{"id":19219,"date":"2013-05-22T09:21:09","date_gmt":"2013-05-22T12:21:09","guid":{"rendered":"https:\/\/goias.gov.br\/policiacivil\/?p=19219"},"modified":"2013-05-22T09:38:08","modified_gmt":"2013-05-22T12:38:08","slug":"por-que-e-preciso-discutir-a-pec-37","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/goias.gov.br\/policiacivil\/por-que-e-preciso-discutir-a-pec-37\/","title":{"rendered":"Por que \u00e9 preciso discutir a PEC 37 ?"},"content":{"rendered":"
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Reginaldo Martins Costa<\/figcaption><\/figure>\n

Por que \u00e9 preciso discutir a PEC 37 ?<\/p>\n

Imagine-se na cena de um crime. Voc\u00ea investiga uma autoridade suspeita de pr\u00e1ticas de corrup\u00e7\u00e3o. Sua tarefa \u00e9 coletar provas, mas entre ind\u00edcios de que ele \u00e9 culpado existe ao menos um que coloca em d\u00favida sua tese. Pode ser que ele seja inocente, mas nos tribunais voc\u00ea vai acus\u00e1-lo, afinal voc\u00ea acredita que essa seja sua fun\u00e7\u00e3o: acusar, e s\u00f3 acusar. Vai dizer que \u00e9 culpado. Surge, naturalmente, uma quest\u00e3o: coleta ou n\u00e3o o elemento que pode inocent\u00e1-lo ou levantar d\u00favidas sobre sua culpa? E se n\u00e3o coletar, haver\u00e1 algu\u00e9m, um fiscal externo, para fazer ju\u00edzo dessa sua op\u00e7\u00e3o?<\/p>\n

A hipot\u00e9tica imaginada acima n\u00e3o tem por finalidade testar a honestidade de quem quer que seja, mas de discutir a lisura das investiga\u00e7\u00f5es nos par\u00e2metros estabelecidos hoje pela constitui\u00e7\u00e3o brasileira. O debate em torno da Proposta de Emenda Constitucional N\u00ba 37 (PEC 37) \u00e9 necess\u00e1rio. E propaganda vazia como vem sendo feita n\u00e3o cumpre com esse exerc\u00edcio indispens\u00e1vel a todo processo democr\u00e1tico, o confronto de ideias.<\/p>\n

Todo cidad\u00e3o que enfrenta um processo criminal tem de enfrentar o Minist\u00e9rio P\u00fablico, seu acusador. O promotor que tem como tarefa condenar \u00e9 tamb\u00e9m autor da investiga\u00e7\u00e3o, enquanto a defesa tem acesso somente \u00e0s provas coletadas pela promotoria e pela pol\u00edcia. \u00c9 como jogar cartas contra o dono do cassino. \u00c9 injusto.<\/p>\n

\u00c9 esse desequil\u00edbrio entre defesa e acusa\u00e7\u00e3o que deve ser discutido a fundo, afinal os direitos \u00e0 ampla defesa e ao contradit\u00f3rio, paridade de armas, presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia ou n\u00e3o, culpabilidade, o sistema acusat\u00f3rio, a reparti\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias e atribui\u00e7\u00f5es s\u00e3o constitucionais e humanit\u00e1rios. Isso deve ser revisto, para n\u00e3o vivermos numa anarquia, no autoritarismo ou numa sociedade de exce\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A proposta da PEC 37 \u00e9 deixar ainda mais claro que \u00e9 restrita \u00e0 Pol\u00edcia Judici\u00e1ria (Pol\u00edcias Federal e Civil), como sempre foi, a prerrogativa de investigar. Seriam mantidos os poderes do Minist\u00e9rio P\u00fablico indispens\u00e1veis \u00e0 democracia e \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da ordem. O fiscal das leis, institui\u00e7\u00e3o vital para o pa\u00eds, n\u00e3o teria sua atua\u00e7\u00e3o cerceada.<\/p>\n

