CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0a Portaria SSP-GO n. 424,\u00a0de 31-Jul-2020, que institui o novo bras\u00e3o da Superintend\u00eancia de Pol\u00edcia T\u00e9cnico-Cient\u00edfica (SPTC) da Secretaria de Estado da Seguran\u00e7a P\u00fablica (SSP-GO) e d\u00e1 outras provid\u00eancias; em especial o disposto em seu art. 3\u00ba;<\/p>\n CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0a Resolu\u00e7\u00e3o CONDPC n. 001, de 08-Jul-2020, que institui a identidade visual das Pol\u00edcias Cient\u00edficas dos estados-membros e do Distrito Federal;<\/p>\n CONSIDERANDO<\/strong> que o art. 1\u00ba, caput, da Lei Federal n. 12.664, de 05-Jun-2012 estabelece que a comercializa\u00e7\u00e3o de uniformes, distintivos e ins\u00edgnias utilizados pelas For\u00e7as Armadas, pelos \u00f3rg\u00e3os de Seguran\u00e7a P\u00fablica Federais e Estaduais, inclusive corpora\u00e7\u00f5es de Bombeiros Militares, e pelas Guardas Municipais far-se-\u00e1 exclusivamente em postos e estabelecimentos credenciados pelo respectivo \u00f3rg\u00e3o;<\/p>\n CONSIDERANDO<\/strong>\u00a0a necessidade de padroniza\u00e7\u00e3o da identidade visual das Pol\u00edcias Cient\u00edficas dos estados-membros e do Distrito Federal de forma a atender aos requisitos de modernidade e de uniformidade; e<\/p>\n CONSIDERANDO<\/strong> que a padroniza\u00e7\u00e3o da identidade visual facilitar\u00e1 a identifica\u00e7\u00e3o dos servidores da atividade-fim da Pol\u00edcia T\u00e9cnico-Cient\u00edfica em atividade operacional por toda a popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n RESOLVE:<\/p>\n Art. 1\u00ba.<\/strong>\u00a0Instituir a identidade visual da Superintend\u00eancia de Pol\u00edcia\u00a0T\u00e9cnico-Cient\u00edfica (SPTC)\u00a0da Secretaria de Estado da Seguran\u00e7a P\u00fablica (SSP-GO), por meio de\u00a0normas complementares para utiliza\u00e7\u00e3o do bras\u00e3o da Superintend\u00eancia; bem como para os demais par\u00e2metros relacionados \u00e0 referida identidade visual.<\/p>\n Elementos de Identidade\u00a0Visual<\/strong><\/p>\n Art. 2\u00ba.<\/strong> O\u00a0bras\u00e3o oficial da Superintend\u00eancia de Pol\u00edcia T\u00e9cnico-Cient\u00edfica (SPTC) da Secretaria da Seguran\u00e7a P\u00fablica do Estado de Goi\u00e1s (SSP-GO), bem como os demais elementos de identidade\u00a0visual descritos nesta Portaria s\u00e3o de\u00a0seu uso privativo, vedada sua utiliza\u00e7\u00e3o para fins comerciais.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong> Al\u00e9m do bras\u00e3o oficial, est\u00e3o inclu\u00eddos como elementos de identifica\u00e7\u00e3o visual da\u00a0SPTC:<\/p>\n I\u00a0\u2013 a bandeira e o banner<\/em>\u00a0ou painel oficial;<\/p>\n II \u2013 o distintivo e o\u00a0porta-documentos;<\/p>\n III \u2013 os uniformes;<\/p>\n IV \u2013 os crach\u00e1s de identifica\u00e7\u00e3o dos servidores;<\/p>\n V\u00a0\u2013 a caracteriza\u00e7\u00e3o das\u00a0viaturas;<\/p>\n VI\u00a0\u2013 as fachadas, os letreiros, as placas identificadoras de\u00a0unidades de Pol\u00edcia T\u00e9cnico-Cient\u00edfica e demais elementos relacionados \u00e0s edifica\u00e7\u00f5es;<\/p>\n VII \u2013 os certificados\u00a0de instru\u00e7\u00f5es, cursos,\u00a0treinamentos, palestras, simp\u00f3sios e demais eventos realizados no \u00e2mbito da Superintend\u00eancia de Pol\u00edcia T\u00e9cnico-Cient\u00edfica; e<\/p>\n VIII \u2013 os broches de lapela ou pins<\/em>;<\/p>\n IX \u2013 as pastas de documentos, os envelopes,\u00a0os documentos oficiais, pap\u00e9is timbrados e os cart\u00f5es de visita;<\/p>\n X \u2013 as embalagens para acondicionamento\u00a0vest\u00edgios ou evid\u00eancias;<\/p>\n XI\u00a0\u2013\u00a0as medalhas previstas na Lei Estadual n. 17.219 de 01-Dez-2010;<\/p>\n XII \u2013\u00a0os slides ou similares utilizados em instru\u00e7\u00f5es ou apresenta\u00e7\u00f5es de cunho institucional, independente de onde sejam realizadas;<\/p>\n XIII \u2013 os layouts<\/em>\u00a0utilizados nas redes sociais ou nos demais canais de comunica\u00e7\u00e3o, internos ou externos, da Superintend\u00eancia; e<\/p>\n XIV \u2013 outros elementos de identidade visual relacionados\u00a0ao referido bras\u00e3o e \u00e0s cores oficiais da Superintend\u00eancia.<\/p>\n Bandeira e o <\/strong>Banner<\/strong><\/em> ou Painel Oficial<\/strong><\/p>\n Art. 3\u00ba.<\/strong>\u00a0Instituir a bandeira oficial da\u00a0Superintend\u00eancia de Pol\u00edcia\u00a0T\u00e9cnico-Cient\u00edfica (SPTC), nas cores oficiais da institui\u00e7\u00e3o e com o bras\u00e3o ao centro, cujo modelo consta no Anexo I.