{"id":426749,"date":"2025-07-02T16:11:46","date_gmt":"2025-07-02T19:11:46","guid":{"rendered":"https:\/\/goias.gov.br\/policiacientifica\/?page_id=426749"},"modified":"2025-07-02T16:41:21","modified_gmt":"2025-07-02T19:41:21","slug":"chamamento-publico-n-002-2025","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/goias.gov.br\/policiacientifica\/chamamento-publico-n-002-2025\/","title":{"rendered":"CHAMAMENTO P\u00daBLICO N. 002\/2025"},"content":{"rendered":"

Publicado em 02 julho 2025, por Perito Criminal Emiliano Luiz Neto
\n\u00daltima Atualiza\u00e7\u00e3o em 02 de julho de 2025, por Perito Criminal Emiliano Luiz Neto<\/p>\n

\n

EDITAL DE CHAMAMENTO P\u00daBLICO<\/strong><\/p>\n

CHAMAMENTO P\u00daBLICO N. 002\/2025<\/strong><\/p>\n

A\u00a0SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURAN\u00c7A P\u00daBLICA<\/strong>\u00a0torna p\u00fablico o presente Edital que estabelece as diretrizes e o cronograma de celebra\u00e7\u00e3o de Termo de Coopera\u00e7\u00e3o, por meio desta Secretaria, entre a Superintend\u00eancia de Pol\u00edcia T\u00e9cnico-Cient\u00edfica de Goi\u00e1s (SPTC-GO) e as Institui\u00e7\u00f5es de Ensino (IEs), para oferta de campo de pr\u00e1tica para estudantes regulares dos cursos dos n\u00edveis T\u00e9cnico-Profissionalizantes, Superior, P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o e Resid\u00eancias em Sa\u00fade nas unidades de Medicina Legal da Pol\u00edcia T\u00e9cnico-Cient\u00edfica de Goi\u00e1s, bem como a doa\u00e7\u00e3o de cad\u00e1veres n\u00e3o reclamados para fins de estudo ou pesquisas cient\u00edficas.<\/p>\n

1 \u2013 DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES PRELIMINARES<\/strong><\/p>\n

1.1 \u2013<\/strong>\u00a0A presente Chamada P\u00fablica objetiva a celebra\u00e7\u00e3o de Termo de Coopera\u00e7\u00e3o entre a Superintend\u00eancia de Pol\u00edcia T\u00e9cnico-Cient\u00edfica de Goi\u00e1s e as Institui\u00e7\u00f5es de Ensino T\u00e9cnico-Profissionalizantes de Ensino Superior, P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o e Resid\u00eancias em Sa\u00fade ou de Interesse Social.<\/p>\n

1.2 \u2013<\/strong>\u00a0O Termo de Coopera\u00e7\u00e3o ser\u00e1 celebrado nos termos da Lei Federal n. 14.133\/2021, nas disposi\u00e7\u00f5es da Lei Estadual n. 17.928\/2012, \u00e0s suas posteriores altera\u00e7\u00f5es, e do Decreto Estadual n. 10.248\/2023, no Despacho n. 027\/2024\u2013GAB\/PGE (evento SEI n.\u00a055681305<\/a>) e \u00e0s normas vigentes \u00e0 mat\u00e9ria, e aos termos e condi\u00e7\u00f5es estabelecidas pelas cl\u00e1usulas seguintes.<\/p>\n

1.3 \u2013<\/strong>\u00a0Somente ap\u00f3s o estabelecimento do Termo de Coopera\u00e7\u00e3o com a SPTC-GO as IEs poder\u00e3o encaminhar os estudantes para os campos de pr\u00e1tica disponibilizados, observando a capacidade do Cedente e a ordem de prioridade estabelecida segundo a inscri\u00e7\u00e3o da IE na Chamada P\u00fablica.<\/p>\n

1.4 \u2013<\/strong>\u00a0Somente ap\u00f3s o estabelecimento do Termo de Coopera\u00e7\u00e3o com a SPTC-GO as IEs poder\u00e3o receber em doa\u00e7\u00e3o cad\u00e1veres n\u00e3o reclamados para fins de estudo ou pesquisas cient\u00edficas.<\/p>\n

