{"id":5720,"date":"2012-02-28T08:44:31","date_gmt":"2012-02-28T11:44:31","guid":{"rendered":"https:\/\/goias.gov.br\/policiacivil\/?p=5720"},"modified":"2012-02-28T08:46:18","modified_gmt":"2012-02-28T11:46:18","slug":"liberdade-provisoria-sem-fianca-por-dispensa-e-vinculada-pelo-delegado-de-policia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/goias.gov.br\/policiacivil\/liberdade-provisoria-sem-fianca-por-dispensa-e-vinculada-pelo-delegado-de-policia\/","title":{"rendered":"Liberdade Provis\u00f3ria sem fian\u00e7a por dispensa e vinculada pelo Delegado de Pol\u00edcia"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a>Por: Ruchester Marreiros Barbosa<\/p>\n

Reflexos Processuais Penais do Auto de Pris\u00e3o em Flagrante – Inova\u00e7\u00e3o Trazida pela Lei 12.403\/11<\/span><\/em><\/p>\n

Inicialmente, saliento que o referido artigo foi inspirado por for\u00e7a de uma situa\u00e7\u00e3o muito comum, que ocorre tanto no Rio de Janeiro como em grandes metr\u00f3poles do Brasil, onde as pessoas, que andam pelas ruas trope\u00e7am na mis\u00e9ria pelas suas esquinas e o pior, sem a necessidade de se afastar dos centros urbanos.<\/p>\n

Quest\u00e3o tormentosa para os delegados de pol\u00edcia, que est\u00e3o no \u201cfront\u201d da persecu\u00e7\u00e3o criminal, e que muitas das vezes perdem a oportunidade de agirem com justi\u00e7a social, n\u00e3o por amor ao positivismo, mas por estar encurralado pela legisla\u00e7\u00e3o processual penal, que n\u00e3o deixa clara a atua\u00e7\u00e3o do delegado de pol\u00edcia em determinadas ocasi\u00f5es em que somos instados a nos pronunciar juridicamente sobre determinado fato e adequar melhor a lei penal e processual penal ao caso concreto.<\/p>\n

Isto significa dizer, que se torna mais c\u00f4modo e confort\u00e1vel ao int\u00e9rprete adotar a estrita legalidade dos preceitos eivados de ideais fascistas do C\u00f3digo de Processo Penal, do que fazermos o que o ideal garantista espera, que \u00e9 freiar a gana punitivista do Estado fazendo-se incidir as garantias constitucionais, bem como sua adequada interpreta\u00e7\u00e3o no caso concreto.<\/p>\n

Em outras palavras, inserir dogm\u00e1tica e pragmaticamente de forma adequada a novatio legis 12.403\/11, e seus ideiais (mens legis) garantistas, alcan\u00e7ando seus escopos ampla e ricamente difundida pelos melhores juristas do mundo acad\u00eamico.<\/p>\n

O caso em an\u00e1lise \u00e9 sobre uma tentativa de furto praticada por um morador de rua e o limite da atua\u00e7\u00e3o do delegado de pol\u00edcia sobre a liberdade provis\u00f3ria sem fian\u00e7a por dispensa, mas vinculada, ap\u00f3s o advento da nova reda\u00e7\u00e3o dada pela lei 12.403\/11, atribuindo o enfoque compat\u00edvel com a nossa Carta Magna.<\/p>\n

1 \u2013 Da Situa\u00e7\u00e3o F\u00e1tica Flagrancial Objeto de Estudo<\/p>\n

Trato o procedimento de inqu\u00e9rito policial iniciado por cogni\u00e7\u00e3o coercitiva por auto de pris\u00e3o em flagrante, diante da situa\u00e7\u00e3o prevista no art. 301, I do CPP. Em an\u00e1lise da situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica apresentada pelos guardas municipais, narrando em termos pr\u00f3prios nos autos, as circunst\u00e2ncias da captura do conduzido, evidencia-se, ent\u00e3o, que o nacional JDSJ, tentou subtraiu para si cabo que estavam expostos na Av. Maracan\u00e3, sem precisar o n\u00famero, que segundo os servidores o conduzido havia dito no local que o intuito do furto era para aquisi\u00e7\u00e3o de drogas, por se tratar de viciado, praticando, em tese a tipicidade formal e material do o crime previsto no art. 155 do C\u00f3digo Penal, n\u00e3o logrando \u00eaxito na consuma\u00e7\u00e3o por ter sido impedido pelos condutores do presente auto de pris\u00e3o em flagrante, caracterizando a pr\u00e1tica do referido crime em sua na modalidade tentada, na forma do art. 14, II, do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n

Em sede policial verifico que a trata-se de pessoa com roupa suja e maltrapilho. Apesar de ter se reservado no direito de falar em ju\u00edzo, a autoridade policial n\u00e3o colheu, sobre o fato criminoso, declara\u00e7\u00e3o informal, no entanto, era necess\u00e1rio saber sobre localidade em que poderia ser encontrado ou parentes, que pudessem ser informados sobre sua pris\u00e3o.<\/p>\n

Assim sendo, narrou para esta autoridade policial, que era natural de Para\u00edba e veio para este Estado no intuito de trabalhar o que n\u00e3o logrou \u00eaxito, vindo a sobreviver de esmolas pelas ruas. Perguntado sobre parentes que pudessem ser comunicados sobre sua pris\u00e3o, respondeu que n\u00e3o tinha ningu\u00e9m que pudesse informar no Rio de Janeiro, pois seus parentes t\u00eam domic\u00edlio na Para\u00edba. Outrossim, n\u00e3o havia nenhuma possibilidade de dispor de quantia monet\u00e1ria para eventual fian\u00e7a, bem como, pelas raz\u00f5es j\u00e1 expostas, n\u00e3o tinha ningu\u00e9m que pudesse efetuar eventual pagamento para ele.<\/p>\n

