{"id":58772,"date":"2017-12-18T08:57:59","date_gmt":"2017-12-18T10:57:59","guid":{"rendered":"https:\/\/goias.gov.br\/policiacivil\/?p=58772"},"modified":"2017-12-18T09:58:48","modified_gmt":"2017-12-18T11:58:48","slug":"pousada-constitu","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/goias.gov.br\/policiacivil\/pousada-constitu\/","title":{"rendered":"Pousada Constitu\u2026"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

Por Rodrigo Lacerda<\/em><\/p>\n

(Blog An\u00e1lise Jur\u00eddica<\/em>)<\/p>\n

Hoje quero contar uma est\u00f3ria a voc\u00eas. Trata-se de um empreendimento que eu e um amigo decidimos nos arriscar. Chamei esse amigo porque, como se diz aqui, \u201c\u00e9 o cara\u201d!!! O nome dele \u00e9 um tanto engra\u00e7ado, por isso o apelidamos de Constitu.<\/p>\n

Voc\u00ea me pergunta: Rodrigo, por que Constitu? Na faculdade era o cara que mais manjava de Constitucional. Qualquer d\u00favida, o Constitu \u201cera o pressuposto de validade\u201d de nossas pesquisas jur\u00eddicas. Vamos ao empreendimento? Foi assim\u2026.<\/p>\n

Decidimos montar uma pousada para concurseiros e estudantes para o Exame de Ordem em um munic\u00edpio do interior de Goi\u00e1s. E pousada, como j\u00e1 sabemos, tem que ser em um local tranquilo, assim possibilita que seus h\u00f3spedes extraiam o m\u00e1ximo de seus estudos, porque foi essa a finalidade de sua cria\u00e7\u00e3o. Achamos um local\u2026 Parecia perfeito\u2026. At\u00e9 eu perguntar ao Constitu!<\/p>\n

\u2013 Constitu, podemos iniciar as obras?<\/p>\n

\u2013 Claro, Rodrigo\u2026 mas s\u00f3 depois de tirar a licen\u00e7a ambiental, pois sem ela, praticaremos conduta com alto grau de reprova\u00e7\u00e3o social e est\u00e1 fragmentada em norma, tipificando a conduta como infra\u00e7\u00e3o penal\u2026 traduzindo\u2026 praticaremos crime, \u201cmeu filho\u201d!<\/p>\n

Lei 9.605\/98, Artigo 60. Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do territ\u00f3rio nacional, estabelecimentos, obras ou servi\u00e7os potencialmente poluidores, sem licen\u00e7a ou autoriza\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes: Pena \u2013 deten\u00e7\u00e3o, de um a seis meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.<\/p>\n

\u2013 Licen\u00e7a Ambiental? (Cara de quem fez cinco anos de faculdade e n\u00e3o tinha a m\u00ednima ideia do que ele estava falando\u2026 rsrsr\u2026 normal).<\/p>\n

Constitu me explicou que como o empreendimento causaria um impacto ambiental por conta das obras, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica no exerc\u00edcio do Poder de Pol\u00edcia, fiscalizaria por meio de v\u00e1rios instrumentos e \u00f3rg\u00e3os, e um deles e a licen\u00e7a ambiental conforme o art. 10 da lei 6938\/81:
\nArtigo 10. A constru\u00e7\u00e3o, instala\u00e7\u00e3o, amplia\u00e7\u00e3o e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degrada\u00e7\u00e3o ambiental depender\u00e3o de pr\u00e9vio licenciamento ambiental. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei Complementar n\u00ba 140, de 2011)<\/p>\n

Muito bom esse Constitu\u2026 hein!!! Outra coisa, ele me disse que a Natureza \u00e9 um bem de todos\u2026 perguntei\u2026 e da\u00ed? E da\u00ed, disse ele, que se \u00e9 de todos, n\u00f3s n\u00e3o poder\u00edamos usufruir financeiramente dela e n\u00e3o pagar nada\u2026<\/p>\n