<\/p>\n Art. 4\u00ba. <\/strong>A bandeira oficial da SPTC, pode ser apresentada:<\/p>\n I \u2013 hasteada em mastro ou adri\u00e7as\u00a0nos edif\u00edcios-sede\u00a0das unidades da Superintend\u00eancia;<\/p>\n II \u2013 distendida e sem mastro, conduzida por aeronaves ou bal\u00f5es, aplicada sobre parede ou presa a um cabo horizontal ligando edif\u00edcios, \u00e1rvores, postes ou mastro;<\/p>\n III \u2013 reproduzida sobre paredes, tetos, vidra\u00e7as, ve\u00edculos e aeronaves;<\/p>\n IV \u2013 compondo, com outras bandeiras, pan\u00f3plias, escudos ou pe\u00e7as semelhantes;<\/p>\n V \u2013 conduzida em formaturas, desfiles, ou mesmo individualmente; ou<\/p>\n VI \u2013 distendida sobre ata\u00fades, at\u00e9 a ocasi\u00e3o do sepultamento.<\/p>\n Art. 5\u00ba.<\/strong> A bandeira oficial da\u00a0SPTC pode ser hasteada e arriada a qualquer hora do dia ou da noite.<\/p>\n \u00a7 1\u00ba.<\/strong> Normalmente faz-se o hasteamento \u00e0s 8 horas e o arriamento \u00e0s 18 horas.<\/p>\n \u00a7 2\u00ba.<\/strong>\u00a0Durante a noite a bandeira deve estar devidamente iluminada.<\/p>\n Art. 6\u00ba.<\/strong> Quando a bandeira oficial da SPTC for hasteada juntamente com as Bandeiras Nacional e do Estado de Goi\u00e1s, adotar-se-\u00e1 a seguinte configura\u00e7\u00e3o:<\/p>\n I \u2013 Bandeira Nacional: ao centro;<\/p>\n II \u2013 Bandeira do Estado de Goi\u00e1s: \u00e0 direita;<\/p>\n III \u2013 Bandeira oficial da SPTC: \u00e0 esquerda.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong> Considera-se direita de um dispositivo de bandeiras a direita de uma pessoa colocada junto a ele e voltada para a rua, para a plateia ou de modo geral, para o p\u00fablico que observa o dispositivo.<\/p>\n Art. 7\u00ba. <\/strong>A bandeira oficial da SPTC, quando n\u00e3o estiver em uso\u00a0deve ser guardada em local digno;\u00a0sendo terminantemente proibida a sua apresenta\u00e7\u00e3o em\u00a0mau estado de conserva\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Art. 8\u00ba. <\/strong>Instituir o\u00a0banner<\/em>\u00a0ou painel oficial da\u00a0Superintend\u00eancia de Pol\u00edcia\u00a0T\u00e9cnico-Cient\u00edfica (SPTC), nas cores oficiais da institui\u00e7\u00e3o, cujo modelo consta no Anexo I, o qual deve ser afixado em cada edif\u00edcio-sede de unidade da SPTC, preferencialmente em local apto a receber o p\u00fablico, bem como os \u00f3rg\u00e3os de imprensa.<\/p>\n \u00a7 1\u00ba.<\/strong> Os eventos vinculados \u00e0 unidade de Ensino, os quais sejam realizados com p\u00fablico externo devem contar com pelo menos um\u00a0banner<\/em>\u00a0ou painel oficial da institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u00a7 2\u00ba.<\/strong>\u00a0Sempre que poss\u00edvel, entrevistas e demais registros de imagens nas depend\u00eancias das unidades de Pol\u00edcia\u00a0T\u00e9cnico-Cient\u00edfica devem ser feitos em frente o\u00a0banner<\/em>\u00a0ou painel oficial.<\/p>\n Distintivo e Porta-Documentos<\/strong><\/p>\n Art. 9\u00ba.<\/strong>\u00a0Instituir o distintivo\u00a0oficial da\u00a0Superintend\u00eancia de Pol\u00edcia\u00a0T\u00e9cnico-Cient\u00edfica (SPTC), conforme modelo constante no Anexo II.<\/p>\n \u00a7 1\u00ba.<\/strong> O\u00a0distintivo poder\u00e1 conter as inscri\u00e7\u00f5es: \u201cAUXILIAR\u201d, \u201cFOT\u00d3GRAFO\u201d,\u00a0\u201cLEGISTA\u201d ou\u00a0\u201cPERITO\u201d, seguindo, em todo caso, o\u00a0layout<\/em>\u00a0constante no Anexo II.<\/p>\n \u00a7 2\u00ba. <\/strong>Cada distintivo dever\u00e1 ser produzido com numera\u00e7\u00e3o individualizadora.<\/p>\n \u00a7 3\u00ba.<\/strong>\u00a0\u00c9 vedada a comercializa\u00e7\u00e3o de distintivos sem a devida identifica\u00e7\u00e3o do servidor policial adquirente; cabendo aos respons\u00e1veis pela comercializa\u00e7\u00e3o, o repasse trimestral das listas de adquirentes, \u00e0\u00a0SPTC.<\/p>\n \u00a7 4\u00ba. <\/strong>Aplica-se ao porta-documentos, no que couber, as disposi\u00e7\u00f5es acima concernentes ao distintivo.<\/p>\n Art. 10.<\/strong>\u00a0\u00c9 terminantemente proibido o uso ostensivo do distintivo:<\/p>\n I \u2013 em atividades privadas de natureza comercial\u00a0como cursos, treinamentos,\u00a0instru\u00e7\u00f5es, palestras, eventos, inclusive realizados remotamente ou\u00a0online<\/em>,\u00a0e similares estranhos \u00e0\u00a0SPTC ou \u00e0\u00a0Seguran\u00e7a P\u00fablica do Estado de Goi\u00e1s; e<\/p>\n II\u00a0\u2013 por servidores que n\u00e3o integrem o quadro efetivo da SPTC, bem como por pessoas estranhas \u00e0 institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. <\/strong>A proibi\u00e7\u00e3o do inciso I n\u00e3o se aplica no caso de eventos beneficentes, exigindo-se neste caso, autoriza\u00e7\u00e3o expressa da SPTC.