\n
A FAL\u00c1CIA DA PEC 37\/2011<\/span><\/em><\/strong><\/p>\n Em certo artigo, ao falar da PEC 37, um membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico (MP) afirmou que \u201co Congresso Nacional \u00e9 o lugar do mundo que Satan\u00e1s elegeu para p\u00f4r em marcha o final dos tempos\u201d, e que \u201cL\u00facifer pode estar detr\u00e1s de toda essa manobra\u201d, qual seja, a aprova\u00e7\u00e3o da PEC 37.<\/span>No dia 23.6.13, no jornal \u201cO Popular\u201d (Goi\u00e2nia-GO), em reportagem sobre as mobiliza\u00e7\u00f5es nacionais, determinado Promotor de Justi\u00e7a chegou a dizer que \u201ca aprova\u00e7\u00e3o da PEC-37 interessa apenas a bandidos e significa um retrocesso\u201d; e que \u201co promotor investigando determinados crimes acelera o processo e diminui a impunidade\u201d.<\/span><\/span><\/p>\n Roberto Serra da Silva Maia Roberto Serra da Silva Maia \u00e9 Professor de Direito da PUC\/GO<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[29],"tags":[2554,2551,2553,2552],"class_list":["post-19741","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-artigos","tag-diabo","tag-falacia","tag-retrocesso","tag-satanas"],"rttpg_featured_image_url":null,"rttpg_author":{"display_name":"","author_link":"https:\/\/goias.gov.br\/policiacivil\/author\/"},"rttpg_comment":0,"rttpg_category":"Artigos<\/a>","rttpg_excerpt":"Roberto Serra da Silva Maia \u00e9 Professor de Direito da PUC\/GO","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/policiacivil\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19741","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/policiacivil\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/policiacivil\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/policiacivil\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/policiacivil\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=19741"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/policiacivil\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19741\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/policiacivil\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=19741"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/policiacivil\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=19741"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/policiacivil\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=19741"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nDe minha parte, afirmo, desde logo, que a PEC 37 jamais significou \u201cretrocesso\u201d ou iria \u201ccontribuir para a impunidade\u201d. O que certamente contribuir\u00e1 para a redu\u00e7\u00e3o da impunidade ser\u00e1 a atua\u00e7\u00e3o di\u00e1ria, constante e efetiva nas comarcas; as den\u00fancias (a\u00e7\u00f5es penais) bem elaboradas (sem o risco de in\u00e9pcia); a manifesta\u00e7\u00e3o tempestiva nos processos; o rigoroso exerc\u00edcio do \u201ccontrole externo da pol\u00edcia\u201d, dentre outras a\u00e7\u00f5es do Estado-acusa\u00e7\u00e3o. Sempre entendi que o MP jamais teve o \u201cpoder\u201d de presidir uma investiga\u00e7\u00e3o criminal; logo, a PEC 37 seria at\u00e9 desnecess\u00e1ria, n\u00e3o fez mais do que reafirmar o que j\u00e1 est\u00e1 claro na Constitui\u00e7\u00e3o Federal (arts. 129 e 144), e nas legisla\u00e7\u00f5es infraconstitucionais.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n
\nMas antes que eu, e outras in\u00fameras pessoas que tenham esse mesmo pensamento, venhamos a ser confundidas com \u201ccorrupto\u201d, \u201cbandido\u201d ou \u201cDiabo\u201d, como genericamente sugerido pelos ilustres representantes do MP, cabem aqui algumas considera\u00e7\u00f5es. Desde a \u00e9poca da faculdade, ainda quando estudante do curso de Direito, sempre desconfiei daqueles discursos de \u201cfrases prontas\u201d e acabadas, geralmente reveladores do que se chama de \u201cargumentos falaciosos\u201d.<\/span> O \u201cargumento falacioso\u201d \u00e9 aquele em que as raz\u00f5es apresentadas parecem sustentar uma determinada conclus\u00e3o, mas, na realidade, n\u00e3o sustentam.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n