\u2013 Meus Deus\u2026 Pensei! O que voc\u00ea est\u00e1 falando?<\/p>\n

Constitu disse que se a natureza \u00e9 um bem de todos e \u00e9 essencial a qualidade de vida\u2026 ela \u00e9 um direito fundamental. Rapaz\u2026 disse a ele, direitos fundamentais n\u00e3o s\u00e3o s\u00f3 a vida, a liberdade, a igualdade, a propriedade e a seguran\u00e7a? Constitu respondeu rapidamente\u2026. CLARO QUE N\u00c3O!!!! S\u00e3o princ\u00edpios\u2026 e estes devem ter uma abrang\u00eancia maior poss\u00edvel, segundo Robert Alexy.<\/p>\n

Vejamos:\u201cE como mandados de otimiza\u00e7\u00e3o os princ\u00edpios s\u00e3o normas que ordenam que algo seja realizado na maior medida poss\u00edvel, conforme as possibilidades jur\u00eddicas e f\u00e1ticas. Isto significa que podem ser satisfeitos em diferentes graus e que a medida da sua satisfa\u00e7\u00e3o depende n\u00e3o apenas das possibilidades f\u00e1ticas mas tamb\u00e9m das jur\u00eddicas, que est\u00e3o determinadas n\u00e3o apenas por regras, mas tamb\u00e9m por princ\u00edpios opostos\u201d. (ALEXY, 1997, p. 162, tradu\u00e7\u00e3o nossa)<\/p>\n

Comecei a ficar irritado\u2026 Perguntei\u2026 ent\u00e3o: Constitu\u2026 qual a natureza jur\u00eddica do meio ambiente? Ele perdeu dois segundos com um olhar em minha dire\u00e7\u00e3o (tipo me chamando de homem das cavernas), deu aquele sorrisinho\u2026 e disse\u2026<\/p>\n

\u2013 Doutor (senti um ar de deboche), s\u00e3o direitos fundamentais difusos ou transindividuais.<\/p>\n

Isso quer dizer que s\u00e3o direitos fundamentais em que o interesse sobre ele n\u00e3o \u00e9 coletivo ou individual, como o que ocorre com os direitos de primeira gera\u00e7\u00e3o (vida, igualdade etc.), ou seja, transcende a individualidade e a coletividade e, portanto, s\u00e3o difusos. S\u00e3o direitos que pertencem a todos, mas n\u00e3o tem destinat\u00e1rio certo. Sendo assim, n\u00f3s poder\u00edamos montar nossa pousada e, caso v\u00edssemos a usufruir do meio ambiente com a finalidade capitalista, pagar\u00edamos por isso, pois, j\u00e1 que o meio ambiente de bem de todos, nada mais justo que n\u00f3s pagarmos pelo uso a todos. Constitu me ensinou que esse \u00e9 o Princ\u00edpio do Usu\u00e1rio Pagador. Legal isso, n\u00e9? Gostei!!<\/p>\n

Ele tamb\u00e9m disse que, caso consegu\u00edssemos a licen\u00e7a ambiental, o munic\u00edpio tem alguns incentivos previstos em lei para quem protege o meio ambiente. A\u00ed deu n\u00f3 na minha cabe\u00e7a\u2026<\/p>\n

\u2013 Quer dizer, Constitu, que se eu proteger o meio ambiente, al\u00e9m de montar a pousada, posso ganhar incentivos do munic\u00edpio? Consti enfaticamente disse:<\/p>\n

\u2013 TENHO QUE DESENHAR PRA VOC\u00ca ENTENDER? SIM, \u201cmeu filho!!!\u201d<\/p>\n

Ele disse que esse princ\u00edpio \u00e9 conhecido como Provedor Recebedor pago a quem protege o meio ambiente!!!<\/p>\n

Agora, simmmm!!!<\/p>\n

Sabendo disso, come\u00e7amos a trabalhar no empreendimento. E Constitu j\u00e1 come\u00e7ou o planejamento jur\u00eddico para a solicita\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a ambiental. Para que isso fosse poss\u00edvel, tivemos que nos perguntar algumas coisas, quais sejam:<\/p>\n

1. O que \u00e9 Meio ambiente?<\/p>\n

2. O que \u00e9 Licenciamento?<\/p>\n

Respondendo a primeira indaga\u00e7\u00e3o: Constitu j\u00e1 conceituou meio ambiente de acordo com o art. 3\u00ba I da lei 6398 de 1981 e com a amplia\u00e7\u00e3o dada pelo artigo 225 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

