Tendo por objetivo planejar, elaborar e executar a pol\u00edtica estadual de prote\u00e7\u00e3o e defesa do consumidor no estado, o Procon Goi\u00e1s desenvolve sua atua\u00e7\u00e3o institucional nas seguintes \u00e1reas:<\/p>\n<ol>\n<li>a) educa\u00e7\u00e3o para o consumo;<br \/>\nb) recebimento de reclama\u00e7\u00f5es administrativas, individuais e coletivas, contra fornecedores de bens ou servi\u00e7os;<br \/>\nc) orienta\u00e7\u00e3o aos consumidores e fornecedores acerca de seus direitos e de forma presencial e n\u00e3o presencial (151 ou Procon Web);<br \/>\nd) fiscaliza\u00e7\u00e3o do mercado consumidor para fazer cumprir as determina\u00e7\u00f5es da legisla\u00e7\u00e3o de defesa do consumidor, coibindo as pr\u00e1ticas abusivas;<br \/>\ne) propositura e acompanhamento de a\u00e7\u00f5es judiciais coletivas;<br \/>\nf) estudos e acompanhamento de legisla\u00e7\u00e3o municipal, estadual, nacional e internacional, bem como de decis\u00f5es judiciais referentes aos direitos do consumidor;<br \/>\ng) pesquisas qualitativas e quantitativas na \u00e1rea de defesa do consumidor (pesquisas de pre\u00e7os e comportamentos);<br \/>\nh) suporte t\u00e9cnico para a implanta\u00e7\u00e3o de Procons Municipais Conveniados e postos de atendimento no Programa Padr\u00e3o de Atendimento Vapt Vupt;<br \/>\ni) interc\u00e2mbio t\u00e9cnico com entidades oficiais, organiza\u00e7\u00f5es privadas, e outros \u00f3rg\u00e3os envolvidos com a defesa do consumidor, inclusive internacionais;<br \/>\nj) disponibiliza\u00e7\u00e3o de Ouvidoria (vinculada a SSP) para o recebimento, encaminhamento de cr\u00edticas, sugest\u00f5es ou elogios feitos pelos cidad\u00e3os quanto aos servi\u00e7os prestados pelo PROCON-GOI\u00c1S, com o objetivo de melhoria cont\u00ednua desses servi\u00e7os.<\/li>\n<\/ol>\n<hr \/>\n<p><strong>4\u00ba. Qual o prazo para fazer uma reclama\u00e7\u00e3o no Procon?<\/strong><\/p>\n<p>Segundo o artigo 26 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor o prazo para se formular uma reclama\u00e7\u00e3o sobre v\u00edcios de f\u00e1cil constata\u00e7\u00e3o em produtos e servi\u00e7os \u00e9:<\/p>\n<ul>\n<li>Em produtos e servi\u00e7os n\u00e3o dur\u00e1veis 30 dias a partir do fato;<\/li>\n<li>Em produtos e servi\u00e7os dur\u00e1veis 90 dias a partir do fato.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Para v\u00edcios ocultos, aqueles que o consumidor s\u00f3 toma consci\u00eancia com o uso prolongado do bem \u00e9 de cinco anos.<\/p>\n<hr \/>\n<p><strong>5\u00ba. Quanto custa formular uma reclama\u00e7\u00e3o perante o Procon ou solicitar a emiss\u00e3o de uma certid\u00e3o?<\/strong><\/p>\n<p>Nada. O Procon \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico e n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o legal para cobran\u00e7a pela presta\u00e7\u00e3o de seus servi\u00e7os, seja qual for. Ou seja, todo atendimento que o Procon realiza \u00e9 gratuito.<\/p>\n<hr \/>\n<p><strong>6\u00ba. Quem pode reclamar no Procon Goi\u00e1s e contra quem?<\/strong><\/p>\n<p>Qualquer pessoa maior de idade, titular do direito ofendido ou representante legal deste, desde que ostente a condi\u00e7\u00e3o de consumidor\u00a0 no caso concreto e esteja reclamando em face de algu\u00e9m que possa ser classificado como fornecedor de produtos ou servi\u00e7os, objeto da reclama\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<hr \/>\n<p><strong>7\u00ba. Como reconhecer a condi\u00e7\u00e3o de consumidor em uma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica?<\/strong><\/p>\n<p>\u00c9 consumidor a pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que adquire para si produto ou servi\u00e7o sem destin\u00e1-lo \u00e0 revenda, loca\u00e7\u00e3o, insumo ou incremento de atividade econ\u00f4mica. O consumidor ao adquirir o produto ou servi\u00e7o nestas condi\u00e7\u00f5es leva a imensa cadeia produtiva que cerca o produto ou servi\u00e7o ao seu fim, por isso se diz que o consumidor \u00e9 o Destinat\u00e1rio Final do produto ou servi\u00e7o adquirido.