Desde a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, o Minist\u00e9rio P\u00fablico vem protagonizando avan\u00e7os important\u00edssimos para a democracia brasileira. \u00c9 um importante guardi\u00e3o do patrim\u00f4nio p\u00fablico e da ordem, cumpre as fun\u00e7\u00f5es de denunciar, cobrar das autoridades inqu\u00e9ritos de qualidade, controle externo da pol\u00edcia, entre outras. Comp\u00f5e, ao lado do Judici\u00e1rio e da OAB, o trip\u00e9 dos administradores da Justi\u00e7a no Pa\u00eds.<\/p>\n

Ainda com a aprova\u00e7\u00e3o da PEC 37 seguem asseguradas as fun\u00e7\u00f5es do Minist\u00e9rio P\u00fablico de sugerir provid\u00eancias e realizar o controle externo da pol\u00edcia, fun\u00e7\u00e3o que se exercida em tempo real e de forma eficiente ensejar\u00e1 que as investiga\u00e7\u00f5es realizadas pela pol\u00edcia judici\u00e1ria sejam cada vez mais eficazes, bem como diminuir\u00e1 sensivelmente os poss\u00edveis e eventuais desvios de condutas dos membros da pol\u00edcia, por certo existentes como em qualquer outra institui\u00e7\u00e3o onde existam seres humanos.<\/p>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o que estabelece os pap\u00e9is de cada institui\u00e7\u00e3o na a\u00e7\u00e3o penal: a Pol\u00edcia Judici\u00e1ria investiga; o Minist\u00e9rio P\u00fablico analisa o que foi investigado e pede mais investiga\u00e7\u00e3o, o arquivamento ou denuncia; a advocacia atua na defesa do acusado ou como assistente da acusa\u00e7\u00e3o e o Judici\u00e1rio julga. Subverter essas atribui\u00e7\u00f5es equivale a quebrar o equil\u00edbrio das partes no processo penal, ferindo gravemente o estado democr\u00e1tico de direito.<\/p>\n

A PEC 37 \u00e9 fundamental para que a Constitui\u00e7\u00e3o diga com toda a clareza de que somente a autoridade policial pode investigar, j\u00e1 que se suscitam d\u00favidas quanto \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o da reda\u00e7\u00e3o atual. O delegado de pol\u00edcia \u00e9 a autoridade imparcial na elucida\u00e7\u00e3o das infra\u00e7\u00f5es penais, j\u00e1 que n\u00e3o est\u00e1 comprometido com futura a\u00e7\u00e3o penal. Quem acusa n\u00e3o \u00e9 imparcial.<\/p>\n

\u00c9 ineg\u00e1vel que o combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio e imperioso e isso nos remete a outro tema que podemos debater em outra ocasi\u00e3o, o fortalecimento das pol\u00edcias Civil e Federal. Mas o mundo n\u00e3o \u00e9 s\u00f3 corrup\u00e7\u00e3o; \u00e9 tamb\u00e9m furto, roubo, tr\u00e1fico, homic\u00eddio, que merecem aten\u00e7\u00e3o de todos, n\u00e3o podendo o investigador escolher o que investigar\u2013 somente crimes de repercuss\u00e3o, que tenham pol\u00edcia ou o pr\u00f3prio Minist\u00e9rio P\u00fablico envolvido. E mais: quem iria fiscalizar a atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, se investigasse, ainda na fase de investiga\u00e7\u00e3o? O CNMP em Bras\u00edlia, com seus poucos Conselheiros, eleitos para mandatos de dois anos? As corregedorias locais, integradas pelos pr\u00f3prios membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico?<\/p>\n

