ESTADO DE GOI\u00c1S
\nSECRETARIA DE ESTADO DA SEGURAN\u00c7A P\u00daBLICA<\/p>\n
PORTARIA No 066, de 25 de abril de 2023<\/p>\n
Disp\u00f5e sobre os Exames de Bal\u00edsca Forense requisitados \u00e0s Coordena\u00e7\u00f5es Regionais de Pol\u00edcia (CRPTCs) e aos Postos de Atendimento (CRPTC\/PAs), e sobre o encaminhamento de requisi\u00e7\u00f5es de Exames das referidas unidades \u00e0 Se\u00e7\u00e3o de Bal\u00edsca Forense (SEBAL) do Instuto de Criminal\u00edsca Leonardo Rodrigues (ICLR\/SPTC) e \u00e0 14\u00aa Coordena\u00e7\u00e3o Regional de Pol\u00edcia (14\u00aaCRPTC\u2013Luzi\u00e2nia).<\/p>\n
CONSIDERANDO o disposto no Decreto-Lei n. 3.689 de 3 de outubro de 1941 (CPP), em especial o conte\u00fado sobre Cadeia de Cust\u00f3dia dos Vesgios;
\nCONSIDERANDO a necessidade de preserva\u00e7\u00e3o da Cadeia de Cust\u00f3dia dos Vesgios no \u00e2mbito desta Superintend\u00eancia;
\nCONSIDERANDO a necessidade da preserva\u00e7\u00e3o da qualidade dos Vesgios;
\nCONSIDERANDO o que disp\u00f5em as Portarias n. 193\/2004\u2013SSP\/SPTC, n. 070\/2013\u2013SSP\/SPTC, bem como, a Ordem de Servi\u00e7o n. 006\/2019\u2013SPTC\/GAB;
\nCONSIDERANDO a quandade de requisi\u00e7\u00f5es de Exame de Confronto Microbal\u00edsco recebidas pela Se\u00e7\u00e3o de Bal\u00edsca Forense (SEBAL) do Instuto de Criminal\u00edsca Leonardo Rodrigues (ICLR\/SPTC);
\nCONSIDERANDO a capacidade t\u00e9cnica e instrumental da 14a Coordena\u00e7\u00e3o Regional de Pol\u00edcia (14aCRPTC\u2013Luzi\u00e2nia) para a realiza\u00e7\u00e3o do Confronto Microbal\u00edsco; e
\nCONSIDERANDO a necessidade de padroniza\u00e7\u00e3o dos procedimentos relavos \u00e0 guarda e ao encaminhamento de material para realiza\u00e7\u00e3o do Confronto Microbal\u00edsco no \u00e2mbito desta Superintend\u00eancia.<\/p>\n
O SUPERINTENDENTE DA POL\u00cdCIA T\u00c9CNICO-CIENT\u00cdFICA no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, em especial do art. 44, incisos I, IV e VII do Decreto Estadual n. 9.690 de 06-Jul-2020…<\/p>\n
RESOLVE<\/strong>: PC Ricardo Matos<\/p>\n SUPERINTEND\u00caNCIA DE POL\u00cdCIA T\u00c9CNICO-CIENT\u00cdFICA Documento assinado eletronicamente por RICARDO MATOS DA SILVA, Superintendente, em 05\/05\/2023, \u00e0s 10:43, conforme art. 2o, \u00a7 2o, III, “b”, da Lei 17.039\/2010 e art. 3oB, I, do Decreto no 8.808\/2016. Refer\u00eancia: Processo no 202300016010036 ESTADO DE GOI\u00c1S SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURAN\u00c7A P\u00daBLICA PORTARIA No 066, de 25 de abril de 2023 Disp\u00f5e sobre os Exames de Bal\u00edsca Forense requisitados \u00e0s Coordena\u00e7\u00f5es Regionais de Pol\u00edcia (CRPTCs) e aos Postos de Atendimento (CRPTC\/PAs), e sobre o encaminhamento de requisi\u00e7\u00f5es de Exames das referidas unidades \u00e0 Se\u00e7\u00e3o de Bal\u00edsca Forense (SEBAL) […]<\/p>\n","protected":false},"author":77,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[],"class_list":["post-9311","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-normativas"],"rttpg_featured_image_url":null,"rttpg_author":{"display_name":"barbaragodoy","author_link":"https:\/\/goias.gov.br\/policiacientifica\/author\/barbaragodoy\/"},"rttpg_comment":0,"rttpg_category":"Normativas<\/a>","rttpg_excerpt":"ESTADO DE GOI\u00c1S SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURAN\u00c7A P\u00daBLICA PORTARIA No 066, de 25 de abril de 2023 Disp\u00f5e sobre os Exames de Bal\u00edsca Forense requisitados \u00e0s Coordena\u00e7\u00f5es Regionais de Pol\u00edcia (CRPTCs) e aos Postos de Atendimento (CRPTC\/PAs), e sobre o encaminhamento de requisi\u00e7\u00f5es de Exames das referidas unidades \u00e0 Se\u00e7\u00e3o de Bal\u00edsca Forense (SEBAL)…","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/policiacientifica\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9311","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/policiacientifica\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/policiacientifica\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/policiacientifica\/wp-json\/wp\/v2\/users\/77"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/policiacientifica\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9311"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/policiacientifica\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9311\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/goias.gov.br\/policiacientifica\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9311"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/policiacientifica\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9311"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/goias.gov.br\/policiacientifica\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9311"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nArt. 1\u00ba. Reafirmar que as Coordena\u00e7\u00f5es Regionais de Pol\u00edcia (CRPTCs) e os Postos de Atendimento (CRPTC\/PAs) s\u00e3o respons\u00e1veis pelos Exames de Caracteriza\u00e7\u00e3o de Elementos de Muni\u00e7\u00e3o para Arma de Fogo e de Caracteriza\u00e7\u00e3o e Efici\u00eancia de Arma de Fogo oriundos de sua respecva \u00e1rea de abrang\u00eancia.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Al\u00e9m das Per\u00edcias Criminais mencionadas no caput, as CRPTCs e as CRPTC\/PAs tamb\u00e9m s\u00e3o respons\u00e1veis pelos Exames Metalogr\u00e1ficos, quando expressamente requisitados pelas autoridades legimadas.
\nArt. 2\u00ba. Determinar que a 14\u00aaCRPTC\u2013Luzi\u00e2nia realize os Confrontos Microbal\u00edscos oriundos de sua Regional, inclu\u00eddos os da 14\u00aaCRPTC\/PA\u2013\u00c1guas Lindas; bem como, os Confrontos Microbal\u00edscos oriundos da 3\u00aaCRPTC\u2013Formosa e da 12\u00aaCRPTC\u2013Campos Belos, inclu\u00eddos os da 12\u00aaCRPTC\/PA\u2013Posse.
\nArt. 3o. Estabelecer que os Confrontos Microbal\u00edscos oriundos das demais Regionais sejam realizados pela Se\u00e7\u00e3o de Bal\u00edsca Forense (SEBAL\/ICLR) do Instuto de Criminal\u00edsca Leonardo Rodrigues (ICLR\/SPTC) em Goi\u00e2nia.
\nArt. 4o. Limitar que os Exames de Tiro Acidental oriundos de todas as unidades Regionais sejam realizados pela SEBAL\/ICLR.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Excepcionalmente, o Exame de Tiro Acidental pode ser realizado no \u00e2mbito da pr\u00f3pria unidade Regional, desde que essa conte, em seus quadros, com Perito Criminal devidamente treinado, e habilitado pela SEBAL\/ICLR, para a realiza\u00e7\u00e3o deste po de exame.
\nArt. 5o. Determinar que todas as requisi\u00e7\u00f5es de Exames de Bal\u00edsca Forense, originadas de \u00e1reas de abrang\u00eancia de CRPTC e\/ou de CRPTC\/PA, sejam direcionadas \u00e0 respecva unidade afeta, independentemente da autoridade requisitante, da natureza do exame e da unidade que realizar\u00e1 o procedimento requisitado.
\nArt. 6o. Designar que \u00e9 de responsabilidade da CRPTC ou da CRPTC\/PA geradora do vest\u00edgio, ter a guarda de todos os elementos de muni\u00e7\u00e3o, tanto aqueles recuperados durante o Exame Cadav\u00e9rico, quanto aqueles detectados em Locais de Crime; n\u00e3o devendo ser encaminhados \u00e0s unidades externas \u00e0 Pol\u00edcia T\u00e9cnico-Cienfica antes da realiza\u00e7\u00e3o de Exames de Caracteriza\u00e7\u00e3o de Elementos de Muni\u00e7\u00e3o ou do encaminhamento para o Confronto Microbal\u00edsco requisitado.