<\/p>\n<hr \/>\n<p><strong>8\u00ba. Como reconhecer a condi\u00e7\u00e3o de fornecedor em uma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica?<\/strong><\/p>\n<p>Ser\u00e1 considerado fornecedor a pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, nacional ou estrangeira, que comercializa o produto ou servi\u00e7o, objeto da reclama\u00e7\u00e3o, com habitualidade. Por habitualidade, se entende que a pessoa ou empresa que comercializou o produto ou servi\u00e7o o faz de maneira rotineira, sua atividade econ\u00f4mica principal \u00e9 justamente a comercializa\u00e7\u00e3o do mesmo, n\u00e3o se tratando de um neg\u00f3cio eventual, caso em que se tornaria uma rela\u00e7\u00e3o c\u00edvel e n\u00e3o consumerista.<\/p>\n<hr \/>\n<p><strong>9\u00ba. Quais os canais para de atendimento no PROCON Goi\u00e1s?<\/strong><\/p>\n<p>O PROCON Goi\u00e1s articula diversas modalidades de atendimento facilitando a vida do consumidor na hora de procurar seus direitos. Por isso possui os seguintes canais de atendimento:<\/p>\n<ol>\n<li><u>Atendimento Presencial:<\/u>\u00a0nas ag\u00eancias Vapt Vupt e na nossa sede no Ed. Torres, n\u00ba 242, na rua 3 quase esquina com a 8 no centro em Goi\u00e2nia;<\/li>\n<li><u>Atendimento Virtual:<\/u> acess\u00edvel pela web, de qualquer micro ou tablet, atrav\u00e9s da plataforma consumidor.gov.br e do site <a href=\"https:\/\/proconweb.ssp.go.gov.br\">proconweb.ssp.go.gov.br<\/a><\/li>\n<li><u>Atendimento por Telefone<\/u>: atrav\u00e9s do telefone 151 (capital) ou (62) 3201-7124 (interior)<\/li>\n<\/ol>\n<hr \/>\n<p><strong>9\u00ba. Para reclamar no Procon Goi\u00e1s necessito de documentos?<\/strong><\/p>\n<p>Sim. Traga seu RG, CPF, um comprovante de endere\u00e7o e toda documenta\u00e7\u00e3o pertinente a fazer prova do fato que alega. Lembrando que a nossa legitimidade para represent\u00e1-lo vem do fato comprovado de que o usu\u00e1rio tentou resolver a demanda diretamente com o fornecedor e n\u00e3o obteve \u00eaxito e isto se prova atrav\u00e9s de protocolo de atendimento, com data de resposta expirada. Nossos atendentes lhe solicitar\u00e3o mais documentos se necess\u00e1rios e imprescind\u00edveis \u00e0 correta instrumentaliza\u00e7\u00e3o do procedimento.<\/p>\n<hr \/>\n<p><strong>10\u00ba. Quais os tipos de atendimento prestados pelo atendimento presencial do Procon Goi\u00e1s?<\/strong><\/p>\n<p>Pelo atendimento presencial, nas ag\u00eancias Vapt Vupt e na sede do Procon s\u00e3o prestados os seguintes tipos de atendimento:<\/p>\n<ul>\n<li>Extra Procon<\/li>\n<li>Simples Consulta<\/li>\n<li>Atendimento Preliminar<\/li>\n<li>CIP Eletr\u00f4nica<\/li>\n<li>Abertura Direta de Reclama\u00e7\u00e3o<\/li>\n<li>Solicita\u00e7\u00e3o de C\u00e1lculos<\/li>\n<\/ul>\n<hr \/>\n<p><strong>11\u00ba. O que significa atendimento Extra Procon?<\/strong><\/p>\n<p>\u00c9 quando a demanda do usu\u00e1rio n\u00e3o \u00e9 da compet\u00eancia institucional do Procon, devendo ser redirecionado o usu\u00e1rio ao \u00f3rg\u00e3o competente.<\/p>\n<hr \/>\n<p><strong>12\u00ba. Quando ocorre o atendimento Simples Consulta?<\/strong><\/p>\n<p>\u00c9 a orienta\u00e7\u00e3o dada ao consumidor, quando este busca o aux\u00edlio do Procon para esclarecer alguma d\u00favida sobre rela\u00e7\u00e3o de consumo, n\u00e3o necessariamente fazer uma reclama\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Existem duas situa\u00e7\u00f5es em que o atendimento \u00e9 classificado como simples consulta:<br \/>\n1\u00ba &#8211; Quando n\u00e3o h\u00e1 um fornecedor espec\u00edfico, apenas uma consulta ou pedido de orienta\u00e7\u00f5es sobre determinado assunto (pode ser por e-mail, telefone ou mesmo no balc\u00e3o de atendimento).