<\/p>\n Uniformes<\/strong><\/p>\n Art. 11.<\/strong>\u00a0Instituir novos uniformes oficiais para os servidores do quadro da Pol\u00edcia T\u00e9cnico-Cient\u00edfica que estejam no efetivo exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0queles previstos nos Anexos da Portaria n. 187\/2018\u2013SSP\/SPTC,\u00a0cujas especifica\u00e7\u00f5es e novos modelos s\u00e3o os constantes do\u00a0Anexo III desta Portaria.<\/p>\n \u00a7 1\u00ba.<\/strong> S\u00e3o cargos do quadro efetivo da Pol\u00edcia T\u00e9cnico-Cient\u00edfica do Estado de Goi\u00e1s: Peritos Criminais, M\u00e9dicos Legistas, Odontolegistas, Auxiliares de Aut\u00f3psia, Auxiliares de Laborat\u00f3rio e\u00a0Fot\u00f3grafos Criminal\u00edsticos.<\/p>\n \u00a7 2\u00ba. <\/strong>O uso\u00a0dos uniformes oficiais n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3rio, ante a op\u00e7\u00e3o dada ao servidor policial de adquirir as pe\u00e7as de seu interesse. Todavia, no caso de sua utiliza\u00e7\u00e3o, as regras pertinentes devem ser observadas, sobretudo aquelas previstas no caput do art. 13, bem como as veda\u00e7\u00f5es a que se refere o seu \u00a7 2\u00ba.<\/p>\n Art. 12.<\/strong> O uso dos uniformes ser\u00e1 recomendado nas seguintes situa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n \u00a7 1\u00ba.<\/strong>\u00a0No caso dos uniformes operacionais, que incluem camisetas e camisas gola polo, bem como o colete, quando:<\/p>\n I \u2013 do atendimento ao p\u00fablico;<\/p>\n II \u2013 da realiza\u00e7\u00e3o de Per\u00edcias Criminais\u00a0em cen\u00e1rios externos \u00e0s sedes da Pol\u00edcia T\u00e9cnico-Cient\u00edfica;<\/p>\n III \u2013 da realiza\u00e7\u00e3o de reprodu\u00e7\u00f5es simuladas;<\/p>\n IV\u00a0\u2013 das coletas de perfis gen\u00e9ticos\u00a0em unidades prisionais, nos termos da Lei n. 12.654 de 28-Mai-2012;<\/p>\n V \u2013 da remo\u00e7\u00e3o de cad\u00e1veres, tanto em locais de crimes quanto em unidades m\u00e9dico-hospitalares;<\/p>\n VI \u2013 da participa\u00e7\u00e3o em opera\u00e7\u00f5es policiais;<\/p>\n VII \u2013 da participa\u00e7\u00e3o como discente em cursos oficiais institu\u00eddos pela Secretaria de Estado da Seguran\u00e7a P\u00fablica, no \u00e2mbito de sua\u00a0unidade de Ensino.<\/p>\n \u00a7 2\u00ba.<\/strong>\u00a0No caso dos uniformes administrativos, que incluem camisas, cal\u00e7as e saias sociais,\u00a0quando de trabalho interno realizado por servidor policial, inclu\u00eddas as atividades de gest\u00e3o, bem como as atividades operacionais de Per\u00edcia Criminal e\/ou Medicina Legal que n\u00e3o exijam atua\u00e7\u00e3o em campo, tampouco resultem em exposi\u00e7\u00e3o a riscos qu\u00edmicos e\/ou biol\u00f3gicos.<\/p>\n \u00a7 3\u00ba.<\/strong>\u00a0No caso dos\u00a0uniformes de gala, quando da participa\u00e7\u00e3o em\u00a0palestras, confer\u00eancias, congressos, apari\u00e7\u00f5es junto \u00e0 imprensa e entrevistas e previamente agendadas,\u00a0eventos ou solenidades em que os costumes ou regras pr\u00f3prias imponham vestimentas formais.<\/p>\n \u00a7 4\u00ba. <\/strong>No caso dos jalecos, bem como dos\u00a0scrubs<\/em>\u00a0ou pijamas cir\u00fargicos,\u00a0sem preju\u00edzo de outros equipamentos de prote\u00e7\u00e3o individual (EPIs) espec\u00edficos, quando:<\/p>\n I \u2013 dos atendimentos m\u00e9dico-legais in vivo<\/em> ou post mortem<\/em>;<\/p>\n II \u2013 dos procedimentos em laborat\u00f3rios e\/ou se\u00e7\u00f5es internas em que haja possibilidade de exposi\u00e7\u00e3o a agentes qu\u00edmicos e\/ou biol\u00f3gicos.<\/p>\n Art. 13.<\/strong>\u00a0\u00c9 terminantemente proibida a\u00a0utiliza\u00e7\u00e3o de uniformes oficiais da Pol\u00edcia T\u00e9cnico-Cient\u00edfica do Estado de Goi\u00e1s em desconformidade com o\u00a0Anexo\u00a0III\u00a0da presente Portaria.<\/p>\n \u00a7 1\u00ba. <\/strong>Todavia, ser\u00e1\u00a0facultado ao servidor policial:<\/p>\n I \u2013 bordar seu nome e\/ou seu cargo, bem como seu tipo sangu\u00edneo, conforme regras constantes no Anexo III;<\/p>\n II \u2013 cobrir o uniforme\u00a0com colete bal\u00edstico, em observ\u00e2ncia \u00e0s regras da Portaria n. 052\/2018\u2013SSP\/SPTC;<\/p>\n \u00a7 2\u00ba.<\/strong>\u00a0Aplicam-se aos uniformes oficiais, as veda\u00e7\u00f5es constantes nos incisos I e II do artigo\u00a010 desta Portaria, bem como a ressalva de seu\u00a0par\u00e1grafo \u00fanico.<\/p>\n Art. 14.<\/strong>\u00a0\u00c9 vedada a comercializa\u00e7\u00e3o de uniformes\u00a0sem a devida identifica\u00e7\u00e3o do servidor policial adquirente; cabendo aos respons\u00e1veis pela comercializa\u00e7\u00e3o, o repasse trimestral das listas de adquirentes, \u00e0\u00a0SPTC.