{"id":180280,"date":"2026-03-13T07:23:47","date_gmt":"2026-03-13T10:23:47","guid":{"rendered":"https:\/\/goias.gov.br\/policiacivil\/?p=180280"},"modified":"2026-03-13T07:23:47","modified_gmt":"2026-03-13T10:23:47","slug":"programa-de-compliance-publico-pcp","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/goias.gov.br\/policiacivil\/programa-de-compliance-publico-pcp\/","title":{"rendered":"Programa de Compliance P\u00fablico &#8211; PCP"},"content":{"rendered":"<p>O Programa de Compliance P\u00fablico (PCP), foi institu\u00eddo pelo <a href=\"https:\/\/legisla.casacivil.go.gov.br\/api\/v2\/pesquisa\/legislacoes\/71608\/pdf#:~:text=DECRETO%20No%209.406%2C%20DE%2018,atribui\u00e7\u00f5es%2C%20com%20fundamento%20no%20art.\">Decreto n\u00ba 9.406, em 18 de fevereiro de 2019<\/a>, o qual consiste em um conjunto de procedimentos e estruturas, com os seguintes objetivos:<\/p>\n<ul>\n<li>Fomentar \u00e0 dissemina\u00e7\u00e3o de padr\u00f5es \u00e9ticos;<\/li>\n<li>Fomentar a transpar\u00eancia;<\/li>\n<li>Implementar a cultura de gerenciamento de riscos vinculados aos objetivos estrat\u00e9gicos para melhoria da efici\u00eancia e integridade da Gest\u00e3o P\u00fablica;<\/li>\n<li>Trabalhar no combate a corrup\u00e7\u00e3o, responsabilizando os agentes p\u00fablicos e privados envolvidos em irregularidades;<\/li>\n<li>Melhorar a governan\u00e7a;<\/li>\n<li>Melhorar a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e entregas aos cidad\u00e3os.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>O programa contempla quatro eixos priorit\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>\u00c9TICA<\/li>\n<li>TRANSPAR\u00caNCIA<\/li>\n<li>RESPONSABILIZA\u00c7\u00c3O<\/li>\n<li>GEST\u00c3O DE RISCOS<\/li>\n<\/ul>\n<p>O PCP foi implementado no Poder Executivo do Estado de Goi\u00e1s, valendo-se das boas pr\u00e1ticas t\u00e9cnicas e gerenciais nacionais, das melhores pr\u00e1ticas internacionais, a exemplo da metodologia da ISSO 31.000:2018, utilizada no EIXO IV \u2013 Gest\u00e3o de Riscos.<\/p>\n<p>Na Delegacia-Geral da Pol\u00edcia Civil, o programa foi implementado em <strong>mar\u00e7o de 2019<\/strong>, com a assinatura do Termo de Compromisso entre a Delegacia, a Procuradoria-Geral do Estado de Goi\u00e1s (PGE) e a Controladoria-Geral do Estado de Goi\u00e1s \u2013 CGE.<\/p>\n<p>O Comit\u00ea Setorial de Compliance P\u00fablico da Secretaria da Economia \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o colegiado de car\u00e1ter deliberativo e permanente para quest\u00f5es relativas ao Programa de Compliance P\u00fablico, objetivando a implementa\u00e7\u00e3o dos quatro eixos do Programa.<\/p>\n<p>Destaca-se dentre as fun\u00e7\u00f5es do Comit\u00ea Setorial, definir o escopo da gest\u00e3o de riscos considerando as unidades administrativas da pasta, bem como, os processos e projetos a serem mapeados, garantindo sua efic\u00e1cia e o cumprimento de seus objetivos e da tomada de decis\u00e3o. Al\u00e9m de acompanhar a implementa\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es dos quatro eixos e deliberar sobre os assuntos pertinentes ao Programa Compliance P\u00fablico, que lhe forem submetidos.<\/p>\n<p><strong>ESCRIT\u00d3RIO DE COMPLIANCE DO COMIT\u00ca SETORIAL DE COMPLIANCE <\/strong><\/p>\n<p>O Escrit\u00f3rio de Compliance do Comit\u00ea Setorial tem a fun\u00e7\u00e3o de acompanhar e monitorar a implementa\u00e7\u00e3o e operacionaliza\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es referentes aos quatro Eixos do Programa de Compliance P\u00fablico (PCP), no \u00e2mbito da Pol\u00edcia Civil.