<br \/>\n2\u00ba &#8211; Quando j\u00e1 existe uma rela\u00e7\u00e3o estabelecida (ex: contrato). Neste caso, o consumidor solicita orienta\u00e7\u00f5es e suas d\u00favidas s\u00e3o sanadas.<\/p>\n<hr \/>\n<p><strong>13\u00ba. Como se d\u00e1 o Atendimento Preliminar?<\/strong><\/p>\n<p>O atendimento preliminar \u00e9 fornecido pelo atendente do Procon, quando o consumidor possui toda a documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para caracterizar sua demanda e \u00e9 tentada ao telefone uma concilia\u00e7\u00e3o entre as partes.<\/p>\n<p>Com aproximadamente 85% de solu\u00e7\u00e3o nas demandas, em regra, o consumidor volta pra casa com o problema resolvido ou prazo certo para a solu\u00e7\u00e3o do problema.<\/p>\n<hr \/>\n<p><strong>14\u00ba. Em quais ocasi\u00f5es h\u00e1 o atendimento na forma de CIP?<\/strong><\/p>\n<p>Fracassada a tentativa de concilia\u00e7\u00e3o por atendimento preliminar ou caso o fornecedor possua um conv\u00eanio para receber a Carta de Informa\u00e7\u00e3o Preliminar &#8211; CIP Eletr\u00f4nica, o atendente do Procon lan\u00e7ar\u00e1 m\u00e3o desta modalidade de atendimento.<\/p>\n<p>Trata-se de uma notifica\u00e7\u00e3o extrajudicial em que o Procon d\u00e1 not\u00edcia ao fornecedor reclamado de que h\u00e1 demanda instaurada em face do mesmo, e que em n\u00e3o sendo atendida, ser\u00e1 instaurado um processo administrativo sancionat\u00f3rio, que poder\u00e1 resultar na aplica\u00e7\u00e3o de multa.<\/p>\n<p>A CIP possui a descri\u00e7\u00e3o completa e detalhada da demanda, a fundamenta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica da reclama\u00e7\u00e3o e o pedido, facilitando o atendimento da mesma e da formula\u00e7\u00e3o de defesa pela reclamada.<\/p>\n<hr \/>\n<p><strong>15\u00ba. Quando ser\u00e1 aberto um processo administrativo?<\/strong><\/p>\n<p>O processo administrativo \u00e9 instaurado em dois casos:<\/p>\n<ul>\n<li>Fracasso da tentativa de concilia\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s da CIP Eletr\u00f4nica, devido aus\u00eancia de resposta por parte do fornecedor ou negativa de atendimento do pedido do fornecedor, caso em que ser\u00e1 dado retorno na CIP;<\/li>\n<li>Abertura Direta de Reclama\u00e7\u00e3o em demandas especialmente graves, seja pela sua natureza, seja pelo hist\u00f3rico da demanda, que denuncie m\u00e1-f\u00e9 ou mau comportamento do fornecedor. Ou a crit\u00e9rio do Procon.<\/li>\n<\/ul>\n<hr \/>\n<p><strong>16\u00ba. Como se d\u00e1 o andamento do procedimento ap\u00f3s a abertura de processo administrativo?<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>AUDI\u00caNCIA:<\/strong> Uma vez instaurado o processo administrativo, poder\u00e1 o Procon marcar uma audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o entre as partes. Se houver acordo o mesmo \u00e9 homologado pelo 10\u00ba Juizado Especial C\u00edvel, com status de t\u00edtulo executivo judicial. Caso n\u00e3o seja cumprido o acordo o consumidor poder\u00e1 executar o t\u00edtulo. Se n\u00e3o houver acordo ou o fornecedor n\u00e3o comparecer em audi\u00eancia o processo ir\u00e1 a julgamento.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>DEFESA ESCRITA:<\/strong> Em alguns casos e a crit\u00e9rio do Procon, o fornecedor \u00e9 notificado para apresenta\u00e7\u00e3o de defesa escrita. Caso haja proposta de acordo e este sendo aceito pelo consumidor, o processo \u00e9 arquivado. Caso n\u00e3o haja proposta ou n\u00e3o seja cumprido o acordo, o processo ir\u00e1 a julgamento.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>JULGAMENTO:\u00a0<\/strong>caso n\u00e3o haja acordo em audi\u00eancia ou mesmo na defesa escrita, o processo vai a julgamento pela Ger\u00eancia de Contencioso Administrativo, onde respeitados os princ\u00edpios inerentes ao devido processo legal administrativo, podendo o processo ser julgado improcedente, ser extinto pelo fato da demanda n\u00e3o ser abra\u00e7ada pela compet\u00eancia institucional do \u00f3rg\u00e3o ou ser aplicada multa ao fornecedor, conforme crit\u00e9rios objetivos ditados pelo Decreto 2.181 de 1997 e o CDC.