A edi\u00e7\u00e3o do dia 20 de dezembro do Di\u00e1rio Oficial trouxe o decreto 10.371, que atualizou as regras de licenciamento ambiental no \u00e2mbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustent\u00e1vel de Goi\u00e1s (Semad).<\/p>\n\n\n\n
A atualiza\u00e7\u00e3o foi feita com a modifica\u00e7\u00e3o do texto de um outro decreto sobre o mesmo assunto, o 9.710\/2020.<\/p>\n\n\n\n
Uma das atualiza\u00e7\u00f5es alcan\u00e7a pequenos produtores rurais que trabalham com agricultura de sequeiro (sem irriga\u00e7\u00e3o), pecu\u00e1ria extensiva (pasto) ou semi-intensiva (incluindo piquete) em at\u00e9 20 hectares. Eles n\u00e3o s\u00e3o mais obrigados a fazer o licenciamento ambiental. Essa altera\u00e7\u00e3o beneficia cerca de 60% dos quase 206 mil im\u00f3veis rurais de Goi\u00e1s registrados no Cadastro Ambiental Rural (CAR).<\/p>\n\n\n\n
O subsecret\u00e1rio de Planejamento, Gest\u00e3o Ambiental e Desenvolvimento Sustent\u00e1vel da Semad, Jos\u00e9 Bento da Rocha, lembra que a mudan\u00e7a n\u00e3o vale para agricultura irrigada e que o registro no CAR continua a ser obrigat\u00f3rio para todo im\u00f3vel rural.<\/p>\n\n\n\n
Tamb\u00e9m est\u00e3o inexig\u00edveis quanto ao licenciamento as barragem com at\u00e9 1,2 hectare de l\u00e2mina d’\u00e1gua constru\u00eddas at\u00e9 27 de dezembro de 2019, desde que sigam as regras da lei 20.694 no que diz respeito \u00e0 \u00e1rea de preserva\u00e7\u00e3o permanente (APPs) em barramentos. Essa lei, por sua vez, determina que em todas as barragens com at\u00e9 dez hectares, deve haver a reconstru\u00e7\u00e3o da vegeta\u00e7\u00e3o numa faixa de, no m\u00ednimo, 10 metros de largura a partir da maior cota de inunda\u00e7\u00e3o. Isso ser\u00e1 verificado no CAR.<\/p>\n\n\n\n
No decreto 10.371\/23, a Semad tamb\u00e9m avan\u00e7ou na regulamenta\u00e7\u00e3o do processo de compensa\u00e7\u00e3o e de reposi\u00e7\u00e3o florestal.<\/p>\n\n\n\n
O contexto \u00e9 o seguinte: desde 2022 est\u00e1 em vigor a lei 21.231, que fala da regulariza\u00e7\u00e3o de passivos ambientais. O cap\u00edtulo II dessa lei diz que as autoriza\u00e7\u00f5es para uso alternativo do solo se condicionariam \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o ou reposi\u00e7\u00e3o florestal. Como compensa\u00e7\u00e3o e reposi\u00e7\u00e3o atendem a finalidades distintas e s\u00e3o cumpridas de forma diferente, a Semad optou por avan\u00e7ar na regulamenta\u00e7\u00e3o e dizer como a regra funciona.<\/p>\n\n\n\n