<\/p>\n<p>Cabe, tamb\u00e9m, a fun\u00e7\u00e3o de prestar apoio \u00e0s demandas do Comit\u00ea Setorial para a efetividade de suas atividades, sendo o interlocutor com os Propriet\u00e1rios de Riscos e com a Controladoria-Geral do Estado (CGE), bem como, atuar na dissemina\u00e7\u00e3o e na internaliza\u00e7\u00e3o da cultura do <em>Compliance<\/em>, por meio de reuni\u00f5es, palestras, oficinas, dentre outros eventos.<\/p>\n<p><strong>Nosso Contato:<\/strong><br \/>\nEmail: Jorgemar.jeronimo@goias.gov.br<br \/>\nTelefone: 62 3201-2593<\/p>\n<p><strong>MEMBROS DO ESCRIT\u00d3RIO DE COMPLIANCE<\/strong><\/p>\n<p><strong>COORDENADOR: <\/strong>Jorgemar da Silva Jeronimo e respons\u00e1vel pelo eixo da gest\u00e3o de riscos;<br \/>\n<strong>Membro<\/strong>: Ana Fl\u00e1via Adorno de S\u00e1 Lima, Respons\u00e1vel pelo eixo da \u00e9tica;<br \/>\n<strong>Membro<\/strong>: Aur\u00e9lio Rodrigues Silva, Respons\u00e1vel pelo eixo da responsabiliza\u00e7\u00e3o;<br \/>\n<strong>Membro<\/strong>: Vict\u00f3ria Hemanuely Celestino Magalh\u00e3es, Respons\u00e1vel pelo eixo da transpar\u00eancia;<\/p>\n<p><strong>MEMBROS DO COMIT\u00ca SETORIAL<\/strong><\/p>\n<p><strong>PRESIDENTE<\/strong>: ANDR\u00c9 GUSTAVO CORTEZE GANGA \u2013 DELEGADO-GERAL<br \/>\n<strong>VICE-PRESIDENTE<\/strong>: MURILO POLATI RECHINELLI \u2013 DELEGADO-GERAL ADJUNTO<br \/>\n<strong>SECRET\u00c1RIO<\/strong>: JORGEMAR DA SILVA JERONIMO \u2013 COORDENADOR DO ESCRIT\u00d3RIO DE COMPLIANCE<br \/>\n<strong>CONSELHEIRO<\/strong>: MARCELO AIRES MEDEIROS \u2013 CHEFE DE POL\u00cdCIA JUDICI\u00c1RIA<br \/>\n<strong>CONSELHEIRA<\/strong>: RENATA CHEIM GOMES ROCHA \u2013 SUPERINTENDENTE DE GEST\u00c3O INTEGRADA<br \/>\n<strong>CONSELHEIRO<\/strong>: WEBERT LEONARDO LOPES DA SILVA SANTOS \u2013 SUPERINTENDENTE DE IDENTIFICA\u00c7\u00c3O HUMANA<br \/>\n<strong>CONSELHEIRO<\/strong>: THIAGO DAMASCENO RIBEIRO &#8211; SUPERINTENDENTE DE CORREI\u00c7\u00d5ES E DISCIPLINA<br \/>\n<strong>CONSELHEIRO<\/strong>: GUSTAVO RIBEIRO DA COSTA RIGO GUIMAR\u00c3ES &#8211; SUPERINTENDENTE DE INTELIG\u00caNCIA DA POL\u00cdCIA CIVIL<br \/>\n<strong>CONSELHEIRA<\/strong>: TATYANE GON\u00c7ALVES CRUVINEL \u2013 DIRETORA DA ESCOLA SUPERIOR DA POL\u00cdCIA CIVIL<br \/>\n<strong>CONSELHEIRA<\/strong>: LET\u00cdCIA FRANCO DE ARA\u00daJO \u2013 GERENTE DE ASSESSORIA-GERAL<\/p>\n<p><strong>\u00c9TICA E TRANSPAR\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n<p>Dentre os Eixos do Programa de Compliance P\u00fablico do Governo do Estado de Goi\u00e1s, a \u00e9tica e a transpar\u00eancia destacam-se como primordiais na entrega de servi\u00e7os p\u00fablicos com qualidade e transpar\u00eancia aos cidad\u00e3os goianos.<\/p>\n<p>Desde a institui\u00e7\u00e3o do Programa de Compliance P\u00fablico, em 2019, o Governo do Estado de Goi\u00e1s definiu como o Eixo I a estrutura\u00e7\u00e3o das regras e dos instrumentos referentes aos padr\u00f5es de \u00e9tica e conduta no servi\u00e7o p\u00fablico, onde os servidores que ocupam cargos, empregos e fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, al\u00e9m dos estagi\u00e1rios e prestadores de servi\u00e7os que trabalham na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica estadual, devem agir de forma \u00e9tica dentro do ambiente de trabalho, no relacionamento com os colegas e na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 sociedade.<\/p>\n<p>Em mar\u00e7o de 2021 foi lan\u00e7ado o C\u00f3digo de \u00c9tica e Conduta Profissional do Servidor e da Alta Administra\u00e7\u00e3o do Poder Executivo, visando delimitar as bases para o exerc\u00edcio de uma gest\u00e3o p\u00fablica comprometida com a moral e a \u00e9tica no atendimento as demandas da sociedade.