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>RECURSO:\u00a0<\/strong>atendendo ao princ\u00edpio do duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o administrativa, o fornecedor multado e inconformado com a aplica\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o poder\u00e1 apelar na forma de recurso administrativo, diretamente ao Secret\u00e1rio de Seguran\u00e7a P\u00fablica que dar\u00e1 decis\u00e3o final acerca do procedimento, revogando, minorando ou mantendo a multa, de maneira fundamentada.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>RECOLHIMENTO DA MULTA:\u00a0<\/strong>os valores das multas impostas pelo \u00f3rg\u00e3o dever\u00e3o ser recolhidos ao FEDEC \u2013 Fundo Estadual de Defesa do Consumidor, administrado pelo Procon Goi\u00e1s, sendo tais valores revertidos em a\u00e7\u00f5es do \u00f3rg\u00e3o, compra dos maquin\u00e1rios, m\u00f3veis e ve\u00edculos, o que faz do PROCON um \u00f3rg\u00e3o aut\u00f4nomo, com estrutura moderna e \u00f3timas condi\u00e7\u00f5es de trabalho. O fornecedor que n\u00e3o paga a multa imposta ter\u00e1 seu nome inscrito na D\u00cdVIDA ATIVA estadual e sofrer\u00e1 consequ\u00eancias previstas em lei, como impedimento de participar de licita\u00e7\u00f5es, n\u00e3o conseguir financiamentos em bancos p\u00fablicos e ag\u00eancias de fomento, etc.<\/p>\n<hr \/>\n<p><strong>17\u00ba. Como se realiza uma den\u00fancia para acionar a fiscaliza\u00e7\u00e3o do Procon Goi\u00e1s sobre alguma irregularidade encontrada?<\/strong><\/p>\n<p>As den\u00fancias abarcam o chamado direito coletivo, difuso ou individual homog\u00eaneo.<\/p>\n<ul>\n<li>Direito coletivo \u2013 alcan\u00e7a um conjunto determinado de pessoas;<\/li>\n<li>Direito difuso \u2013 alcan\u00e7a um grupo indeterminado de pessoas;<\/li>\n<li>Direito Individual Homog\u00eaneo \u2013 se trata de uma reclama\u00e7\u00e3o da car\u00e1ter individual cujo direito ou viola\u00e7\u00e3o alcan\u00e7a no decorrer do tempo um grupo determinado ou indeterminado de pessoas.<\/li>\n<\/ul>\n<p>O consumidor poder\u00e1 realizar uma den\u00fancia no atendimento presencial, atrav\u00e9s do canal de atendimento Procon Web e atrav\u00e9s do canal disque-den\u00fancia 151, bastando informar a qualifica\u00e7\u00e3o do estabelecimento denunciado e o direito violado.<\/p>\n<p>Ao contr\u00e1rio das reclama\u00e7\u00f5es individuais n\u00e3o precisa fazer prova, pois o Procon poder\u00e1 atuar de of\u00edcio.<\/p>\n<hr \/>\n<p><strong>18\u00ba. O que acontece ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o de uma den\u00fancia?<\/strong><\/p>\n<p>Todas as den\u00fancias recebidas s\u00e3o direcionadas \u00e0 Ger\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o, que envia uma equipe de fiscais para diligenciar no local.<\/p>\n<p>Uma vez verificado que o conte\u00fado da den\u00fancia \u00e9 ver\u00eddico, a equipe de fiscais realiza a lavratura de um Auto de Infra\u00e7\u00e3o \/ Termo de Constata\u00e7\u00e3o, onde narra os fatos e fundamenta juridicamente a autua\u00e7\u00e3o, abrindo prazo para apresenta\u00e7\u00e3o da defesa.<\/p>\n<p>Recebida a defesa, o processo \u00e9 julgado e o fornecedor poder\u00e1 ser multado. Inconformado, ele poder\u00e1 ainda impetrar recurso administrativo em face da decis\u00e3o que aplicou a san\u00e7\u00e3o, diretamente ao Secretario de Seguran\u00e7a P\u00fablica.<\/p>\n<hr \/>\n<p><strong>19\u00ba. Qual o crit\u00e9rio para aplica\u00e7\u00e3o de multa pelo Procon Goi\u00e1s?