2 \u2013 OBJETO<\/strong><\/p>\n

2.1 \u2013<\/strong>\u00a0O objeto deste Chamamento P\u00fablico consiste no procedimento e nos requisitos a serem seguidos pelos \u00f3rg\u00e3os ou entidades p\u00fablicas ou privadas de Ensino T\u00e9cnico-Profissionalizante, Superior, P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o e Resid\u00eancias em Sa\u00fade ou de Interesse Social que pretendam compor cadastro, de modo a viabilizar futuras parcerias com a SPTC-GO por meio de Termo de Coopera\u00e7\u00e3o com Interesse Educacional (ensino\/est\u00e1gio curricular obrigat\u00f3rio, extens\u00e3o e\/ou pesquisa cient\u00edfica, recebimento em doa\u00e7\u00e3o, com \u00f4nus ou encargos, de cad\u00e1veres n\u00e3o reclamado para fins de estudo ou pesquisas cient\u00edficas).<\/p>\n

3 \u2013 TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS<\/strong><\/p>\n

3.1 \u2013\u00a0<\/strong>A participa\u00e7\u00e3o neste cadastramento importa na manifesta\u00e7\u00e3o de inequ\u00edvoco consentimento do Titular, seja ele pessoa f\u00edsica direta ou indiretamente relacionada ao participante, inclusive s\u00f3cios, empregados, contratados e\/ou terceirizados, quando for o caso, dos dados pessoais que tenham se tornados p\u00fablicos como condi\u00e7\u00f5es para participa\u00e7\u00e3o no processo, contrata\u00e7\u00e3o e tratamento pela SPTC\/SSP, na forma da Lei Federal n. 13.709\/2018. Poder\u00e3o ser solicitados pela SSP\/SPTC dados pessoais adicionais a fim de viabilizar o cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o legal.<\/p>\n

4 \u2013 DOS PR\u00c9-REQUISITOS<\/strong><\/p>\n

4.1 \u2013\u00a0<\/strong>O \u00f3rg\u00e3o ou entidade interessada dever\u00e1 se cadastrar, por meio do preenchimento dos formul\u00e1rios constantes nos Anexos indicados de acordo com a finalidade do Termo de Coopera\u00e7\u00e3o de seu interesse. Ap\u00f3s devidamente preenchidos, os formul\u00e1rios dever\u00e3o ser enviados para o e-mail:sptc.planejamento@gmail.com<\/strong><\/a>, com o assunto \u201cCadastramento para Termo de Coopera\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n

4.2\u00a0<\/strong>\u2013<\/strong>\u00a0Ainda, de acordo com o Decreto Estadual n. 10.248\/2023, as Institui\u00e7\u00f5es interessadas em realizar seus cadastros para recebimento em doa\u00e7\u00e3o, com \u00f4nus ou encargos, de cad\u00e1veres n\u00e3o reclamando para fins de estudo ou pesquisas cient\u00edficas, dever\u00e3o encaminhar \u00e0 SPTC-GO no e-mail\u00a0sptc.planejamento@gmail.com<\/strong><\/a>, juntamente com os\u00a0Anexos I<\/strong>\u00a0(evento SEI n.\u00a070653828<\/a>) e\u00a0II<\/strong>\u00a0(evento SEI n.\u00a070655265<\/a>) descritos no item anterior, os seguintes documentos:<\/p>\n

Of\u00edcio da IE, em papel timbrado, direcionado \u00e0 Secretaria de Estado da Seguran\u00e7a P\u00fablica solicitando a participa\u00e7\u00e3o na Chamada P\u00fablica para celebrar o Termo de Coopera\u00e7\u00e3o com a SPTC-GO. No Of\u00edcio devem constar os nomes dos indicados para representar os interesses da Institui\u00e7\u00e3o, telefone para contato, e-mail e os cursos\/\u00e1reas pretendidos.<\/p>\n

C\u00f3pia do comprovante de endere\u00e7o da IE.<\/p>\n

C\u00f3pia dos documentos pessoais (RG e CPF) do Reitor ou Diretor da IE.<\/p>\n

C\u00f3pia do documento de nomea\u00e7\u00e3o do Reitor ou Diretor da IE.<\/p>\n

C\u00f3pia do documento que autoriza os representantes da IE a responderem pela mesma (caso haja).<\/p>\n