2 \u2013 Liberdade provis\u00f3ria sem fian\u00e7a por dispensa e vinculada. Interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tico-teleol\u00f3gica.<\/p>\n

Deparo-me diante da cr\u00edtica situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica que vem sendo trazida a baila na discuss\u00e3o sobre a concess\u00e3o de liberdade provis\u00f3ria sem fian\u00e7a, vinculada nos termos do art. 325, \u00a71\u00ba, I do CPP, com a reda\u00e7\u00e3o trazida pela lei 12.403\/11, in verbis:<\/p>\n

Art. 325. O valor da fian\u00e7a ser\u00e1 fixado pela autoridade que a conceder nos seguintes limites:<\/p>\n

\u00a7 1o Se assim recomendar a situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do preso, a fian\u00e7a poder\u00e1 ser:<\/p>\n

I \u2013 dispensada, na forma do art. 350 deste C\u00f3digo;<\/p>\n

Art. 350. Nos casos em que couber fian\u00e7a, o juiz, verificando a situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do preso, poder\u00e1 conceder-lhe liberdade provis\u00f3ria, sujeitando-o \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es constantes dos arts. 327 e 328 deste C\u00f3digo e a outras medidas cautelares, se for o caso.<\/p>\n

A possibilidade de liberdade provis\u00f3ria sem fian\u00e7a e vinculada, nos mesmos moldes do art. 327 e 328, ambos do CPP n\u00e3o \u00e9 novidade no ordenamento, posto que temos esta situa\u00e7\u00e3o na hip\u00f3tese prevista no art. 69, par\u00e1grafo \u00fanico da Lei 9.099\/95, qual seja a liberdade do autor do fato condicionado somente ao comparecimento aos juizados quando intimado.<\/p>\n

O legislador por quest\u00e3o de pol\u00edtica criminal, somente muda a condi\u00e7\u00e3o para a concess\u00e3o do benef\u00edcio, sendo que neste \u00e9 a assun\u00e7\u00e3o gratuita do compromisso de comparecer aos Juizados quando intimado para tal, nos crimes cuja pena m\u00e1xima for igual ou inferior a 2 anos, sem avalia\u00e7\u00e3o da sua situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, atribuindo a responsabilidade nesta hip\u00f3tese, por raz\u00f5es estruturais ontol\u00f3gicas, haja vista que na fase preliminar, em especial o Termo Circunstanciado, n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o do Juiz nos atos do referido Termo, somente an\u00e1lise f\u00e1tico-probat\u00f3ria da autoridade policial, donde se conclui que a liberdade ali concedida, condicionada a assinatura do termo ou encaminhamento imediato aos juizados, \u00e9 concedida pela autoridade policial.<\/p>\n

Naquela (hip\u00f3tese do 325, \u00a71\u00ba, I do CPP), o compromisso disposto no art. 327 do CPP \u00e9 o mesmo de comparecimento quando for intimado pela \u201cautoridade\u201d para os \u201catos do inqu\u00e9rito ou do processo\u201d. Em outras palavras, quando o art. 350 remete o int\u00e9rprete para o art. 327 o faz para a observ\u00e2ncia sobre o compromisso, por uma interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tico-teleol\u00f3gica, haja vista que o legislador largou m\u00e3o da t\u00e9cnica e o compromisso de harmonizar os dispositivos, posto que a parte final do 327 do CPP trata da hip\u00f3tese de quebra de fian\u00e7a, fazendo supor que uma fian\u00e7a anteriormente, teria sido concedida, por\u00e9m o artigo 350 do CPP trata a hip\u00f3tese de liberdade sem fian\u00e7a, o que acarreta uma incompatibilidade entre os dois dispositivos, sendo facilmente harmonizados, saltando-se aos olhos que o art. 350, do CPP quis d\u00e1 \u00eanfase \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es, conte\u00fado normativo dos arts 327 e 328, ambos do CPP.<\/p>\n

O legislador, como no caso acima aludido, utilizou-se da mesma necessidade de interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tico-teleol\u00f3gica, quando disp\u00f4s no caput do art. 325 do CPP ao definir a \u201cautoridade\u201d que conceder\u00e1 a fian\u00e7a, criando regras gerais tanto para a autoridade Judici\u00e1ria quanto a autoridade Policial. A doutrina aponta, pacificamente, que o legislador quando quer tratar de regra gen\u00e9rica para essas duas autoridades, n\u00e3o adjetiva este termo, e quando quer se referir a uma delas em espec\u00edfico, assim o faz, como ocorreu no art. 321 do CPP (juiz) e 322 do CPP (autoridade policial).<\/p>\n

No entanto, a lei 12.403\/11, no bojo das regras gerais sobre fian\u00e7a dispostas no art. 325, o seu par\u00e1grafo primeiro, inciso I, remete o int\u00e9rprete a leitura do art. 350 do CPP, donde se encontra regra destinada ao juiz, gerando a vexata quaestio, devendo-se invocar, a interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tico-teleol\u00f3gica utilizada da mesma forma que faz a doutrina para conciliar os artigos 350, 327 e 328, todos do CPP.<\/p>\n

Quando o legislador no inciso I do \u00a7 1\u00ba do art. 325 remeteu ao artigo 350, ambos do CPP n\u00e3o seria para designar a autoridade que, nestes casos, teria atribui\u00e7\u00e3o para dispensar a fian\u00e7a, pois assim j\u00e1 o teria feito no art. 325 do CPP, mas sim para sinalizar a condi\u00e7\u00e3o e o procedimento para a dispensa, em especial, aos verdadeiramente pobres e miser\u00e1veis, para n\u00e3o se ter, o caso hipot\u00e9tico, de dispensa de fian\u00e7a para uma pessoa abastada.<\/p>\n