<\/strong><\/p>\n<p>O CDC em seu artigo 57 elenca crit\u00e9rios para aplica\u00e7\u00e3o da pena de multa ao fornecedor que viola seus ditames. De acordo com a Portaria 003\/2015, publicada no D.O.E de 23\/2\/2015, a multa \u00e9 graduada conforme a gravidade da infra\u00e7\u00e3o, vantagem auferida e a condi\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do fornecedor.<\/p>\n<p>Circunst\u00e2ncias atenuantes ou agravantes, descritas nos artigos 25 e 26 do Decreto Federal 2181 de 1997 interferem no valor final da multa.<\/p>\n<hr \/>\n<p><strong>20\u00ba. Quais as circunst\u00e2ncias consideradas atenuantes para aplica\u00e7\u00e3o da pena de multa?<\/strong><\/p>\n<p>Segundo o artigo 25 do Decreto Federal n\u00ba 2.187, s\u00e3o elas:<\/p>\n<p>I &#8211; a a\u00e7\u00e3o do infrator n\u00e3o ter sido fundamental para a consecu\u00e7\u00e3o do fato;<\/p>\n<p>II &#8211; ser o infrator prim\u00e1rio;<\/p>\n<p>III &#8211; ter o infrator adotado as provid\u00eancias pertinentes para minimizar ou de imediato reparar os efeitos do ato lesivo.<\/p>\n<hr \/>\n<p><strong>21\u00ba. Quais as circunst\u00e2ncias consideradas agravantes para aplica\u00e7\u00e3o da pena de multa?<\/strong><\/p>\n<p>Segundo o artigo 26 do Decreto Federal 2.187 s\u00e3o elas:<\/p>\n<p>Art. 26. Consideram-se circunst\u00e2ncias agravantes:<\/p>\n<p>I &#8211; ser o infrator reincidente;<\/p>\n<p>II &#8211; ter o infrator, comprovadamente, cometido a pr\u00e1tica infrativa para obter vantagens indevidas;<\/p>\n<p>III &#8211; trazer a pr\u00e1tica infrativa conseq\u00fc\u00eancias danosas \u00e0 sa\u00fade ou \u00e0 seguran\u00e7a do consumidor;<\/p>\n<p>IV &#8211; deixar o infrator, tendo conhecimento do ato lesivo, de tomar as provid\u00eancias para evitar ou mitigar suas conseq\u00fc\u00eancias;<\/p>\n<p>V &#8211; ter o infrator agido com dolo;<\/p>\n<p>VI &#8211; ocasionar a pr\u00e1tica infrativa dano coletivo ou ter car\u00e1ter repetitivo;<\/p>\n<p>VII &#8211; ter a pr\u00e1tica infrativa ocorrido em detrimento de menor de dezoito ou maior de sessenta anos ou de pessoas portadoras de defici\u00eancia f\u00edsica, mental ou sensorial, interditadas ou n\u00e3o;<\/p>\n<p>VIII &#8211; dissimular-se a natureza il\u00edcita do ato ou atividade;<\/p>\n<p>IX &#8211; ser a conduta infrativa praticada aproveitando-se o infrator de grave crise econ\u00f4mica ou da condi\u00e7\u00e3o cultural, social ou econ\u00f4mica da v\u00edtima, ou, ainda, por ocasi\u00e3o de calamidade.<\/p>\n<hr \/>\n<p><strong>22\u00ba. O que acontece com o valor arrecadado pelas multas aplicadas pelo PROCON? E se o fornecedor n\u00e3o pagar a multa?<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Com j\u00e1 dito, os valores das multas impostas pelo \u00f3rg\u00e3o dever\u00e3o ser recolhidos ao FEDEC \u2013 Fundo de Defesa do Consumidor, administrado pelo PROCON Goi\u00e1s, sendo tais valores revertidos em a\u00e7\u00f5es do \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Se um fornecedor for multado e n\u00e3o houver o pagamento da multa ele ser\u00e1 inscrito na D\u00edvida Ativa do estado e n\u00e3o poder\u00e1 participar de processos licitat\u00f3rios, ficar\u00e1 impedido de contratar financiamentos, n\u00e3o ter\u00e1 acesso a linhas de cr\u00e9dito p\u00fablicas, al\u00e9m de uma s\u00e9rie de complica\u00e7\u00f5es. \u00c9 como ter o nome sujo na pra\u00e7a. Podemos comparar a mesa situa\u00e7\u00e3o de algu\u00e9m inscrito em \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito.<\/p>\n<hr \/>\n<p><strong>23\u00ba. O que \u00e9 o PROCON Web?