Regulamento

Lei 18.679, de 26 de novembro de 2014. Institui o Sistema Estadual de Cidadania Fiscal e o Programa de Cidadania Fiscal – Nota Fiscal Goiana, e dá outras providências.

Decreto 8.310, de 27 de janeiro de 2015. Regulamenta o Programa de Cidadania -Nota Fiscal Goiana.

Instrução Normativa 1.210, de 07 de abril de 2015. Estabelece condições e critéros para implementação do Programa de Cidadania Fiscal – Nota Fiscal Goiana.

Instrução Normativa 1.211, de 07 de abril de 2015. Disciplina a extração, geração, validação, transmissão e recepção de arquivos digitais referentes aos documentos fiscais que especifica, emitidos pelas empresas participantes do Programa de Cidadania Fiscal –  Nota Fiscal Goiana.

Instrução Normativa 1.212, de 07 de abril de 2015. Disciplina o credenciamento das empresas varejistas no Programa de Cidadania Fiscal – Nota Fiscal Goiana.

Lei 19.133, de 16 de dezembro de 2015. Altera a Lei nº 18.679, de 26 de novembro de 2014, que institui o Sistema Estadual de Cidadania Fiscal e o Programa de Cidadania Fiscal – Nota Fiscal Goiana, e dá outras providências.

Decreto 8.518, de 29 de dezembro de 2015. Altera o Decreto n° 8.310, de 27 de janeiro de 2015, que regulamenta o Programa de Cidadania Fiscal – Nota Fiscal Goiana – e dá outras providências.

Instrução Normativa 1.256, de 14 de janeiro de 2016. Altera a Instrução Normativa nº 1.210/15-GSF, de 7 de abril de 2015, que estabelece condições e critérios para implementação do Programa de Cidadania Fiscal – Nota Fiscal Goiana.

Instrução Normativa 1.305, de 15 de dezembro de 2016. Altera a Instrução Normativa nº 1.211/15-GSF, que disciplina a extração, geração, validação, transmissão e recepção de arquivos digitais referentes aos documentos fiscais que especifica, emitidos pelas empresas participantes do Programa de Cidadania Fiscal –  Nota Fiscal Goiana.

Instrução Normativa 1.306, de 15 de dezembro de 2016. Altera a Instrução Normativa nº 1.210/15-GSF, que estabelece condições e critérios para implementação do Programa de Cidadania Fiscal – Nota Fiscal Goiana.

Instrução Normativa 1.383, de 30 de janeiro de 2018. Altera a Instrução Normativa nº 1.210/15-GSF, de 07 de abril de 2015, que estabelece condições e critérios para implementação do Programa de Cidadania Fiscal – Nota Fiscal Goiana.

Decreto nº 9.440, de 02 de maio de 2019. Suspende os sorteios do Programa de Cidadania Fiscal – Nota Fiscal Goiana.

Decreto Nº 9.867, de 14 de maio de 2021: Altera o Decreto nº 8.310, de 27 de janeiro de 2015, que regulamenta o Programa de Cidadania Fiscal – Nota Fiscal Goiana, instituído pela Lei nº 18.679, de 26 de novembro de 2014.

Instrução Normativa Nº 1495/2021-GSE, de 27 de maio de 2021: Altera a Instrução Normativa nº 1.210/15-GSF, de 7 de abril de 2015, que estabelece condições e critérios para implementação do Programa de Cidadania Fiscal – Nota
Fiscal Goiana.

Instrução Normativa Nº 1496/2021-GSE, de 25 junho de 2021: Altera a Instrução Normativa nº 1.210/15-GSF, de 07 de abril de 2015, que estabelece condições e critérios para implementação do Programa de Cidadania Fiscal – Nota Fiscal Goiana.

Instrução Normativa Nº 1505/2021, de 29 de setembro de 2021: Altera a Instrução Normativa nº 1.210/15-GSF, de 7 de abril de 2015, que estabelece condições e critérios para implementação do Programa de Cidadania Fiscal – Nota Fiscal Goiana.

Instrução Normativa Nº 1532/2022, de 26 de setembro de 2022: Altera a Instrução Normativa nº 1.210/15-GSF, de 7 de abril de 2015, que estabelece condições e critérios para implementação do Programa de Cidadania Fiscal – Nota Fiscal Goiana.

Instrução Normativa Nº 1567/2023, de 21 de julho de 2023: Altera a Instrução Normativa nº 1.210/15-GSF, de 7 de abril de 2015, que estabelece condições e critérios para implementação do Programa de Cidadania Fiscal – Nota Fiscal Goiana.