Neste sentido, Andr\u00e9 Nicolitt, in O NOVO PROCESSO PENAL CAUTELAR A pris\u00e3o e as medidas cautelares, Ed. Campus Jur\u00eddico, S\u00e9rie Atualiza\u00e7\u00e3o Legislativa: 2001, Rio de Janeiro p. 95, sustenta \u201cque a pr\u00f3pria autoridade policial poder\u00e1 dispensar a fian\u00e7a e colocar o r\u00e9u (rectius, indiciado) em liberdade. Tal posi\u00e7\u00e3o encontra amparo, inclusive numa interpreta\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica, j\u00e1 que na lei 1060\/50, antiga reda\u00e7\u00e3o do art. 4\u00ba, a autoridade policial atestava pobreza.\u201d (corre\u00e7\u00e3o nossa de r\u00e9u para indiciado).<\/p>\n

Para adicionar ao esc\u00f3lio do Mestre podemos citar outro dispositivo que permite a autoridade policial aferir a condi\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica dos futuros sujeitos do processo no art. 32 do CPP, in verbis:<\/p>\n

Art. 32. Nos crimes de a\u00e7\u00e3o privada, o juiz, a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza, nomear\u00e1 advogado para promover a a\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Considerar-se-\u00e1 pobre a pessoa que n\u00e3o puder prover \u00e0s despesas do processo, sem privar-se dos recursos indispens\u00e1veis ao pr\u00f3prio sustento ou da fam\u00edlia.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Ser\u00e1 prova suficiente de pobreza o atestado da autoridade policial em cuja circunscri\u00e7\u00e3o residir o ofendido.<\/p>\n

Ora, o que o art. 325, \u00a71\u00ba faz \u00e9 permitir que a \u201cautoridade\u201d policial e judicial conceda a liberdade provis\u00f3ria, tendo como par\u00e2metro a pena m\u00e1xima igual ou inferior a 4 anos, para a autoridade policial, e, acima disso, a autoridade judicial, conjugando estas condi\u00e7\u00f5es, por ambas as autoridades, com a condi\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do indiciado ou r\u00e9u preso, \u201cSe assim recomendar a situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do preso\u201d, criando uma grada\u00e7\u00e3o crescente de situa\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas, ou seja, do mais pobre ao milion\u00e1rio, n\u00e3o havendo nenhuma raz\u00e3o para que em sede de pr\u00e9-cautela a autoridade policial tenha que punir o miser\u00e1vel, podendo aferir que sua situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica seja esta.<\/p>\n

Ademais, seria situa\u00e7\u00e3o teratol\u00f3gica poder\u00edamos chegar ao permitir a autoridade policial o poder, com base na an\u00e1lise da condi\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do indiciado preso, quando for poss\u00edvel faz\u00ea-la, elevar o valor da fian\u00e7a a valores compat\u00edveis com ricos e milion\u00e1rios, chegando a valores como de 54.500.000,00 (R$545,00 \u2013 SM X 100 \u2013 art. 325, I, do CPP X 1.000 \u2013 art. 325, \u00a71\u00ba, III, do CPP); aos pobres (R$545,00 \u2013 SM, reduzido at\u00e9 2\/3 do m\u00ednimo \u2013 art. 325, \u00a71\u00ba, II do CPP, chegando ao valor de R$181,66); no entanto, n\u00e3o permitir a liberdade provis\u00f3ria ao miser\u00e1vel, pela dispensa do valor (art. 325, \u00a71, I do CPP), mas vinculado ao comparecimento, conforme preceituam os arts. 327 e 328 do CPP. Restringir esta \u00faltima, a somente ao juiz, \u00e9 realmente uma discrep\u00e2ncia jur\u00eddica e um movimento contr\u00e1rio ao ideal garantista das reformas, que v\u00eam para dar efetividade a pris\u00e3o como exce\u00e7\u00e3o, previsto como princ\u00edpio Constitucionalmente garantido no art. 5\u00ba da Magna Carta.<\/p>\n

A an\u00e1lise da condi\u00e7\u00e3o de pobreza pela autoridade policial em sede de inqu\u00e9rito policial, al\u00e9m das previs\u00f5es legislativas n\u00e3o \u00e9 novidade no \u00e2mbito do Superior Tribunal de Justi\u00e7a e Supremo Tribunal Federal, in verbis:<\/p>\n

A demonstra\u00e7\u00e3o do estado de miserabilidade pode resultar de quaisquer outros meios probat\u00f3rios id\u00f4neos, al\u00e9m do atestado de pobreza fornecido por autoridade policial competente. (STF \u2013 HC 72.328 \u2013 Rel. Min. Celso de Mello \u2013 DJe 11.12.2009 \u2013 p. 29)<\/p>\n

Viol\u00eancia presumida. A\u00e7\u00e3o p\u00fablica condicionada \u00e0 representa\u00e7\u00e3o, que foi devidamente oferecida pelas fam\u00edlias das v\u00edtimas. Condi\u00e7\u00e3o de miserabilidade. Atestado dispens\u00e1vel. Ilegitimidade do Parquet. Falta de interesse de agir. Inocorr\u00eancia. Inqu\u00e9rito policial. Aus\u00eancia de v\u00edcios. Pe\u00e7a meramente informativa. Caracteriza\u00e7\u00e3o da natureza hedionda do delito. Ilegalidade n\u00e3o demonstrada de pronto. Impropriedade do meio eleito. Crime hediondo, ainda que cometido com viol\u00eancia presumida. Precedentes. Para caracterizar a hip\u00f3tese de a\u00e7\u00e3o p\u00fablica condicionada \u00e0 representa\u00e7\u00e3o, a miserabilidade pode ser aferida pela simples an\u00e1lise das condi\u00e7\u00f5es de vida da v\u00edtima e representantes, n\u00e3o sendo indispens\u00e1vel o atestado de pobreza. Precedente. Omissis. Precedentes do STF e desta Corte. (STJ \u2013 HC 24.473 \u2013 MS \u2013 5\u00aa T. \u2013 Rel. Min. Gilson Dipp \u2013 DJU 10.03.2003).<\/p>\n

