{"id":69983,"date":"2018-12-17T14:45:54","date_gmt":"2018-12-17T16:45:54","guid":{"rendered":" https:\/\/goias.gov.br\/policiacivil\/?p=69983"},"modified":"2018-12-17T14:45:54","modified_gmt":"2018-12-17T16:45:54","slug":"estado-de-goias-celebra-maior-acordo-para-receber-debito-de-divida-ativa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/goias.gov.br\/policiacivil\/estado-de-goias-celebra-maior-acordo-para-receber-debito-de-divida-ativa\/","title":{"rendered":"Estado de Goi\u00e1s celebra maior acordo para receber d\u00e9bito de d\u00edvida ativa"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a>O Estado de Goi\u00e1s celebrou o maior acordo extrajudicial para recebimento de cr\u00e9ditos inscritos em d\u00edvida ativa de sua hist\u00f3ria, por meio do Comit\u00ea Interinstitucional de Recupera\u00e7\u00e3o de Ativos (Cira). celebrado com um grande grupo de atua\u00e7\u00e3o no ramo farmac\u00eautico, formado por oito pessoas jur\u00eddicas e quatro pessoas f\u00edsicas. O acordo foi homologado pelo juiz da 3\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica estadual, Avenir Passo de Oliveira. A transa\u00e7\u00e3o consistiu no pagamento imediato pelo grupo de mais de R$ 14,308 milh\u00f5es em dinheiro e na transfer\u00eancia de outros R$ 7 milh\u00f5es que estavam penhorados.<\/p>\n

Pelos termos do acordo, o grupo obteve o cancelamento da indisponibilidade dos bens dos envolvidos, que havia sido decretada pela Justi\u00e7a at\u00e9 o limite de R$ 314,697 milh\u00f5es, valor total (inicial) da d\u00edvida em execu\u00e7\u00e3o, sendo a maior parte referente a impostos n\u00e3o pagos.<\/p>\n

Foram apresentados bens como garantia do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio remanescente, no valor de R$ 143,836 milh\u00f5es, para penhora. Al\u00e9m de reaver os bens que estavam indispon\u00edveis, o grupo empresarial teve direito \u00e0 certid\u00e3o positiva, com efeito de negativa, o que possibilitar\u00e1 que volte a ter acesso a benef\u00edcios e incentivos fiscais.<\/p>\n

Execu\u00e7\u00e3o<\/strong>
\nO acordo homologado pela Justi\u00e7a refere-se a 20 a\u00e7\u00f5es de execu\u00e7\u00e3o fiscal propostas pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e que tramitam na 3\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica estadual. Mas o n\u00famero de processos inscritos em d\u00edvida ativa \u00e9 maior: s\u00e3o 41 de uma das empresas, 51 de outra e 5 de uma terceira. As outras cinco integrantes do grupo n\u00e3o t\u00eam processo de execu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n

A Secretaria de Estado da Fazenda vem fiscalizando o grupo h\u00e1 muito tempo, e eles j\u00e1 foram alvo de aproximadamente 275 autos de infra\u00e7\u00e3o. A Secretaria da Fazenda entra com a parte da intelig\u00eancia fiscal, com o lan\u00e7amento do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio e com o julgamento administrativo da ampla defesa e contradit\u00f3rio concedidas ao contribuinte, at\u00e9 a constitui\u00e7\u00e3o definitiva do cr\u00e9dito.<\/p>\n

Dentro da gest\u00e3o do CIRA, a partir de novembro de 2017, quando come\u00e7aram as negocia\u00e7\u00f5es, j\u00e1 foram quitados 19 autos de infra\u00e7\u00e3o que, desconsiderando eventual benef\u00edcio que possam ter usufru\u00eddo, totalizam R$ 54.609.927,79 arrecadados pelo Comit\u00ea, fora o valor do atual acordo.<\/p>\n

H\u00e1 a\u00e7\u00f5es sendo executadas tamb\u00e9m pelos demais integrantes do CIRA. O Minist\u00e9rio P\u00fablico prop\u00f4s a\u00e7\u00e3o criminal contra os quatro s\u00f3cios dos v\u00e1rios neg\u00f3cios \u2013 familiares \u2013, na qual pede o sequestro de R$ 36,6 milh\u00f5es. A a\u00e7\u00e3o criminal se encontra em fase de instru\u00e7\u00e3o, j\u00e1 tendo sendo marcada nova audi\u00eancia para oitiva de testemunhas. J\u00e1 a Pol\u00edcia Civil tem um inqu\u00e9rito em desfavor da empresa origin\u00e1ria, no qual seus s\u00f3cios e contadores s\u00e3o investigados.<\/p>\n

Os policiais tamb\u00e9m foram fundamentais para a realiza\u00e7\u00e3o de dilig\u00eancias de campo com levantamento do patrim\u00f4nio dos s\u00f3cios e sua localiza\u00e7\u00e3o, bem como para o sucesso da opera\u00e7\u00e3o de busca e apreens\u00e3o de documentos na sede das empresas, cujo teor revelou que as transa\u00e7\u00f5es financeiras das devedoras eram realizadas por outra pessoa jur\u00eddica, para oculta\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio.<\/p>\n

O caso<\/strong>
\nO grupo de empresas do ramo farmac\u00eautico foi alvo de a\u00e7\u00e3o judicial declarat\u00f3ria de grupo econ\u00f4mico com pedido de tutela de urg\u00eancia para indisponibilidade de bens das empresas e dos s\u00f3cios. Em 9 de mar\u00e7o de 2017, o juiz Eduardo Tavares dos Reis, da 3\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica estadual, concedeu a tutela e determinou a indisponibilidade de bens at\u00e9 o limite de R$ 314 milh\u00f5es, valor original da d\u00edvida (que depois foi reduzido \u00e0 medida que d\u00e9bitos foram quitados e negociados. Ve\u00edculos e aeronaves de propriedade dos s\u00f3cios foram mantidos com eles, mas com a restri\u00e7\u00e3o para venda.<\/p>\n

Nessa a\u00e7\u00e3o, os procuradores do Estado demonstraram que ao longo do tempo, os s\u00f3cios desidrataram as duas empresas origin\u00e1rias, transferindo o patrim\u00f4nio delas para outras empresas, que n\u00e3o possuem d\u00edvidas tribut\u00e1rias. Por esse motivo, v\u00e1rias tentativas de penhora de bens e valores e de recebimento dos d\u00e9bitos foram frustradas, tanto em rela\u00e7\u00e3o aos s\u00f3cios como em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s empresas antigas.<\/p>\n

Em um esfor\u00e7o de intelig\u00eancia, o Comit\u00ea Interinstitucional de Recupera\u00e7\u00e3o de Ativos, com a\u00e7\u00f5es conjuntas das quatro institui\u00e7\u00f5es, a saber, Minist\u00e9rio P\u00fablico, Secretaria da Fazenda, Procuradoria do Estado e Pol\u00edcia Civil, conseguiu comprovar que as novas empresas pertencem ao grupo e foi efetuado o bloqueio dos bens. Antes de fazer o acordo, as empresas ainda contestaram a decis\u00e3o de primeiro grau, mas ela foi mantida em decis\u00e3o recente da 6\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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