C\u00f3pia dos documentos pessoais (CPF e RG) de cada representante.<\/p>\n

Estatuto ou Regimento Interno da IE atualizado.<\/p>\n

C\u00f3pia autenticada da Portaria que autoriza o funcionamento da IE para os cursos cuja Coopera\u00e7\u00e3o esteja sendo solicitada, junto ao Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o (MEC) e\/ou ao Conselho Estadual de Educa\u00e7\u00e3o (CEE). Caso o processo de autoriza\u00e7\u00e3o esteja em curso, a IE dever\u00e1 apresentar o protocolo e a documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria da solicita\u00e7\u00e3o realizada junto aos \u00f3rg\u00e3os competentes, no entanto, para a assinatura dos documentos do Termo de Coopera\u00e7\u00e3o, \u00e9 obrigat\u00f3ria a apresenta\u00e7\u00e3o da c\u00f3pia autenticada da Portaria de Autoriza\u00e7\u00e3o de Funcionamento da IE para os cursos cuja solicita\u00e7\u00e3o de Coopera\u00e7\u00e3o esteja sendo solicitada.<\/p>\n

Plano de Ensino das disciplinas, cuja grade curricular contenha a disciplina de Anatomia Humana, contendo a ementa do curso citado na al\u00ednea \u201ch\u201d para as quais sejam necess\u00e1rio a utiliza\u00e7\u00e3o de corpos e\/ou pe\u00e7as anat\u00f4micas em suas rotinas de estudos.<\/p>\n

C\u00f3pia do Cart\u00e3o do Cadastro Nacional de Pessoa Jur\u00eddica (CNPJ) da IE (https:\/\/solucoes.receita.fazenda.gov.br\/Servicos\/cnpjreva\/cnpjreva_solicitacao.asp<\/a>). Nos casos de IE que possua Institui\u00e7\u00e3o Mantenedora, para fins de habilita\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 aceito o CNPJ da Mantenedora. No entanto, para a assinatura dos documentos do Termo de Coopera\u00e7\u00e3o, \u00e9 obrigat\u00f3ria a apresenta\u00e7\u00e3o do CNPJ de ambas, ou seja, da Institui\u00e7\u00e3o Mantenedora e da IE. (https:\/\/consulta-crf.caixa.gov.br\/consultacrf\/pages\/consultaEmpregador.jsf<\/a>)<\/p>\n

Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bitos com a Justi\u00e7a do Trabalho, Prova da regularidade do part\u00edcipe com o Cadastro Informativo dos Cr\u00e9ditos n\u00e3o Quitados de \u00d3rg\u00e3os e Entidades Estaduais (CADIN-GO) (https:\/\/sistemas.sefaz.go.gov.br\/cdn-consultas\/pendencia<\/a>), Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bitos relativos a Cr\u00e9ditos Tribut\u00e1rios Federais e da D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o (https:\/\/solucoes.receita.fazenda.gov.br\/Servicos\/CertidaoInternet\/PJ\/Consultar\/<\/a>), Certid\u00e3o de Regularidade junto \u00e0 Fazenda Estadual (https:\/\/www.sefaz.go.gov.br\/Certidao\/Emissao\/default.asp<\/a>), Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bitos junto \u00e0 Fazenda P\u00fablica Municipal (https:\/\/www.sefaz.go.gov.br\/Certidao\/Emissao\/default.asp<\/a>) e Certid\u00e3o Negativa de Tributos Declarados (ISSQN, taxas e multas) (https:\/\/www.sefaz.go.gov.br\/Certidao\/Emissao\/default.asp<\/a>).<\/p>\n

Declara\u00e7\u00e3o de Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos que n\u00e3o tenham como dirigentes, s\u00f3cios ou controladores membros dos Poderes Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio, membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico, membros dos Tribunais de Contas e servidores p\u00fablicos vinculados aos \u00f3rg\u00e3os concedentes, bem como seus c\u00f4njuges, seus companheiros e seus parentes em linha reta, colateral ou por afinidade at\u00e9 o 3\u00ba (terceiro) grau,\u00a0Anexo V<\/strong>\u00a0(evento SEI n.\u00a070662565<\/a>).<\/p>\n

