A Polícia Militar do Estado de Goiás publicou a Portaria nº 21.695 de 31 de março de 2026, que regulamenta a apresentação e tramitação de recursos administrativos referentes aos Quadros de Acesso para promoção de Oficiais.

Os recursos devem ser formalizados exclusivamente via Sistema Eletrônico de Informações (SEI), com tramitação em nível sigiloso, no prazo de até 15 dias após a publicação do ato. O recebimento será efetivado mediante concessão de credencial ao Secretário(a) da Comissão de Promoção de Oficiais (CPO).

A norma também estabelece que toda a documentação deve ser anexada previamente, com apresentação de fundamentação clara e objetiva.