{"id":146405,"date":"2025-06-17T16:11:49","date_gmt":"2025-06-17T19:11:49","guid":{"rendered":"https:\/\/goias.gov.br\/policiacivil\/?page_id=146405"},"modified":"2026-06-26T11:49:31","modified_gmt":"2026-06-26T14:49:31","slug":"institucional","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/goias.gov.br\/policiacivil\/institucional\/","title":{"rendered":"Institucional"},"content":{"rendered":"

A POL\u00cdCIA CIVIL DO ESTADO DE GOI\u00c1S<\/h3>\n

A Pol\u00edcia Civil do Estado de Goi\u00e1s (PCGO) \u00e9 uma institui\u00e7\u00e3o permanente, de natureza exclusiva e t\u00edpica do Estado, essencial \u00e0 justi\u00e7a criminal e imprescind\u00edvel \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica e \u00e0 garantia dos direitos fundamentais no \u00e2mbito da investiga\u00e7\u00e3o criminal.<\/p>\n

\u00d3rg\u00e3o integrante da Administra\u00e7\u00e3o Direta do Poder Executivo do Estado de Goi\u00e1s, a PCGO est\u00e1 vinculada \u00e0 Secretaria de Estado da Seguran\u00e7a P\u00fablica e \u00e9 dirigida pelo Delegado-Geral da Pol\u00edcia Civil, nomeado pelo Governador do Estado dentre os Delegados de Pol\u00edcia em atividade pertencentes \u00e0 classe mais elevada da carreira.<\/p>\n

Nos termos das Constitui\u00e7\u00f5es Federal e Estadual, compete \u00e0 Pol\u00edcia Civil, ressalvada a compet\u00eancia da Uni\u00e3o, o exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es de pol\u00edcia judici\u00e1ria e a apura\u00e7\u00e3o das infra\u00e7\u00f5es penais, excetuadas aquelas de natureza militar.<\/p>\n

A PCGO tem como miss\u00e3o<\/strong> a busca da verdade por meio da investiga\u00e7\u00e3o criminal; como vis\u00e3o<\/strong>, consolidar-se como institui\u00e7\u00e3o de excel\u00eancia na atividade de pol\u00edcia judici\u00e1ria, na gest\u00e3o e nas pr\u00e1ticas operacionais; e como valores:<\/strong> a unidade institucional, a justi\u00e7a, a \u00e9tica, a legalidade, a transpar\u00eancia, a inova\u00e7\u00e3o, a hierarquia, o tratamento ison\u00f4mico, a gest\u00e3o de resultados e o compromisso social.<\/p>\n

Confira aqui o\u00a0Planejamento Estrat\u00e9gico 2023-2027, a Miss\u00e3o, a Vis\u00e3o e os Valores da PCGO<\/strong><\/span><\/a>.<\/p>\n

O marco de funda\u00e7\u00e3o da Pol\u00edcia Civil do Estado de Goi\u00e1s remonta \u00e0 Lei estadual n.\u00ba 185, de 5 de agosto de 1898<\/strong><\/a>, que disp\u00f5e sobre a organiza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o policial. Atualmente, a Institui\u00e7\u00e3o \u00e9 regida pela Lei estadual n.\u00ba 16.901, de 26 de janeiro de 2010<\/strong><\/a>, que institui sua Lei Org\u00e2nica, e pela Lei federal n.\u00ba 14.735, de 23 de novembro de 2023<\/strong><\/a>, que estabelece a Lei Org\u00e2nica Nacional das Pol\u00edcias Civis.<\/p>\n

A estrutura administrativa b\u00e1sica e complementar da PCGO encontra-se disciplinada no Decreto estadual n.\u00ba 10.218, de 16 de fevereiro de 2023<\/strong><\/a>, que regulamenta a Lei estadual n.\u00ba 21.792, de 16 de fevereiro de 2023<\/strong><\/a>, a qual define a organiza\u00e7\u00e3o administrativa b\u00e1sica do Poder Executivo do Estado de Goi\u00e1s.<\/p>\n

As atribui\u00e7\u00f5es das unidades administrativas integrantes da estrutura b\u00e1sica e complementar est\u00e3o previstas no Decreto estadual n.\u00ba 10.715, de 25 de junho de 2025<\/strong><\/a>, que aprova o regulamento da Secretaria de Estado da Seguran\u00e7a P\u00fablica. J\u00e1 a estrutura administrativa instrumental da Pol\u00edcia Civil est\u00e1 definida na Portaria n.\u00ba 375\/2024-PC.<\/strong><\/a><\/p>\n