<\/p>\n Art. 15.<\/strong> Incumbe \u00e0 SPTC:<\/p>\n I \u2013 promover o credenciamento de estabelecimentos o\u00a0com\u00e9rcio de uniformes, distintivos e ins\u00edgnias utilizados pela Pol\u00edcia T\u00e9cnico-Cient\u00edfica do Estado de Goi\u00e1s;<\/p>\n II \u2013 provocar a Corregedoria-Geral de Pol\u00edcia para que essa promova, no \u00e2mbito administrativo, a\u00e7\u00f5es repressivas de combate \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o e \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o dos referidos materiais em desconformidade com a presente Portaria; e<\/p>\n III \u2013 provocar a autoridade policial competente para que essa promova, no \u00e2mbito criminal, a\u00e7\u00f5es repressivas de combate \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o e \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o dos referidos materiais em desconformidade com a presente Portaria.<\/p>\n \u00a7 1\u00ba.<\/strong> \u00c9 vedada, a comercializa\u00e7\u00e3o de uniformes, distintivos e ins\u00edgnias utilizados pela Pol\u00edcia T\u00e9cnico-Cient\u00edfica do Estado de Goi\u00e1s sem o devido credenciamento.<\/p>\n \u00a7 2\u00ba. <\/strong>Est\u00e3o sujeitas ao descredenciamento, as entidades autorizadas que comercializarem uniformes, distintivos e ins\u00edgnias\u00a0em desconformidade com a presente Portaria, bem como sem a exig\u00eancia do documento de identifica\u00e7\u00e3o funcional.<\/p>\n Art. 16.<\/strong>\u00a0Para o credenciamento previsto no inciso I do artigo anterior,\u00a0a pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica dever\u00e1 procurar a Superintend\u00eancia de Pol\u00edcia T\u00e9cnico-Cient\u00edfica (SPTC) munida de documentos que comprovem:<\/p>\n I\u00a0\u2013\u00a0idoneidade no \u00e2mbito C\u00edvel, Tribut\u00e1rio, Trabalhista e\u00a0Eleitoral; e<\/p>\n II \u2013\u00a0sua qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, segundo meios de prova admitidos em Direito.<\/p>\n \u00a7 1\u00ba.<\/strong> A idoneidade pode ser comprovada por certid\u00f5es negativas obtidas junto a cart\u00f3rios, bem como \u00e0 pr\u00f3pria Justi\u00e7a Estadual e Federal e Eleitoral; dispensando-se as pessoas jur\u00eddicas da comprova\u00e7\u00e3o relacionada \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es eleitorais.<\/p>\n \u00a7 2\u00ba.<\/strong> A autoriza\u00e7\u00e3o para a comercializa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 formalizada por meio da expedi\u00e7\u00e3o de Atestado de Credenciamento e ser\u00e1 apresentado, sempre que solicitado, por qualquer integrante da Superintend\u00eancia de Pol\u00edcia T\u00e9cnico-Cient\u00edfica (SPTC), bem como da Corregedoria-Geral de Pol\u00edcia.<\/p>\n \u00a7 3\u00ba.<\/strong> Os tipos de tecido e de material aprovados no credenciamento ser\u00e3o mantidos para venda, devendo a pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica credenciada apresentar ao \u00f3rg\u00e3o expedidor da autoriza\u00e7\u00e3o, quando solicitada, a amostra de pe\u00e7as dispon\u00edveis \u00e0 venda, para fins de an\u00e1lise.<\/p>\n Crach\u00e1s de Identifica\u00e7\u00e3o dos Servidores<\/strong><\/p>\n Art. 17.<\/strong>\u00a0Instituir novos crach\u00e1s de identifica\u00e7\u00e3o dos servidores administrativos e policiais, conforme modelo constante no Anexo IV.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. <\/strong>Fica estendida a obrigatoriedade do uso do crach\u00e1 de identifica\u00e7\u00e3o a todas as\u00a0unidades da Superintend\u00eancia de Pol\u00edcia T\u00e9cnico-Cient\u00edfica (SPTC), nos termos do art. 3\u00ba e \u00a7\u00a7 da Portaria n. 132\/2014\u2013SPTC.<\/p>\n Viaturas Policiais<\/strong><\/p>\n Art. 18.<\/strong>\u00a0Instituir o novo padr\u00e3o de caracteriza\u00e7\u00e3o das viaturas operacionais da Superintend\u00eancia de Pol\u00edcia T\u00e9cnico-Cient\u00edfica (SPTC), conforme modelo constante no Anexo V.<\/p>\n Art. 19. <\/strong>Instituir\u00a0identifica\u00e7\u00e3o sequencial alfanum\u00e9rica para as viaturas operacionais da SPTC, estabelecendo-se as letras\u00a0\u201cP\u201d para aquelas de Per\u00edcia Criminal, \u201cM\u201d para aquelas da Medicina Legal e \u201cE\u201d para aquelas de uso especial, seguidas de n\u00famero sequencial pr\u00f3prio.<\/p>\n \u00a7 1\u00ba.<\/strong> A identifica\u00e7\u00e3o alfanum\u00e9rica a que se refere o caput ser\u00e1 plotada conforme a descri\u00e7\u00e3o constante no Anexo V.<\/p>\n \u00a7 2\u00ba. <\/strong>\u00c9 terminantemente proibido cobrir a identifica\u00e7\u00e3o alfanum\u00e9rica de que trata este artigo.