\nNo seu \u201cguia das fal\u00e1cias\u201d, Stephen Downes elenca algumas modalidades de \u201cfal\u00e1cias\u201d. Uma delas \u00e9 o \u201capelo \u00e0s consequ\u00eancias\u201d (\u201cargumentum ad consequentiam\u201d), onde o argumentador, para \u201cmostrar\u201d que uma cren\u00e7a \u00e9 falsa, aponta consequ\u00eancias desagrad\u00e1veis que advir\u00e3o de sua defesa; outra modalidade de fal\u00e1cia \u00e9 o \u201capelo \u00e0 emo\u00e7\u00e3o\u201d ou \u201capelo ao povo\u201d (\u201cargumentum ad populum\u201d), onde se sustenta que uma proposi\u00e7\u00e3o \u00e9 verdadeira por ser aceite como verdadeira por algum setor representativo da popula\u00e7\u00e3o, e de cujos apelos emocionais pretendem atingir, muitas vezes, a popula\u00e7\u00e3o como um todo. O autor tamb\u00e9m destaca os \u201cataques pessoais\u201d (“argumentum ad hominem\u201d), onde se procura atacar a pessoa que apresentou um argumento e n\u00e3o o argumento apresentado, sugerindo que a pessoa ou cargo por ela exercido, por ter algo a ganhar com o argumento, \u00e9 movido pelo interesse.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n
\nTamb\u00e9m sempre me preocupou no discurso (falacioso) de \u201cfrases prontas\u201d, o que a sociologia chama de \u201cefeito manada\u201d, isto \u00e9, o risco de uma \u201cprevis\u00e3o\/argumento\u201d assumida como verdadeira \u2013 embora seja falsa \u2013 poder influenciar o comportamento das pessoas, seja por entusiasmo, confus\u00e3o, ou no receio de que algo possa acontecer caso n\u00e3o siga todos os outros, de modo que a rea\u00e7\u00e3o delas acaba por tornar a \u201cprofecia\/argumento\u201d real.<\/span> Parece que essas lembran\u00e7as se concretizaram quando assisti at\u00f4nito, o(s) discurso(s)\/mobiliza\u00e7\u00f5es contr\u00e1rios \u00e0 PEC 37, cunhados pelos jarg\u00f5es falaciosos \u201cPEC da Impunidade\u201d, \u201cPEC da Bandidagem\u201d, \u201cPEC do Satan\u00e1s\u201d, etc.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n
\nPercebo que muitas pessoas, possivelmente envolvidas por tais express\u00f5es, sintetizadoras dos falaciosos \u201capelo \u00e0s consequ\u00eancias\u201d, \u201capelo \u00e0 emo\u00e7\u00e3o\u201d, \u201cataques pessoais\u201d, e revolta generalizada, passaram a brandir uma bandeira (contr\u00e1ria \u00e0 PEC 37), empunhando-a, com veem\u00eancia, sem, contudo, de fato, conhecer a causa.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n
\nMas o que significou essa tal PEC 37?<\/span><\/span><\/span><\/p>\n
\nEm poucas palavras, a PEC 37 foi uma \u201cProposta de Emenda Constitucional\u201d, apresentada no Congresso Nacional (2011), e recebeu o n\u00famero 37; visava acrescentar no art. 144 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o \u00a7 10 com o seguinte texto: \u201cA apura\u00e7\u00e3o das infra\u00e7\u00f5es penais de que tratam os \u00a7\u00a7 1\u00ba e 4\u00ba deste artigo, incumbem privativamente \u00e0s pol\u00edcias federal e civis dos Estados e do Distrito Federal, respectivamente\u201d. Nada de \u201cimpunidade\u201d, \u201cbandidagem\u201d, \u201cdiab\u00f3lico\u201d possuiu esta proposta!<\/span> Na minha vis\u00e3o, a proposta surgiu para tentar por um fim a uma pol\u00eamica antiga, consistente na seguinte indaga\u00e7\u00e3o: o Minist\u00e9rio P\u00fablico poder\u00e1 promover (presidir) investiga\u00e7\u00f5es criminais?<\/span><\/span><\/span><\/p>\n