4.3\u00a0<\/strong>\u2013<\/strong>\u00a0Ainda, de acordo com o Decreto Estadual n. 10.248\/2023, as Institui\u00e7\u00f5es interessadas em realizar seus cadastros para campo de pr\u00e1tica para estudantes regulares dos cursos dos n\u00edveis T\u00e9cnico-Profissionalizantes, Superior, P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o e Resid\u00eancias em Sa\u00fade nas unidades de Medicina Legal da Pol\u00edcia T\u00e9cnico-Cient\u00edfica de Goi\u00e1s, dever\u00e3o encaminhar \u00e0 SPTC-GO no e-mail\u00a0sptc.planejamento@gmail.com<\/strong><\/a>, juntamente com os\u00a0Anexos III<\/strong>\u00a0(evento SEI n.\u00a070661707<\/a>) e\u00a0IV<\/strong>\u00a0(evento SEI n.\u00a070662253<\/a>) descritos no item 4.1, os mesmos documentos listados no item 4.2.<\/p>\n

4.4\u00a0<\/strong>\u2013<\/strong>\u00a0As certid\u00f5es acima poder\u00e3o ser novamente solicitadas, caso no decorrer do processo o respectivo prazo de validade seja ultrapassado.<\/p>\n

5\u00a0<\/strong>\u2013<\/strong>\u00a0PROCESSO DE PUBLICIZA\u00c7\u00c3O E CADASTRAMENTO<\/strong><\/p>\n

5.1 \u2013<\/strong>O cadastramento das Institui\u00e7\u00f5es interessadas ser\u00e1 realizado ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o deste Edital no Di\u00e1rio Oficial do Estado de Goi\u00e1s (DOEGO). Para garantir ampla publicidade e facilitar o acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es, o presente Edital ser\u00e1 divulgado e mantido \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do p\u00fablico no s\u00edtio eletr\u00f4nico oficial da Pol\u00edcia Cient\u00edfica do Estado de Goi\u00e1s (www.policiacientifica.go.gov.br<\/strong><\/a>). Nesse ambiente virtual, ser\u00e1 garantida a divulga\u00e7\u00e3o permanente do chamamento, assegurando transpar\u00eancia e ampla participa\u00e7\u00e3o de\u00a0novos interessados.<\/strong><\/p>\n

5.2\u00a0<\/strong>\u2013<\/strong>O formul\u00e1rio de cadastramento e os documentos que o instruem ser\u00e3o submetidos \u00e0 an\u00e1lise da Coordenadoria de Moderniza\u00e7\u00e3o e Planejamento\u00a0\u2013\u00a0PLAN\/GESOP da Pol\u00edcia Cient\u00edfica do Estado de Goi\u00e1s, que poder\u00e1 deferir ou indeferir o cadastramento, bem como determinar sua complementa\u00e7\u00e3o, conforme o caso.<\/p>\n

5.3\u00a0<\/strong>\u2013<\/strong>\u00a0A valida\u00e7\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o encaminhada pelas IEs ser\u00e1 realizada pela Coordenadoria de Moderniza\u00e7\u00e3o e Planejamento\u00a0\u2013\u00a0PLAN\/GESOP.<\/p>\n

5.4<\/strong>\u00a0\u2013<\/strong>\u00a0O cadastramento das Institui\u00e7\u00f5es interessadas n\u00e3o garante, por si s\u00f3, a celebra\u00e7\u00e3o do Termo de Coopera\u00e7\u00e3o, servindo apenas para registrar a solicita\u00e7\u00e3o em banco de dados a ser utilizado pela Superintend\u00eancia de Pol\u00edcia T\u00e9cnico-Cient\u00edfica para a implementa\u00e7\u00e3o dos ajustes. No entanto, para assegurar a observ\u00e2ncia do Princ\u00edpio da Impessoalidade, a celebra\u00e7\u00e3o dos Termos de Coopera\u00e7\u00e3o seguir\u00e1 a seguinte ordem de prefer\u00eancia:<\/p>\n

I \u2013 Institui\u00e7\u00f5es de Ensino P\u00fablicas do Estado de Goi\u00e1s;<\/p>\n

II \u2013 Institui\u00e7\u00f5es de Ensino integrantes da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal e Municipal sediadas no Estado de Goi\u00e1s;<\/p>\n

III \u2013 Institui\u00e7\u00f5es de Ensino Privadas Sem Fins Lucrativos; e<\/p>\n

