PORTARIA N\u00ba\u00a0002, DE\u00a006 DE\u00a0maio DE\u00a02026<\/p>\n
\n
Designam gestores, no \u00e2mbito da Delegacia-Geral da Pol\u00edcia Civil, para o Termo de Coopera\u00e7\u00e3o que entre si celebram o Estado de Goi\u00e1s, por interm\u00e9dio da Secretaria de Estado da Seguran\u00e7a P\u00fablica (SSP\/GO), a Pol\u00edcia Militar (PMGO),\u00a0Pol\u00edcia Civil (PCGO), Corpo de Bombeiros Militar (CBMGO), Diretoria-Geral de Pol\u00edcia Penal (DGPP), Superintend\u00eancia de\u00a0Pol\u00edcia T\u00e9cnico-Cient\u00edfica (SPTC) e o\u00a0Munic\u00edpio de Cidade Ocidental\/GO<\/strong><\/p>\n \n A SUPERINTENDENTE DE GEST\u00c3O INTEGRADA DA POL\u00cdCIA CIVIL<\/strong>, no uso das atribui\u00e7\u00f5es legais e usando da compet\u00eancia que lhe confere a Portaria n.\u00ba 76, de 07 de fevereiro de 2023,<\/p>\n Considerando o teor dos artigos 104, III e 184 da Lei Federal n\u00ba 14.133\/2021 e os arts. 52 e 62, IV, da Lei Estadual n.\u00ba 17.928\/2012, que imp\u00f5em \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica o dever de acompanhar e \ufb01scalizar a execu\u00e7\u00e3o de seus Conv\u00eanios, Termos de Coopera\u00e7\u00e3o e demais ajustes,<\/p>\n Considerando o teor do Decreto estadual n.\u00ba 10.248, de 31 de mar\u00e7o de 2023, que regulamentou a celebra\u00e7\u00e3o, a execu\u00e7\u00e3o, o acompanhamento e a fiscaliza\u00e7\u00e3o de Conv\u00eanios e de Termos de Coopera\u00e7\u00e3o firmados no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, direta, aut\u00e1rquica e fundacional do Estado de Goi\u00e1s,<\/p>\n Considerando a necessidade de se estabelecer, no \u00e2mbito da Delegacia-Geral da Pol\u00edcia Civil do Estado de Goi\u00e1s, gestor do Termo de Coopera\u00e7\u00e3o celebrado entre o Estado de Goi\u00e1s, por interm\u00e9dio da Secretaria de Estado da Seguran\u00e7a P\u00fablica (SSP\/GO), atrav\u00e9s da Pol\u00edcia Militar (PMGO),\u00a0Pol\u00edcia Civil (PCGO), Corpo de Bombeiros Militar (CBMGO), Diretoria-Geral de Pol\u00edcia Penal (DGPP), Superintend\u00eancia de\u00a0Pol\u00edcia T\u00e9cnico-Cient\u00edfica (SPTC) e o\u00a0Munic\u00edpio de Cidade Ocidental\/GO<\/strong>,\u00a0para a consecu\u00e7\u00e3o de finalidades de interesse p\u00fablico e rec\u00edproco, com o fim de propiciar meios de garantir assist\u00eancia efetiva ao munic\u00edpio part\u00edcipe, no tocante \u00e0s atividades de seguran\u00e7a p\u00fablica, mormente no que diz respeito \u00e0 preven\u00e7\u00e3o e repress\u00e3o de delitos, a\u00e7\u00f5es de socorrismo, defesa civil, bem como \u00e0 resposta e preven\u00e7\u00e3o a desastres.<\/p>\n \n Resolve:<\/strong><\/p>\n \n Art. 1\u00ba\u00a0<\/strong>Designar, no \u00e2mbito da Delegacia-Geral da Pol\u00edcia Civil do Estado de Goi\u00e1s, para o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o de gestor do Termo de Coopera\u00e7\u00e3o n\u00ba 001\/2026-PM, o servidor p\u00fablico\u00a0RAFAEL ABR\u00c3O<\/strong>, inscrito no CPF n\u00ba ***.551.541-**, ocupante do cargo de Delegado de Pol\u00edcia da Classe Especial, titular da 5\u00aa Delegacia Regional de Pol\u00edcia Civil\/Luzi\u00e2nia, para o devido acompanhamento da execu\u00e7\u00e3o, gest\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es ajustadas no referido termo.