N\u00e3o se exige formalidades no ato de representa\u00e7\u00e3o \u00e0 autoridade policial para que se investigue crime em que tal condi\u00e7\u00e3o \u00e9 exigida por lei. Prejudicial afastada. 2- Demonstrada por meio de atestado de pobreza subscrito pelo delegado da \u00e1rea e firmado perante tr\u00eas testemunhas, \u00e9 o Minist\u00e9rio Publico o titular da a\u00e7\u00e3o penal. Prejudicial afastada. 3- Configurada a continuidade delitiva, conta-se o prazo decadencial para a representa\u00e7\u00e3o da ofendida ap\u00f3s a consuma\u00e7\u00e3o do ultimo ato apontado como criminoso. Prejudicial afastada. 4- Tendo a vitima contra\u00eddo uni\u00e3o est\u00e1vel com terceiro no curso da a\u00e7\u00e3o penal ainda n\u00e3o transitado em julgado, h\u00e1 a necessidade de que esta demonstre o seu desejo de ver continuar a a\u00e7\u00e3o penal em curso, pois vigorava \u00e0 \u00e9poca do fato o artigo 107, VII, do CP. A sua falta acarreta a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade do agente a ser declarada at\u00e9 mesmo ex officio. Precedentes STF. 5- Recurso conhecido e provido. (TJPI \u2013 ACr 2008.0001.004172-4 \u2013 Rel. Des. Edvaldo Pereira de Moura \u2013 DJe 05.11.2009 \u2013 p. 9).<\/p>\n

Apesar desta discuss\u00e3o se tornar prejudicada em sede de a\u00e7\u00e3o penal nos crimes sexuais, com o advento da lei 12.015\/09, por tratar os crimes com a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica, no entanto, demonstra que os Tribunais Superiores e Tribunais Estaduais tendem a interpretar que \u00e9 plenamente poss\u00edvel a an\u00e1lise da condi\u00e7\u00e3o de pobreza e miserabilidade jur\u00eddico-social dos futuros sujeitos processuais na fase pr\u00e9-processual, bem como noticia a forma com que \u00e9 poss\u00edvel na fase do inqu\u00e9rito policial, e com isso, do auto de pris\u00e3o em flagrante, deduzir-se a condi\u00e7\u00e3o de miser\u00e1vel, como por exemplo, pela simples condi\u00e7\u00e3o do mesmo ser domiciliado em favelas, comunidade pobres, e pela mesma raz\u00e3o, o morador de rua, e neste sentido, trago a baila mais uma decis\u00e3o para sacramentar o entendimento supra:<\/p>\n

Vias de fato, amea\u00e7a, les\u00e3o corporal e submiss\u00e3o de crian\u00e7a a constrangimento. Senten\u00e7a condenat\u00f3ria. Pena inferior a um ano. Transcurso de mais de quatro anos entre o recebimento da den\u00fancia e a publica\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a condenat\u00f3ria. Prescri\u00e7\u00e3o retroativa reconhecida. Atentado violento ao pudor contra a companheira. Condena\u00e7\u00e3o. Recurso da defesa. Preliminares de decad\u00eancia e de ilegitimidade do minist\u00e9rio p\u00fablico. Improced\u00eancia. V\u00edtima presumidamente pobre. Ocorr\u00eancia policial que supre a representa\u00e7\u00e3o. Legitimidade do parquet. Preliminares rejeitadas. M\u00e9rito. Atipicidade e insufici\u00eancia de provas. Vers\u00f5es contradit\u00f3rias da v\u00edtima. Aus\u00eancia de provas da viol\u00eancia ou da grave amea\u00e7a. Absolvi\u00e7\u00e3o. Recurso conhecido e provido. 1- Transcorridos mais de quatro anos entre o recebimento da den\u00fancia e a publica\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a condenat\u00f3ria, tratando-se de delitos punidos com pena inferior a 01 (UM) ano, \u00e9 de rigor declarar a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade pela prescri\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o aos delitos de les\u00e3o corporal em viol\u00eancia dom\u00e9stica (ART. 129, \u00a7 9\u00ba, DO C\u00d3DIGO PENAL), amea\u00e7a (ART. 147, DO C\u00d3DIGO PENAL), vias de fato (ART. 21, DA LCP) e submiss\u00e3o de crian\u00e7a a constrangimento (ART. 232, DO ECA). 2- Em crimes contras os costumes, a representa\u00e7\u00e3o da v\u00edtima n\u00e3o exige forma sacramental, sendo suficiente, para deduzir pela vontade da v\u00edtima em ver o agressor processado, sua ida \u00e0 delegacia, narrando os fatos e registrando ocorr\u00eancia policial contra o alegado abuso sexual. Ademais, tratando-se de v\u00edtima hipossuficiente, moradora de local humilde, presume-se a situa\u00e7\u00e3o de pobreza, apta a legitimar a atua\u00e7\u00e3o do minist\u00e9rio p\u00fablico na propositura da a\u00e7\u00e3o penal, raz\u00e3o pela qual se rejeita as preliminares de decad\u00eancia e de ilegitimidade do minist\u00e9rio p\u00fablico. Omissis (TJDFT \u2013 ACr 20050910151269 \u2013 (521285) \u2013 Rel. Des. Roberval Casemiro Belinati \u2013 DJe 26.07.2011 \u2013 p. 204).<\/p>\n

3 \u2013 Liberdade provis\u00f3ria sem fian\u00e7a por dispensa e vinculada. Interpreta\u00e7\u00e3o prospectiva e garantismo penal.<\/p>\n