IV \u2013 Institui\u00e7\u00f5es de Ensino Privadas.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico<\/strong>. Na hip\u00f3tese de haver mais de uma IE habilitada dentro do mesmo grau de prefer\u00eancia, ser\u00e1 adotado como crit\u00e9rio de desempate a ordem cronol\u00f3gica de recebimento da manifesta\u00e7\u00e3o de interesse.<\/p>\n

5.5 \u2013<\/strong>\u00a0Constatada a falta de qualquer documento ou havendo a necessidade de informa\u00e7\u00f5es complementares, o interessado ser\u00e1 notificado eletronicamente para adequar o seu requerimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento.<\/p>\n

5.6\u00a0<\/strong>\u2013<\/strong>\u00a0Os documentos encaminhados fora do prazo estabelecido neste Edital n\u00e3o ser\u00e3o considerados para autua\u00e7\u00e3o do processo. No tr\u00e2mite processual somente ser\u00e3o aceitos os documentos solicitados para o cumprimento de alguma dilig\u00eancia.<\/p>\n

5.7\u00a0<\/strong>\u2013<\/strong>\u00a0As dilig\u00eancias requisitadas pela SSP ou SPTC junto \u00e0s IEs dever\u00e3o ser atendidas rigorosamente dentro do prazo de\u00a0at\u00e9 15 (quinze) dias contados a partir da data de Notifica\u00e7\u00e3o, sob pena de exclus\u00e3o da mesma deste processo de Chamada P\u00fablica.<\/p>\n

5.8\u00a0<\/strong>\u2013<\/strong>\u00a0Uma vez atendida a requisi\u00e7\u00e3o, o \u00f3rg\u00e3o ou entidade ser\u00e1 cadastrado para participar do Termo de Coopera\u00e7\u00e3o, permanecendo nessa condi\u00e7\u00e3o pelo prazo necess\u00e1rio para consecu\u00e7\u00e3o da necessidade indicada no formul\u00e1rio.<\/p>\n

5.9 \u2013<\/strong>\u00a0A formaliza\u00e7\u00e3o dos Termos de Coopera\u00e7\u00e3o entre as IEs e a Superintend\u00eancia de Pol\u00edcia T\u00e9cnico-Cient\u00edfica (SPTC) obedecer\u00e1 \u00e0 ordem de prefer\u00eancia estabelecida no item 5.4 deste edital, observada a disponibilidade de recursos da SPTC para a execu\u00e7\u00e3o dos ajustes.<\/p>\n

6 \u2013 DO INDEFERIMENTO DO CADASTRAMENTO<\/strong><\/p>\n

6.1 \u2013<\/strong>\u00a0Ser\u00e3o indeferidos os cadastros que n\u00e3o atenderem aos termos deste Edital.<\/p>\n

6.2 \u2013<\/strong>\u00a0Da decis\u00e3o que indeferir o cadastramento da IE caber\u00e1 Pedido de Reconsidera\u00e7\u00e3o, no prazo de 15 (quinze) dias, a ser apreciado pela Coordenadoria de Moderniza\u00e7\u00e3o e Planejamento \u2013 PLAN\/GESOP.<\/p>\n

6.3 \u2013<\/strong>\u00a0Da decis\u00e3o acerca do indeferimento ser\u00e1 dada ci\u00eancia ao interessado, mediante correspond\u00eancia eletr\u00f4nica encaminhada pelo e-mail informado ou mensagem pelo aplicativo WhatsApp informado no formul\u00e1rio de cadastramento, bem como ser\u00e3o divulgadas no endere\u00e7o eletr\u00f4nicowww.policiacientifica.go.gov.br<\/strong><\/a>, na se\u00e7\u00e3o destinada ao Chamamento P\u00fablico.<\/p>\n

7 \u2013 PRESTA\u00c7\u00c3O DE CONTAS<\/strong><\/p>\n

7.1 \u2013<\/strong>\u00a0As IEs que tiverem sido beneficiadas dever\u00e3o prestar contas de sua utiliza\u00e7\u00e3o \u00e0 Coordenadoria de Moderniza\u00e7\u00e3o e Planejamento \u2013 PLAN\/GESOP no e-mail\u00a0sptc.planejamento@gmail.com<\/strong><\/a>\u00a0.<\/p>\n

