{"id":6889,"date":"2021-08-31T09:51:41","date_gmt":"2021-08-31T12:51:41","guid":{"rendered":"https:\/\/www.policiacientifica.go.gov.br\/?page_id=6889"},"modified":"2021-08-31T09:51:41","modified_gmt":"2021-08-31T12:51:41","slug":"estagios","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/goias.gov.br\/policiacientifica\/estagios\/","title":{"rendered":"Est\u00e1gios"},"content":{"rendered":"

O est\u00e1gio de estudantes no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o direta, aut\u00e1rquica e fundacional do Poder Executivo Estadual \u00e9 regulamentado por meio do Decreto n\u00ba 9.496<\/strong>, de 14 de agosto de 2019<\/a>.<\/p>\n

A seguir, destacamos alguns trechos do referido dispositivo legal:<\/p>\n

Art. 1\u00ba A concess\u00e3o de est\u00e1gio no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o direta, aut\u00e1rquica e fundacional do Poder Executivo Estadual, a celebra\u00e7\u00e3o e a renova\u00e7\u00e3o de contratos e conv\u00eanios, termos de compromisso e quaisquer outros instrumentos jur\u00eddicos exigidos para a admiss\u00e3o de estudantes-estagi\u00e1rios regularmente matriculados<\/strong> e com comprovada frequ\u00eancia em cursos, vinculados ao ensino oficial ou particular, de educa\u00e7\u00e3o superior<\/strong>, reger-se-\u00e3o pelas normas deste decreto.<\/em><\/p>\n

Art. 5\u00ba Caber\u00e1 ao \u00f3rg\u00e3o ou entidade solicitante<\/strong>:<\/em><\/p>\n

I – celebrar<\/strong> e renovar termos de compromisso<\/strong> e quaisquer outros instrumentos jur\u00eddicos exigidos para a admiss\u00e3o de estudantes-estagi\u00e1rios, com a institui\u00e7\u00e3o de ensino e o estudante<\/strong>, o qual dever\u00e1 mencionar o conv\u00eanio a que se vincula<\/strong>;\u00a0<\/em><\/p>\n

IV – requerer a apresenta\u00e7\u00e3o do comprovante de matr\u00edcula ou outro documento que comprove seu v\u00ednculo com a entidade de ensino<\/strong>, no in\u00edcio de cada semestre letivo;<\/em><\/p>\n

Art. 9\u00ba O per\u00edodo de est\u00e1gio ser\u00e1 de no m\u00ednimo 6 (seis) meses e n\u00e3o exceder\u00e1 2 (dois) anos, consecutivos ou alternados, exceto quando se tratar de estudante-estagi\u00e1rio com defici\u00eancia.<\/em><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Somente poder\u00e3o concorrer \u00e0s vagas de est\u00e1gio<\/strong>, ofertadas pela parte concedente, os estudantes que j\u00e1 estiverem cursando pelo menos o 2\u00ba ano ou 3\u00ba semestre da grade curricular do respectivo curso<\/strong>, \u00e0 exce\u00e7\u00e3o do estudante-estagi\u00e1rio com defici\u00eancia.<\/em><\/p>\n

Art. 12. S\u00e3o requisitos para a concess\u00e3o dos est\u00e1gios<\/strong>, no m\u00ednimo:<\/em><\/p>\n

I – exist\u00eancia de conv\u00eanio com as Institui\u00e7\u00f5es de Ensino, devidamente registradas nos \u00f3rg\u00e3os competentes<\/strong>, onde dever\u00e3o constar todas as condi\u00e7\u00f5es acordadas para a realiza\u00e7\u00e3o dos est\u00e1gios definidas na Lei de Est\u00e1gios, para preenchimento das vagas via processo seletivo;<\/em><\/p>\n

Art. 19. Caber\u00e1 <\/strong>ao Estado de Goi\u00e1s, via Superintend\u00eancia da Escola de Governo<\/strong> da Secretaria de Estado da Administra\u00e7\u00e3o:<\/em><\/p>\n

I – celebrar conv\u00eanio com as institui\u00e7\u00f5es de ensino interessadas<\/strong> contendo as expressas condi\u00e7\u00f5es de realiza\u00e7\u00e3o do est\u00e1gio;<\/em><\/p>\n

II – realizar o processo de credenciamento e sele\u00e7\u00e3o de estudantes visando \u00e0 participa\u00e7\u00e3o no programa de est\u00e1gio<\/strong>, no que se refere \u00e0 parcela a ser selecionada mediante processo seletivo p\u00fablico unificado, com base nos crit\u00e9rios estabelecidos em edital;<\/em><\/p>\n

Art. 20. As vagas destinadas \u00e0 livre sele\u00e7\u00e3o de estudante-estagi\u00e1rio ser\u00e3o providas por cada secretaria<\/strong> ou entidade mediante intermedia\u00e7\u00e3o de agente de integra\u00e7\u00e3o contratado na forma da lei.<\/em><\/p>\n

O Anexo \u00danico da Portaria n\u00ba 449\/2020 – SEAD estabelece que a Secretaria de Seguran\u00e7a P\u00fablica possui 54 (cinquenta e quatro) vagas de est\u00e1gio referentes ao Processo Seletivo SEAD e 30 (trinta) vagas de est\u00e1gio de Livre Sele\u00e7\u00e3o. Dessas vagas, foi estabelecido para a Superintend\u00eancia de Pol\u00edcia T\u00e9cnico-Cient\u00edfica (SPTC), mediante estudo realizado na Ger\u00eancia de Gest\u00e3o de Pessoas da SSP, 11 (onze) vagas<\/strong> provenientes do Processo Seletivo SEAD<\/strong><\/a> e 06 (seis) vagas<\/strong> de Livre Sele\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n

Para concorrer \u00e0s vagas de Livre Sele\u00e7\u00e3o<\/strong> os candidatos devem enviar o curr\u00edculo para o email: certificados@policiacientifica.go.gov.br<\/a>.<\/p>\n

Uma vez selecionado a Coordena\u00e7\u00e3o de Ensino entrar\u00e1 em contato com o candidato para uma entrevista e entrega de documentos pessoais.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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