Essas normas constituem os principais instrumentos que norteiam a organiza\u00e7\u00e3o, o funcionamento e a atua\u00e7\u00e3o da Institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es de pol\u00edcia judici\u00e1ria e de apura\u00e7\u00e3o das infra\u00e7\u00f5es penais, no que se refere aos procedimentos internos, \u00e9 disciplinado por atos administrativos normativos expedidos pelo Delegado-Geral da Pol\u00edcia Civil e pelo Conselho Superior da Pol\u00edcia Civil. Esses atos est\u00e3o dispon\u00edveis para consulta na plataforma LEGISLAGOI\u00c1S<\/strong>, na aba \u201cAtos Infralegais\u201d, por meio do endere\u00e7o eletr\u00f4nico:
\nhttps:\/\/legisla.casacivil.go.gov.br\/pesquisa_ato_infralegal?orgao_emissor=68&ano&busca_avancada=1<\/a><\/span><\/p>\n

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COMPET\u00caNCIAS<\/h3>\n

De acordo com a Lei federal n.\u00ba 14.735, de 2023, que institui a Lei Org\u00e2nica Nacional das Pol\u00edcias Civis, s\u00e3o compet\u00eancias da Pol\u00edcia Civil:<\/p>\n

Art. 6\u00ba Compete \u00e0 pol\u00edcia civil, ressalvadas a compet\u00eancia da Uni\u00e3o e as infra\u00e7\u00f5es penais militares, executar privativamente as fun\u00e7\u00f5es de pol\u00edcia judici\u00e1ria civil e de apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es penais, a serem materializadas em inqu\u00e9rito policial ou em outro procedimento de investiga\u00e7\u00e3o, e, especificamente:<\/p>\n

I – cumprir mandados de pris\u00e3o, mandados de busca e apreens\u00e3o e demais medidas cautelares, bem como ordens judiciais expedidas no interesse da investiga\u00e7\u00e3o criminal;<\/p>\n

II – garantir a preserva\u00e7\u00e3o dos locais de ocorr\u00eancia da infra\u00e7\u00e3o penal e controlar o acesso de pessoas a eles, sem preju\u00edzo da atua\u00e7\u00e3o de outros \u00f3rg\u00e3os policiais, no \u00e2mbito de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, nas situa\u00e7\u00f5es de flagrante delito;<\/p>\n

III – organizar e executar os servi\u00e7os de identifica\u00e7\u00e3o civil e criminal;<\/p>\n

IV – organizar e executar a atividade pericial oficial, se o \u00f3rg\u00e3o central de per\u00edcia oficial de natureza criminal estiver integrado em sua estrutura;<\/p>\n

V – garantir a adequada coleta, a preserva\u00e7\u00e3o e a integridade da cadeia de cust\u00f3dia de dados, informa\u00e7\u00f5es e materiais que constituam insumos, ind\u00edcios ou provas;<\/p>\n

VI – produzir, difundir, planejar, orientar, coordenar, supervisionar e executar a\u00e7\u00f5es de intelig\u00eancia e de contraintelig\u00eancia destinadas \u00e0 execu\u00e7\u00e3o e ao acompanhamento de assuntos de seguran\u00e7a p\u00fablica, da pol\u00edcia judici\u00e1ria civil e de apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00e3o penal, de forma a subsidiar a\u00e7\u00f5es para prever, prevenir e neutralizar il\u00edcitos e amea\u00e7as de qualquer natureza que possam afetar a ordem p\u00fablica e a incolumidade das pessoas e do patrim\u00f4nio, na esfera de sua compet\u00eancia, observados os direitos e as garantias individuais;<\/p>\n

VII – realizar inspe\u00e7\u00f5es, correi\u00e7\u00f5es e demais atos de controle interno, em car\u00e1ter ordin\u00e1rio e extraordin\u00e1rio;<\/p>\n