7.2 \u2013<\/strong>\u00a0A Presta\u00e7\u00e3o de Contas dever\u00e1 ser realizada at\u00e9 31 de dezembro de cada ano e estar devidamente instru\u00edda com comprovante fiscal, fotografias, provas e outros documentos que se justifiquem pela natureza do projeto desenvolvido com o relato sobre os resultados alcan\u00e7ados.<\/p>\n

7.3 \u2013<\/strong>\u00a0Os cad\u00e1veres n\u00e3o reclamados recebidos em doa\u00e7\u00e3o dever\u00e3o ser devidamente registrados na IE, ficando vedado \u00e0 Institui\u00e7\u00e3o de Ensino recebedora do cad\u00e1ver ceder, a qualquer t\u00edtulo, \u00e0 outra institui\u00e7\u00e3o jur\u00eddica ou f\u00edsica, bem como qualquer \u00f3rg\u00e3o ou parte dele integrante, transportar\/transferir o cad\u00e1ver para outro Campus, ainda que da mesma Pessoa Jur\u00eddica conveniada.<\/p>\n

7.4 \u2013<\/strong>\u00a0A IE que tiver recebido o cad\u00e1ver, ap\u00f3s a sua utiliza\u00e7\u00e3o, ficar\u00e1 respons\u00e1vel pelo seu sepultamento, devendo fazer prova, no prazo e 24 horas ap\u00f3s o sepultamento, \u00e0 Superintend\u00eancia de Pol\u00edcia T\u00e9cnico-Cient\u00edfica, no email\u00a0sptc.planejamento@gmail.com<\/strong><\/a>.<\/p>\n

7.5 \u2013<\/strong>\u00a0No Termo de Sepultamento dever\u00e1 constar todas as caracter\u00edsticas do cad\u00e1ver sepultado, bem como os \u00f3rg\u00e3o e\/ou partes nele contidas.<\/p>\n

7.6 \u2013<\/strong>\u00a0O benefici\u00e1rio poder\u00e1 ser notificado a prestar esclarecimentos, o que dever\u00e1 ser feito no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de rejei\u00e7\u00e3o da Presta\u00e7\u00e3o de Contas e de sua responsabiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

7.7 \u2013<\/strong>\u00a0O benefici\u00e1rio que n\u00e3o prestar contas, ou que as prestar em desacordo com o projeto apresentado, ser\u00e1 suspenso do Cadastro e poder\u00e1 ser dele exclu\u00eddo, garantido-se o direito de defesa e sem preju\u00edzo de eventual responsabiliza\u00e7\u00e3o pessoal de seus gestores.<\/p>\n

8 \u2013 DOS PRAZOS<\/strong><\/p>\n

8.1 \u2013<\/strong>\u00a0O presente Edital permanecer\u00e1 vigente e \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o em\u00a0www.policiacientifica.go.gov.br<\/strong><\/a>, de modo a permitir o cadastramento permanente de novos interessados at\u00e9 a publica\u00e7\u00e3o do ato convocat\u00f3rio seguinte.<\/p>\n

9 \u2013 DA PUBLICA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

9.1 \u2013\u00a0<\/strong>\u00c9 condi\u00e7\u00e3o de efic\u00e1cia do Chamamento Publico a publica\u00e7\u00e3o do respectivo extrato no Di\u00e1rio Oficial do Estado e no s\u00edtio eletr\u00f4nico oficial do \u00f3rg\u00e3o ou da entidade da administra\u00e7\u00e3o publica estadual, que ser\u00e1 providenciada \u00e0s expensas da Secretaria de Estadp da Seguran\u00e7a P\u00fablica, no Di\u00e1rio Oficial do Estado, no prazo de 20 (vinte) dias de sua assinatura, nos termos do art. 12 do Decreto Estadual n. 10.248\/2023.<\/p>\n

10 \u2013 DECLARA\u00c7\u00c3O DE BOA-F\u00c9<\/strong><\/p>\n

10.1 \u2013<\/strong>\u00a0A IE dever\u00e1 assinar uma \u201cDeclara\u00e7\u00e3o de Boa F\u00e9\u201d (Anexo VI<\/strong>, evento SEI n.\u00a070666361<\/a>), como condi\u00e7\u00e3o para o recebimento em doa\u00e7\u00e3o, com \u00f4nus ou encargos, de cad\u00e1veres n\u00e3o reclamando para fins de estudo ou pesquisas cient\u00edficas comprometendo-se a:<\/p>\n