<\/p>\n Art. 20. <\/strong>\u00c9 tamb\u00e9m proibido alterar qualquer caracter\u00edstica da plotagem das viaturas policiais, permitindo-se apenas a fixa\u00e7\u00e3o de adesivo no vidro posterior, o qual se relacione a eventual grupo especializado de Per\u00edcia Criminal ou Medicina Legal da SPTC.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. <\/strong>A eventual instala\u00e7\u00e3o do referido adesivo deve ser precedida de autoriza\u00e7\u00e3o expressa da SPTC.<\/p>\n Art. 21. <\/strong>A caracteriza\u00e7\u00e3o de viaturas operacionais da SPTC utilizadas por\u00a0Grupos Especiais ser\u00e1 regulada por ato administrativo pr\u00f3prio, podendo ser adotado o padr\u00e3o monocrom\u00e1tico ou outro que seja mais apropriado \u00e0s necessidades do grupo espec\u00edfico.<\/p>\n Edif\u00edcios-Sede<\/strong><\/p>\n Art. 22.<\/strong>\u00a0Instituir o novo padr\u00e3o de caracteriza\u00e7\u00e3o dos edif\u00edcios-sede das unidades de Pol\u00edcia T\u00e9cnico-Cient\u00edfica, conforme modelos constantes no Anexo VI.<\/p>\n Art. 23.<\/strong>\u00a0A caracteriza\u00e7\u00e3o dos edif\u00edcios-sede das unidades de\u00a0Pol\u00edcia T\u00e9cnico-Cient\u00edfica inclui:<\/p>\n I \u2013 Paredes:<\/p>\n a)\u00a0Pinturas externas; e<\/p>\n b) Pinturas internas;<\/p>\n II\u00a0\u2013 Letreiros, a serem instalados externamente nas unidades de Pol\u00edcia T\u00e9cnico-Cient\u00edfica constru\u00eddas conforme o projeto-padr\u00e3o de unidades regionais.<\/p>\n III \u2013\u00a0Placas:<\/p>\n a) Placas de Fachada, indicadas para as sedes instaladas em edif\u00edcios que n\u00e3o se enquadrem no\u00a0projeto-padr\u00e3o de unidades regionais; e<\/p>\n b) Placas Internas, utilizadas para identificar os diversos servi\u00e7os, laborat\u00f3rios, se\u00e7\u00f5es, divis\u00f5es e setores de uma unidade de Pol\u00edcia T\u00e9cnico-Cient\u00edfica.<\/p>\n IV\u00a0\u2013 Balc\u00f5es de Atendimento, quando necess\u00e1rio adicionar informa\u00e7\u00f5es ao p\u00fablico a ser atendido.<\/p>\n V\u00a0\u2013 Vidra\u00e7as externas, quando comp\u00f5em \u00e1rea de visualiza\u00e7\u00e3o direta para o p\u00fablico.<\/p>\n Unidade de Ensino\u00a0<\/strong><\/p>\n Art. 24. <\/strong>Determinar que a unidade de Ensino da Superintend\u00eancia de Pol\u00edcia T\u00e9cnico-Cient\u00edfica adote o padr\u00e3o constante no Anexo VII para os certificados emitidos em raz\u00e3o de instru\u00e7\u00f5es, cursos,\u00a0treinamentos, palestras, simp\u00f3sios e demais eventos realizados no \u00e2mbito da institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Art. 25. <\/strong>Ficam tamb\u00e9m padronizados\u00a0<\/strong>os slides ou similares utilizados em instru\u00e7\u00f5es ou apresenta\u00e7\u00f5es de cunho institucional, independente de onde sejam realizadas.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. <\/strong>Em raz\u00e3o da especificidade e da constante necessidade de atualiza\u00e7\u00e3o\u00a0defini\u00e7\u00e3o dos slides ou similares dar-se-\u00e1 em ato pr\u00f3prio, seguindo-se em todo caso, o padr\u00e3o j\u00e1 estabelecido nesta Portaria, sobretudo no que se refere \u00e0s\u00a0cores e ao bras\u00e3o oficial.<\/p>\n Art. 26. <\/strong>Os uniformes utilizados nos cursos de forma\u00e7\u00e3o, de aperfei\u00e7oamento e nos treinamentos institu\u00eddos no \u00e2mbito da SPTC, bem como os uniformes de instrutores de disciplinas t\u00e9cnico-operacionais ser\u00e3o\u00a0regulados\u00a0por ato administrativo pr\u00f3prio.<\/p>\n Documentos Oficiais<\/b><\/p>\n Art. 27. <\/strong>Padronizar os seguintes documentos e pap\u00e9is relacionados, de acordo com a descri\u00e7\u00e3o constante no Anexo\u00a0VIII desta Portaria:<\/p>\n I\u00a0\u2013 os pap\u00e9is timbrados e quaisquer documentos oficiais;<\/p>\n II \u2013 os envelopes e pastas de documentos; e<\/p>\n III\u00a0\u2013 os cart\u00f5es de visita.<\/p>\n \u00a7 1\u00ba.<\/strong>\u00a0\u00c9 obrigat\u00f3ria a observ\u00e2ncia do padr\u00e3o oficial definido na presente\u00a0Portaria para todos os pap\u00e9is timbrados e documentos oficiais exarados pelas unidades administrativas ou operacionais desta Superintend\u00eancia, admitindo-se como exce\u00e7\u00e3o, apenas aqueles gerados pelo Sistema Eletr\u00f4nico de Informa\u00e7\u00f5es (SEI!), que tem formata\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria.<\/p>\n \u00a7 2\u00ba.<\/strong>\u00a0Caber\u00e1 \u00e0 Ger\u00eancia de Suporte Operacional (GESOP\/SPTC), quando das tratativas para aquisi\u00e7\u00e3o ou produ\u00e7\u00e3o junto a gr\u00e1ficas de envelopes e pastas de documentos, apresentar o pedido conforme o padr\u00e3o constante no referido Anexo VIII.