A interpreta\u00e7\u00e3o das normas infra constitucionais se fazem necess\u00e1rias \u00e0 luz da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, in casu, pelos princ\u00edpios como garantidores das liberdade p\u00fablicas que vem esculpidos no art. 5\u00ba da Carta Pol\u00edtica de 1988 pela raz\u00e3o de que os princ\u00edpios constitucionais s\u00e3o normas dotadas de grande abstra\u00e7\u00e3o, que corporificam os mais autos valores de um sistema jur\u00eddico, normas de grande densidade axiol\u00f3gica e que demandam uma atividade de interpreta\u00e7\u00e3o por parte do int\u00e9rprete que deve apresentar uma atividade construtiva (princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana, princ\u00edpio da cidadania, princ\u00edpio da solidariedade etc.).<\/p>\n

N\u00e3o podemos mais aceitar uma interpreta\u00e7\u00e3o retrospectiva e nos transformar em exegetas repetidores de interpreta\u00e7\u00f5es eivadas de conte\u00fado totalit\u00e1rio e fascista, que banham sobremaneira, nosso atual C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n

Devemos sim analisar o atual diploma com uma interpreta\u00e7\u00e3o prospectiva, que valoriza a vontade da Constitui\u00e7\u00e3o, um significado sempre atual, sempre arejado do sistema constitucional.<\/p>\n

Isso \u00e9 o que a doutrina denomina de muta\u00e7\u00e3o constitucional, que consiste em um mecanismo de reforma informal da Carta Magna, que nada mais \u00e9 do que o processo hermen\u00eautico de adapta\u00e7\u00e3o da CRFB, conforme a realidade social de cada \u201c\u00e9poca\u201d sem modificar o seu texto, mas n\u00e3o \u00e9 isso o que acontece, temos diversas Emendas constitucionais e altera\u00e7\u00f5es que corroem a sua for\u00e7a normativa.<\/p>\n

Essa proposta \u00e9 muito usada nos EUA, e que come\u00e7ou a ser usada pelo Supremo Tribunal Federal. Exemplo disso \u00e9 a nova releitura do princ\u00edpio da igualdade que passou a ser entendido como tratar desigualmente os desiguais.<\/p>\n

Atrav\u00e9s dessa forma de interpreta\u00e7\u00e3o que podermos dar efic\u00e1cia \u00e0s normas constitucionais permitindo um equil\u00edbrio entre estas e as normas infraconstitucionais.<\/p>\n

Acerca deste equil\u00edbrio se preocupa a teoria do Garantismo Penal, criada por Luigi Ferrajoli, trazida pela sua famosa obra, Direito e Raz\u00e3o. Esta traz em seu bojo a id\u00e9ia de assegurar prote\u00e7\u00e3o \u00e0quele que se encontre em situa\u00e7\u00e3o de debilidade. Nesse sentido, todo aquele que se encontrar em situa\u00e7\u00e3o de inferioridade dever\u00e1 ter assegurada a m\u00e1xima garantia, prevista em sede constitucional.<\/p>\n

O Garantismo penal n\u00e3o se preocupa com o mero legalismo, formalismo ou processualismo; antes disso, cuida de tutelar os direitos fundamentais da vida, liberdades pessoais, civis e pol\u00edticas, na senda dos direitos individuais e coletivos. Mas, principalmente na tutela dos direitos fundamentais.<\/p>\n

Neste esc\u00f3lio nos ensina o Mestre Rubens Casara, in Interpreta\u00e7\u00e3o retrospectiva: sociedade brasileira e processo penal. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2004, que o modelo garantista sozinho n\u00e3o poderia se fazer suficiente, eis que demanda \u201cuma reestrutura\u00e7\u00e3o do sistema penal, de forma que a legalidade processual n\u00e3o mais potencialize a seletividade ou propicie o surgimento das cifras ocultas\u201d.<\/p>\n

Cumpre ressaltar que o processo penal \u00e9 uma resposta \u00e0 exig\u00eancia de racionalidade para efetivar o direito material, \u201cportanto, s\u00f3 se justifica enquanto garantia da raz\u00e3o\u201d.<\/p>\n

Pelas exposi\u00e7\u00f5es acima \u00e9 for\u00e7oso concluir que seria no m\u00ednimo irracional permitir que a lei, diante da gritante an\u00e1lise constitucional que se faz sobre a dignidade da pessoa humana e o devido processo legal substancial como escopos que regem os princ\u00edpios libert\u00e1rios n\u00e3o permitir, que a autoridade policial analise a condi\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica quando encontramos pessoas em total condi\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia financeira.<\/p>\n

N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel que continuemos a ser, mesmo que tenhamos mecanismos novos na forma da lei 12.403\/11, em sentido garantista, operadores que comp\u00f5em mais um \u00f3rg\u00e3o do aparelho que engendram o sistema da seletividade punitiva. Permitimo-nos que estas pessoas sejam preteridas de usufruir do bem maior, depois da vida, qual seja sua liberdade, diante da d\u00favida objetiva que se paira sobre qual autoridade poderia analisar sua situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica de miser\u00e1vel. E enquanto se discute isso, permitir-nos-emos, autoridade policiais, flagrantes viola\u00e7\u00f5es \u00e0 dignidade da pessoa humana? Com tantos argumentos a ensejar a possibilidade de deferimento de liberdade provis\u00f3ria sem fian\u00e7a e vinculada?<\/p>\n

Por fim, para sacramentar que a interpreta\u00e7\u00e3o prospectiva se faz realidade no caso em tela, ressaltamos que a Comiss\u00e3o Tempor\u00e1ria de Estudo da Reforma do C\u00f3digo de Processo Penal apresentou, em 7 de dezembro de 2010, a reda\u00e7\u00e3o final do Projeto de Lei do Senado n\u00ba 156, de 2009, que reforma o C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n

E neste sentido, o futuro C\u00f3digo, apesar de continuar pecando sobre as nomenclaturas \u201cautoridade\u201d, \u201cjuiz\u201d, \u201cautoridade judicial\u201d, \u201cautoridade policial\u201d e \u201cdelegado de pol\u00edcia\u201d, organizou melhor o instituto da fian\u00e7a, no Livro III \u2013 Das Medidas Cautelares, do T\u00edtulo II \u2013 Das Medidas Cautelares Pessoais, Cap\u00edtulo II \u2013 Da fian\u00e7a.<\/p>\n