I \u2013 n\u00e3o ceder, a qualquer t\u00edtulo, a outra institui\u00e7\u00e3o ou pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, o cad\u00e1ver, bem como qualquer \u00f3rg\u00e3o ou parte dele integrante;<\/p>\n

II \u2013 n\u00e3o transportar o cad\u00e1ver para outro Campus, ainda que da mesma Pessoa Jur\u00eddica conveniada;<\/p>\n

III \u2013 publicar os editais previstos na Lei Federal n. 8.501\/1992, para fins de recebimento de cad\u00e1veres;<\/p>\n

IV \u2013 arcar com os custos da retirada e do transporte de cad\u00e1veres, evitando riscos a terceiros;<\/p>\n

V \u2013 assegurar a sa\u00fade dos servidores, empregados, alunos e terceiros encarregados ou autorizados a manusearem os cad\u00e1veres que forem entregues, n\u00e3o havendo nenhuma responsabilidade do Estado de Goi\u00e1s por eventual contamina\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

VI \u2013 a receber os cad\u00e1veres sem exames de doen\u00e7as infecto-contagiosas;<\/p>\n

VII \u2013 sepultar ap\u00f3s a sua utiliza\u00e7\u00e3o, os cad\u00e1veres recebidos, devendo fazer prova, no prazo de 24 horas \u00e0 Superintend\u00eancia de Pol\u00edcia T\u00e9cnico-Cient\u00edfica de Goi\u00e1s;<\/p>\n

VIII \u2013 prestar contas de forma completa e dentro dos prazos estipulados pelo Superintend\u00eancia de Pol\u00edcia T\u00e9cnico-Cient\u00edfica de Goi\u00e1s;<\/p>\n

IX \u2013 Responsabilizar-se integralmente pelos danos causados por seus aluno e funcion\u00e1rios, os quais ser\u00e3o informados a Institui\u00e7\u00e3o sobre o fato ocorrido, bem como pelas frequ\u00eancias dos servidores nos locais de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, vez que n\u00e3o haver\u00e1 nenhuma rela\u00e7\u00e3o de subordina\u00e7\u00e3o hier\u00e1rquica com esta Superintend\u00eancia;<\/p>\n

X \u2013 Contratar sob sua exclusiva responsabilidade servi\u00e7os de empresa funer\u00e1ria especializada, que atenda \u00e0s normas sanit\u00e1rias relativas ao transporte de corpos cedidos at\u00e9 o Campus da IE.<\/p>\n

10.2 \u2013<\/strong>\u00a0A IE dever\u00e1 assinar uma \u201cDeclara\u00e7\u00e3o de Boa F\u00e9\u201d (Anexo VII<\/strong>, evento SEI n.\u00a070666772<\/a>), como condi\u00e7\u00e3o para utiliza\u00e7\u00e3o das unidades de Medicina Legal da Pol\u00edcia T\u00e9cnico-Cient\u00edfica de Goi\u00e1s como campos de pr\u00e1tica para estudantes regulares dos cursos dos n\u00edveis T\u00e9cnico-Profissionalizantes, Superior, P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o e Resid\u00eancias em Sa\u00fade, comprometendo-se a:<\/p>\n

I \u2013 avaliar as instala\u00e7\u00f5es da parte Concedente do est\u00e1gio e sua adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 forma\u00e7\u00e3o cultural e profissional do(a) educando(a);<\/p>\n

II \u2013 arcar com custos de readequa\u00e7\u00e3os das instala\u00e7\u00f5es, mediante pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o da Superintend\u00eancia de Pol\u00edcia T\u00e9cnico-Cient\u00edfica;<\/p>\n

III \u2013 indicar professor(a) orientador(a), da \u00e1rea a ser desenvolvida no est\u00e1gio, como respons\u00e1vel pelo acompanhamento e avalia\u00e7\u00e3o das atividades do est\u00e1gio;<\/p>\n

IV \u2013 providenciar ap\u00f3lice de Seguro contra Acidentes Pessoais para os estudantes em est\u00e1gio curricular obrigat\u00f3rio;<\/p>\n