<\/p>\n \u00a7 3\u00ba. <\/strong>Ainda que produzidos \u00e0s expensas dos servidores, caso esses\u00a0optem\u00a0pelo uso de cart\u00f5es de visita relacionados \u00e0 sua atua\u00e7\u00e3o oficial ou institucional, os referidos cart\u00f5es devem ser produzidos conforme o padr\u00e3o definido pela Superintend\u00eancia.<\/p>\n \u00a7 4\u00ba. <\/strong>A confec\u00e7\u00e3o, por parte dos servidores,\u00a0de cart\u00f5es de visita que contenham elementos da identidade visual\u00a0da SPTC\u00a0depende ainda da anu\u00eancia expressa do chefe da unidade de lota\u00e7\u00e3o do interessado.<\/p>\n Embalagens para Acondicionamento Vest\u00edgios ou Evid\u00eancias\u200b<\/strong><\/p>\n Art. 28. <\/strong>Padronizar as embalagens para acondicionamento de vest\u00edgios ou evid\u00eancias, conforme Anexo IX\u00a0desta Portaria.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong>\u00a0Caber\u00e1 \u00e0 Ger\u00eancia de Suporte Operacional (GESOP\/SPTC), quando das tratativas para aquisi\u00e7\u00e3o ou produ\u00e7\u00e3o junto \u00e0s\u00a0gr\u00e1ficas especializadas, apresentar o pedido conforme o padr\u00e3o constante no referido Anexo IX.<\/p>\n Medalhas<\/b><\/p>\n Art. 29. <\/strong>Encaminhar,\u00a0por meio da\u00a0<\/strong>Secretaria de Estado da Seguran\u00e7a P\u00fablica, as respectivas propostas de\u00a0layouts<\/em>\u00a0das\u00a0medalhas previstas na Lei Estadual n. 17.219 de 01-Dez-2010, para o fiel cumprimento de seu\u00a0artigo 4\u00ba, al\u00ednea\u00a0\u201cc\u201d.<\/p>\n Comunica\u00e7\u00e3o<\/b><\/p>\n Art. 30. <\/strong>Padronizar os layouts<\/em>\u00a0utilizados nas redes sociais, bem como\u00a0nos demais canais de comunica\u00e7\u00e3o da Superintend\u00eancia,\u00a0internos ou externos.<\/p>\n \u00a7 1\u00ba.<\/strong>\u00a0O padr\u00e3o adotado \u00e9 de observ\u00e2ncia obrigat\u00f3ria\u00a0por todas as unidades da\u00a0SPTC que solicitem a cria\u00e7\u00e3o de perfis-sat\u00e9lites em redes sociais, assim entendidos como perfis que remetam a determinada unidade: Instituto, Coordena\u00e7\u00e3o Regional, Posto de Atendimento, Laborat\u00f3rio ou Se\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u00a7 2\u00ba.<\/strong>\u00a0Acerca dos layouts<\/em>\u00a0utilizados em redes sociais, aplica-se, no que couber, o disposto no par\u00e1grafo \u00fanico do artigo\u00a025\u00a0da presente Portaria.<\/p>\n Outros Itens<\/b><\/p>\n Art. 31. <\/strong>Padronizar o pin<\/em>\u00a0ou o broche\u00a0de lapela, que pode\u00a0ser utilizado\u00a0em eventos e solenidades diversas, conforme\u00a0Anexo X desta Portaria.<\/p>\n Disposi\u00e7\u00f5es Finais e Transit\u00f3rias<\/strong><\/p>\n Art. 32.<\/strong> Ocorrendo perda ou extravio de uniforme, distintivo ou de porta-documentos, o servidor policial\u00a0dever\u00e1 comunicar\u00a0o fato \u00e0 Superintend\u00eancia de Pol\u00edcia T\u00e9cnico-Cient\u00edfica (SPTC)\u00a0no prazo de 05 dias, juntando, quando cab\u00edvel, o pertinente Registro de Atendimento Integrado (RAI).<\/p>\n Art. 33.<\/strong>\u00a0Determinar o prazo de 360 dias, a partir da publica\u00e7\u00e3o desta Portaria, para que os uniformes, distintivos, ins\u00edgnias e outros elementos de identifica\u00e7\u00e3o visual em desacordo com o\u00a0presente ato deixem de ser utilizados definitivamente pelos servidores policiais, sob pena da transgress\u00e3o disciplinar prevista no art. 202, inciso XIX\u00a0da Lei n. 20.756 de 28\u00a0de janeiro de 2020.<\/p>\n Art. 34.<\/strong>\u00a0A nova caracteriza\u00e7\u00e3o das viaturas policiais ser\u00e1 aplicada de modo progressivo, quando da substitui\u00e7\u00e3o da frota,\u00a0de modo a n\u00e3o resultar em \u00f4nus adicionais \u00e0 Secretaria de Estado da Seguran\u00e7a P\u00fablica (SSP-GO).<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong> O disposto neste artigo se aplica, no que couber, aos elementos de caracteriza\u00e7\u00e3o utilizados nos edif\u00edcios-sede das unidades de Pol\u00edcia T\u00e9cnico-Cient\u00edfica, sendo a substitui\u00e7\u00e3o associada a obras \u00fateis ou necess\u00e1rias nas respectivas unidades para do mesmo modo, n\u00e3o implicar em despesas adicionais \u00e0 SSP-GO.<\/p>\n Art. 35.<\/strong>\u00a0Autorizar a padroniza\u00e7\u00e3o de uniforme oficial a servidores administrativos que estejam em exerc\u00edcio na Superintend\u00eancia de\u00a0Pol\u00edcia T\u00e9cnico-Cient\u00edfica (SPTC), mas que n\u00e3o fa\u00e7am parte de seu quadro efetivo\/policial, o qual dever\u00e1 ser institu\u00eddo por ato espec\u00edfico. Vedada, em todo caso, qualquer inscri\u00e7\u00e3o ou simbologia que permita que sejam confundidos com uniformes policiais de qualquer natureza.