<\/p>\n Art, 2\u00ba\u00a0<\/strong>Designar, no \u00e2mbito da Delegacia-Geral da Pol\u00edcia Civil do Estado de Goi\u00e1s, para o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o de\u00a0gestora substituta<\/strong>\u00a0do Termo de Coopera\u00e7\u00e3o n\u00ba 001\/2026-DGPC, a servidora p\u00fablica\u00a0DILAMAR APARECIDA DE CASTRO SOUZA<\/strong>, inscrita no CPF n\u00ba ***.634.636-**, ocupante do cargo de Delegada de Pol\u00edcia da Classe Especial, titular da Subdelegacia de Pol\u00edcia de Cidade Ocidental, para o devido acompanhamento da execu\u00e7\u00e3o, gest\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es ajustadas no referido termo.<\/p>\n Art. 3\u00ba\u00a0<\/strong>Estabelecer que, para a consecu\u00e7\u00e3o dos objetivos propostos neste ato, o\u00a0gestor<\/strong>, ora designado, dever\u00e1:<\/p>\n I) Acompanhar a execu\u00e7\u00e3o do Termo de Coopera\u00e7\u00e3o;<\/p>\n II) Fiscalizar o fiel cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es pactuadas no ajuste e dos recursos eventualmente utilizados para o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es previstas no ajuste, expedindo relat\u00f3rios e promovendo visitas e inspe\u00e7\u00f5es, quando pertinentes;<\/p>\n III) Coordenar as escalas de servi\u00e7o, quando houver previs\u00e3o no Ajuste de cumprimento de escala volunt\u00e1ria de horas extraordin\u00e1rias de servi\u00e7os por servidores da Delegacia-Geral da Pol\u00edcia Civil – a serem efetuadas em jornada extra, dentro do per\u00edodo de folga dos servidores, custeadas pelo Munic\u00edpio -, e quando o Munic\u00edpio formalmente requisitar tal servi\u00e7o, e encaminhar ao Munic\u00edpio requisitante, at\u00e9 o 10\u00ba (d\u00e9cimo) dia \u00fatil do m\u00eas subsequente, planilha, que contenha o n\u00famero de horas extraordin\u00e1rias efetivamente trabalhadas pelos servidores, bem como os dados cadastrais e financeiros dos policiais civis empenhados nos servi\u00e7os, possibilitando o pagamento das horas trabalhadas, diretamente em suas contas correntes;<\/p>\n IV) Enviar\u00a0mensalmente\u00a0<\/strong>\u00e0 Superintend\u00eancia de Gest\u00e3o Integrada e \u00e0 Chefia de Pol\u00edcia Judici\u00e1ria a planilha contendo as informa\u00e7\u00f5es sobre recursos empregados pelo Munic\u00edpio na unidade policial respectiva, inclusive com a quantidade de horas extraordin\u00e1rias efetivamente trabalhadas, individualmente, pelos servidores;<\/p>\n V) Comunicar, fundamentadamente, \u00e0 Superintend\u00eancia de Gest\u00e3o Integrada a inten\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio de alterar qualquer das cl\u00e1usulas do ajuste firmado, com anteced\u00eancia m\u00ednima de 60 (sessenta) dias da pretendida vig\u00eancia da altera\u00e7\u00e3o, para aprecia\u00e7\u00e3o por parte deste \u00f3rg\u00e3o e formaliza\u00e7\u00e3o de Termo Aditivo ao Ajuste;<\/p>\n VI) Comunicar, fundamentadamente, \u00e0 Superintend\u00eancia de Gest\u00e3o Integrada a inten\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio de descontinuar o ajuste firmado, com anteced\u00eancia m\u00ednima de 90 (noventa) dias da pretendida rescis\u00e3o;<\/p>\n VII) Comunicar, fundamentadamente, \u00e0 Superintend\u00eancia de Gest\u00e3o Integrada, com anteced\u00eancia m\u00ednima de 90 (noventa) dias da data da expira\u00e7\u00e3o da vig\u00eancia do ajuste a eventual pretens\u00e3o de prorroga\u00e7\u00e3o ou renegocia\u00e7\u00e3o dos termos do ajuste;<\/p>\n VIII) Notificar formalmente o Munic\u00edpio participante do ajuste, logo ap\u00f3s