Neste cap\u00edtulo pr\u00f3prio a Se\u00e7\u00e3o I se destina a criar as disposi\u00e7\u00f5es preliminares e gerais sobre o instituto que em seu artigo inaugural assim disp\u00f5e:<\/p>\n

Art. 567. A fian\u00e7a consiste no arbitramento de determinado valor pela autoridade competente, com vistas a permitir que o preso, ap\u00f3s o pagamento e assinatura do termo de compromisso, seja imediatamente posto em liberdade.<\/p>\n

Logo depois, ainda na mesma Se\u00e7\u00e3o I, assim disp\u00f5e sobre as autoridades, ainda que de forma confusa (parece que esta confus\u00e3o de nomenclaturas n\u00e3o ir\u00e1 acabar nunca), in verbis:<\/p>\n

Art. 568. A fian\u00e7a ser\u00e1 requerida ao juiz ou por ele concedida de of\u00edcio.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba O delegado de pol\u00edcia poder\u00e1 determinar a soltura do preso que, a toda evid\u00eancia, n\u00e3o tiver condi\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas m\u00ednimas para efetuar o pagamento da fian\u00e7a, sem preju\u00edzo dos demais compromissos legais da referida medida cautelar, observando-se, ainda, no que couber, o disposto no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 573.<\/p>\n

Ou seja, o legislador, ainda n\u00e3o soube categorizar as autoridades para efeitos de fian\u00e7a, criando uma interpreta\u00e7\u00e3o, \u00e0s vezes confusa, ficando os int\u00e9rpretes \u00e0 sorte da clareza ou n\u00e3o do dispositivo ou ap\u00f3s uma an\u00e1lise sistem\u00e1tico-teleol\u00f3gica ou prospectiva.<\/p>\n

Alguns dispositivos depois, encontramos o referido dispositivo, art. 573, do CPP, na Se\u00e7\u00e3o II \u2013 Do valor e forma de pagamento, ipsis literis:<\/p>\n

Art. 573. O juiz, verificando ser imposs\u00edvel ao r\u00e9u prestar a fian\u00e7a, por motivo de insufici\u00eancia econ\u00f4mica, poder\u00e1 conceder-lhe liberdade provis\u00f3ria, observados todos os demais compromissos do termo de fian\u00e7a.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Para os fins do caput deste artigo, o juiz poder\u00e1 solicitar documentos ou provas que atestem a condi\u00e7\u00e3o de insufici\u00eancia ou exigir que o afian\u00e7ado declare formalmente a absoluta falta de recursos para o pagamento da fian\u00e7a, incorrendo este no crime de falsidade ideol\u00f3gica se inver\u00eddica a informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Neste caso em espec\u00edfico, o texto original n\u00e3o possu\u00eda o \u00a74\u00ba, que foi introduzido ap\u00f3s as 214 emendas feitas ao texto, ainda no Senado Federal, tendo sido aprovado o texto final, com a introdu\u00e7\u00e3o do referido par\u00e1grafo, deixou claro, desta vez, a utiliza\u00e7\u00e3o da nomenclatura \u201cdelegado de pol\u00edcia\u201d.<\/p>\n

Ainda assim, percebe-se que ao fazer alus\u00e3o ao art. 573 do CPP, novamente encontramos a reda\u00e7\u00e3o do \u201cJuiz\u201d como autoridade para a an\u00e1lise da situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, o que nos remete novamente \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tico-teleol\u00f3gica dos dispositivos.<\/p>\n

No entanto, o referido dispositivo encontra-se na se\u00e7\u00e3o sobre valor e pagamento o que nos leva a concluir que numa interpreta\u00e7\u00e3o sist\u00eamica, o dispositivo quis se referir aos aspectos procedimentais e n\u00e3o sobre a autoridade competente, que ficou claro nas disposi\u00e7\u00f5es gerais, podendo-se concluir, da mesma forma com rela\u00e7\u00e3o ao atual CPP, apesar de n\u00e3o estar t\u00e3o melhor dividido quanto estar\u00e1 o NCPP.<\/p>\n

Comparando-se, portanto, a estrutura do atual CPP com a do PLS 156\/09, NCPP, verifica-se que o intuito do sistema \u00e9 dar efic\u00e1cia \u00e0s garantias constitucionais at\u00e9 agora mencionadas, permitindo-se um equil\u00edbrio entra a CRFB\/88 e o CPP, pelo garantismo penal, diminuindo as dicotomias do sistema que geram a seletividade punitiva para n\u00e3o penalizar os mais pobres, permitindo-se chegar a conclus\u00e3o que o Novo C\u00f3digo de Processo Penal \u00e9 o resultado, neste diapas\u00e3o, de uma grande interpreta\u00e7\u00e3o prospectiva da Carta Magna, refratando nas normas infraconstitucionais o fen\u00f4meno da muta\u00e7\u00e3o constitucional numa verdadeira efic\u00e1cia horizontal das garantias \u00e0s liberdades p\u00fablicas.<\/p>\n

4 \u2013 Do Compromisso Caracterizador da Vincula\u00e7\u00e3o<\/p>\n

Apesar de sustentar a possibilidade da liberdade provis\u00f3ria sem fian\u00e7a e vinculada \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de comparecer em ju\u00edzo, pois se extrai dos autos que o indiciado \u00e9 miser\u00e1vel, sobrevivendo em condi\u00e7\u00f5es subumanas como morador de rua e viciado em drogas o que faria jus a liberdade provis\u00f3ria.<\/p>\n