<\/p>\n Art. 36.<\/strong>\u00a0Autorizar a utiliza\u00e7\u00e3o do bras\u00e3o oficial, previsto na Portaria SSP-GO n. 424\/2020, em vers\u00e3o monocrom\u00e1tica, desde que haja necessidade decorrente de atividades especiais desenvolvidas por unidades operacionais da Superintend\u00eancia.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong> a vers\u00e3o monocrom\u00e1tica do bras\u00e3o oficial deve observar as caracter\u00edsticas constantes no Anexo XI da presente Portaria.<\/p>\n Art. 37.<\/strong>\u00a0Revogar\u00a0a\u00a0Portaria\u00a0n.\u00a0187\/2018\u2013SSP\/SPTC (processo SEI n. 201800016025667), bem como todas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n Art. 38.<\/strong> Determinar o encaminhamento desta Portaria ao Gabinete do Secret\u00e1rio de Estado da Seguran\u00e7a P\u00fablica para conhecimento e difus\u00e3o.<\/p>\n Art. 39.<\/strong>\u00a0Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE.<\/strong><\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n ANEXO I<\/strong><\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n ANEXO II<\/strong><\/p>\n <\/p>\n ANEXO III<\/strong><\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n![\"\"](\"https:\/\/goias.gov.br\/policiacientifica\/wp-content\/uploads\/sites\/63\/2022\/06\/imagem1-320x200.png\")
A bandeira da Pol\u00edcia Cient\u00edfica ter\u00e1 formato retangular na propor\u00e7\u00e3o de 5 x 8, na cor AZUL ROYAL (Pantone 19-3955 TCX Royal Blue<\/em><\/strong>), contendo uma faixa BRANCA diagonal na propor\u00e7\u00e3o de 0,9 unidades de largura, que conter\u00e1, em seu eixo central, uma faixa tracejada na propor\u00e7\u00e3o de 0,2 unidades de largura, na cor HONEY GOLD<\/em> (Pantone 15-1142 TCX Honey Gold<\/em><\/strong>), com 19 intervalos. Centralizado na bandeira, na propor\u00e7\u00e3o de 3 x 2,5, disposto o bras\u00e3o da Pol\u00edcia Cient\u00edfica com uma pequena borda BRANCA.<\/p>\n![\"\"](\"https:\/\/goias.gov.br\/policiacientifica\/wp-content\/uploads\/sites\/63\/2022\/06\/imagem2-320x240.png\")
O banner <\/em>ou painel dever\u00e1 ser confeccionado em lona, medindo 2,64 m de largura por 1,98 m de altura; sendo composto de uma matriz de 8 x 6 se\u00e7\u00f5es quadradas, cada uma com 33 cm e lado, alternadas entre fundo BRANCO e AZUL ROYAL (Pantone 19-3955 TCX Royal Blue<\/em><\/strong>); as se\u00e7\u00f5es em BRANCO exibindo o bras\u00e3o da Pol\u00edcia Cient\u00edfica com 25 cm de altura e centralizado, e as se\u00e7\u00f5es em AZUL ROYAL exibindo, nas 1\u00aa, 3\u00aa e 5\u00aa linhas, o texto PER\u00cdCIA CRIMINAL<\/strong> e POL\u00cdCIA CIENT\u00cdFICA<\/strong> de forma alternada; e nas 2\u00aa, 4\u00aa e 6\u00aa linhas, o texto POL\u00cdCIA CIENT\u00cdFICA<\/strong> e MEDICINA LEGAL<\/strong> de forma alternada. Todos os textos centralizados. Os textos ser\u00e3o compostos na fonte Arial Black na cor BRANCA e ter\u00e3o as palavras dimensionadas de forma proporcional a sempre terem 28 cm de comprimento.<\/p>\n![\"\"](\"https:\/\/goias.gov.br\/policiacientifica\/wp-content\/uploads\/sites\/63\/2022\/06\/imagem3-226x320.png\")
O distintivo deve ser confeccionado em suporte de couro na cor AZUL ROYAL (Pantone 19-3955 TCX Royal Blue<\/em><\/strong>); com o bras\u00e3o fixado ao centro em metal dourado. Na por\u00e7\u00e3o inferior, conectado ao bras\u00e3o por fundo dourado e em banner<\/em> AZUL ROYAL, o nome do cargo, com uma \u00fanica palavra. O suporte de couro dever\u00e1 ter dimens\u00f5es de 10 cm de altura por 8 cm de largura e o bras\u00e3o, 7 cm de altura por 5,5 cm de largura.<\/p>\n![\"\"](\"https:\/\/goias.gov.br\/policiacientifica\/wp-content\/uploads\/sites\/63\/2022\/06\/imagem4-320x170.png\")
O bras\u00e3o da Pol\u00edcia Cient\u00edfica, quando aposto aos uniformes (exceto se explicitamente detalhado em contr\u00e1rio na descri\u00e7\u00e3o do uniforme), dever\u00e1 ser confeccionado\u00a0em serigrafia, nas dimens\u00f5es de 8 cm por 6,5 cm, e posicionado no lado esquerdo do peito a 5 cm do eixo medial vertical e 14 cm da costura superior (de jun\u00e7\u00e3o das faces anterior e posterior da pe\u00e7a) ou, na aus\u00eancia da costura, do ponto superior do eixo horizontal da pe\u00e7a.<\/p>\n![\"\"](\"https:\/\/goias.gov.br\/policiacientifica\/wp-content\/uploads\/sites\/63\/2022\/06\/imagem5-320x170.png\")