<\/strong><\/p>\n<p>\u00c9 a nossa modalidade de atendimento virtual acess\u00edvel de qualquer ponto, sob a condi\u00e7\u00e3o do reclamante residir do estado de Goi\u00e1s ou reclamar em face de um fornecedor aqui sediado. Nosso site \u00e9 o\u00a0<a href=\"https:\/\/proconweb.ssp.go.gov.br\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">https:\/\/proconweb.ssp.go.gov.br<\/a>\u00a0\u00a0e a partir dele s\u00e3o oferecidos os seguintes servi\u00e7os:<\/p>\n<ol>\n<li><strong>Reclama\u00e7\u00f5es:<\/strong>\u00a0poder\u00e3o ser realizadas reclama\u00e7\u00f5es acerca de rela\u00e7\u00f5es de consumo, tendo por escopo a prote\u00e7\u00e3o a direito individual. Elas se desenvolver\u00e3o a partir da confec\u00e7\u00e3o de CIP\u2019s ou Abertura de Reclama\u00e7\u00f5es (processos administrativos).<\/li>\n<\/ol>\n<ol>\n<li><strong>Den\u00fancias:<\/strong>\u00a0aqui poder\u00e1 ser confeccionada uma den\u00fancia que tem como objetivo proteger o direito coletivo, difuso ou individual homog\u00eaneo. Uma vez recepcionado pelo Procon Web \u00e9 redirecionada \u00e0 equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o do PROCON Goi\u00e1s que em momento oportuno realizar\u00e1 uma dilig\u00eancia para averiguar o fato denunciado. Em comprovando o mesmo, ser\u00e1 lavrado um auto de infra\u00e7\u00e3o \/ constata\u00e7\u00e3o e iniciado um processo administrativo sancionador, garantindo-se ao denunciado ampla defesa e contradit\u00f3rio, nos termos do devido processo legal administrativo.<\/li>\n<\/ol>\n<ul>\n<li><strong>D\u00favidas:<\/strong>\u00a0o usu\u00e1rio poder\u00e1 tirar d\u00favidas acerca das rela\u00e7\u00f5es de consumo ou sobre o andamento de procedimentos abertos perante o PROCON Goi\u00e1s.<\/li>\n<\/ul>\n<ol>\n<li><strong>C\u00e1lculos:\u00a0<\/strong>neste campo o usu\u00e1rio poder\u00e1 solicitar a realiza\u00e7\u00e3o de c\u00e1lculos para verifica\u00e7\u00e3o de poss\u00edveis abusividades na corre\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas; para realiza\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es revisionais, etc.<\/li>\n<\/ol>\n<ol>\n<li><strong>Bloqueio de Telemarketing:<\/strong>\u00a0o consumidor poder\u00e1 cadastrar at\u00e9 tr\u00eas n\u00fameros de sua titularidade, m\u00f3veis ou fixos, para que n\u00e3o recebam mais liga\u00e7\u00f5es de telemarketing, para oferecimento de produtos ou servi\u00e7os.<\/li>\n<\/ol>\n<hr \/>\n<p><strong>24\u00ba. Como realizar um c\u00e1lculo pelo Procon Web ou Procon Goi\u00e1s?<\/strong><\/p>\n<p>Primeiro passo \u00e9 o usu\u00e1rio se cadastrar na plataforma Procon Web como consumidor,\u00a0<a href=\"http:\/\/proconweb.ssp.go.gov.br\">http:\/\/proconweb.ssp.go.gov.br<\/a>. Ao logar acesse o link\u00a0<a href=\"\/procon\/como-reclamar\/como-proceder-realizar-uma-reclamacao-junto-ao-procon.html\">\/procon\/como-reclamar\/como-proceder-realizar-uma-reclamacao-junto-ao-procon.html<\/a>\u00a0 na tela de boas-vindas.<\/p>\n<p>Aqui o usu\u00e1rio tem uma vis\u00e3o completa de todos os procedimentos de c\u00e1lculo realizados pelo Procon e quais os documentos necess\u00e1rios. A\u00ed o consumidor poder\u00e1 realizar a solicita\u00e7\u00e3o na aba C\u00e1lculos do Procon Web e receber o resultado em cinco dias. Tamb\u00e9m poder\u00e1 faz\u00ea-lo no atendimento presencial do Procon Goi\u00e1s.<\/p>\n<hr \/>\n<p><strong>25\u00ba. O que \u00e9 o SINDEC?<\/strong><\/p>\n<p>O SINDEC \u00e9 um software, banco de dados, que recebe os dados de milhares de reclama\u00e7\u00f5es acerca das rela\u00e7\u00f5es de consumo.<\/p>\n<p>O SINDEC permite o registro dos atendimentos individuais a consumidores, a instru\u00e7\u00e3o dos procedimentos de atendimento e dos processos de reclama\u00e7\u00e3o, al\u00e9m da gest\u00e3o das pol\u00edticas de atendimento e fluxos internos dos Procons integrados e a elabora\u00e7\u00e3o de Cadastros Estaduais e Nacional de Reclama\u00e7\u00f5es Fundamentadas, que denunciam quais s\u00e3o os fornecedores mais reclamados por \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o em um per\u00edodo de tempo, permitindo uma vis\u00e3o completa da realidade do mercado de consumo na respectiva unidade da federa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Todo esse trabalho, harm\u00f4nico