\nArt. 7o. Restringir que antes de encaminhar os objetos \u00e0 unidade respons\u00e1vel pela realiza\u00e7\u00e3o da Per\u00edcia Criminal, a CRPTC ou a CRPTC\/PA re\u00fana todo o material relacionado (armas, elementos de muni\u00e7\u00f5es e outros materiais), exceto se parte do material j\u00e1 se encontrar sob a cust\u00f3dia da unidade que realizar\u00e1 o Exame.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. O material dever\u00e1 ser encaminhado por meio do Sistema de Informa\u00e7\u00f5es de Criminal\u00edsca (ODIN), com a inclus\u00e3o dos vesgios, cria\u00e7\u00e3o de Per\u00edcia Criminal e quesito indicando o encaminhamento pela CRPTC ou CRPTC\/PA \u00e0 unidade respons\u00e1vel pela realiza\u00e7\u00e3o do procedimento.
\nArt. 8o. Estabelecer que os Peritos Criminais da CRPTC ou da CRPTC\/PA requisitada, antes do encaminhamento \u00e0 SEBAL\/ICLR ou \u00e0 14\u00aaCRPTC\u2013Luzi\u00e2nia, conforme o caso, verifiquem a compabilidade entre as armas e os elementos de muni\u00e7\u00e3o envolvidos, e somente encaminhem o material \u00e0 unidade respons\u00e1vel pela realiza\u00e7\u00e3o do Exame, se esse apresentar compabilidade de calibres nominais e de quandade\/orienta\u00e7\u00e3o de raias.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Caso os Peritos Criminais da CRPTC ou da CRPTC\/PA respons\u00e1vel verifiquem a incompabilidade entre as armas e os elementos de muni\u00e7\u00e3o, dever\u00e3o emir Laudo de Caracteriza\u00e7\u00e3o de Elementos de Muni\u00e7\u00e3o e\/ou de Caracteriza\u00e7\u00e3o e Efici\u00eancia de Arma de Fogo, fazendo constar nos referidos relat\u00f3rios, a incompabilidade de calibres nominais e\/ou de raiamento, o que jusfica o n\u00e3o encaminhamento para o Confronto Microbal\u00edsco.
\nArt. 9o. Orientar para que a SEBAL\/ICLR n\u00e3o receba requisi\u00e7\u00f5es de Confrontos Microbal\u00edscos e\/ou de Tiro Acidental, e para que a 14\u00aaCRPTC\u2013Luzi\u00e2nia n\u00e3o receba requisi\u00e7\u00f5es de Confrontos Microbal\u00edscos, diretamente das Delegacias de Pol\u00edcia ou de Encarregados de Inqu\u00e9ritos Policiais Militares que n\u00e3o sejam de sua \u00e1rea de abrang\u00eancia, devendo estes requisitarem o Exame \u00e0 Coordena\u00e7\u00e3o Regional de Pol\u00edcia (CRPTC) ou ao Posto de Atendimento (CRPTC\/PA) respons\u00e1vel pela cobertura da localidade, nos termos do art. 5\u00ba.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Excepcionalmente, a SEBAL\/ICLR e\/ou a 14\u00aaCRPTC\u2013Luzi\u00e2nia poder\u00e3o receber os materiais relacionados a ocorr\u00eancias externas \u00e0 sua \u00e1rea de abrang\u00eancia, desde que essas envolvam unidades policiais, convencionais ou especializadas, baseadas em Goi\u00e2nia ou no Entorno do Distrito Federal, conforme o caso, que tenham operado em localidades distantes de suas bases.
\nArt. 10. O material encaminhado pelas CRPTCs ou CRPTC\/PAs \u00e0s outras unidades da Pol\u00edcia T\u00e9cnico-Cienfica para Exames de Bal\u00edsca n\u00e3o poder\u00e3o conter excesso de materiais biol\u00f3gicos e\/ou de outras subst\u00e2ncias impregnadas, e para tanto, dever\u00e3o ser previamente higienizados, secos e acondicionados em embalagens adequadas, preferencialmente de tamanhos compaveis, que facilitem a confer\u00eancia do material e seu armazenamento posterior.
\nArt. 11. Autorizar as unidades recebedoras a recusar o recebimento dos objetos apresentados, sempre com a devida fundamenta\u00e7\u00e3o, caso o material encaminhado n\u00e3o cumpra as exig\u00eancias constantes da presente Portaria.
\nArt. 12. Dar vig\u00eancia a esta Portaria a partir da data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\nAVENIDA AT\u00cdLIO CORREIA LIMA, N. 1.223 \u2013 Bairro CIDADE JARDIM \u2013 GOI\u00c2NIA\/GO \u2013 CEP 74.425-030 \u2013 (62) 3201- 9545.<\/p>\n
\nA autenticidade do documento pode ser conferida no site
\nhttp:\/\/sei.go.gov.br\/sei\/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=1 informando o c\u00f3digo verificador 47034091 e o c\u00f3digo CRC C2360EA4.<\/p>\n
\nSEI 47034091<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"