No entanto, sendo cab\u00edvel liberdade provis\u00f3ria em raz\u00e3o do comparecimento do indiciado aos atos do inqu\u00e9rito ou do r\u00e9u do processo, deve-se assumir o compromisso, como condi\u00e7\u00e3o de prosseguibilidade, para a concess\u00e3o da liberdade provis\u00f3ria do art. 350 do CPP, por for\u00e7a do que se extrai dos arts. 327 e 328, ambos do CPP, na qual o indiciado deve assumir a obriga\u00e7\u00e3o de n\u00e3o mudar o endere\u00e7o sem autoriza\u00e7\u00e3o, o que pressup\u00f5e endere\u00e7o certo.<\/p>\n

A raz\u00e3o de ser da condi\u00e7\u00e3o, a toda evid\u00eancia, \u00e9 tornar a sua liberdade um processo efetivo, e como no caso concreto o indiciado n\u00e3o possui endere\u00e7o certo o processo ser\u00e1 inefetivo, haja vista que, acaso seja oferecida e den\u00fancia, certamente n\u00e3o ser\u00e1 encontrado, declarando-se em lugar incerto e n\u00e3o sabido, o que enseja a cita\u00e7\u00e3o por edital, e como n\u00e3o h\u00e1 neste momento, em regra, constitui\u00e7\u00e3o de advogado, imperioso se torna a aplica\u00e7\u00e3o do art. 366 do CPP, suspendendo-se o processo e a prescri\u00e7\u00e3o, tendo movido a m\u00e1quina judici\u00e1ria, para mant\u00ea-la emperrada por uma quest\u00e3o processual, e acima de tudo, l\u00f3gico, pela garantia de defesa do r\u00e9u.<\/p>\n

O que significa dizer que se o indiciado ou r\u00e9u que n\u00e3o possuem endere\u00e7o certo, n\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel a assun\u00e7\u00e3o deste compromisso, o que n\u00e3o se permite a concess\u00e3o do benef\u00edcio, hip\u00f3tese que se assemelha ao autor do fato de crime de menor potencial ofensivo, que n\u00e3o quer assinar o termo de compromisso de comparecer aos juizados especiais quando intimado, e nos mesmos moldes na nova reda\u00e7\u00e3o adotada no PLS 156\/09 no seu art. 568, \u00a74\u00ba \u201csem preju\u00edzo dos demais compromissos legais da referida medida cautelar\u201d, o que gera fato impeditivo para a concess\u00e3o da liberdade provis\u00f3ria sem fian\u00e7a vinculada, fazendo-se necess\u00e1ria a lavratura do auto de pris\u00e3o em flagrante e indeferimento da liberdade provis\u00f3ria.<\/p>\n

5 \u2013 Da Representa\u00e7\u00e3o pela Pris\u00e3o Preventiva ou Medidas Cautelas.<\/p>\n

Por fim, resta a an\u00e1lise da possibilidade de se representar pela convers\u00e3o da pris\u00e3o em flagrante em pris\u00e3o preventiva, na mesma pe\u00e7a que se decide a pris\u00e3o em flagrante e o indeferimento da concess\u00e3o de fian\u00e7a.<\/p>\n

Na contram\u00e3o desta aludida efic\u00e1cia garantista e libert\u00e1ria da nossa Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica est\u00e1 o nosso pr\u00f3prio C\u00f3digo de Processo Penal, que n\u00e3o disp\u00f5e de regras que garantam mecanismos seguramente democr\u00e1ticos, e para sua devida adapta\u00e7\u00e3o encontra outro moroso sistema legislativo, que vem alterando o sistema em prol de conceder aos constitu\u00eddos a prometida garantia, que por sua vez geram enormes controv\u00e9rsias, impedindo a efetiva\u00e7\u00e3o das liberdades p\u00fablicas pelos \u00f3rg\u00e3os do Estado que tem o dever de dar esta efetividade.<\/p>\n

Assim, o legislador concede com uma m\u00e3o, mas retira com a outra, no que se v\u00ea, pragmaticamente, que s\u00e3o os pobres, desapropriados e despossu\u00eddos, que sentem a primeira a\u00e7oitada das injusti\u00e7as reflexas da desarmonia entre as leis novas (Lei 12.403\/11) e a sistem\u00e1tica de um c\u00f3digo de 1941.<\/p>\n

Nesta feita, sendo necess\u00e1rio a devida adapta\u00e7\u00e3o, sem a correspondente altera\u00e7\u00e3o legislativa, depara-se com uma s\u00e9ria de incongru\u00eancias, e assim, na aus\u00eancia de regra espec\u00edfica a despeito de mat\u00e9ria processual no inqu\u00e9rito policial, sobre a forma da representa\u00e7\u00e3o da autoridade policial, porquanto ainda estamos numa faze investigativa, conforme alude a nova reda\u00e7\u00e3o do art. 282 \u00a72\u00ba do CPP.<\/p>\n

Contudo, com vistas a efetividade dos atos do inqu\u00e9rito, deve-se solucionar tal impasse com aplica\u00e7\u00e3o, inicialmente dos princ\u00edpios norteadores da fun\u00e7\u00e3o jurisdicional efetiva, hoje, mais do que nunca, com escopo de garantia constitucional, conforme art. 5\u00ba, LXXVIII da CRFB\/88, introduzido pela EC 45\/04.<\/p>\n

Neste mister, trago a cola\u00e7\u00e3o o artigo publicado na Revista Jur\u00eddica NOTADEZ, Ed. Fonte do Direito de Repert\u00f3rio Autorizado de Jurisprud\u00eancia, 354\/07, p. 108 da lavra de Enir Madruga de \u00c1vila (Defensor P\u00fablico do Rio Grande do Sul), em mat\u00e9ria sobre a lei 11.449\/07, in verbis:<\/p>\n

\u201cNeste passo, mister concluir ser abissal a disson\u00e2ncia entre os modelos que inspiraram a elabora\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Processo Penal e a vigente Constitui\u00e7\u00e3o Federal: o primeiro, de modelo fascista, autorit\u00e1rio, totalitarista; a segunda, de cunho democr\u00e1tico, garantista e pluralista.<\/p>\n