a ocorr\u00eancia de descumprimento de cl\u00e1usula nele pactuada, a respeito do descumprimento e das consequ\u00eancias dele decorrentes, fixando prazo n\u00e3o superior a 10 (dez) dias para manifesta\u00e7\u00e3o por parte do Munic\u00edpio;<\/p>\n IX) Comunicar, fundamentadamente, com c\u00f3pia da notifica\u00e7\u00e3o mencionada no item anterior e da respectiva resposta do Munic\u00edpio, \u00e0 Superintend\u00eancia de Gest\u00e3o Integrada e \u00e0 Chefia de Pol\u00edcia Judici\u00e1ria, acerca de descumprimento de cl\u00e1usula do ajuste, bem como das consequ\u00eancias dele decorrentes;<\/p>\n X) Apresentar anualmente \u00e0 Superintend\u00eancia de Gest\u00e3o Integrada e \u00e0 Chefia de Pol\u00edcia Judici\u00e1ria, por meio de Processo SEI espec\u00edfico, Presta\u00e7\u00e3o de Contas do ajuste, contendo a seguinte documenta\u00e7\u00e3o, prevista no artigo 22 do Decreto n\u00ba 10.248\/2023:<\/p>\n a) of\u00edcio de encaminhamento;<\/p>\n b) relat\u00f3rio circunstanciado do cumprimento do objeto do ajuste, contendo manifesta\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 satisfat\u00f3ria realiza\u00e7\u00e3o de seu objeto;<\/p>\n c) relat\u00f3rio de execu\u00e7\u00e3o f\u00edsico-financeira, pertinente \u00e0s cl\u00e1usulas pactuadas no ajuste.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong>\u00a0No caso de substitui\u00e7\u00e3o de titularidade ou determina\u00e7\u00e3o de novo gestor, o titular ou respons\u00e1vel atual fica obrigado, na transi\u00e7\u00e3o, a dar ci\u00eancia \u00e0 Se\u00e7\u00e3o de Conv\u00eanios, para fins de confec\u00e7\u00e3o de nova portaria.<\/p>\n Art. 4\u00ba\u00a0<\/strong>\u00a0Estabelecer, ainda, que o gestor ora designado, dever\u00e1 apresentar \u00e0 Se\u00e7\u00e3o de Conv\u00eanios\u00a0relat\u00f3rio final\u00a0<\/strong>quando da conclus\u00e3o, den\u00fancia, rescis\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o do Termo de Coopera\u00e7\u00e3o, no prazo de at\u00e9 30 (trinta) dias da data da ocorr\u00eancia do evento, cujo documento dever\u00e1 conter:<\/p>\n I \u2013 descri\u00e7\u00e3o circunstanciada da execu\u00e7\u00e3o do Termo de Coopera\u00e7\u00e3o;<\/p>\n II \u2013 eventual descumprimento das cl\u00e1usulas ajustadas;<\/p>\n III \u2013 as ocorr\u00eancias que julgar pertinente relatar, diante da possibilidade de den\u00fancia ou rescis\u00e3o do Termo de Coopera\u00e7\u00e3o; e<\/p>\n IV \u2013 a necessidade de tomada de decis\u00f5es que exorbitarem suas fun\u00e7\u00f5es e atribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0<\/strong>\u00a0A periodicidade ora estabelecida n\u00e3o impede a comunica\u00e7\u00e3o eventual de ocorr\u00eancias consideradas urgentes pelo gestor do termo em quest\u00e3o.<\/p>\n Art. 5\u00ba\u00a0<\/strong>Determinar que a Ger\u00eancia de Assessoria Setorial, da Superintend\u00eancia de Gest\u00e3o Integrada, diante da constata\u00e7\u00e3o de descumprimento desta portaria, comunique imediatamente a Superintend\u00eancia de Correi\u00e7\u00f5es e Disciplina para a ado\u00e7\u00e3o das medidas disciplinares cab\u00edveis.<\/p>\n Art. 6\u00ba<\/strong>\u00a0Esta portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \n CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE.<\/strong><\/p>\n \n Goi\u00e2nia\/GO, 06 de maio de 2026.<\/p>\n \n \n RENATA CHEIM GOMES ROCHA 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