Esse conceito est\u00e1 na lei 6938\/81, l\u00e1 em seu art. 3\u00ba. I. Observem:<\/p>\n

LEI N\u00ba 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981
\nDisp\u00f5e sobre a Pol\u00edtica Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formula\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u00a0DA POL\u00cdTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE<\/p>\n

Art. 3\u00ba \u2013 Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:
\nI \u2013 meio ambiente, o conjunto de condi\u00e7\u00f5es, leis, influ\u00eancias e intera\u00e7\u00f5es de ordem f\u00edsica, qu\u00edmica e biol\u00f3gica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas;
\nNa lei 6938\/81, o Meio Ambiente \u00e9 conceituado somente em na ordem f\u00edsica qu\u00edmica e biol\u00f3gica, somente isso!!! O que ocorreu em 05.10.1988? Na promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, no art. 225, \u201ccaput\u201d houve uma amplia\u00e7\u00e3o do conceito de meio ambiente\u2026. \u00e9, isso mesmo!!! A CF\/88 n\u00e3o trouxe um conceito e sim uma amplia\u00e7\u00e3o do conceito j\u00e1 existente. Vejamos:
\nArt. 225. Todos t\u00eam direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial \u00e0 sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder P\u00fablico e \u00e0 coletividade o dever de defend\u00ea-lo e preserv\u00e1-lo para as presentes e futuras gera\u00e7\u00f5es.
\nA Constitui\u00e7\u00e3o ampliou inserindo no conceito o meio ambiente com a seguinte classifica\u00e7\u00e3o: Meio Ambiente Natural; Meio Ambiente Artificial; Meio Ambiente Cultural; Meio Ambiente do Trabalho.
\nEsse Constitu \u00e9 fera\u2026 fico me perguntando como ele sabe tanto e eu, que fiz a mesma faculdade, estou s\u00f3 digitando pra ele (rsrsr).
\nAgora, a segunda pergunta: O procedimento para o licenciamento ambiental tem natureza administrativa e \u00e9 feito pelo \u00f3rg\u00e3o competente para licenciar. A resolu\u00e7\u00e3o CONAMA 237\/97 em seu art. 1\u00ba, conceituar\u00e1 o que vem a ser o licenciamento ambiental, estudos ambientais e impacto ambiental regional:
\nArt. 1\u00ba \u2013 Para efeito desta Resolu\u00e7\u00e3o s\u00e3o adotadas as seguintes defini\u00e7\u00f5es:
\nI \u2013 Licenciamento Ambiental: procedimento administrativo pelo qual o \u00f3rg\u00e3o ambiental competente licencia a localiza\u00e7\u00e3o, instala\u00e7\u00e3o, amplia\u00e7\u00e3o e a opera\u00e7\u00e3o\u00a0de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais,\u00a0consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degrada\u00e7\u00e3o ambiental, considerando as disposi\u00e7\u00f5es legais e regulamentares e as normas t\u00e9cnicas aplic\u00e1veis ao caso.
\nII \u2013 Licen\u00e7a Ambiental: ato administrativo pelo qual o \u00f3rg\u00e3o ambiental competente, estabelece as condi\u00e7\u00f5es, restri\u00e7\u00f5es e medidas de controle ambiental que dever\u00e3o ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degrada\u00e7\u00e3o ambiental.
\nDa mesma forma, a Lei Complementar 140\/11 conceitua o licenciamento ambiental, atua\u00e7\u00e3o supletiva e atua\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria:
\nArt. 2o Para os fins desta Lei Complementar, consideram-se:
\nI \u2013 licenciamento ambiental: o procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degrada\u00e7\u00e3o ambiental;
\nII \u2013 atua\u00e7\u00e3o supletiva: a\u00e7\u00e3o do ente da Federa\u00e7\u00e3o que se substitui ao ente federativo originariamente detentor das atribui\u00e7\u00f5es, nas hip\u00f3teses definidas nesta Lei Complementar;
\nIII \u2013 atua\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria: a\u00e7\u00e3o do ente da Federa\u00e7\u00e3o que visa a auxiliar no desempenho das atribui\u00e7\u00f5es decorrentes das compet\u00eancias comuns, quando solicitado pelo ente federativo originariamente detentor das atribui\u00e7\u00f5es definidas nesta Lei Complementar.
\nUfff\u2026 N\u00e3o sabia que para iniciar um empreendimento haveria tanta burocracia\u2026 mas pensando bem\u2026 \u00e9 necess\u00e1rio\u2026 sabem por qu\u00ea?? ?\u2026 o nosso meio ambiente merece e devemos reconhecer que n\u00f3s (as presentes gera\u00e7\u00f5es) e nosso filhos e netos (futuras gera\u00e7\u00f5es) merecemos um meio ambiente ecologicamente saud\u00e1vel e equilibrado.<\/p>\n