<\/p>\n<p>No tocante ao Eixo II relativo a Transpar\u00eancia, o objetivo do Governo Estadual \u00e9 proporcionar que a transpar\u00eancia seja utilizada no exerc\u00edcio do controle social e na garantia da melhoria nos servi\u00e7os prestados \u00e0 sociedade e n\u00e3o somente em uma obriga\u00e7\u00e3o ou norma a ser cumprida.<\/p>\n<p>A Lei Estadual de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o \u2013 LAI, <strong><a href=\"https:\/\/legisla.casacivil.go.gov.br\/api\/v2\/pesquisa\/legislacoes\/90142\/pdf\">Lei n\u00ba 18.025\/2013<\/a><\/strong>, foi publicada em 22 de maio de 2013, regulamentada pelo Decreto n\u00ba 7.904\/2013 e posteriormente pelo Decreto n\u00ba 10.306\/2023.<\/p>\n<p><strong>GEST\u00c3O DE RISCOS<\/strong><\/p>\n<p>O Programa de Compliance P\u00fablico do Governo do Estado de Goi\u00e1s, traz no seu Eixo IV a Gest\u00e3o de Riscos, que s\u00e3o atividades coordenadas para dirigir e controlar uma organiza\u00e7\u00e3o, no que diz respeito ao risco, conforme disposto nos artigos 2\u00ba e 3\u00ba do Decreto n\u00ba 9.406\/2019<\/p>\n<p>S\u00e3o elementos estruturantes da Gest\u00e3o de Riscos da Delegacia-Geral da Pol\u00edcia Civil: a Pol\u00edtica de Gest\u00e3o de Riscos, o Comit\u00ea Setorial de Compliance P\u00fablico, o Escrit\u00f3rio de Compliance P\u00fablico, o Processo de Gest\u00e3o de Riscos e as A\u00e7\u00f5es de controle.<\/p>\n<p>Por meio da Portaria n\u00ba 309\/2023, foi institu\u00edda a Pol\u00edtica de Gest\u00e3o de Riscos da Delegacia-Geral da Pol\u00edcia Civil, que tem por objetivo estabelecer os princ\u00edpios, as diretrizes, as responsabilidades e o processo de gest\u00e3o de riscos, com vistas \u00e0 an\u00e1lise de riscos no processo de tomada de decis\u00e3o, em conformidade com as boas pr\u00e1ticas de governan\u00e7a adotadas no setor p\u00fablico.<\/p>\n<p>Dentre os atores integrantes da Pol\u00edtica de Gest\u00e3o de Riscos, destaca-se a dos Propriet\u00e1rios de Riscos, que \u201cs\u00e3o as pessoas respons\u00e1veis pelos processos de trabalho, projetos, atividades e a\u00e7\u00f5es desenvolvidos no gerenciamento dos riscos\u201d, integrantes da estrutura b\u00e1sica e complementar da Pol\u00edcia Civil. Os propriet\u00e1rios de riscos possuem responsabilidades inerentes a gest\u00e3o de riscos em suas \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o, estabelecendo e implementando a\u00e7\u00f5es de controle por meio de planos de a\u00e7\u00e3o para o tratamento dos riscos dentro dos n\u00edveis aceit\u00e1veis e estabelecidos pelo Comit\u00ea Setorial de Compliance P\u00fablico.<\/p>\n<p><strong>APETITE A RISCO E TOLER\u00c2NCIA AO RISCO:<\/strong><\/p>\n<p>A organiza\u00e7\u00e3o deve definir qual \u00e9 o seu apetite a risco, que corresponde \u00e0 \u201cquantidade e tipo de riscos que a organiza\u00e7\u00e3o est\u00e1 disposta a aceitar na busca para atingir seus objetivos estrat\u00e9gicos e operacionais\u201d e a toler\u00e2ncia ao risco, que \u00e9 a \u201cdisposi\u00e7\u00e3o da organiza\u00e7\u00e3o em suportar o risco ap\u00f3s a implanta\u00e7\u00e3o do tratamento, ou seja, ao decidir tolerar o risco residual sem a implanta\u00e7\u00e3o de novos controles\u201d.<\/p>\n<p>Portanto, o apetite a risco define o n\u00edvel de risco que a institui\u00e7\u00e3o est\u00e1 disposta a aceitar na busca e na realiza\u00e7\u00e3o da sua miss\u00e3o e \u00e9 fundamental para priorizar riscos, bem como, selecionar respostas a riscos, devendo estar alinhado aos valores e objetivos estrat\u00e9gicos da pasta. Assim, a Delegacia-Geral da Pol\u00edcia Civil, estabelece o apetite a risco no n\u00edvel \u201cBAIXO\u201d, sendo que os riscos classificados nos n\u00edveis m\u00e9dio, alto e extremo devem ser objeto de tratamento eficaz, visando a melhoria dos controles existentes ou na implanta\u00e7\u00e3o de novos controles.