Da\u00ed a raz\u00e3o pela qual estamos cada vez mais convictos de que \u00e9 necess\u00e1rio fazer uma releitura das normas insertas no C\u00f3digo de Processo Penal brasileiro, sintonizando-o com a nova ordem democr\u00e1tica inaugurada a partir de 1988.\u201d<\/p>\n

Nesta feita, com fulcro na permissiva constitucional supra referida os princ\u00edpios da instrumentalidade, e o princ\u00edpio da liberdade das formas, a exemplo do verbete da s\u00famula 366 do STF e consoante se extrai dos artigos 566 e 572, II, ambos do C\u00f3digo de Processo Penal, apresento nesta pe\u00e7a, os fundamentos da representa\u00e7\u00e3o da convers\u00e3o desta medida pr\u00e9-cautelar na pr\u00f3pria cautelar restritiva de liberdade ou outra medida cautelar que o Juiz entender adequada, conforme art. 310, II do CPP, invocando as raz\u00f5es da instrumentalidade e liberdade das formas aduzidas para integrar ao presente despacho de pris\u00e3o a representa\u00e7\u00e3o da autoridade que assina ao final.<\/p>\n

Neste sentido, Fernando Capez, Curso de Processo Penal, 6\u00aa edi\u00e7\u00e3o, Ed. Saraiva, p. 610\/611, in verbis:<\/p>\n

\u201cAtualmente, a tend\u00eancia da jurisprud\u00eancia \u00e9 n\u00e3o se apegar a f\u00f3rmulas sacramentais, deixando, portanto, de decretar a eiva quando o ato acaba atingindo a sua finalidade, sem causar gravame para as partes. (\u2026.) N\u00e3o tem sentido declarar nulo um ato in\u00f3cuo, sem qualquer influ\u00eancia no deslinde da causa, apenas por excessivo apego ao formalismo.\u201d<\/p>\n

Sendo assim, \u00e9 plenamente poss\u00edvel, e por obedi\u00eancia ao sistema acusat\u00f3rio, que o delegado de pol\u00edcia, na mesma pe\u00e7a que decide sobre a pris\u00e3o ou liberdade provis\u00f3ria, representar pela convers\u00e3o da pris\u00e3o em flagrante em pris\u00e3o preventiva ou outra medida cautelar que o Magistrado entender admiss\u00edvel ao caso concreto, entendendo que, ap\u00f3s provocado o juiz est\u00e1 autorizado a substituir a medida cautelar restritiva de liberdade por outra de direitos.<\/p>\n

 <\/p>\n

Ruchester Marreiros Barbosa<\/strong><\/em><\/span> \u00e9 Delegado de Pol\u00edcia Civil do Estado do Rio de Janeiro, especialista em Direito Penal e Direito Processual Penal pela Universidade C\u00e2ndido Mendes, doutorando em Direito Penal pela Universidad Nacional de Lomas de Zamora, Buenos Aires, Argentina, professor de Processo Penal da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, professor Convidado da P\u00f3s-gradu\u00e7\u00e3o da Universidade Federal Fluminense, professor de Processo Penal e Direito Penal da Universidade Est\u00e1cio de S\u00e1 e professor de diversos Cursos preparat\u00f3rios para concursos p\u00fablicos.<\/em><\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Fonte: Sindicato dos Delegados de Pol\u00edcia do Rio de Janeiro<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Ruchester Marreiros Barbosa \u00e9 Delegado de Pol\u00edcia Civil do Estado do Rio de Janeiro<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":5721,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[29],"tags":[],"class_list":["post-5720","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos"],"rttpg_featured_image_url":{"full":["https:\/\/goias.gov.br\/policiacivil\/wp-content\/uploads\/sites\/71\/2012\/02\/justi\u00e7a-e1330429312966.jpeg",400,265,false],"landscape":["https:\/\/goias.gov.br\/policiacivil\/wp-content\/uploads\/sites\/71\/2012\/02\/justi\u00e7a-e1330429312966.jpeg",400,265,false],"portraits":["https:\/\/goias.gov.br\/policiacivil\/wp-content\/uploads\/sites\/71\/2012\/02\/justi\u00e7a-e1330429312966.jpeg",400,265,false],"thumbnail":["https:\/\/goias.gov.br\/policiacivil\/wp-content\/uploads\/sites\/71\/2012\/02\/justi\u00e7a-e1330429312966-150x150.jpeg",150,150,true],"medium":["https:\/\/goias.gov.br\/policiacivil\/wp-content\/uploads\/sites\/71\/2012\/02\/justi\u00e7a-e1330429312966-300x199.jpeg",300,199,true],"large":["https:\/\/goias.gov.br\/policiacivil\/wp-content\/uploads\/sites\/71\/2012\/02\/justi\u00e7a-e1330429312966-350x232.jpeg",350,232,true],"1536x1536":["https:\/\/goias.gov.br\/policiacivil\/wp-content\/uploads\/sites\/71\/2012\/02\/justi\u00e7a-e1330429312966.jpeg",400,265,false],"2048x2048":["https:\/\/goias.gov.br\/policiacivil\/wp-content\/uploads\/sites\/71\/2012\/02\/justi\u00e7a-e1330429312966.jpeg",400,265,false]},"rttpg_author":{"display_name":"","author_link":"https:\/\/goias.gov.br\/policiacivil\/author\/"},"rttpg_comment":0,"rttpg_category":"Artigos<\/a>","rttpg_excerpt":"Ruchester Marreiros Barbosa \u00e9 Delegado de Pol\u00edcia Civil do Estado do Rio de Janeiro","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/policiacivil\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5720","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/policiacivil\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/policiacivil\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/policiacivil\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/policiacivil\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=5720"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/policiacivil\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5720\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/policiacivil\/wp-json\/wp\/v2\/media\/5721"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/policiacivil\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5720"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/policiacivil\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=5720"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/policiacivil\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=5720"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}