Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988<\/p>\n
Art. 144. A seguran\u00e7a p\u00fablica, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, \u00e9 exercida para a preserva\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica e da incolumidade das pessoas e do patrim\u00f4nio, atrav\u00e9s dos seguintes \u00f3rg\u00e3os:<\/p>\n
I \u2013 pol\u00edcia federal;<\/p>\n
II \u2013 pol\u00edcia rodovi\u00e1ria federal;<\/p>\n
III \u2013 pol\u00edcia ferrovi\u00e1ria federal;<\/p>\n
IV \u2013 pol\u00edcias civis;<\/p>\n
V \u2013 pol\u00edcias militares e corpos de bombeiros militares.<\/p>\n
VI \u2013 pol\u00edcias penais federal, estaduais e distrital.<\/p>\n
\u00a7 5\u00ba \u00c0s pol\u00edcias militares cabem a pol\u00edcia ostensiva e a preserva\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica; aos corpos de bombeiros militares, al\u00e9m das atribui\u00e7\u00f5es definidas em lei, incumbe a execu\u00e7\u00e3o de atividades de defesa civil.<\/p>\n
Link: https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/Constituicao\/Constituicao.htm<\/a><\/p>\n Constitui\u00e7\u00e3o Estadual \u2013 Artigos Inerentes a PMGO Art. 124 \u2013 A Pol\u00edcia Militar \u00e9 institui\u00e7\u00e3o permanente, organizada com base na disciplina e na hierarquia, competindo-lhe, entre outras, as seguintes atividades:<\/p>\n I \u2013 o policiamento ostensivo de seguran\u00e7a;<\/p>\n II \u2013 a preserva\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica;<\/p>\n III \u2013 a pol\u00edcia judici\u00e1ria militar, nos termos da lei federal;<\/p>\n IV \u2013 a orienta\u00e7\u00e3o e instru\u00e7\u00e3o da Guarda Municipal, quando solicitadas pelo Poder Executivo municipal;<\/p>\n V \u2013 a garantia do exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia, dos poderes e \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos estaduais, especialmente os das \u00e1reas fazend\u00e1ria, sanit\u00e1ria, de uso e ocupa\u00e7\u00e3o do solo e do patrim\u00f4nio cultural.<\/p>\n Link: http:\/\/www.gabinetecivil.goias.gov.br\/constituicoes\/constituicao_1988.htm<\/a><\/p>\n MAIS INFORMA\u00c7\u00d5ES: Link: https:\/\/legisla.casacivil.go.gov.br\/pesquisa_legislacao\/88165\/lei-8033<\/a><\/p>\n LEI N\u00ba 8.125, DE 18 JUNHO DE 1976 Link: https:\/\/legisla.casacivil.go.gov.br\/api\/v2\/pesquisa\/legislacoes\/86680\/pdf<\/a><\/p>\n Lei n\u00ba 21.792, de 16 de fevereiro de 2023 – Artigos Inerentes a PMGO<\/p>\n Art. 35. \u00c0 SSP competem:<\/p>\n I \u2013 a formula\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica estadual de seguran\u00e7a p\u00fablica, para a preserva\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica, bem como da incolumidade das pessoas e do patrim\u00f4nio; a) pela Pol\u00edcia Civil: atividades de identifica\u00e7\u00e3o civil, de pol\u00edcia judici\u00e1ria e a apura\u00e7\u00e3o das infra\u00e7\u00f5es penais, exceto as militares; 1. as atividades voltadas para o acompanhamento e a fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento de penas privativas de liberdade em regime de pris\u00e3o; DECRETO N\u00ba 10.715, DE 25 DE JUNHO DE 2025<\/p>\n
\nSe\u00e7\u00e3o III
\nDA POL\u00cdCIA MILITAR
\n\u2013 Vide Lei n\u00ba 8125, de 18-06-1976, D.O. de 01-07-1976.<\/p>\n
\nLei n\u00ba 8.033, de 02 dezembro de 1975\u2013 Baixe o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Goi\u00e1s que disp\u00f5e sobre a estrutura organizacional da Institui\u00e7\u00e3o e d\u00e1 outras provid\u00eancias<\/p>\n
\nArt. 2\u00ba \u2013 Compete \u00e0 Pol\u00edcia Militar:
\nI \u2013 executar com exclusividade, ressalvadas as miss\u00f5es peculiares \u00e0s For\u00e7as Armadas, o policiamento ostensivo fardado
\nplanejado pelas autoridades policiais competentes, a fim de assegurar o cumprimento da lei, a manuten\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica e o exerc\u00edcio
\ndos poderes constitu\u00eddos;
\nII \u2013 atuar de maneira preventiva com for\u00e7a de dissuas\u00e3o, em locais ou \u00e1reas espec\u00edficas, onde se presuma ser poss\u00edvel a
\nperturba\u00e7\u00e3o da ordem;
\nIII \u2013 atuar de maneira repressiva, em caso de perturba\u00e7\u00e3o da ordem, precedendo o eventual emprego das For\u00e7as
\nArmadas;
\nIV \u2013 atender \u00e0 convoca\u00e7\u00e3o do Governo Federal, em caso de guerra externa ou para prevenir ou reprimir grave subvers\u00e3o
\nda ordem ou amea\u00e7a de sua irrup\u00e7\u00e3o, subordinando-se ao Comando da 11\u00aa Regi\u00e3o Militar para emprego em suas atribui\u00e7\u00f5es espec\u00edficas de
\nPol\u00edcia Militar e como participante da defesa territorial;
\nV \u2013 realizar servi\u00e7os de preven\u00e7\u00e3o e de extin\u00e7\u00e3o de inc\u00eandios, simultaneamente com o de prote\u00e7\u00e3o e salvamento de vidas
\ne materiais no local de sinistro, bem como o de busca e salvamento, prestando socorros em casos de afogamentos, inunda\u00e7\u00f5es,
\ndesabamentos, acidentes em geral, cat\u00e1strofes e calamidades p\u00fablicas<\/p>\n
\nII \u2013 a formula\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica estadual penitenci\u00e1ria;
\nIII \u2013 a execu\u00e7\u00e3o das atividades da defesa do meio ambiente e da seguran\u00e7a tanto do tr\u00e2nsito urbano quanto em rodovias, ferrovias e aquavias estaduais; e
\nIV \u2013 a execu\u00e7\u00e3o, pelos \u00f3rg\u00e3os a ela subordinados, das seguintes fun\u00e7\u00f5es:<\/p>\n
\nb) pela Pol\u00edcia Militar<\/strong>: policiamento ostensivo e preserva\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica;
\nc) pelo Corpo de Bombeiros Militar: atividades de defesa civil e exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia sobre instala\u00e7\u00f5es, para a prote\u00e7\u00e3o contra inc\u00eandio e p\u00e2nico; e
\nd) pela Diretoria-Geral de Pol\u00edcia Penal \u2013 DGPP: Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 22.457, de 12-12-2023<\/p>\n
\n2. a administra\u00e7\u00e3o, a coordena\u00e7\u00e3o, a inspe\u00e7\u00e3o e a fiscaliza\u00e7\u00e3o dos pres\u00eddios e das demais instala\u00e7\u00f5es para reclus\u00e3o;
\n3. a qualifica\u00e7\u00e3o e a profissionaliza\u00e7\u00e3o dos sentenciados; e
\n4. a socializa\u00e7\u00e3o e a reintegra\u00e7\u00e3o dos reeducandos.
\nLink: https:\/\/legisla.casacivil.go.gov.br\/pesquisa_legislacao\/106749\/lei-21792<\/a><\/p>\n