e articulado entre os Procons, gera informa\u00e7\u00f5es que s\u00e3o consolidadas nos bancos de dados estaduais e replicados na base de dados nacional do Sindec no \u00e2mbito do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a. Essa base nacional \u00e9 uma fonte valiosa de informa\u00e7\u00f5es para elabora\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Nacional das Rela\u00e7\u00f5es de Consumo, para informa\u00e7\u00e3o aos consumidores e aos diversos interessados na prote\u00e7\u00e3o e defesa do consumidor, bem como incentivo aos fornecedores para aperfei\u00e7oarem cada dia mais o seu relacionamento com os consumidores.<\/p>\n<hr \/>\n<p><strong>26\u00ba. Qual a diferen\u00e7a entre as atua\u00e7\u00f5es do Procon Goi\u00e1s e os v\u00e1rios Procons municipais?<\/strong><\/p>\n<p>Em tese, desempenham o mesmo papel no \u00e2mbito do territ\u00f3rio de sua compet\u00eancia. O Procon Goi\u00e1s exerce sua jurisdi\u00e7\u00e3o administrativa fiscalizat\u00f3ria perante todo o territ\u00f3rio do estado de Goi\u00e1s, enquanto o Procon Goi\u00e2nia, por exemplo, exerce sua fiscaliza\u00e7\u00e3o dentro dos limites do munic\u00edpio de Goi\u00e2nia.<\/p>\n<p>Alguns Procons de pequenas cidades do interior n\u00e3o possuem todas as modalidades de atendimento, contudo o consumidor destes locais n\u00e3o fica desassistido porque ele tem acesso ao Procon Web, recebendo a mesma qualidade de atendimento do presencial realizado na sede do Procon Goi\u00e1s em Goi\u00e2nia.<\/p>\n<p>Outros n\u00e3o possuem o servi\u00e7o de fiscaliza\u00e7\u00e3o, de disque-den\u00fancia, etc. \u00c9 importante frisar que n\u00e3o existe qualquer tipo de vincula\u00e7\u00e3o ou hierarquia entre o Procon Goi\u00e1s e os Procons municipais, contudo o Procon Goi\u00e1s exerce o papel de facilitador e desempenha programas de apoio, como treinamento de colaboradores, implanta\u00e7\u00e3o de novos Procons , padroniza\u00e7\u00e3o de procedimentos, \u00a0cess\u00e3o de equipamentos e log\u00edstica, etc.<\/p>\n<hr \/>\n<p><strong>27\u00ba. Como acompanhar um procedimento de um processo administrativo aberto perante o Procon Goi\u00e1s, seja na condi\u00e7\u00e3o de consumidor ou fornecedor?<\/strong><\/p>\n<p>O Procon Goi\u00e1s disponibiliza a plataforma de consulta no SINDEC (Sistema Nacional de Informa\u00e7\u00f5es de Defesa do Consumidor), denominada\u00a0\u201cSindec Consulta\u201d,\u00a0 com novo layout e outras funcionalidades.<\/p>\n<p>Esta plataforma de consultas \u00e9 independente e n\u00e3o gera lentid\u00e3o no registro de demandas no SINDEC. Al\u00e9m disso, o \u201cSindec Consulta\u201d proporciona aos consumidores e fornecedores o acompanhamento dos procedimentos instaurados pelo Procon-Goi\u00e1s, inclusive do atendimento preliminar.<\/p>\n<p>Como acessar o Sindec Consulta:<\/p>\n<p>O acesso \u00e0 nova plataforma\u00a0Sindec Consulta\u00a0\u00e9 feita no seguinte link<\/p>\n<p><a href=\"\/procon\/noticias\/procon-goias-disponibiliza-acesso-ao-sindec-consulta.html\">http:\/\/sindec.siteshom.goias.gov.br\/procon\/sindecconsulta2\/public\/<\/a><\/p>\n<hr \/>\n<p><strong>28\u00ba. O que \u00e9 o FEDEC?<\/strong><\/p>\n<p>\u00c9 o Fundo Estadual de Defesa do Consumidor, FEDEC, foi criado pela lei estadual 12.207, de 20 de dezembro de 1993. \u00a0Esta lei confere ao Procon autonomia administrativa, financeira e cont\u00e1bil e de natureza or\u00e7ament\u00e1ria para administra\u00e7\u00e3o do mesmo, com o objetivo de criar condi\u00e7\u00f5es financeiras e de gerenciamento dos recursos destinados ao desenvolvimento das a\u00e7\u00f5es e dos servi\u00e7os de prote\u00e7\u00e3o e defesa dos direitos do consumidor, coordenadas pela Secretaria da Seguran\u00e7a P\u00fablica (SSP), por interm\u00e9dio da Superintend\u00eancia de Prote\u00e7\u00e3o aos Direitos do Consumidor.