\nMuitos juristas e \u00f3rg\u00e3os importantes, com os quais me alinho, s\u00e3o contr\u00e1rios ao \u201cpoder\u201d investigat\u00f3rio (criminal) do MP, dentre eles: Jos\u00e9 Afonso da Silva, Ives Gandra da Silva Martins, Cezar Roberto Bitencourt, Fernando da Costa Tourinho Filho, Gustavo Badar\u00f3, Guilherme de Souza Nucci, Jos\u00e9 A. P. Boschi, Rog\u00e9rio Lauria Tucci, Antonio Scarance Fernandes, Ant\u00f4nio Evaristo de M. Filho, S\u00e9rgio de M. Pitombo, Pedro H. Demercian, OAB (Conselho Federal), Professores (maioria) de Processo e de Pr\u00e1tica Penal do curso de Direito da PUC-GO (Mesa de Processo e de Pr\u00e1tica Penal da PUC-GO), etc.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n
\nEntendo que a nossa Constitui\u00e7\u00e3o Federal (arts. 129 e 144), assim como a legisla\u00e7\u00e3o brasileira (C\u00f3digo de Processo Penal), efetivamente, n\u00e3o atribu\u00edram ao MP o \u201cpoder\u201d de presidir uma investiga\u00e7\u00e3o criminal.<\/span>\u00a0 <\/span>Isso porque j\u00e1 cabem a ele (MP) duas importantes miss\u00f5es: promover (exclusivamente) a a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica, e exercer o \u201ccontrole externo da pol\u00edcia\u201d. No Brasil, diferentemente de outros pa\u00edses, a legisla\u00e7\u00e3o estruturou (separou), detalhadamente, a atua\u00e7\u00e3o do Estado na persecu\u00e7\u00e3o penal da seguinte forma: a pol\u00edcia \u201cinvestiga\u201d, o Minist\u00e9rio P\u00fablico \u201cacusa\u201d, o acusado possui direito de se defender, e o Juiz \u201cdecide\u201d. Essa divis\u00e3o, diga-se de passagem, \u00e9 de extrema import\u00e2ncia para o equil\u00edbrio na aplica\u00e7\u00e3o do Direito Penal.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n
\nBasta analisarmos, por exemplo, os textos dos arts. 129 e 144 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e o C\u00f3digo de Processo Penal (CPP). Em nenhum momento, a Constitui\u00e7\u00e3o outorga, expressamente, tal poder ao MP. Em nosso CPP, n\u00e3o h\u00e1 uma \u00fanica v\u00edrgula atribuindo poderes de investiga\u00e7\u00e3o ao MP. Os arts. 4\u00ba ao 23 (CPP), quando fala de investiga\u00e7\u00e3o (inqu\u00e9rito policial), atribui tal atividade \u00e0 \u201cpol\u00edcia judici\u00e1ria\u201d; a atua\u00e7\u00e3o espec\u00edfica do MP s\u00f3 aparece a partir do art. 24, quando disp\u00f5e acerca da \u201ca\u00e7\u00e3o penal\u201d. Toda a espinha dorsal do ordenamento jur\u00eddico (penal) brasileiro, portanto, \u00e9 estruturada dessa forma: investiga\u00e7\u00e3o (pol\u00edcia) + A\u00e7\u00e3o Penal\/acusa\u00e7\u00e3o (MP) x Defesa = Julgamento (Juiz).<\/span><\/span><\/span><\/p>\n
\nCom essas breves considera\u00e7\u00f5es, em raz\u00e3o do posicionamento acad\u00eamico que sempre defendi, espero n\u00e3o vir a ser confundido com \u201cbandido\u201d, \u201ccorrupto\u201d, ou \u201csatan\u00e1s\u201d…<\/span> Espero, por fim, que as pessoas n\u00e3o se deixem envolver pelos \u201cargumentos falaciosos\u201d e pelo \u201cefeito manada\u201d. Analisem, sem paix\u00f5es, os fundamentos contr\u00e1rios e favor\u00e1veis \u00e0 PEC 37\/Poder de investiga\u00e7\u00e3o criminal do MP, a partir da leitura dos arts. 129 e 144 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e do C\u00f3digo de Processo Penal, para concluir se, realmente, o Minist\u00e9rio P\u00fablico possui ou n\u00e3o poder de presidir uma investiga\u00e7\u00e3o criminal…<\/span><\/span><\/span><\/p>\n
\n<\/span><\/span><\/p>\n
\nAdvogado, Mestre em Direito, Rela\u00e7\u00f5es Internacionais e Desenvolvimento pela PUC-GO;
\nProfessor do curso de Direito e da P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o em Direito da PUC-GO e da Esmeg.<\/span><\/span><\/em><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"