H\u00e1 uma tentativa de desviar a verdadeira discuss\u00e3o, com propagandas financiadas pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, que naturalmente n\u00e3o quer perder seu poder \u2013 ali\u00e1s, ningu\u00e9m quer \u2013,pois ao defender a aprova\u00e7\u00e3o da PEC 37 n\u00e3o se defende a impunidade, a corrup\u00e7\u00e3o, a criminalidade, mas sim a perman\u00eancia de um sistema r\u00edgido de parti\u00e7\u00f5es de atribui\u00e7\u00f5es, pelo bem de cada um dos cidad\u00e3os. O Minist\u00e9rio P\u00fablico, como qualquer institui\u00e7\u00e3o deste pa\u00eds, tem de respeitar os limites a ele impostos, por mais benfazejo que seja o ide\u00e1rio da institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O que se prop\u00f5e com a PEC 37 \u00e9 que haja normas claras para atua\u00e7\u00e3o de todos os \u00f3rg\u00e3os, reduzindo ao m\u00ednimo qualquer interpreta\u00e7\u00e3o subjetiva. Sem margem para d\u00favidas quanto \u00e0 isen\u00e7\u00e3o das investiga\u00e7\u00f5es, o Pa\u00eds alcan\u00e7a um importante avan\u00e7o democr\u00e1tico e democracia fortalecida significa redu\u00e7\u00e3o da corrup\u00e7\u00e3o. Por isso, \u00e9 preciso debater com profundidade o assunto antes de dizer que a proposta favorece uns e outros. \u00c9, na verdade, de interesse da sociedade.<\/p>\n

Reginaldo Martins Costa, advogado e conselheiro federal da OAB-GO<\/strong><\/p>\n

Artigo publicado na edi\u00e7\u00e3o de\u00a0 22.05.2013 no jornal O Hoje<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Reginaldo Martins \u00e9 Advogado e Conselheiro Federal da OAB do Brasil<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":19220,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[29],"tags":[2394,2395,2396],"class_list":["post-19219","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos","tag-autoritarismo","tag-cassino","tag-prerrogativa"],"rttpg_featured_image_url":{"full":["https:\/\/goias.gov.br\/policiacivil\/wp-content\/uploads\/sites\/71\/2013\/05\/advogado-Reginaldo-Martins.jpg",200,133,false],"landscape":["https:\/\/goias.gov.br\/policiacivil\/wp-content\/uploads\/sites\/71\/2013\/05\/advogado-Reginaldo-Martins.jpg",200,133,false],"portraits":["https:\/\/goias.gov.br\/policiacivil\/wp-content\/uploads\/sites\/71\/2013\/05\/advogado-Reginaldo-Martins.jpg",200,133,false],"thumbnail":["https:\/\/goias.gov.br\/policiacivil\/wp-content\/uploads\/sites\/71\/2013\/05\/advogado-Reginaldo-Martins-150x133.jpg",150,133,true],"medium":["https:\/\/goias.gov.br\/policiacivil\/wp-content\/uploads\/sites\/71\/2013\/05\/advogado-Reginaldo-Martins.jpg",200,133,false],"large":["https:\/\/goias.gov.br\/policiacivil\/wp-content\/uploads\/sites\/71\/2013\/05\/advogado-Reginaldo-Martins.jpg",200,133,false],"1536x1536":["https:\/\/goias.gov.br\/policiacivil\/wp-content\/uploads\/sites\/71\/2013\/05\/advogado-Reginaldo-Martins.jpg",200,133,false],"2048x2048":["https:\/\/goias.gov.br\/policiacivil\/wp-content\/uploads\/sites\/71\/2013\/05\/advogado-Reginaldo-Martins.jpg",200,133,false]},"rttpg_author":{"display_name":"","author_link":"https:\/\/goias.gov.br\/policiacivil\/author\/"},"rttpg_comment":0,"rttpg_category":"Artigos<\/a>","rttpg_excerpt":"Reginaldo Martins \u00e9 Advogado e Conselheiro Federal da OAB do Brasil","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/policiacivil\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19219","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/policiacivil\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/policiacivil\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/policiacivil\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/policiacivil\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=19219"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/policiacivil\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19219\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/policiacivil\/wp-json\/wp\/v2\/media\/19220"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/policiacivil\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=19219"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/policiacivil\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=19219"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/policiacivil\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=19219"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}