VIII – organizar e realizar tratamento de dados e pesquisas jur\u00eddicas, t\u00e9cnicas e cient\u00edficas relacionadas \u00e0s fun\u00e7\u00f5es de investiga\u00e7\u00e3o criminal e de apura\u00e7\u00e3o das infra\u00e7\u00f5es penais, al\u00e9m de outras que sejam relevantes para o exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es legais;<\/p>\n

IX – estimular o processo de integra\u00e7\u00e3o dos bancos de dados existentes no \u00e2mbito do poder p\u00fablico e dele participar, preservando as informa\u00e7\u00f5es sujeitas a sigilo legal, classificadas na forma do\u00a0art. 23 da Lei n\u00ba 12.527, de 18 de novembro de 2011<\/a><\/strong><\/span>\u00a0(Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o), ou que interessarem \u00e0 apura\u00e7\u00e3o criminal;<\/p>\n

X – apoiar, contribuir e cooperar com o Poder Judici\u00e1rio e com o Minist\u00e9rio P\u00fablico, mediante acordos de coopera\u00e7\u00e3o m\u00fatua, nos limites de suas compet\u00eancias constitucionais e legais;<\/p>\n

XI – participar do planejamento das pol\u00edticas p\u00fablicas e desenvolver pol\u00edticas de repress\u00e3o qualificada \u00e0s infra\u00e7\u00f5es penais;<\/p>\n

XII – exercer o poder hier\u00e1rquico e o poder disciplinar;<\/p>\n

XIII – atuar de forma cooperada com outros \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica, nos limites de suas compet\u00eancias constitucionais e legais;<\/p>\n

XIV – custodiar o policial civil condenado ou preso provis\u00f3rio \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da autoridade competente, na hip\u00f3tese de aus\u00eancia de unidade de cust\u00f3dia de car\u00e1ter exclusivo, por meio de \u00f3rg\u00e3o pr\u00f3prio e na forma da lei;<\/p>\n

XV – produzir, na forma da lei e no \u00e2mbito das atribui\u00e7\u00f5es dos cargos, relat\u00f3rios de interesse da apura\u00e7\u00e3o penal, recogni\u00e7\u00e3o visuogr\u00e1fica e laudo investigativo;<\/p>\n

XVI – produzir, na forma da lei, laudo de exame pericial, elaborado por perito oficial criminal, se o \u00f3rg\u00e3o central de per\u00edcia oficial de natureza criminal estiver integrado na estrutura das pol\u00edcias civis;<\/p>\n

XVII – selecionar, formar e desenvolver as atividades de educa\u00e7\u00e3o continuada dos seus servidores, em seus \u00f3rg\u00e3os de ensino ou institui\u00e7\u00f5es cong\u00eaneres, na forma prevista em lei;<\/p>\n

XVIII – exercer outras atribui\u00e7\u00f5es previstas na legisla\u00e7\u00e3o, obedecidos os limites e a capacidade de auto-organiza\u00e7\u00e3o dos Estados, do Distrito Federal, dos Territ\u00f3rios e dos Munic\u00edpios, decorrentes do\u00a0art. 144 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal;<\/span><\/a><\/strong><\/p>\n

XIX – fiscalizar, avaliar e auditar os contratos, os conv\u00eanios e as despesas efetivadas no \u00e2mbito da institui\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

XX – vistoriar e fiscalizar produtos controlados e emitir alvar\u00e1s no \u00e2mbito de suas compet\u00eancias constitucionais e legais;<\/p>\n

XXI – prestar suporte t\u00e9cnico aos \u00f3rg\u00e3os de controle;<\/p>\n

XXII – estabelecer assessorias t\u00e9cnicas, funcionais e institucionais de relacionamento com os demais \u00f3rg\u00e3os e poderes;<\/p>\n

XXIII – administrar privativamente as tecnologias da institui\u00e7\u00e3o, tais como sistemas, aplica\u00e7\u00f5es, aplicativos, bancos de dados, s\u00edtios na rede mundial de computadores, rede l\u00f3gica, seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o, entre outros recursos de suporte;<\/p>\n

XXIV – exercer todas as prerrogativas inerentes ao poder de pol\u00edcia judici\u00e1ria e de apura\u00e7\u00e3o das infra\u00e7\u00f5es penais para o cumprimento de suas miss\u00f5es e finalidades;<\/p>\n