Querem sabem se conseguimos a licen\u00e7a?<\/p>\n

Semana que vem eu conto como conseguimos, ok?<\/p>\n

At\u00e9 l\u00e1!!!<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Por Rodrigo Lacerda (Blog An\u00e1lise Jur\u00eddica) Hoje quero contar uma est\u00f3ria a voc\u00eas. Trata-se de um empreendimento que eu e um amigo decidimos nos arriscar. Chamei esse amigo porque, como se diz aqui, \u201c\u00e9 o cara\u201d!!! O nome dele \u00e9 um tanto engra\u00e7ado, por isso o apelidamos de Constitu. Voc\u00ea me pergunta: Rodrigo, por que […]<\/p>\n","protected":false},"author":23,"featured_media":58775,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[29],"tags":[1831,1619,5483,5564,5565],"class_list":["post-58772","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos","tag-artigo","tag-constituicao","tag-meio-ambiente","tag-pousada","tag-rodrigo-lacerda"],"rttpg_featured_image_url":{"full":["https:\/\/goias.gov.br\/policiacivil\/wp-content\/uploads\/sites\/71\/2017\/12\/pousada-constitu-1.jpg",425,476,false],"landscape":["https:\/\/goias.gov.br\/policiacivil\/wp-content\/uploads\/sites\/71\/2017\/12\/pousada-constitu-1.jpg",425,476,false],"portraits":["https:\/\/goias.gov.br\/policiacivil\/wp-content\/uploads\/sites\/71\/2017\/12\/pousada-constitu-1.jpg",425,476,false],"thumbnail":["https:\/\/goias.gov.br\/policiacivil\/wp-content\/uploads\/sites\/71\/2017\/12\/pousada-constitu-1-300x300.jpg",150,150,true],"medium":["https:\/\/goias.gov.br\/policiacivil\/wp-content\/uploads\/sites\/71\/2017\/12\/pousada-constitu-1-179x200.jpg",179,200,true],"large":["https:\/\/goias.gov.br\/policiacivil\/wp-content\/uploads\/sites\/71\/2017\/12\/pousada-constitu-1-268x300.jpg",268,300,true],"1536x1536":["https:\/\/goias.gov.br\/policiacivil\/wp-content\/uploads\/sites\/71\/2017\/12\/pousada-constitu-1.jpg",425,476,false],"2048x2048":["https:\/\/goias.gov.br\/policiacivil\/wp-content\/uploads\/sites\/71\/2017\/12\/pousada-constitu-1.jpg",425,476,false]},"rttpg_author":{"display_name":"claudiacury","author_link":"https:\/\/goias.gov.br\/policiacivil\/author\/claudiacury\/"},"rttpg_comment":0,"rttpg_category":"Artigos<\/a>","rttpg_excerpt":"Por Rodrigo Lacerda (Blog An\u00e1lise Jur\u00eddica) Hoje quero contar uma est\u00f3ria a voc\u00eas. Trata-se de um empreendimento que eu e um amigo decidimos nos arriscar. Chamei esse amigo porque, como se diz aqui, \u201c\u00e9 o cara\u201d!!! O nome dele \u00e9 um tanto engra\u00e7ado, por isso o apelidamos de Constitu. Voc\u00ea me pergunta: Rodrigo, por que…","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/policiacivil\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/58772","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/policiacivil\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/policiacivil\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/policiacivil\/wp-json\/wp\/v2\/users\/23"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/policiacivil\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=58772"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/policiacivil\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/58772\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/policiacivil\/wp-json\/wp\/v2\/media\/58775"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/policiacivil\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=58772"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/policiacivil\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=58772"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/policiacivil\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=58772"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}