<\/p>\n<hr \/>\n<p><strong>29\u00ba. O que representa o Cadastro de Reclama\u00e7\u00f5es Fundamentadas?<\/strong><\/p>\n<p>Todos os anos o Procon consolida os dados lan\u00e7ados no SINDEC e publica o Cadastro de Reclama\u00e7\u00f5es Fundamentadas, dando a quem se interesse um referencial singular dos problemas mais recorrentes nas rela\u00e7\u00f5es de consumo atendidas pelo Procon, identificando o fornecedor, o n\u00famero de reclama\u00e7\u00f5es recebidas, resolvidas e n\u00e3o atendidas.<\/p>\n<p>A divulga\u00e7\u00e3o desses dados proporciona uma transpar\u00eancia acerca da atua\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o, d\u00e1 a consumidor e aos fornecedores uma vis\u00e3o sobre o mercado de consumo e proporciona ao poder p\u00fablico dados atualizados, de vital import\u00e2ncia para elabora\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es e pol\u00edticas p\u00fablicas dentro da \u00e1rea consumerista.<\/p>\n<p>S\u00e3o sete \u00e1reas destacadas: produtos, assuntos financeiros, servi\u00e7os essenciais, servi\u00e7os privados, habita\u00e7\u00e3o, sa\u00fade e alimentos.<\/p>\n<hr \/>\n<p><strong>30\u00ba Qual a fun\u00e7\u00e3o do Cejusc?<\/strong><\/p>\n<p>Trata-se de uma unidade do Poder Judici\u00e1rio instalada na sede do Procon Goi\u00e1s, por meio de um Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica, entre esta Superintend\u00eancia e o Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s (TJ-GO).<\/p>\n<p>O Cejusc visa promover a solu\u00e7\u00e3o de conflitos por meio da concilia\u00e7\u00e3o. A partir de agora o acordo celebrado entre as partes na audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o do Procon Goi\u00e1s \u00e9 homologado pelo Juiz do 10\u00ba Juizado Especial C\u00edvel e Coordenador do 8\u00ba Cejusc, Fernando Melo, e vale como t\u00edtulo executivo judicial, que poder\u00e1 ser executado na justi\u00e7a no caso de descumprimento.<\/p>\n<hr \/>\n<p><strong>31\u00ba. Como solicitar a emiss\u00e3o da Certid\u00e3o de Viola\u00e7\u00e3o dos Direitos Do Consumidor?<\/strong><\/p>\n<p>O PROCON Goi\u00e1s possibilita a verifica\u00e7\u00e3o pelo interessado da exist\u00eancia de reclama\u00e7\u00f5es ou processos sanciona t\u00f3rios em face de fornecedores mediante a expedi\u00e7\u00e3o de\u00a0Certid\u00e3o de Viola\u00e7\u00e3o dos Direitos do Consumidor \u2013 CVDC.<\/p>\n<p>O requerente dever\u00e1 preencher os dados solicitados em requerimento pr\u00f3prio fornecido pelo \u00f3rg\u00e3o. \u00a0 Posteriormente, de posse do requerimento devidamente preenchido, dever\u00e1 apresent\u00e1-lo na Sede do \u00f3rg\u00e3o ( Rua 8, n. 242, Edif\u00edcio Torres, Mezanino \u2013 Setor de Protocolo, Setor Central, Goi\u00e2nia\/GO,\u00a0hor\u00e1rio de atendimento: das 07h \u00e0s 18h)\u00a0, juntamente com os seguintes documentos:<\/p>\n<ul>\n<li>fotoc\u00f3pia autenticada do contrato inicial e suas altera\u00e7\u00f5es;<\/li>\n<li>fotoc\u00f3pia do cart\u00e3o do CNPJ;<\/li>\n<li>autoriza\u00e7\u00e3o por escrito em nome do portador para a retirada da Certid\u00e3o;<\/li>\n<\/ul>\n<p>O \u00a0prazo de entrega da Certid\u00e3o \u00e9 de\u00a05 (cinco) dias, a contar da data em que o requerimento foi protocolado no \u00f3rg\u00e3o. O requerente ou o portador devidamente autorizado por ele, poder\u00e3o retirar a Certid\u00e3o na Sede do Procon Goi\u00e1s.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>1\u00ba. Qual a natureza jur\u00eddica do Procon Goi\u00e1s? O PROCON Goi\u00e1s integra a administra\u00e7\u00e3o direta do estado, sendo uma superintend\u00eancia da Secretaria de Seguran\u00e7a P\u00fablica denominada Superintend\u00eancia de Prote\u00e7\u00e3o aos Direitos do Consumidor. 2\u00ba. O Procon Goi\u00e1s precisa ser provocado por quem se sente lesado, como acontece no Judici\u00e1rio? N\u00e3o. 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