XXV – participar do planejamento e da elabora\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas, dos planos, dos programas, dos projetos, das a\u00e7\u00f5es e das suas avalia\u00e7\u00f5es que envolvam a atua\u00e7\u00e3o conjunta entre os \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica ou de persecu\u00e7\u00e3o penal, observadas as respectivas compet\u00eancias constitucionais e legais;<\/p>\n

XXVI – exercer outras fun\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0s suas finalidades, obedecidos os limites e a capacidade de auto-organiza\u00e7\u00e3o do respectivo ente federativo, decorrentes de suas compet\u00eancias constitucionais e legais; e<\/p>\n

XXVII – executar com autonomia, imparcialidade, t\u00e9cnica e cientificidade os seus atos procedimentais no \u00e2mbito das atribui\u00e7\u00f5es dos respectivos cargos.<\/p>\n

1\u00ba As atribui\u00e7\u00f5es relativas \u00e0s compet\u00eancias da pol\u00edcia civil s\u00e3o exercidas exclusivamente por policiais civis em atividade, na forma da lei.<\/p>\n

2\u00ba \u00c9 admitida a celebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanios, de acordos de coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, de ajustes ou de instrumentos cong\u00eaneres com \u00f3rg\u00e3os ou entidades p\u00fablicas e privadas nacionais ou estrangeiras para a execu\u00e7\u00e3o e o aperfei\u00e7oamento de suas atividades, com inclus\u00e3o, de forma parit\u00e1ria, de representantes de todos os cargos policiais, ressalvadas as atribui\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias de cada cargo.<\/p>\n

Canais de Atendimento<\/h3>\n

Atendimento presencial<\/strong><\/p>\n

Endere\u00e7o: Avenida Anhanguera, n\u00ba 7.364, Setor Aerovi\u00e1rio, Goi\u00e2nia\/GO – CEP: 74535-010
\nTelefones: (62) 3201-2549 \/ 3201-2551 \/ 3201-2504
\nEmail: delegadogeral.pcgo@pc.goias.gov.br<\/a>
\nAtendimento: das\u00a008h \u00e0s 12h<\/strong>\u00a0e\u00a014h \u00e0s 18h\u00a0<\/strong>(segunda-feira a sexta-feira).<\/td>\n

\n

\"Andr\u00e9<\/h3>\n

Andr\u00e9 Gustavo Corteze Ganga<\/h3>\n

Delegado-Geral da Pol\u00edcia Civil do Estado de Goi\u00e1s desde fevereiro de 2023
\nForma\u00e7\u00e3o em Direito e Administra\u00e7\u00e3o de Empresas
\nP\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o em Direito Penal e Processo Penal
\nDelegado de Pol\u00edcia em Caldas Novas-GO
\nCoordenador da Coordenadoria de Opera\u00e7\u00f5es e Recursos Especiais – CORE\/GT3
\nCoordenador da Unidade A\u00e9rea da Pol\u00edcia Civil
\nSuperintendente de Pol\u00edcia Judici\u00e1ria
\nAtualmente preside o Comit\u00ea Nacional dos Coordenadores de Opera\u00e7\u00f5es Policiais Especiais do Brasil
\nInstrutor h\u00e1 16 anos da Escola Superior da Pol\u00edcia Civil<\/p>\n

Forma\u00e7\u00e3o Policial:<\/h3>\n

Especialista em Gerenciamento de Crises
\nNegociador
\nT\u00e9cnico em Explosivos
\nEspecialista em Entradas T\u00e1ticas
\nPiloto de helic\u00f3ptero policial
\nEspecialista em Resgate de Ref\u00e9ns
\nOperador de T\u00e1ticas Especiais
\nAtirador de Precis\u00e3o Policial<\/p>\n

Cursos Recentes:<\/h3>\n

Contraterrorismo e Resgate de Ref\u00e9ns – RAID, Fran\u00e7a
\nEntradas Especiais e Resgate de Ref\u00e9ns – GEO, Espanha<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

\n

Estrutura Organizacional<\/h3>\n

Delegacia-Geral da Pol\u00edcia Civil
\nConselho Superior da Pol\u00edcia Civil
\nGabinete do Delegado-Geral da Pol\u00edcia Civil
\nDelegacia-Geral Adjunta
\nChefia de Pol\u00edcia Judici\u00e1ria
\nSuperintend\u00eancia de Gest\u00e3o Integrada
\nSuperintend\u00eancia de Correi\u00e7\u00f5es e Disciplina
\nSuperintend\u00eancia de Intelig\u00eancia Policial Civil
\nSuperintend\u00eancia de Identifica\u00e7\u00e3o Humana
\nEscola Superior da Pol\u00edcia Civil<\/p>\n