<\/p>\n<p><strong>DOCUMENTA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n<p>&#8211; <a href=\" https:\/\/goias.gov.br\/policiacivil\/wp-content\/uploads\/sites\/71\/2025\/08\/Portaria-309-2023-institui-Comite-Setorial-de-Compliance.pdf\">Portaria de Institui\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea Setorial do Programa de Compliance P\u00fablico<\/a><br \/>\n&#8211; <a href=\" https:\/\/goias.gov.br\/policiacivil\/wp-content\/uploads\/sites\/71\/2025\/08\/Portaria-410-2025-Institui-Escritorio-de-Compliance.pdf\">Portaria de Institui\u00e7\u00e3o do Escrit\u00f3rio de Compliance<\/a><br \/>\n&#8211; <a href=\" https:\/\/goias.gov.br\/policiacivil\/wp-content\/uploads\/sites\/71\/2025\/08\/Portaria-421-2025-Nomeia-servidores-do-Escritorio-de-Compliance.pdf\">Portaria 421\/2025 &#8211; Nomeia servidores do Escrit\u00f3rio de Compliance<\/a><br \/>\n&#8211; <a href=\" https:\/\/goias.gov.br\/policiacivil\/wp-content\/uploads\/sites\/71\/2025\/08\/Portaria-329-2023-Politica-de-Gestao-de-Riscos.pdf\">Pol\u00edtica de Gest\u00e3o de Riscos<\/a><br \/>\n&#8211; <a href=\" https:\/\/goias.gov.br\/policiacivil\/wp-content\/uploads\/sites\/71\/2025\/08\/Plano-de-Comunicacoes.pdf\">Plano de Comunica\u00e7\u00e3o de Gest\u00e3o de Riscos<\/a><br \/>\n&#8211; <a href=\" https:\/\/goias.gov.br\/policiacivil\/wp-content\/uploads\/sites\/71\/2025\/08\/Escopo-contexto-e-criterios.pdf\">Escopo, Contexto e Crit\u00e9rios em Gest\u00e3o de Riscos<\/a><br \/>\n&#8211; <a href=\" https:\/\/goias.gov.br\/policiacivil\/acesso-a-informacao\/programa-de-compliance-publico-pcp\/documentos-especificos-da-pasta\/\">Documentos espec\u00edficos da pasta<\/a><br \/>\n&#8211; <a href=\"https:\/\/goias.gov.br\/inovacao\/codigo-de-etica-e-de-conduta-profissional-do-servidor-da-administracao-publica-direta-autarquica-e-fundacional-do-poder-executivo-estadual\/\">C\u00f3digo de \u00c9tica do Estado de Goi\u00e1s<\/a><br \/>\n&#8211; <a href=\" https:\/\/goias.gov.br\/policiacivil\/wp-content\/uploads\/sites\/71\/2025\/08\/Resolucao-171-2023-Institui-o-codigo-de-Etica-do-Policial-Civil.pdf\">C\u00f3digo de \u00c9tica do \u00d3rg\u00e3o<\/a><br \/>\n&#8211; <a href=\" https:\/\/goias.gov.br\/policiacivil\/acesso-a-informacao\/programa-de-compliance-publico-pcp\/repositorio-de-documentos\/\">Reposit\u00f3rio de documentos<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O Programa de Compliance P\u00fablico (PCP), foi institu\u00eddo pelo Decreto n\u00ba 9.406, em 18 de fevereiro de 2019, o qual consiste em um conjunto de procedimentos e estruturas, com os seguintes objetivos: Fomentar \u00e0 dissemina\u00e7\u00e3o de padr\u00f5es \u00e9ticos; Fomentar a transpar\u00eancia; Implementar a cultura de gerenciamento de riscos vinculados aos objetivos estrat\u00e9gicos para melhoria da [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":718,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[11569],"tags":[],"class_list":["post-180280","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-institucional"],"rttpg_featured_image_url":null,"rttpg_author":{"display_name":"vicentepaulo","author_link":"https:\/\/goias.gov.br\/policiacivil\/author\/vicentepaulo\/"},"rttpg_comment":0,"rttpg_category":"<a href=\"https:\/\/goias.gov.br\/policiacivil\/categoria\/institucional\/\" rel=\"category tag\">Institucional<\/a>","rttpg_excerpt":"O Programa de Compliance P\u00fablico (PCP), foi institu\u00eddo pelo Decreto n\u00ba 9.406, em 18 de fevereiro de 2019, o qual consiste em um conjunto de procedimentos e estruturas, com os seguintes objetivos: Fomentar \u00e0 dissemina\u00e7\u00e3o de padr\u00f5es \u00e9ticos; 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