A Bandeira Nacional, quando aposta aos uniformes (exceto se explicitamente detalhado em contr\u00e1rio na descri\u00e7\u00e3o do uniforme), dever\u00e1 ser confeccionada em serigrafia, nas dimens\u00f5es de 5 cm por 8 cm e posicionada na manga direita, a 7 cm distante da costura de jun\u00e7\u00e3o da manga com o corpo da pe\u00e7a ou, na aus\u00eancia desta costura, do ponto mais externo do ombro, alinhada centralizada em rela\u00e7\u00e3o ao eixo medial vertical da manga. A coloriza\u00e7\u00e3o seguir\u00e1 a refer\u00eancia indicada acima.<\/p>\n![\"\"](\"https:\/\/goias.gov.br\/policiacientifica\/wp-content\/uploads\/sites\/63\/2022\/06\/imagem6-320x170.png\")
A Bandeira do Estado de Goi\u00e1s, quando aposta aos uniformes (exceto se explicitamente detalhado em contr\u00e1rio na descri\u00e7\u00e3o do uniforme), dever\u00e1 ser confeccionada em serigrafia, nas dimens\u00f5es de 5 cm por 8 cm e posicionada na manga esquerda, a 7 cm distante da costura de jun\u00e7\u00e3o da manga com o corpo da pe\u00e7a ou, na aus\u00eancia desta costura, do ponto mais externo do ombro, alinhada centralizada em rela\u00e7\u00e3o ao eixo medial vertical da manga. A coloriza\u00e7\u00e3o seguir\u00e1 a refer\u00eancia acima.<\/p>\n![\"\"](\"https:\/\/goias.gov.br\/policiacientifica\/wp-content\/uploads\/sites\/63\/2022\/06\/imagem7-320x212.png\")
A identifica\u00e7\u00e3o individual, quando aposta aos uniformes, dever\u00e1 ser bordada, em fonte Arial, contendo o nome do(a) servidor(a) e\/ou seu cargo (conforme sua escolha), na primeira linha, nas cores AZUL ROYAL (quando a pe\u00e7a de roupa for BRANCA) ou BRANCA (quando a pe\u00e7a de roupa for na cor AZUL ROYAL). E na segunda linha, o fator Rh do(a) servidor(a) na cor VERMELHA. Tal identifica\u00e7\u00e3o ter\u00e1 dimens\u00f5es m\u00e1ximas de 8 cm de comprimento por 5 cm de altura; considerando as duas linhas de texto, sendo 1 cm de espa\u00e7amento entre as linhas. A mesma ser\u00e1 posicionada no peito, \u00e0 direita, finalizando a 4 cm do eixo medial da pe\u00e7a e a 16 cm da costura superior (de jun\u00e7\u00e3o das faces anterior e posterior) ou, na aus\u00eancia da mesma, do ponto superior do eixo horizontal da pe\u00e7a, de forma a ser alinhada ao centro do bras\u00e3o da Pol\u00edcia Cient\u00edfica (conforme descrito no item REFER\u00caNCIA I \u2013 BRAS\u00c3O<\/strong>).<\/p>\n![\"\"](\"https:\/\/goias.gov.br\/policiacientifica\/wp-content\/uploads\/sites\/63\/2022\/06\/imagem8-320x160.png\")
A inscri\u00e7\u00e3o das costas, quando aposta aos uniformes, dever\u00e1 ser confeccionada em serigrafia, exibindo a express\u00e3o POL\u00cdCIA CIENT\u00cdFICA<\/strong> que dever\u00e1 ter dimens\u00f5es de 26 cm de comprimento e 13 cm de altura, em fonte Arial na vers\u00e3o Black (negrito extra) nas cores AZUL ROYAL\u00a0(quando a pe\u00e7a de roupa for BRANCA) ou BRANCA (quando a pe\u00e7a de roupa for na cor AZUL ROYAL). A formata\u00e7\u00e3o obedecer\u00e1 a propor\u00e7\u00e3o na qual o termo \u201cPOL\u00cdCIA<\/strong>\u201d ser\u00e1 maior, abarcando a m\u00e1xima largura poss\u00edvel, e o termo \u201cCIENT\u00cdFICA<\/strong>\u201d ser\u00e1 adequado para tamb\u00e9m abarcar a m\u00e1xima largura poss\u00edvel, como exemplificado na figura. O conjunto dever\u00e1 ser posicionado a 10 cm do in\u00edcio da gola da pe\u00e7a, considerando o in\u00edcio do acento, conforme a figura, e centralizado horizontalmente nas costas.<\/p>\n![\"\"](\"https:\/\/goias.gov.br\/policiacientifica\/wp-content\/uploads\/sites\/63\/2022\/06\/imagem9-320x134.png\")
Bon\u00e9 confeccionado em tecido de algod\u00e3o;\u00a0na cor AZUL ROYAL (Pantone 19-3955 TCX Royal Blue<\/em><\/strong>) ou com estampa camuflada com padronagem \u201cFloresta\u201d (para Per\u00edcias Ambientais), em tons AZUL\u00a0com refer\u00eancia o AZUL ROYAL. Deve conter o bras\u00e3o da Pol\u00edcia Cient\u00edfica, com 6 cm por 4,8 cm, na face anterior, centralizado e a 1 cm da base da aba. Deve conter ainda, a Bandeira Nacional, \u00e0 direta;\u00a0e a Bandeira do Estado de Goi\u00e1s, \u00e0 esquerda;\u00a0ambas com dimens\u00f5es de 4 cm por 2,5 cm, centralizadas na lateral e a 1 cm de dist\u00e2ncia da base do bon\u00e9.<\/p>\n![\"\"](\"https:\/\/goias.gov.br\/policiacientifica\/wp-content\/uploads\/sites\/63\/2022\/06\/imagem10-320x228.png\")
Camisa unissex AZUL ROYAL (Pantone 19-3955 TCX <\/strong>Royal Blue<\/strong><\/em>); mangas curtas;\u00a0em tecido de malha, algod\u00e3o ou microfibra;\u00a0podendo ser confeccionada com gola polo, redonda ou V. Deve conter o bras\u00e3o da Pol\u00edcia Cient\u00edfica, conforme o item REFER\u00caNCIA I \u2013 BRAS\u00c3O<\/strong>; a Bandeira Nacional, conforme o item REFER\u00caNCIA II \u2013 BANDEIRA NACIONAL<\/strong>; a Bandeira do Estado de Goi\u00e1s, conforme item REFER\u00caNCIA III \u2013 BANDEIRA ESTADUAL<\/strong>; e, nas costas, a inscri\u00e7\u00e3o POL\u00cdCIA CIENT\u00cdFICA<\/strong>, conforme o item