A estrutura organizacional completa da PCGO consta do organograma institucional, o qual pode ser acessado na p\u00e1gina: https:\/\/goias.gov.br\/policiacivil\/estrutura-organizacional<\/u><\/a><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A POL\u00cdCIA CIVIL DO ESTADO DE GOI\u00c1S A Pol\u00edcia Civil do Estado de Goi\u00e1s (PCGO) \u00e9 uma institui\u00e7\u00e3o permanente, de natureza exclusiva e t\u00edpica do Estado, essencial \u00e0 justi\u00e7a criminal e imprescind\u00edvel \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica e \u00e0 garantia dos direitos fundamentais no \u00e2mbito da investiga\u00e7\u00e3o criminal. \u00d3rg\u00e3o integrante da Administra\u00e7\u00e3o Direta do Poder Executivo do […]<\/p>\n","protected":false},"author":898,"featured_media":146408,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"footnotes":""},"class_list":["post-146405","page","type-page","status-publish","has-post-thumbnail","hentry"],"rttpg_featured_image_url":{"full":["https:\/\/goias.gov.br\/policiacivil\/wp-content\/uploads\/sites\/71\/2025\/06\/Delegacia-Geral-da-Policia-Civil.jpeg",1200,800,false],"landscape":["https:\/\/goias.gov.br\/policiacivil\/wp-content\/uploads\/sites\/71\/2025\/06\/Delegacia-Geral-da-Policia-Civil.jpeg",1200,800,false],"portraits":["https:\/\/goias.gov.br\/policiacivil\/wp-content\/uploads\/sites\/71\/2025\/06\/Delegacia-Geral-da-Policia-Civil.jpeg",1200,800,false],"thumbnail":["https:\/\/goias.gov.br\/policiacivil\/wp-content\/uploads\/sites\/71\/2025\/06\/Delegacia-Geral-da-Policia-Civil-300x300.jpeg",150,150,true],"medium":["https:\/\/goias.gov.br\/policiacivil\/wp-content\/uploads\/sites\/71\/2025\/06\/Delegacia-Geral-da-Policia-Civil-500x333.jpeg",300,200,true],"large":["https:\/\/goias.gov.br\/policiacivil\/wp-content\/uploads\/sites\/71\/2025\/06\/Delegacia-Geral-da-Policia-Civil-1068x712.jpeg",1024,683,true],"1536x1536":["https:\/\/goias.gov.br\/policiacivil\/wp-content\/uploads\/sites\/71\/2025\/06\/Delegacia-Geral-da-Policia-Civil.jpeg",1200,800,false],"2048x2048":["https:\/\/goias.gov.br\/policiacivil\/wp-content\/uploads\/sites\/71\/2025\/06\/Delegacia-Geral-da-Policia-Civil.jpeg",1200,800,false]},"rttpg_author":{"display_name":"carlanovaes","author_link":"https:\/\/goias.gov.br\/policiacivil\/author\/carlanovaes\/"},"rttpg_comment":0,"rttpg_category":null,"rttpg_excerpt":"A POL\u00cdCIA CIVIL DO ESTADO DE GOI\u00c1S A Pol\u00edcia Civil do Estado de Goi\u00e1s (PCGO) \u00e9 uma institui\u00e7\u00e3o permanente, de natureza exclusiva e t\u00edpica do Estado, essencial \u00e0 justi\u00e7a criminal e imprescind\u00edvel \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica e \u00e0 garantia dos direitos fundamentais no \u00e2mbito da investiga\u00e7\u00e3o criminal. \u00d3rg\u00e3o integrante da Administra\u00e7\u00e3o Direta do Poder Executivo do…","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/policiacivil\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/146405","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/policiacivil\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/policiacivil\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/policiacivil\/wp-json\/wp\/v2\/users\/898"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/policiacivil\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=146405"}],"version-history":[{"count":4,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/policiacivil\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/146405\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":251627,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/policiacivil\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/146405\/revisions\/251627"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/policiacivil\/wp-json\/wp\/v2\/media\/146408"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/policiacivil\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=146405"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}