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Por meio da EC 90\/15, o transporte foi alçado à relevante condição de direito social. A justificativa oficial prende-se ao entendimento de que o transporte é vetor de desenvolvimento da produtividade e da qualidade de vida das pessoas. Ocorre que a qualidade dos serviços de transporte coletivo é absolutamente incompatível com a expectativa da população que necessita desse modal de mobilidade urbana.<\/p>\n
Aproximando o tema em tela à nossa realidade local, vemos que o quadro de não satisfação atinge nível tal que os usuários já não concebem com naturalidade o reajuste tarifário. Nesse ponto, sem olvidar do sofrimento vivenciado pelos passageiros, imprescindível constatar que algumas inverdades são propagadas.<\/p>\n
As concessionárias de transporte estão vinculadas aos exatos termos dos Contratos de Concessão firmados com a CMTC, braço executivo do Poder Concedente, a CDTC. Portanto, esta, é a instância máxima e soberana na definição das políticas de transporte coletivo, por força da LC nº 27\/99, e é ela, inclusive, que definiu a modelagem do Edital de licitação que deu base aos atuais Contratos de Concessão.<\/p>\n
Esses contratos, de caráter administrativo e bilateral, pressupõe que cada parte condicione sua prestação à contraprestação da outra. Há, desta forma, para as concessionárias, obrigações (e são muitas), mas também direitos. Um desses direitos, previstos quando da celebração do contrato, é o de reajuste anual da tarifa. Assim, diferentemente do difundido sistemática e erroneamente por alguns, o reajuste tarifário não deve ser visto como elemento surpresa ou sorrateiro. É simplesmente o cumprimento de uma previsão contratual!<\/p>\n
Pois bem, e a qualidade dos serviços? A qualidade, sem dúvida, é uma obrigação das concessionárias. E por que não vem sendo cumprida? Uma das razões reside na própria desobediência, por parte do poder concedente, ao não cumprir os contratos.<\/p>\n
Mas é só a falta de reajuste recente? A resposta é não. Necessário explicitar também que as gratuidades surgidas, que criam ônus extra às operadoras, tornam os contratos desequilibrados. Some-se a isso, a falta das contrapartidas do poder público, igualmente com previsão contratual, e o modelo ultrapassado em vigor, caracterizado pela unificação tarifária e pela ausência de fundos subsidiadores.<\/p>\n
Desta feita, debatendo de forma mais propositiva, miremos nossa atenção e energia não somente contra as empresas, mas contra o poder concedente, repise-se, instância maior para resolução definitiva dos problemas em transporte.<\/p>\n
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(Estênio Primo é advogado e especialista em Direito Público. Artigo publicado originalmente em O Popular, Goiânia, na edição de 17 de janeiro, de 2017.) <\/p>\n
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