V \u2013 responsabilizar-se integralmente pelos danos causados por seus alunos e funcion\u00e1rios, os quais ser\u00e3o informados a Institui\u00e7\u00e3o sobre o fato ocorrido, bem como pelas frequ\u00eancias dos servidores nos locais de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, vez que n\u00e3o haver\u00e1 nenhuma rela\u00e7\u00e3o de subordina\u00e7\u00e3o hier\u00e1rquica com esta Superintend\u00eancia; e<\/p>\n

VI \u2013 prestar contas de forma completa e dentro dos prazos estipulados pelo Superintend\u00eancia de Pol\u00edcia T\u00e9cnico-Cient\u00edfica de Goi\u00e1s.<\/p>\n

11 \u2013 DA CONCILIA\u00c7\u00c3O E MEDIA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

11.1 \u2013\u00a0<\/strong>As controv\u00e9rsias eventualmente surgidas quanto \u00e0 formaliza\u00e7\u00e3o, execu\u00e7\u00e3o ou encerramento do ajuste decorrentes desta Licita\u00e7\u00e3o, Chamamento P\u00fablicos ou procedimento cong\u00eanere, ser\u00e3o submetidos \u00e0 tentativa de concilia\u00e7\u00e3o ou media\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito da C\u00e2mara de Concilia\u00e7\u00e3o Media\u00e7\u00e3o e Arbitragem da Administra\u00e7\u00e3o Estadual (CCMA), na forma da Lei Federal n 9.307\/1.996 e da Lei Complementar Estadual n. 144\/2018.<\/p>\n

11.2 \u2013\u00a0<\/strong>O acesso \u00e0 informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do Termo de Coopera\u00e7\u00e3o, tratativas e novas solicita\u00e7\u00f5es dever\u00e3o ser realizadas exclusivamente pelos gestores do presente termo tanto por parte da\u00a0IE quando pela Superintend\u00eancia de Pol\u00edcia T\u00e9cnico-Cient\u00edfica. Toda e qualquer comunica\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser feita por meio oficial (e-mail institucional e of\u00edcio).<\/p>\n

12\u00a0<\/strong>\u2013<\/strong>\u00a0DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/strong><\/p>\n

12.1\u00a0<\/strong>\u2013<\/strong>\u00a0Casos omissos ser\u00e3o resolvidos pela Procuradoria Setorial\u00a0\u2013 ADSET\/SSP.<\/p>\n

12.2\u00a0<\/strong>\u2013<\/strong>\u00a0As informa\u00e7\u00f5es adicionais podem ser obtidas junto \u00e0 Superintend\u00eancia de Pol\u00edcia T\u00e9cnico-Cient\u00edfica (SPTC-GO), EXCLUSIVAMENTE, por e-mail:\u00a0sptc.planejamento@gmail.com<\/a>.<\/p>\n

Anexo I – Minuta Termo de Coorpera\u00e7\u00e3o de Doa\u00e7\u00e3o de Cad\u00e1veres<\/a><\/p>\n

Anexo II – Formul\u00e1rio Plano de Trabalho Doa\u00e7\u00e3o de Corpos<\/a><\/p>\n

Anexo III – Minuta Termo de Coopera\u00e7\u00e3o Est\u00e1gio <\/a><\/p>\n

Anexo IV – Formul\u00e1rio do Plano de Trabalho Est\u00e1gio\u00a0<\/a><\/p>\n

Anexo V – Declara\u00e7\u00e3o da entidade <\/a><\/p>\n

Anexo VI – Declara\u00e7\u00e3o de Boa F\u00e9 (Doa\u00e7\u00e3o de Cad\u00e1ver)<\/a><\/p>\n

Anexo VII – Declara\u00e7\u00e3o de Boa F\u00e9 (Est\u00e1gio)<\/a><\/p>\n

Coronel QOPM R\/R RENATO BRUM DOS SANTOS<\/p>\n

Secret\u00e1rio de Estado da Seguran\u00e7a P\u00fablica<\/p>\n

Perito Criminal de Classe Especial RICARDO MATOS DA SILVA<\/p>\n

Superintendente\u00a0\u2013\u00a0SPTC<\/p>\n<\/section>\n

* Publicado no Di\u00e1rio Oficial do Estado de Goi\u00e1s, edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 24.561, de quinta-feira, 26\/06\/2025.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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